APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS PROCESSOS. JULGAMENTO ÚNICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO. USUCAPIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS APELADOS, DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS. CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RESULTA, POR CONSEQUÊNCIA, NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM QUE ESTA É FUNDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023879-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PLOTAGEM DE VEÍCULOS LOCADOS. AUTOMÓVEIS QUE APRESENTARAM ARRANHÕES NA LATARIA APÓS A RETIRADA DOS ADESIVOS. PEDIDO REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM, FACE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTEMENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE, COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A OCORRÊNCIA DO DANO E DE HAVER-LHE REPARADO JUNTO À EMPRESA LOCADORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039408-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE ORDENAR A RÉ À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA DECISÃO. DECISÓRIO NÃO SUSCETÍVEL, CONTUDO, DE CAUSAR À AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCABIMENTO DO RECURSO. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECURSO, TAL QUAL MANEJADO, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036393-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS PROCESSOS. JULGAMENTO ÚNICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO. USUCAPIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS APELADOS, DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS. CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RESULTA, POR CONSEQUÊNCIA, NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM QUE ESTA É FUNDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023878-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, REALIZADO A DESTEMPO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO, SEM QUE FOSSE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. Determinada a emenda da peça inicial, com a dilação do prazo requerida de forma extemporânea, sem ofertar o cumprimento da decisão, embora retratado o transcurso de mais de noventa dias do pedido, pertinente a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005386-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. PEDIDO INICIAL. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS QUE ALTERAM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL. FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DA COTA PARTE QUE INCUMBE À AUTORA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho quando a lide versa sobre o cumprimento de contrato de previdência privada, ante o cunho essencialmente cível da matéria. A legitimidade passiva da entidade resta configurada em razão de sua responsabilidade pela gestão e manutenção do fundo de previdência privada. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, configurada a obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). O reconhecimento da percepção de horas extras em sentença trabalhista, implica em acréscimo na remuneração da autora e influencia o cálculo do salário real de contribuição, razão pela qual surge a obrigação da entidade previdenciária de efetuar a revisão pleiteada. Com o aumento do salário de participação da autora, aumenta também o percentual de contribuição que lhe incumbe realizar para o plano, admitindo-se a compensação entre as diferenças e os valores oriundos desta ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003650-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7.º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. n. 42/2008/TJSC). Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp n. 1.246.432/RS). Também em sede de recurso repetitivo, assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. (REsp n. 1.303.038/RS). Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045475-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO UTILIZADO PARA CONTROLAR E REAVALIAR OS ACOLHIMENTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR NÃO VERIFICADA. TESE RECHAÇADA. As audiências de concentração são procedimentos internos, com a participação exclusiva dos atores do sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, para reavaliar periodicamente a necessidade de manutenção da medida protetiva de acolhimento. Não se verifica cerceamento de defesa, pela ausência de comparecimento às referidas audiências, quando ausente a produção de provas ou qualquer outra deliberação que implique a necessidade do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITORES QUE ABANDONARAM O MENOR E O DEIXARAM VIVENDO COM OS AVÓS PATERNOS, EM DETRIMENTO DE MANTÊ-LO NO SEIO FAMILIAR COM SEUS NOVOS COMPANHEIROS E FILHOS. VÍNCULO AFETIVO MÍNIMO OU ATÉ AUSENTE. CRIANÇA QUE AOS SEIS ANOS DE IDADE PASSAVA OS DIAS FORA DE CASA, ABANDONADA À SUA PRÓPRIA SORTE, SEM QUALQUER SUPERVISÃO. SITUAÇÃO DE HIGIENE E SAÚDE PRECÁRIAS. FAMILIARES DESINTERESSADOS NA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. A destituição do poder familiar é medida extrema, que deve ser aplicada quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Todavia, observado à luz do melhor interesse do infante que seus direitos estavam sendo negligenciados pelos pais, imperiosa torna-se a destituição do poder familiar destes, com o encaminhamento das crianças para família substituta, capaz de prover o afeto e cuidados necessários ao seu crescimento sadio. Constatada a situação de abandono vivenciada pelo menor, apurada pela rede protetiva do Município desde os seus seis anos de idade, quando andava sozinho pelas ruas em condições precárias de higiene e saúde, sem qualquer supervisão de pessoa responsável, resta caracterizado o abandono afetivo, moral e material da criança. Ademais, o desinteresse dos genitores é patente em manter o filho sob sua guarda, visto que cada qual optou por seguir sua vida com as suas novas famílias, deixando o infante totalmente sem proteção. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. Embora o Apelante não aponte os dispositivos lançados em prequestionamento, todos os pontos arguidos nas razões recursais foram analisados, direta ou indiretamente, no corpo do julgado. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM AUTOS ESPECÍFICOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037703-8, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído, com prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. MÉRITO. EXECUTADO QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR ALVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE INVIABILIZADA. DEBATE A SER REALIZADO EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INTEGRA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a quitação do débito alimentar objeto da ação de execução instaurada, mostra-se correta a sentença que de extinção nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, principalmente quando os Exequentes não acostam aos autos prova de que o Executado possua outras fontes de renda. É inviável, em sede de ação execucional, o debate acerca das condições financeiras do Alimentante e do valor dos alimentos anteriormente fixados, devendo ser objeto de ação própria que permita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Além disso, os valores percebidos por adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI) têm natureza indenizatória, motivo pelo qual não integram a obrigação alimentar. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008696-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRAS. RELAÇÃO COMERCIAL. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio em torno da relação contratual de natureza comercial estabelecida entre duas empresas no âmbito da realização de suas atividades econômicas precípuas, o que extrapola os limites da matéria civil, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058623-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APÓS, INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RETORNO DE CARTA REMETIDA MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EFETIVO PROTOCOLO DE PETIÇÃO COM A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ANTES MESMO DE PROLATADO O DECISUM. JUNTADA POSTERIOR. ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO DO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Consoante exegese do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação quando dirigida ao endereço residencial declinado na inicial, pois é dever das partes atualizar o respectivo endereço para o envio de comunicações. Todavia, in casu, não só o Autor informou ao Juízo a mudança de seu endereço antes mesmo de prolatada a sentença objurgada (por meio de petição que somente foi acostada aos autos 82 dias após o seu efetivo protocolo), como sequer houve intimação do seu advogado para que se manifestasse a respeito de novo endereço de seu cliente, após o retorno da comunicação postal. Dessa forma, porque flagrante o prejuízo da parte diante da extinção do processo em face do abandono da causa, e, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, mister se faz o reconhecimento de nulidade do processo e o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064021-3, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEMORA NO CONSERTO DE CAMINHÃO SINISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo o Apelante beneficiário da justiça gratuita, o recurso interposto sem o devido pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080387-7, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO POR QUATRO ANOS COM O AGRAVADO. DEIXANDO SEU LAR E EMPREGO PARA MORAR NO ESTADO DA BAHIA COM O MESMO. EXÍGUAS PROVAS SOBRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MULHER JOVEM E APTA AO LABOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nada obstante a regra contida no art. 1.566, inciso III, do CC sobre a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges ou companheiros, para que o encargo seja concedido, mister se faz a comprovação de efetiva necessidade por parte daquele que pleiteia a verba em questão, segundo disposto no artigo 1.695 do mesmo Diploma. II - Destarte, nessa fase embrionária processual, mister se faz a manutenção da decisão objurgada, pois os elementos carreados no caderno processual são insuficientes para ensejar a fixação dos alimentos provisórios em favor da agravante . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051409-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PEDIDOS DA INICIAL FORAM ALTERADOS APÓS A CITAÇÃO DA APELANTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUPERVENIENTE DO AUTOR QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA, CONFORME ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXORDIAL QUE PEDE A SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO TJSC. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. MULHER APTA AO LABOR E QUE, PORTANTO, PODE PROMOVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS À CRIANÇA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE AFASTOU A PATERNIDADE BIOLÓGICA E AFETIVA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076371-4, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SIMPLES INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR OU DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NULIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA AFERIR AS NECESSIDADES E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DAS PARTES PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Constatada a ausência de citação do Réu, inclusive evidenciada pela constituição de procurador somente após a prolação da sentença, o reconhecimento da nulidade da decisão é imperioso, haja vista a imprescindibilidade da citação para a validade do processo. Tratando-se de ação de investigação de paternidade em que se requer, também, a fixação de pensão alimentícia em favor do menor, imprescindível conjunto probatório mínimo, a fim de demonstrar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024142-7, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE QUE, PRETERITAMENTE AO ACIDENTE LABORAL SUPOSTAMENTE INCAPACITANTE, EXERCIA O OFÍCIO DE SERVENTE DE SUBSOLO EM MINA CARBONÍFERA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENS PATRIMONIAIS DE MÓDICO VALOR. BENESSE CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL REAVALIAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM (ART. 5º, INC. LXXVI, DA CF E ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048673-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. As fases de conhecimento e de execução de sentença inserem-se na mesma relação processual. O defeito na delimitação do polo passivo pode levar à extinção do feito em relação a um dos executados, mas não à resolução do processo. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073714-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007853-2, de Ituporanga, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS - CERTIDÃO SEM ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045364-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029441-1, de Catanduvas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).