APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 518, § 1º, DO CPC. INVIABILIDADE. O recurso interposto em face de sentença que esteja em conformidade com entendimento sumulado pelo STJ ou pelo STF não deve ser conhecido. No entanto, indispensável a reanálise de questões fácticas, situação esta que revela a necessidade de enfrentamento do tema de mérito pelo Tribunal de Justiça RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DEVER OBSERVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. Se a notificação prévia acerca da iminente inscrição é enviada ao endereço fornecido pelo credor, considera-se cumprida a obrigação presente no art. 43, § 2º, do CDC; e, satisfeita, eventual dano causado pela negativação não pode ser imputado à arquivista. BAIXA DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM FACE DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não havendo provas inequívocas que demostrem a inexistência da dívida em face de terceiro que originou a negativação, está não é passível de cancelamento, por ferir o direito à ampla defesa e contraditório assegurado ao credor. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045232-9, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA SUBTRAÇÃO DE DOIS METROS DA PARTE FRONTAL DO SEU TERRENO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA INVASÃO DE ÁREA POR PARTE DOS REQUERIDOS. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA DENTRO DAS CONFRONTAÇÕES INDICADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA BEM DELINEADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040414-4, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio. Os alimentos devem ser proporcionais ao binômio necessidade/possibilidade, sendo cabível a sua redução quando evidenciada a excessividade do quantum arbitrado em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010906-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008143-3, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DO SEGURO POR INVALIDEZ AO AUTOR - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040932-5, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/08/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103199-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO DEVEDOR - 1. IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM QUE ORIGINOU A DÍVIDA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM PENHORÁVEL - 2. AVALIAÇÃO ERRÔNEA - AFASTAMENTO - NOVA AVALIAÇÃO REALIZADA - 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCOMPROVADO - INACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO DESEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO RATIFICADA. 1. O bem objeto de promessa de compra e venda pode ser penhorado na execução de sentença promovida pelo promissário comprador que cobra a devolução da quantia paga, ante a restituição das partes à situação anterior, sob pena de ofensa ao princípio que veda o locupletamento indevido. 2. Realizada nova avaliação do bem penhorado, resta afastada a alegação de avaliação errônea elaborada anteriormente. 3. A correção monetária deve incidir a partir do respectivo desembolso do pagamento antecipado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047858-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) E AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL EM AMBAS AS SITUAÇÕES EM QUE FUNDAMENTA A AGRAVANTE. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao art. 527 do CPC pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental nº. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em Agravo de Instrumento n.º 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086039-6, de Indaial, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. ART. 206, § 5º, I, QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. ADEMAIS, LEI 4.561/64 SILENTE QUANTO AO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. ART. 515, § 3º, CPC. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO ALMEJADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049777-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPREITADA - VÍCIO CONSTRUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA ENGENHEIRO E EMPREITEIRA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA EMPREITEIRA REQUERIDA - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONCLUSÃO DA DECISÃO ACLARATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033531-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA EXORDIAL. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à exordial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. LEGITIMIDADE INCONTESTE. AJUSTE CELEBRADO POR COMITÊ ELEITORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAMPANHA DE CANDIDATO À PREFEITURA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CANDIDATO E O PARTIDO POLÍTICO. O candidato ao cargo eletivo e o partido político respondem solidariamente pelas despesas de campanha (art. 17 da Lei n. 9.504/97), ainda que no contrato de prestação de serviços de comunicação tenha figurado como contratante o comitê eleitoral. