APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRMÃOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE. ESCOLHA DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - O 'credor', na ação contra os irmãos, tem a faculdade de acionar os coobrigados eleitos, pois a obrigação alimentar não é solidária e é divisível, respondendo cada coobrigado de forma proporcional as suas reais possibilidades. (2) MÉRITO. PROVA. AUTORA INTERDITADA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. INTERNAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. - A especial condição da autora, interditada em virtude de esquizofrenia paranóide, aliada à comprovação de internações psiquiátricas, evidencia gastos inerentes com seu tratamento de saúde a revelar a insuficiência da pensão previdenciária de um salário mínimo que percebe. (3) POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRODUTOR RURAL. PENSÃO ADEQUADA. PRESSUPOSTOS VERIFICADO. - A ausência de demonstração dos rendimentos, aliada ao fato de que explora terras de seus ascendentes, evidencia a possibilidade de colaborar com as necessidades de sua irmã, especialmente porque a pensão, fixada em 15% do salário mínimo, revela-se proporcional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024070-0, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PLEITO DO GENITOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NÃO DERRUÍDO. À míngua de elementos probantes capazes de acenar a alteração das possibilidades do alimentante - ônus que lhe competia a rigor do que dispõe o art. 333, I, do CPC - , a manutenção do quantum originariamente arbitrado é medida imperativa. (2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRACIADO SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - "Ainda que seja o litigante beneficiário da assistência judiciária, por restar sucumbente, sobre ele deve recair a obrigação de pagar a verba honorária, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50" (TJSC, AC n. 2007.046335-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-11-2007). SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022209-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027814-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) DESCRIÇÃO DA LIDE E SEUS FUNDAMENTOS. FUTURA AÇÃO ANULATÓRIA. SUFICIÊNCIA. - Tendo o autor da cautelar preparatória descrito de forma suficiente a lide e seus fundamentos, com menção a ingresso com ação anulatória e de reintegração de posse, em virtude de indevida e posterior alienação do imóvel-objeto, não há inépcia da inicial, nos termos do artigo 801, III, do CPC. (2) VENDA DUPLA. INDÍCIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA MÃE DE ADVOGADO QUE INTERMEDIOU O COMPROMISSO. PECULIARIDADES. INDISPONIBILIDADE RECOMENDÁVEL. - Conquanto a anotação de existência da ação perante o registro imobiliário exclua, em regra, a boa-fé de terceiros pretendentes à aquisição, possível e recomendável, diante das particularidades do caso, mormente dos fundados indícios de venda dúplice e de 'simulação' pelo atual proprietário, a decretação de indisponibilidade do imóvel, de modo a evitar novos negócios simulados e o surgimento de novos interessados. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008873-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013829-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013925-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO ART. 733, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II, DO CPC. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. PROMOTOR QUE PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE OS GENITORES DO INFANTE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR ACORDO QUE CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR ORIGINAL. MANIFESTO PREJUÍZO. AFRONTA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL DE ALIMENTOS DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Descabe a homologação de acordo, firmado em execução de verba alimentar, quando não observados os interesses preponderantes do filho menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060272-5, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015424-2, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA, QUE PRETENDE REVISAR O VALOR DO LOCATIVO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE AUMENTO ABUSIVO. LEI DE LOCAÇÕES QUE FACULTA ÀS PARTES FIXAREM, DE COMUM ACORDO, O VALOR DO ALUGUEL E AS CONDIÇÕES DO REAJUSTE (ART. 18). EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO ARREDADA. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 20%. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITÍGIO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO, DÊS QUE A PENALIDADE NÃO EXCEDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024852-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006625-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PROVOCADA POR DOENÇA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE E INVALIDEZ POR ACIDENTE. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. Derivando de doença o mal que acomete o segurado, e prevendo o contrato cobertura apenas para morte e acidentes pessoais, não se enquadrando a gênese da patologia noticiada dentre aquelas associadas ao labor profissional, inviável se mostra condenar o segurador ao pagamento de evento não predeterminado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024282-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ALEGADA ADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EVIDENCIADA. HIPOTECA NÃO CANCELADA, TAL COMO ORDENADO. PERTINÊNCIA DAS ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. ATO DE CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. CABIMENTO. NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECALCITRANTE. VALOR QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HAVENDO DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - E SENDO INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO OBRIGADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO - O DIES A QUO PARA CONTAGEM DAS ASTREINTES DEVERÁ SER AQUELE EM QUE, DE FATO, HOUVE CIENTIFICAÇÃO DO ALUDIDO TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 1.500 do Código Civil, "extingue-se a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova". Assim, a juntada de mero ofício, supostamente endereçado ao álbum imobiliário, não constitui prova de que a instituição credora efetuou, de fato, o cancelamento da hipoteca a que estava obrigada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é válida a intimação na pessoa do advogado regularmente constituído para cumprir obrigação de fazer, sob pena de cominação de astreinte, posição ratificada por este egrégio Tribunal Catarinense. 3. A quantificação da multa coercitiva deve levar em consideração fatores como a natureza da obrigação, a capacidade econômica das partes e circunstâncias específicas do caso concreto. Na hipótese, cabível a multa diária, como arbitrada, porque a instituição bancária foi condenada em ação cominatória, a qual teve longo período de tramitação e, mesmo assim, demorou aproximadamente cinco meses para cumprir o comando sentencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030160-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014037-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INCONFORMISMO GENÉRICO QUE NÃO ENCONTRA CORRELAÇÃO COM A DECISÃO COMBATIDA. INSURGÊNCIAS QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECISÃO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013039-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cerceamento de defesa. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nulidade da sentença. Não ocorrência. IMÓVEL DE MARINHA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO NA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 4º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87. PENDÊNCIAS COM A FAZENDA NACIONAL. OBRIGAÇÕES A SEREM SUPORTADAS PELO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. É dever do adquirente de terras de marinha, requerer junto à Secretaria do Patrimônio da União a transferência dos registros cadastrais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084414-5, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. CANCELAMENTO DO ATO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ACERCA DA DÍVIDA, NO QUAL O RÉU/CREDOR SE COMPROMETEU EM CANCELAR O PROTESTO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS), APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PACTO. DANO MORAL CONFIGURADO. O cancelamento do registro do protesto será solicitado por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado (art. 26, Lei 9.492/97). Contudo, existindo nos autos acordo judicial celebrado pelos litigantes, ajustando a responsabilidade do credor em providenciar a baixa do título protestado, após o pagamento da primeira parcela, a omissão deste, com a manutenção indevida do protesto, implica em responsabilidade por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. REGRA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. A matéria ventilada no recurso adesivo deve guardar relação com a do principal, por subordinação imposta pela lei. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso autônomo não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (AC n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000105-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO, FORMULADA PELOS HERDEIROS DO SEGURADO MORTO, DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DESCONHECIDO PELOS AUTORES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECEIO DE QUE O CONTRATO CONTEMPLASSE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA DO FALECIDO, DENUNCIADA COMO AUTORA DO HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA SEGURADORA QUE INDICA SER UM DOS AUTORES O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE FORMULADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AOS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É certo que, extinto o processo sem que o mérito haja sido deslindado, "o vencido é aquele que formulou pedido que não pôde ser examinado" (REsp. n. 759.157/RS, Min. Luiz Fux), de modo que a ele, pelo princípio da causalidade, deve corresponder o dever de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios pertinentes à ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070298-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DA ATRIBUIÇÃO DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A ORIGEM DO DÉBITO, EIS QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO SÃO RELATIVOS A CONTRATOS DIVERSOS DO QUE DEU AZO À ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079496-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.054473-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELAS RECORRENTES NA PEÇA APELATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO APELO. AGRAVO QUE OBJETIVA RETOMAR DISCUSSÃO ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita formulado no recurso apelatório, com a concessão de prazo ao recolhimento do preparo recursal, a questão atinente à gratuidade não pode mais ser alvo de discussão em posterior recurso interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo em razão da deserção, visto que ocorreu a preclusão da matéria. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057215-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).