LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. AGRAVO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDO. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. In casu, o feito prosseguiu em relação aos demais executados, não havendo falar em término da fase processual, a qual justificaria o uso do recurso de apelação cível. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD NÃO ACEITOS PORQUE UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA DESCARTADO DE PLANO. O relatório de vistoria e os termos de verificação elaborados pelos agentes do ECAD são os documentos passíveis de produção pelo agravante, de modo que resultou cumprida a sua atribuição probatória, nos moldes do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo falar em extinção do feito por esse motivo. Além disso, o ECAD, instituição privada sem fins lucrativos cujo objetivo é centralizar a distribuição e a arrecadação dos direitos autorais de execução pública musical, possui, sim, legitimidade para fiscalizar a regularidade da produção de obras artísticas no interior dos estabelecimentos que vistoria, de modo que, embora desprovida de presunção absoluta de veracidade, a documentação apresentada, por uma questão de razoabilidade com o fim útil do ECAD, não merece ser descartada de pronto, cabendo à parte adversa desconstituir a prova acostada pelo agravante. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS DE REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS ATÉ JULHO DE 1995, CUJO VALOR SERIA APURADO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FAZEM REFERÊNCIA A PERÍODO POSTERIOR AO DELIMITADO NA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O capítulo do dispositivo da sentença referente à condenação do restaurante agravado ao pagamento de perdas e danos a ser apurado em liquidação de sentença, restringe-se ao período lesivo indicado na inicial. Confrontando os documentos apresentados e averiguado que nenhum deles, seja relatório de vistoria, seja termo de verificação, datam do período delimitado pelo magistrado ao proferir a sentença condenatória na ação de interdito proibitório, merece ser mantida a extinção sobre o pagamento de perdas e danos. CAPÍTULO DA SETENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE À MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE APONTAM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM IMPOSTA NA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O capítulo da sentença que impôs uma obrigação de não fazer acrescida de multa no valor de 30% do salário mínimo por transgressão efetivada, conforme o comando normativo proferido, deve ser averiguado por infração cometida, a qual se perpetua no tempo, até mesmo após o trânsito em julgado, afinal, a obrigação negativa imposta vincula as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081583-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.2 IGUALDADE DE CPF DA REQUERENTE E DO VERDADEIRO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 2.3 AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DE OUTROS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. 2.4 INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DO RISCO. 2.5 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMO A PRESENTE, PROPOSTAS PELA DEMANDANTE (TOTAL DE SETE). 4. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Em decorrência da aplicação da teoria do risco integral, o pleito de reconhecimento da culpa exclusiva de terceiros (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC) pela inscrição equivocada do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da duplicidade do CPF operada pela Receita Federal, é afastado, uma vez que a fornecedora dos serviços é a única pessoa responsável pela correta, completa, eficaz e fidedigna averiguação dos dados pessoais dos seus clientes, bem como pela segurança dos serviços que disponibiliza a todos no mercado de consumo" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010972-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029211-8, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062450-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUTIVA. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA POR CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PACTUADA. EXEGESE DO ARTIGO 792, DO CPC. "Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 794, II, do Código de Processo Civil, quando as partes postulam expressamente a suspensão da demanda até o efetivo cumprimento do acordo." (AC n. 2012.020528-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26.11.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061235-9, de São Joaquim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. RECONVENÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, TAMBÉM, RECONVENCIONAIS. APELO DA AUTORA/LOCATÁRIA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS PEÇAS CONTESTATÓRIA E RECONVENCIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS CHEQUES APRESENTADOS, JUNTAMENTE COM A EXORDIAL, EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO OU OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS DANOS APONTADOS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante disposição do art. 214, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do Réu supre a falta de citação. Porém, a mera juntada de procuração com pedido de vista é insuficiente para dar início ao prazo contestatório, sendo necessário o deferimento e a efetiva retirada do processo em carga pelo causídico, mormente diante da inexistência de procuração com poderes especiais para receber citação. II - Cumprindo a Autora os preceitos contidos no art. 890, caput, do Código de Processo, disponibilizando a chave e os valores devidos quando da propositura da ação, por meio de cheques que foram apresentados juntamente com a exordial, não pode ela ser condenada ao pagamento da correção monetária incidente sobre a quantia consignada que, por erro (omissão) do serventuário, não foi depositada a importância em subconta vinculada ao processo. III - Diante da existência de cláusula contratual obrigando o locatário a entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, e por que os danos do imóvel restaram devidamente comprovados (por meio de fotos e dos termos de vistoria inicial e final amealhados aos autos), o pagamento da monta a ser despendida pelo locador com a reforma do bem é medida que se impõe, apurando-se o quantum em liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015951-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRÁTICA LESIVA QUE SE DEU POR AÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO SUPERMERCADO RÉU. