APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PREFACIAL AFASTADA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR ENTRE A PRIMEIRA DEMANDA OUTRORA AJUIZADA E A AÇÃO EM APREÇO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PROTESTADA PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE BAIXA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INÉRCIA DA DEMANDADA QUANTO À SUPRESSÃO DO PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CREDORA DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO, OU DE EMITIR CARTA DE ANUÊNCIA, A FIM DE QUE O DEVEDOR TOMASSE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PERANTE O CARTÓRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO LESIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. VERBA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CASO NÃO HAJA O ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045078-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECONHECIMENTO EX OFICIO. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS SUSPENDE O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, PAGAMENTO PARCIAL E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013964-1, de Lauro Müller, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053656-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO RECORRIDO -APRECIAÇÃO INVIÁVEL NESTA INSTÂNCIA - 2. TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ACOLHIMENTO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO INDEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO MODIFICADA. 1. Não se conhece de tese recursal que não tenha sido analisada na decisão recorrida, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua extensão aos inativos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064425-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Presumidas as necessidades das menores alimentadas e comprovada a possibilidade financeira do alimentante em suportar obrigação alimentícia superior, majora-se o quantum fixado provisoriamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070744-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - ALIMENTOS - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA - ACOLHIMENTO - PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE POR EXÍGUO PERÍODO DE TEMPO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA. Indemonstrados os requisitos legais do art. 273 do CPC, improcede o pleito antecipatório, sobretudo quando há risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Embargo de atividade profissional em decorrência de acidente ambiental em área de cultivo de marisco que perdura por exíguo período de tempo (no máximo, 4 dias), não justifica a fixação de pensão alimentícia mensal em favor do agravado/autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067063-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO RECOLHIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DO ABONO ÚNICO E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em matéria que sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. O auxílio cesta-alimentação firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA SUFICIENTE (R$ 1.000,00). EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053380-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO - OCORRÊNCIA - 2. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - SUBORDINAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA SOBRE O DIRETO PATRIMONIAL - 3. VALOR DO PENSIONAMENTO - VALOR DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA - VERBA INDENIZATÓRIA - RESTITUTO IN INTEGRUM - 4. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO RENDIMENTO DA VÍTIMA - SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - VALOR DO PENSIONAMENTO ALTERADO. 1. É cabível o provimento antecipatório em ações de acidente de trânsito em que a vítima pretenda pensionamento mensal do ofensor para sua subsistência, desde que demonstrados prova inequívoca, perigo de dano e irreversibilidade com o indeferimento da tutela antecipada. 2. No conflito entre direitos, deve-se privilegiar os direitos absolutos (direito à vida e saúde) em detrimento dos direitos econômicos, de caráter relativo, subordinados que estão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Os alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito devem tomar por base os rendimentos que a vítima auferia e dos quais foi privada pelo infortúnio, devendo importar na indenização mais integral possível. 4. Inexistindo parâmetro acerca dos rendimentos mensais auferidos pela vítima do acidente, fixa-se a indenização mensal em um salário mínimo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003126-3, de Catanduvas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO - MORTE DO REPRESENTANTE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - INCONFORMISMO DA AUTORA - VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MORTE DO REPRESENTANTE - AFASTAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EFEITOS EX TUNC - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DEPOIS DO ÓBITO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTESMPO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - DECISUM, DE BOA LAVRA, MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Os efeitos da declaração de suspensão do processo em razão da morte da parte ou de seu representante processual retroagem ao momento do óbito, acarretando a nulidade dos atos praticados desde o falecimento. É possível a oitiva de testemunhas arroladas a destempo pelas partes, quando o magistrado entender que se revelam necessárias para busca da verdade real, a teor do disposto no art. 130 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027811-5, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PARA CUSTEIO DE PLANO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO BENEFÍCIO SALDADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. As ações de cobrança de parcelas relativas à previdência privada prescrevem em cinco anos, mas por se estar diante de prestações de trato sucessivo, a prescrição não abarca o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EXIGIDA DO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. ADOÇÃO DA VERSÃO 6 DO REGULAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA E ILEGAL DE ASSISTIDO QUE NÃO OPTOU POR TAL BENEFÍCIO. Embora o regulamento inicial tenha constado a possibilidade de exigir-se dos assistidos a cobrança de contribuição, a versão que regulou a concessão de seu benefício não reproduziu tal exigibilidade, de modo que qualquer desconto realizado, com exceção dos custos administrativos, mostra-se indevido e ilegal, se não houve opção do assistido pelo benefício. CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EXIGIDA DA ASSISTIDA. PREVISÃO REGULAMENTAR. ADOÇÃO DA VERSÃO 7 DO REGULAMENTO. COBRANÇA DEVIDA E LEGAL. Por ser a previdência privada custeada pelas contribuições dos patrocinadores, participantes e assistidos, não se mostra ilegal ou indevida a exigência de contribuição dos assistidos para o custeio de pensão por morte quando prevista no regulamento do plano. