APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DITADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. A paralisação do processo de inventário, em face da ausência de providências da represente legal do espólio para a sua ultimação, não conduz a extinção do feito por abandono de causa, mas tão somente à sua remoção do cargo de inventariante, por força do que dispõe o art. 995, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079332-5, de Taió, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA DE MÉRITO EM QUE É CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. A recepção da apelação cível interposta contra a sentença deve ser feita no duplo efeito, conforme regra geral exposta no art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, no caso de a tutela antecipada deferida no curso do processo ser confirmada pela sentença, ou até mesmo deferida neste provimento judicial, o apelo deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, segundo o exposto no inciso VII do citado artigo. Todavia, é pacífico o entendimento de que esse último efeito restringe-se ao que foi decidido na tutela antecipada, com o recurso, quando às demais matérias equacionadas no provimento judicial de mérito, impondo-se recebido no duplo efeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040756-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRECHO DE PASSAGEM QUE CONFERE AO RECORRENTE ACESSO À SUA MORADIA. EXISTÊNCIA DE GADO, DE PROPRIEDADE DO ACIONADO, SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DA ALEGADA TURBAÇÃO. VIA TRANSITÓRIA E DE TITULARIDADE PRIVADA QUE ESTÁ INSERIDA NA FAZENDA DO DEMANDADO. CRIAÇÃO DE BOVINOS NA LOCALIDADE HÁ, APROXIMADAMENTE, QUARENTA ANOS. ANIMAIS QUE, AO CONTRÁRIO DA VERSÃO TRAZIDA PELO INSURGENTE, SÃO INOFENSIVOS E NÃO OBSTRUEM, DE FORMA ABSOLUTA, O TRÁFEGO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DO MAIS, CIRCULA NO LOCAL A TÍTULO DE ATO DE MERA TOLERÂNCIA DO RÉU. FATO QUE NÃO INDUZ EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE A COISA (CC, ART. 1208). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. Em sede de ação de manutenção de posse, não pode ser considerada turbação o fato de o acionado, sobre porção de terra de sua propriedade, dentro da qual o demandante trafega a título de mera tolerância, dedicar-se, há anos, à criação de gado, sobretudo se tais animais não oferecem qualquer risco aos passantes, não obstruindo eles, tampouco, a trafegabilidade no local. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032350-9, de Rio do Campo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA COM FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES A FALSÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA A EMPRESA ACIONADA A QUAL REGISTROU O NOME DA ACIONANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA DEVOLUÇÃO DELE. FRAUDE DESCONHECIDA PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO REJEITADO. VERBA HONORÁRIA REFERENTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não comete qualquer ilícito, o que arreda a obrigação indenizatória, a empresa que, recebendo cheque sem provisão de fundos, encaminha o nome da pretensa emitente à inscrição em cadastro de proteção ao crédito. E não há como se atribuir qualquer culpa ao recebedor do cheque pelos danos causados àquele cujos documentos foram utilizados de forma fraudulenta, com a abertura, em seu nome, de conta corrente e com a obtenção de talonário de cheques, não havendo como se imputar responsabilidade a quem, recebendo um desses cheques e não logrando descontá-lo no banco depositário, com a sua devolução decorrendo de insuficiência de fundos, cadastra negativamente o nome daquele tido como sacador, sendo ele tão vítima quanto a pessoa contra quem foi praticada a fraude. 2 Os honorários devem ser fixados levando-se em consideração o trabalho exercido pelo advogado, conforme determinam os §§ 3.º e 4.º do art. 20 da lei processual civil, em quantum que não implique em menosprezo aos serviços especializados pelo profissional contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023488-3, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO DO ART. 733, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). AVENTADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO MONTANTE EXECUTADO. RETORNO, POR CERTO TEMPO, DA CONVIVÊNCIA DOS GENITORES DOS ALIMENTANDOS E NASCIMENTO DO TERCEIRO FILHO. QUESTÕES ADREDE DECIDIDAS NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR TRANSAÇÃO QUE CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR ORIGINAL. MANIFESTO PREJUÍZO À PROLE. AFRONTA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL DE ALIMENTOS DOS INFANTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. Descabe a homologação de acordo, firmado em execução de verba alimentar, quando não observados os interesses primaciais dos filhos menores. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037100-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA ADREDE ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU SEM IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS. CIÊNCIA DO TEOR DOS REFERIDOS PAPÉIS COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. DEMANDADA QUE PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO REPRESENTAVA A RÉ. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHAS. INDICAÇÃO DE QUE O SUBSCRITOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ERA O REPRESENTANTE DA MICROEMPRESA, CONSTITUÍDA EM NOME DO SEU CUNHADO. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 99.