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO AJUSTE QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MINIMO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. Inviável a adoção de prova exclusivamente testemunhal para demonstrar a novação da dívida executada se o valor do ajuste ultrapassa o limite de dez salários mínimos e não há início de prova documental (art. 401 do CPC). Se a hipótese não se enquadra no previsto no art. 402, I, do Código de Processo Civil, prescindível é a dilação probatória, não havendo cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044168-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091815-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE ALIADO AO FATO DO ALIMENTANDO ESTAR EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA E PERCEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO CONFORME O RENDIMENTO LÍQUIDO DO OFENDIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. EXEGESE DO ART. 950 DO CC. PENSÃO ESTABELECIDA ENQUANTO PERDURAR A INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO QUE O APELADO EXERCIA QUANDO DO ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO SUPERADA. EXONERAÇÃO INCABÍVEL. DECRÉSCIMO DA RENDA DA APELANTE NÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVENTOS DE NATUREZAS DISTINTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033262-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. ART. 206, § 5º, I, QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. ADEMAIS, LEI 4.561/64 SILENTE QUANTO AO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. ART. 515, § 3º, CPC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO ALMEJADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044369-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO NA APÓLICE DE SEGURO - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - AFASTAMENTO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, a tutela antecipada deve ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052921-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RITO SUMÁRIO. APELO DO REQUERIDO. DEMANDA COGNITIVA SUBJACENTE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO DO APELO QUE NÃO PROPORCIONARÁ NENHUM RESULTADO ÚTIL E PRÁTICO. ART. 499 DO CPC. "Falece à ré interesse de recorrer pelo mérito, por isso que é vencedora e não sucumbente. Com efeito, o pressuposto dos pressupostos do recurso é a sucumbência. O vencedor não pode recorrer, dizendo que quer perder. É por isto que o art. 499 do CPC só defere o recurso à parte vencida [...]; nunca, entretanto, ao vencedor da demanda, que não pode ter interesse na reforma da decisão [...]' (AC. Un. Da 1ª Câm. Cív. Do TJPR, de 3.4.84, na Ap. 1.530/83, rel. Des. Nunes do Nascimento, PJ 10/94, in Código de Processo Civil nos Tribunais, Artigos 486 a 645, de Darcy A. Miranda et alii, Ed. Jurídica Brasileira, 6ª ed., São Paulo-SP, 1992, pág. 2.514)" (Apelação Cível nº 2011.047423-0, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 29/11/2011). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PENÚRIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, ADEMAIS, PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE DENEGADA. MÉRITO. FRAUDE CONTRA A SEGURADORA NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. LAUDO PERICIAL ELABORADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA DEMANDADA, APONTANDO INCONGRUÊNCIAS NO TOCANTE ÀS AVARIAS DE AMBOS OS VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR QUE, NÃO RARAS VEZES, UM ACIDENTE DE VEÍCULOS PRODUZ RESULTADOS APARENTEMENTE INCOMPREENSÍVEIS. ABALROAMENTO QUE NÃO OCORREU DE MANEIRA FRONTAL, MAS, SIM, PERPENDICULARMENTE, VISTO QUE O CHOQUE ACONTECEU EM UMA CURVA. INCONTESTE COLISÃO SECUNDÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO, CONTRA UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADO NA TANGÊNCIA DA CURVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024869-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM PÚBLICO E SUPOSTO USO DE ARMA DE FOGO COMO FORMA DE INTIMIDAÇÃO. VERSÕES ANTAGÔNICAS. PARTES ADMITIRAM, DE CERTA FORMA, QUE AGREDIRAM-SE MUTUAMENTE. SITUAÇÃO, AINDA QUE NÃO RECOMENDÁVEL E ELOGIÁVEL, DE OCORRÊNCIA ORDINÁRIA, NÃO PODE SER ELENCADA À GRADUAÇÃO DE ATITUDE GERADORA DE DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004379-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REÚ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 5/11/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 5. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem". (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043019-0, de Papanduva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO SEU DESLINDE. DECISÃO MANTIDA, POR UNANIMIDADE, EM JULGAMENTO DE AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA JULGADO. RESP N. 1.102.467/RJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.020455-7, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA PARALISADA INDEVIDAMENTE. PARTE DO VALOR DO CONTRATO, PAGO PELO AUTOR, E NÃO APLICADO NA CONSTRUÇÃO QUE DEVE SER DEVOLVIDO PELA REQUERIDA. 2. DANO MORAL CARACTERIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000546-8, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).