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARCELA DE LITIGANTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS ESTABELECIDAS À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE O TRABALHO REALIZADO PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045967-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - 1. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL - ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA A SER DEBATIDA EM REVISIONAL DE ALIMENTOS - 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISUM MANTIDO Alteração financeira do executado não modifica a higidez de título executivo judicial que estabeleceu obrigação alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante. Não se conhece de pleito de excesso de execução e compensação de prestação alimentícia formulado em exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054667-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FINANCEIRA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREFACIAL AFASTADA. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O NEGÓCIO JURÍDICO TER SIDO CELEBRADO POR PESSOA HOMÔNIMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AMBAS AS DEMANDADAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE DILIGENCIAR E INVESTIR EM SISTEMAS MODERNOS DE IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA TAMBÉM COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSE TÓPICO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO AUTOR E PELA FINANCEIRA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VERBA MANTIDA. PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA E RESTABELECIMENTO DA PENHORA VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041387-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO EXECUTIVO EM 1º GRAU - 1. PRELIMINAR DA EXECUTADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA EXEQUENTE - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA PEÇA DE RESPOSTA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - 2. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ALEGADA AUTONOMIA DA VERBA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - QUESTÃO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA A SENTENÇA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL AUSENTE - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Reproduzir a peça de resposta em recurso de apelação não compromete a regularidade formal do apelo, desde que a sentença tenha sido impugnada. 2. O decisum que determina a compensação de honorários não configura título líquido, certo e exigível para embasar o cumprimento de sentença que objetiva a satisfação da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069639-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO RÉU - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM FIXADO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - 2. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXCLUSÃO DO FGTS - ACOLHIMENTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - APELO ADESIVO - 3. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCABIMENTO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE FAZ JUS SOMENTE À REMUNERAÇÃO DA LCE 155/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. 2. O FGTS, por constituir verba de caráter indenizatório, não integra a base de cálculo da pensão alimentícia. 3. Sendo devida remuneração ao assistente judiciário nos termos da LCE n. 155-97, é inadmissível a sua cumulação com os honorários sucumbenciais previstos no CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069199-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA NÃO EFETUADA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO RESTANTE DO DÉBITO POR NÃO OBTER RECIBO DE PARCELAS PAGAS. ARGUMENTO REFUTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O COMPROVANTE DE DEPÓSITO SERVIRIA DE QUITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA CREDORA. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA COM ABATIMENTO DAS PARCELAS QUITADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA QUE OMITIU-SE DOLOSAMENTE SOBRE A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057538-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTREGA DE VEÍCULO PARA VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO NOVO PROPRIETÁRIO. REGULARIZAÇÃO AO LONGO DO PROCESSO PELO TERCEIRO COMPRADOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO RÉU NA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062874-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIANTE DO SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA, E PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL CONTRA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DITO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTUDOS CLÍNICOS QUE JUSTIFIQUEM SEU USO. ARGUMENTO RECHAÇADO. PLEITEADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PATOLOGIA QUE VÊ NEGADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE, POR CERTO, ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059297-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA. PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGA TRATAMENTO À SEGURADA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PATOLOGIA QUE VÊ NEGADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059298-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. JOVEM QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR. PRORROGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR AO DESCENDENTE EM FASE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PLEITO CUJA ANÁLISE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada é imprescindível a cumulação das condições estabelecidas no caput do art. 273 do Código de Processo Civil com o disposto em um de seus dois incisos. Alegação genérica não caracteriza fundado receio. Prolonga-se usualmente até os 24 anos o dever de prestação alimentar ao descendente que está em fase de formação educacional e profissional, ainda que civilmente capaz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034784-3, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LITISDENUNCIADA. LIMITES DA APÓLICE. CONTRATO SECURITÁRIO. NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS IMATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o fato de constar na apólice securitária campo específico para a cobertura de indenização por danos morais em branco não tem o condão de eximir a empresa seguradora do pagamento à míngua de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. (Embargos Infringentes n. 2013.067398-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. A sequela física que interfere de maneira expressiva na aparência de vítima de acidente de trânsito justifica a majoração da indenização por danos estéticos para R$ 10.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063016-8, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).