RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A CREDORA PROVIDENCIASSE A IMEDIATA EXCLUSÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE INTIMADA. OMISSÃO. CONDUTA IMPRUDENTE. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDAS (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Uma vez intimada de ordem judicial determinando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, impende à credora providenciar tal retirada em prazo razoável, sob pena de incidir em ato ilícito. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ. REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036378-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELO DEMANDANTE QUE NÃO EXPRIME, NECESSARIAMENTE, O EXERCÍCIO DA POSSE. DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036243-9, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OCORRENTE. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.4. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.6. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 1.7. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 1.8. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MÉRITO. 2.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2.2. PERCENTUAIS DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. 3.1. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. 3.2. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 3.3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 3.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.5. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3.6. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 3.7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020652-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO DA REQUERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. LEGÍTIMO INTERESSE DOS REQUERENTES. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no artigo 798 do Código de Processo Civil, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas." (AgRg no RMS n. 33772, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 20.05.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018001-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO § 3°, DO ART. 461, DO CPC. INDEFERIMENTO. PRETENDIDO DEPÓSITO PELO RÉU EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ARRENDADO. VENDA DO BEM PELA ARRENDATÁRIA AO DEMANDADO, COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO LEASING. AUTORA QUE ALEGA PAGÁ-LAS PARA EXCLUIR SEU NOME DOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR, BEM COMO FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO DESABONADOR OU MESMO DA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REQUISITOS DO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o deferimento de liminar em ação de obrigação de fazer ou não fazer, necessária a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora)." (AI n. 2013.005539-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 02.04.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030470-2, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO DO REQUERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. LEGÍTIMO INTERESSE DOS REQUERENTES. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no artigo 798 do Código de Processo Civil, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas." (AgRg no RMS n. 33772, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 20.05.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.054337-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. ADOÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A GUARDA DE MENOR E DETERMINOU SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM CASA LAR. MEDIDA QUE, SEGUNDO O AGRAVANTE REDUNDA EM PREJUÍZO PARA A ADOLESCENTE, POIS VAI SER SEPARADA DE SEUS IRMÃOS MENORES, ALÉM DE EXPERIMENTAR SEGUNDO ABANDONO. ORDEM DE RECOLHIMENTO CUMPRIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p.774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090520-5, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE MEDIAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS JUNTO AO BANCO. AGENCIADOR FINANCEIRO. ATUAÇÃO E PRESENÇA DA PARTE EM FUNÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. REPASSE DE VERBAS PARA TAL FINALIDADE PARA ASSOCIAÇÃO E EMPRESA DIVERSA CUJA TITULARIDADE NÃO FORA DEMONSTRADA. RELAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO QUE PERMITIU O ACESSO À FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE DE VERBA DIRETAMENTE PARA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. EVENTUAL ACORDO ENTRE O AUTOR E ASSOCIAÇÃO QUE DEVE SER PERQUIRIDA EM AÇÃO PRÓPRIA SE FOR O CASO. ACORDO VERBAL PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTES COM PAGAMENTO DE COMISSÃO NÃO COMPROVADO. PLEITO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE NÃO APLICÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumpre à parte interessada em receber verba decorrente de mediação de contratação de linha de crédito a comprovação de que, de fato, tenha aproximado as partes e que a contratação tenha decorrido de referida aproximação. Inexistindo prova cabal de tais fatos, a improcedência do pleito de arbitramento e cobrança de comissão é medida que se impõe. A aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, fora "desenvolvida pelo direito comparado e propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, e é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029631-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017736-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL). FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00-TJ, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL 93/08-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual fundação instituída pelo Poder Público Municipal figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 93/08)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054150-6, da Capital-Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007250-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA ANTERIOR DE DEMANDA RESCISÓRIA AFORADA CONTRA O ORA ATOR. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. AUTOR QUE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEA ANULAR O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O acordo homologado por sentença faz lei entre as partes, e as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes. Existindo vício de consentimento, a insurgência deverá ser discutida em ação própria, uma vez que o recurso de apelação não é a via adequada para anular os termos da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024841-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO DA DEMANDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, ALEGADA NA PEÇA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051273-5, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DE CHEQUES E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS JÁ DESCONTADOS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. OBJETO E RITO PRÓPRIOS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Consiste, pois, a ação cautelar no direito de provocar, o interessado, o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo (pessoas, provas e bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal; vale dizer: a ação cautelar consiste no direito de "assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil" (Curso de direito processual civil. Processo de execução e cumprimento de sentença. Processo cautelar tutela de urgência. 45. Ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 490-491). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051434-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO ABANDONO PELO GENITOR, QUE ERA CONHECEDOR DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, CPC. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE REALIZADO APENAS MEDIANTE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL. REQUISITO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050216-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DISCUSSÃO, NA DEMANDA DE ORIGEM, DECORRENTE DO VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA. RELAÇÃO COM O SERVIÇO PÚBLICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018098-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. EMPRESA DEMANDADA QUE É FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMO TAMBÉM AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. HONORÁRIOS. VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO). REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PARA 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042343-8, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ DE GRANDE PORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE TER CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO AFASTADO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO CORRETA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035964-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AGENTE FINANCEIRO SOBRE O DESINTERESSE NO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL REJEITADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. "A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial" (TJSC, AI n. 2012.070232-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 15-8-2013). Constatado por perícia técnica que os danos no imóvel foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. "Encerrada a construção do imóvel, inviável a utilização do CUB como índice de atualização monetária." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055034-8, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, j em 1-8-2013) É da data da citação que se inicia a contagem do prazo dos juros de mora em ações que envolvem discussão sobre indenização de seguro habitacional. "A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)" (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026308-3, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. ALEGADA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE INEXISTENTES. ORDEM DENEGADA. A falta de instrumento procuratório configura vício processual sanável, pelo que deve o Magistrado promover a intimação da parte para que lhe seja oportunizada a correção da irregularidade em tempo razoável. Somente na hipótese de inércia, com a fluência do prazo marcado sem o cumprimento da determinação, deverá ser decretada a nulidade do processo. Constatada a inexistência de comando judicial a impor ameaça ou lesão ao direito de ir e vir do paciente, impõe-se a denegação da ordem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042278-0, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. GARANTIA. INSUFICIÊNCIA DE BENS. EMPRESAS COMERCIAIS. CONSTRIÇÃO DOS LUCROS. POSSIBILIDADE. ART. 1.026, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora pertencentes ao sócio, é lícito ao credor postular a penhora do lucro da pessoa jurídica que seria destinado ao sócio devedor. Lembrando-se que lucro não se confunde com pro labore e tampouco com faturamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012117-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL E CRÉDITO EM DINHEIRO. RECUSA DO CREDOR. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA. BENS INDICADOS QUE PRECEDEM À GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa" (STJ, AgRg no AREsp n. 443.217/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25-3-2014, DJe 15-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014132-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).