APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DECRETADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES PUGNANDO, UNICAMENTE, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM SEQUELAS NA APELANTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, APENAS EM RELAÇÃO A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004795-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DIRETO DO DANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REVELIA DECRETADA.APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. "Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório" (art. 322, caput, CPC). INTEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070992-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2013.026006-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2014 - grifei)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086441-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. FINALIDADE DO INSTITUTO ALCANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os recibos de entrega dos medicamentos não se afiguram, por si só, como meio hábil a comprovar atraso na disponibilização da medicação por parte do Estado, eis que pode ter ocorrido inércia por parte do paciente. Ocorrente atraso na disponibilização dos fármacos por parte do Estado, mas cumprida a obrigação específica, as astreintes atingiram sua finalidade, inviabilizando sua cobrança judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013576-0, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA. APELO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, em valor compatível com a qualidade do trabalho desempenhado pelo patrono, o zelo e eficiência no cumprimento de seu munus, bem como natureza e importância da causa (TJSC, Apelação cível n. 2003.007931-9, rel. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara Civil, j. 7-8-2003). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060463-6, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE RECUSA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. INÉRCIA INJUSTIFICADA. PRETENSÃO RESISTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. RESISTÊNCIA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. ATENDIMENTOS AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DOS §§3º E 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Se há pretensão resistida, o litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados por equidade (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030295-0, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-3-2011). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066368-5, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE MÚTUO. DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E JULGA EXTINTO O FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DOCUMENTO NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. Evidenciado, no caso concreto, que a credora é pessoa jurídica - Posto São João Ltda -, restando configurada a ilegitimidade ativa da autora para cobrar o crédito inscrito no documento representativo de crédito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS REQUERIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. VERBA FIXADA EM VALOR CERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO BUZAID. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056675-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR ESTAR A SENTENÇA GUERREADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O dever da instituição financeira de prestar as contas solicitadas pelo correntista decorre da gestão de seus bens e interesses, oriundos do registro de operações de débito e crédito efetivadas por aquele durante toda a relação contratual (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22.05.2014). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050277-2, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. FEITO PARALISADO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR (ART. 791, III, DO CPC). ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO PRAZO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 265, §5º DO CÓDIGO BUZAID. DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063316-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. VIABILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC. PRELIMINARES AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFA ADMINISTRATIVA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086630-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. Nas demandas em que não há provimento condenatório, como no caso destes embargos à execução, a verba honorária não deve ser fixada em percentual, conforme pretendido, mas estipulada em valor fixo, em obediência ao teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051671-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DOS RÉUS E MOTOCICLETA DO FILHO DOS AUTORES QUE VEIO A ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DOS RÉUS PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, perde o controle do automóvel, invadindo a pista contrária, chocando-se com outro automóvel que trafegava na sua mão de direção [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080773-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 7-11-2013). O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não se verifica no caso concreto, pois o motociclista perdeu o controle da dirigibilidade, avançando na contramão de direção, vindo a causar o infortúnio exclusivamente por sua culpa. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054577-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À ANTIGA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PENHORA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. EMBARGOS QUE SE PROPÕEM APENAS À ANÁLISE DA (I)LEGALIDADE DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA DESCONSIDERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. MEDIDA A SER ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Extrai-se do art. 50 do Código Civil que, para que o credor possa ultrapassar as barreiras protetoras da personalidade jurídica da empresa devedora e alcançar os bens de seus sócios, faz-se necessária a demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou, ainda, a confusão patrimonial, pois a insolvência do executado ou a paralisação de suas atividades não bastam para configurar os requisitos exigidos para aplicação da desconsideração, uma vez que adotada pelo Estatuto Civil a teoria maior (TJSC, AI n. 2007.006727-6, rel. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-8-09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015867-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DO SEGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão de alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019454-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E/OU INCAPACIDADE PERMANENTE. PATOLOGIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ADQUIRIDA EM DECORRÊNCIA DO LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019455-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM VEREDICTO PROFERIDO EM REVISÃO DE CONTRATO. DECRETO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA COM CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. REVISÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIGNADO NO PRÓPRIO DECRETO DA AÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (STJ. Resp 1309090/AL, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 6-05-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061444-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004208-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR . ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073804-7, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉ QUE NÃO SE OPÕE À DECRETAÇÃO DESDE QUE SEJA INSERIDA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019463-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CRÉDITO. APELO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. Deve ser afastada a alegação da prática de agiotagem quando o devedor não apresenta elemento probatório mínimo apto a demonstrar a plausibilidade da assertiva, autorizando o julgamento antecipado da lide [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2003.006915-1, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 6-11-2003). ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. A litigância de má-fé, em relação ao art. 17, inciso VII, do CPC, pressupõe o dolo processual da parte, manifestado no sentido de querer procrastinar o andamento do feito de forma absolutamente desnecessária, com a interposição de recursos infundados, o que não se verifica no caso. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050264-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).