APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA DE CAVA DE ROCHA E ARGILA. PLEITO PARA FIXAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO PREÇO FINAL. DIFERENÇA DE QUANTIDADE DE PRODUTO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO PREVIA A EXISTÊNCIA DE 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) DE MATERIAL EM CADA CAMINHÃO, MAS QUE CADA CAÇAMBA ERA CARREGADA COM APENAS 7M³ (SETE METROS CÚBICOS). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA A MENOR (ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 2. IMPUGNAÇÃO A RECIBOS DE ENTREGA DO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARCIALMENTE ADIMPLIDO PELA RECORRENTE. ASSINATURAS SEMELHANTES EM FATURAS QUITADAS E NAS INADIMPLIDAS. ADEMAIS, TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIOS DA APELANTE CONFIRMANDO O RECEBIMENTO. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE CABIA À REQUERENTE. 3. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 04% (QUATRO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033680-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE RESERVA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ENTREGA DO IMÓVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 2. DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS - APELO DESPROVIDO. 1. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019753-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO. Indeferida a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe à parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025606-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade da alimentada, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087714-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ACORDADA - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. A antecipação de tutela em ação revisional que visa a redução da verba alimentar reclama prova inequívoca do decesso financeiro do alimentante ou da desnecessidade da alimentada ao quantum alimentar originariamente fixado. Ausente tais provas e demonstradas as necessidades da alimentada, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082642-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE ADIMPLEMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA DE MESMO IMÓVEL EM PROCESSO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO DE AMBAS AÇÕES - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO - OFENSA À COISA JULGADA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Nenhuma alegação ou defesa - exceto ação rescisória nos casos e prazos legais - pode, após a coisa julgada, ser levantada contra a sentença, visando alterar o resultado da lide composta em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080566-8, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL C/C GUARDA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL - INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS - MAJORAÇÃO ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072694-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO GENITOR/GUARDIÃO - INCONFORMISMO DA DIVORCIANDA - 1. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA - INCABIMENTO - PROCURADOR SEM PODERES PARA DESISTIR - 2. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA MULHER - ART. 100, I, DO CPC - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO GENITOR-GUARDIÃO - ART. 147, I, DO ECA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Indefere-se o pedido de desistência formulado por intermédio de procurador desprovido de poderes especiais para o ato, a teor do art. 38 do CPC. 2. A competência para processar e julgar a ação de divórcio c/c guarda e alimentos é a do foro do domicílio do genitor que detém a guarda fática dos filhos menores, de acordo com o princípio do melhor interesse da criança e com o disposto no art. 147,I, do ECA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070561-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA MAIOR - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - DÉFICIT EM DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO - OFENSA À SÚMULA 358 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA MANTIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A maioridade do filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna que decorre de relação parental, subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063362-7, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo elementos capazes de demonstrar o decréscimo financeiro do alimentante, mostra-se inviável a redução do estipêndio alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001715-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SUSPENSÃO E ABSTENÇÃO DE ATOS EM NOME DO DEMANDANTE/AGRAVADO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO DEVIDA - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045857-2, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO NA FORMA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO DE FORMA ERRÔNEA. REMESSA VIÁVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E FIXOU A CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO QUE REDUZIU O MONTANTE DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005801-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Compra e venda. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação de evento de Força maior. Insubsistência. Arras. Devolução em dobro. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "A construtora assume integral responsabilidade pela regularidade da obra, inclusive, pela obtenção de toda a documentação indispensável ao seu prosseguimento, não a eximindo da responsabilidade pelo atraso na entrega, os embargos da obra, opostos pelo Poder Público, que não configuram hipótese de caso fortuito ou força maior." (TJPR, Processo n. 134475-4, rel. Des. Dilmar Kessler, j. 16.6.