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDIVÍDUO QUE TEM O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL-ECONÔMICA LIMITADO SOBREMANEIRA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTOS CONCOMITANTES. PERÍODO RESTRITO E POSTERIOR AO TEMPO DA PERDA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELO RÉU E AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INDENIZATÓRIAS ORIUNDAS DO MESMO FATO. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090070-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL IMPRESSO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADAS. NOTÍCIA VEICULADA COM CUNHO EMINENTEMENTE NARRATIVO E INFORMATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS E INTERESSE DA COLETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Inexiste nulidade da sentença por julgamento citra petita se, da leitura das razões de decidir, depreende-se com clareza o afastamento dos pleitos iniciais, mormente porque, uma vez reconhecida a ausência de qualquer ato lesivo ao direito de personalidade do Autor apto a ensejar a compensação pecuniária, por óbvio, não há falar em retratação pública pela Ré. III - Não caracteriza ofensa à honra, imagem ou reputação do Autor, agente público, a publicação de notícia que apenas divulga fato de relevante interesse coletivo em tom eminentemente narrativo e informativo, despida de má-fé, excesso ou abuso de direito. Destarte, não comprovado o "animus injuriandi" por parte da Ré, a responsabilidade civil não se concretiza, sob pena de violação do direito constitucional de liberdade de expressão, somando-se ao dever legal da imprensa escrita de bem prestar informações ao público em geral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028515-8, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO DO PAI À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO. NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA SUA FAIXA ETÁRIA E SITUAÇÃO UNIVERSITÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de jovem em fase universitária, sobretudo cursando faculdade em período integral, ou seja, impossibilitado de trabalhar, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011716-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SEM A DEVIDA INCORPORAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DOS RÉUS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE DÃO AZO À INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LEGITIMIDADE CONSUBSTANCIADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA CONTRA A DELIBERAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA ETAPA INSTRUTÓRIA. CARÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INCORPORAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REALIZADO NA SENTENÇA. EXAME EXTEMPORÂNEO QUE NÃO OCASIONOU TRANSTORNO AOS INSURGENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO INCONTESTE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À PRESENTE DEMANDA. ANÚNCIO DE IMÓVEIS SEM MENCIONAR O NÚMERO DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA MANTIDA COMO MEIO DE PROPAGAR A INFORMAÇÃO CORRETA E EVITAR LESÃO A OUTROS CONSUMIDORES EVENTUAIS. NÃO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA À ÉPOCA. ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DEVERIA SER PRECEDIDA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §§ 1º E 3º, DA LEI N. 4.591/1964. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA. DECISÃO JUDICIAL QUE POSSIBILITOU AOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS A CONTRATAÇÃO DE OUTRA INCORPORADORA ÀS CUSTAS DOS RECORRENTES. ARGUMENTO REFUTADO. MEDIDA EFICAZ PARA O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES INDIVIDUAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDAS COLETIVAS QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DE VALORES EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE MENSURAR OS DANOS CAUSADOS. INVIABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS SUFICIENTES PARA RESGUARDAR FUTURA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA AS ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO RECURSAL. SENTENÇA QUE APENAS A REDUZIU. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE INSURGIR CONTRA TAL PENALIDADE. MULTA DETERMINADA EM LIMINAR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU ANTES DA REDUÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. VALOR QUE SE MOSTROU EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL NO DECORRER DO TEMPO. INSTITUTO QUE NÃO VISA O EMPOBRECIMENTO DO DEVEDOR. MINORAÇÃO ACERTADAMENTE REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027429-3, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA TESTEMUNHAL E/OU DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. FATO QUE IMPEDIU A CONSTRUÇÃO DO PARQUE FABRIL PELA CONTRATADA. ARGUMENTO REFUTADO. TRANSFERÊNCIA QUE DEPENDIA DA APURAÇÃO DO VALOR DOS LOCATIVOS QUE SERVIRIAM DE ABATIMENTO DO PREÇO DOS IMÓVEIS. ORÇAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRA NÃO