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO, TODAVIA, PARA O VALOR TOTAL DO SERVIÇO A SER PRESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 412 E 413, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA NO TÓPICO. "A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur. 3. Recurso provido" (STJ, REsp n. 1119740/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 27.09.2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056779-6, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO APRESENTADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.048766-3, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POIS INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO SOBRE OS PRAZOS RECURSAIS. PRECEDENTES NESTA EGRÉGIA CORTE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, j. 18-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004270-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.023159-8, de Catanduvas, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS POR AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 201 DA LEI N. 7.210/1984. 3. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 4. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A FALTA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. ESCUSABILIDADE E INVOLUNTARIEDADE DO INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADAS. ORDEM SEGREGACIONAL MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030596-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. 2.2 CONDIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. RENDIMENTOS MODESTOS, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 2.3 REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027491-4, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO EX-COMPANHEIRO, COM RELAÇÃO AOS FILHOS ADOLESCENTES. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR A GUARDA DE APENAS UM FILHO À MÃE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. ESTUDOS SOCIAIS REVELADORES DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS VIVENCIADAS PELOS ADOLESCENTES SOB A GUARDA PATERNA. FALTA DE HIGIENE E EDUCAÇÃO E CONTROLE DO PAI SOBRE OS FILHOS. 3. CONDIÇÕES MELHORES DE CUIDADO PELA MÃE, COM ESTRUTURA FAMILIAR ADEQUADA E INTERESSE NA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DA PROLE. 4. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, QUE SE SOBREPÕE A SUA VONTADE DECLARADA EM JUÍZO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054099-9, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÃO DOS RÉUS. 2.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MARITAL ABORDADOS NA EXORDIAL. MATÉRIA TRATADA NAS CONTESTAÇÕES E ALEGAÇÕES FINAIS, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. 2.2 TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DIVERGENTE. ADOÇÃO ADEQUADA DO MOMENTO DA CONCEPÇÃO DA PRIMEIRA FILHA DO CASAL COMO INÍCIO DA RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. SENTENÇA MANTIDA. 2.3 APELO DESPROVIDO. 3. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068920-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE FOSSE INTIMADO O BANCO BCN S/A PARA CONFIRMAR A CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS DE TODA A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE SEU SILÊNCIO SER INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA E CONSEQUENTE INÉRCIA DA PARTE. MATÉRIA INDUBITAVELMENTE PRECLUSA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. O TEOR DA DECISÃO DE FL. 3.007 NÃO LHE ALCANÇA. DETERMINAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038410-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO BEM (DESOCUPADO PARA ALUGADO - DEPÓSITO DE MATERIAIS) QUE NÃO AGRAVA O RISCO DO CONTRATO. AVARIAS NO IMÓVEL CAUSADAS EM DECORRÊNCIA DE CHUVA DE GRANIZO. COBERTURA TOTAL IMPOSTA. 2. PERDAS E DANOS DEVIDAS. ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO SEGURADO PARA QUITAR AS DESPESAS DA REFORMA DO IMÓVEL. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 772 DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004368-8, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, POR MEIO DO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE A SER EXECUTADO NA FORMA DA LEI. 2. SENTENÇA CASSADA. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083342-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013499-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE A PRIMEIRA RÉ E SEU FALECIDO COMPANHEIRO. POSTERIOR VENDA A TERCEIROS, TAMBÉM PARTES NO PROCESSO. 2. FILHOS DO CASAMENTO ANTERIOR BUSCANDO ANULAÇÃO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DO PAI. TESTEMUNHAS QUE RELATAM A LUCIDEZ DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ENTRE COMPANHEIROS. SIMULAÇÃO CONFESSADA. TRANSFERÊNCIA DE BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. AFRONTA AO DIREITO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA DOAÇÃO DA PARTE CORRESPONDENTE À LEGÍTIMA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 166, IV, E 549 DO CÓDIGO CIVIL. 4. DONATÁRIA QUE VENDE A TERCEIROS A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. PARCELA DA DOAÇÃO NULA. CONSEQUENTE NULIDADE DA ALIENAÇÃO POSTERIOR. 5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. NULIDADES DECLARADAS DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022766-2, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. TERCEIRO QUE UTILIZA DOCUMENTOS FRAUDADOS EM NOME DA REQUERENTE PARA EFETUAR COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 3. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMO A PRESENTE PROPOSTAS PELA DEMANDANTE (TOTAL DE SEIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 5. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo e se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras." (Ap. Cível 2010.087811-2, Laguna, re. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). [...] 2. A inscrição em serviço de proteção de crédito, em inexistindo qualquer débito para com a credora, afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054307-8, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 30-09-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066871-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 525, I, DO CPC). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DE DOCUMENTO PADRÃO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO) QUE PERMITE, PRIMA FACIE, AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas". Recurso Especial n. 1.409.397 - SC 2013/0220640-2. Min. Rel. Sidnei Beneti. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036781-4, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).