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040760-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, INC. IX, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDANDO-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO. SUBSISTÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO DE MAIS DE 74% DO PREÇO AJUSTADO. MANUTENÇÃO DO PACTO QUE SE IMPÕE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DA LEI CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049404-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE RESTRINGIU O PERÍODO A SER AVERIGUADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E SUFICIENTE A ELUCIDAR AS QUESTÕES DEBATIDAS ENTRE AS PARTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ETAPA INSTRUTÓRIA PRESCINDÍVEL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA FINAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE, ADEMAIS, NÃO CONTRIBUIRIA PARA O DESLINDE DA LIDE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS À EMPRESA ACIONANTE PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS. DEMANDANTE QUE ALEGA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CONTABILISTA. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA (ART. 333, I DO CPC). RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, NESTE PONTO, NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA PARA ANÁLISE E RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS NO PERÍODO EM QUE ESTES FICARAM AO ENCARGO DOS RÉUS. PROVAS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA CONTABILIDADE DA ACIONANTE. RESSARCIMENTO, NESTE PARTICULAR, NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059767-6, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088046-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MONTADORA. DANOS PESSOAIS GRAVES E IMATERIAIS. SEQUELAS PERMANENTES EM RAZÃO DO ACIDENTE (LESÃO MENISCAL NO JOELHO ESQUERDO). VÁRIAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. EXEGESE DO ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, na época do ajuizamento da demanda a Autora trouxe aos autos DVD com as fotos do veículo, e, na peça contestatória afirmou a Ré que as fotos juntadas, não eram suficientes para demonstrar que houve falha no sistema de air bag. Posteriormente, na fase recursal, pugna para que seja anulada a sentença, sob o fundamento de que a perícia pode ser realizada de forma indireta, mediante a utilização das fotos juntadas na peça preambular. Por essas razões, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. II - A principal função do air bag é amortecer choques violentos nos ocupantes do veículo em caso de acidentes, reduzindo ao máximo o risco de graves lesões ou morte. Destaca-se que o veículo sinistrado contava com um conjunto completo de air bags, porém, no momento da colisão - choque frontal, houve falha no acionamento do referido sistema, o que serviu de causa preponderante para agravar as lesões sofridas pela autora. III - Em decorrência do choque violento entre os dois veículos, a autora, que se encontrava no lugar do caroneiro, sofreu várias lesões e fraturas pelo corpo, inclusive com seqüela permanente no joelho esquerdo (lesão meniscal) e, consequentemente, limitação das funções do referido membro, gerando-lhe forte abalo anímico, merecedor de compensação pecuniária. IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, a verba compensatória fixada na sentença deve ser mantida. V - Fixados adequadamente os honorários advocatícios, em sintonia com os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC, rejeita-se a pretensão de redução da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087608-0, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 39 DA LEI 8.038/90) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. O agravo previsto no art. 38 da Lei n. 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, não é o recurso cabível de decisão monocrática proferida por relator de Tribunal de Justiça estadual, que nega seguimento, liminarmente, a agravo de instrumento por falta de requisito de admissibilidade. O recurso adequado está previsto claramente no art. 557, § 1º, do CPC, não existindo dúvida objetiva acerca disso, razão por que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Agravo de Instrumento n. 2013.023020-1, de Garuva, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE DA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA CONSORTE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 1.046, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo parte do processo executivo, o cônjuge tem legitimidade para defender por meio de embargos de terceiro sua meação, no caso de haver constrição judicial sobre bem imóvel pertencente ao casal, a teor do artigo 1.046, §3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a preclusão consumativa referente à matéria tratada em embargos à execução não lhe atinge. Tampouco há que se falar em preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei Federal nº 8.009/90, por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Sendo vencedora a embargante quanto à uma teses defensivas suscitadas, não cabe a alegação de provocação de incidente manifestamente infundado. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026388-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa não verificado. Redirecionamento em sede de execução. Viabilidade. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Preservação da meação da cônjuge. Inteligência do art. 1.664 do código civil. A unidade econômica do casal não é integrada por sociedade comercial personificada, motivo por que não se estende à pessoa jurídica a presunção, consolidada na jurisprudência, de que o crédito assumido por um aproveita aos demais. Em tal situação é possível que se verifique que o crédito aproveita ao cônjuge, mas o ônus da prova será do credor. Não se presume em favor do casal a dívida assumida por pessoa jurídica da qual um dos cônjuges seja sócio. Nesse caso, há direito do cônjuge à preservação da meação, salvo se comprovado pelo exequente que o crédito tomado reverteu em seu proveito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059520-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).