APRESENTADO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INSURGENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086690-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO VERBAL PARA A CONSTRUÇÃO DE BARCO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AVENÇA CUJO VALOR É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO DO PACTO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 401, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Não pode ser admitida prova exclusivamente testemunhal, a fim de comprovar a existência de relação comercial, quando o bem objeto do suposto contrato verbal for superior a dez vezes o valor do salário mínimo vigente" (AC n. 2011.032841-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014819-1, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXCUTIDO. RECURSO DA EXECUTADA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferida a assistência judiciária no primeiro grau, novamente postula a parte o mesmo benefício em sede apelatória. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA NATUREZA UNA E INDIVISÍVEL DA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DA DATA EM QUE SE ESGOTARA DEFINITIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 467, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. "'A eg. Corte Especial, por maioria, adotou o entendimento no sentido de que, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa' (AgRg no Ag 724.742/DF, Rel. Min.FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 16/5/06)." (AgRg no Agr no REsp n. 79.082, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 05.02.2013). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.001681-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR INDEFERIDA. HOMICÍDIO DO MARIDO E GENITOR. BRIGA ENTRE VIZINHOS QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DEMANDADOS QUE AGIRAM EM CONJUNTO. RÉU MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DO ESPÓLIO QUANDO OCORRE ÓBITO DE UM DELES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR DE QUEM CONCORREU PARA O ATO ILÍCITO. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS CARACTERIZADA. GENITOR FALECIDO. ESPÓLIO QUE RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANO MORAL. VALOR QUE OBSERVOU O BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086607-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, que comprovem satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. II - Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram em invalidez permanente, condição essencial para o recebimento da indenização, e, ainda, concluindo a perícia judicial pela inexistência de incapacidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088200-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO MANTIDA POR QUASE 17 (DEZESSETE) MESES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. RESTRIÇÕES SUPERVENIENTES QUE NADA INFLUIRAM NO OCORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 352 DO STJ). JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042837-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE ALEGA SER VÍTIMA DO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRETENDIDO DEPÓSITO DO IMPORTE INVESTIDO. INVIABILIDADE. BENS E VALORES DA EMPRESA TELEXFREE BLOQUEADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080087-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES ADULTERADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE UMA DAS CÁRTULAS, E MORAIS, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS PELA DEVOLUÇÃO DO SEGUNDO TÍTULO. DANO ANÍMICO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL BEM ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017373-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO AVIADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FORNECEDORES. EXEGESE DO ART. 18 C/C ART. 34, AMBOS DO CDC. COMERCIANTE QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE PELOS VÍCIOS CONSTATADOS NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REFUTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR VINCULADO A PLANO PÓS-PAGO. EQUIPAMENTO QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM MENOS DE UM MÊS. DEVOLUÇÃO AO COMERCIANTE PARA FINS DE CONSERTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021370-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. 1.1 PRELIMINAR DE REVELIA FÁTICA DA RÉ. TESE NÃO APONTADA EM RÉPLICA, TAMPOUCO EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE TRATA PORÉM, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. 1.2 OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ACOLHIDA. 2. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2.1 PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2.2 INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. 2.3 NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. 2.4 DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030978-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA DE CAVA DE ROCHA E ARGILA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO PREVIA A EXISTÊNCIA DE 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) DE MATERIAL EM CADA CAMINHÃO, MAS QUE CADA CAÇAMBA ERA CARREGADA COM APENAS 7M³ (SETE METROS CÚBICOS). EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA A MENOR (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 2. IMPUGNAÇÃO A RECIBOS DE ENTREGA DO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARCIALMENTE ADIMPLIDO PELA RECORRENTE. ASSINATURAS SEMELHANTES EM FATURAS QUITADAS E NAS INADIMPLIDAS. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL (FUNCIONÁRIOS DA APELANTE) CONFIRMANDO O RECEBIMENTO. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE CABIA À EMBARGANTE. 3. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 4% (QUATRO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033679-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).