AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002303-2, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.061601-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXATO CONHECIMENTO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. PARTE AGRAVANTE QUE SEQUER ANEXOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS FACULTATIVOS, PORÉM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, INCISO II, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025865-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITA A AÇÃO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA. SINISTRO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. FEITO APTO A JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A MORTE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO, ADEMAIS, QUE DÁ COMO CAUSA DE MORTE TRAUMATISMO CRÂNIO- ENCEFÁLICO, OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE DE TRÂNSITO E O FALECIMENTO DO FILHO DA REQUERENTE. INACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja devida a cobrança do seguro obrigatório, necessário que a vítima comprove, especificamente, que o dano sofrido sobreveio do acidente de trânsito, uma vez que prova frágil sobre o nexo de causalidade afasta o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002474-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 07-06-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071001-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE NA REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Ainda assim, há cerceamento de defesa se a diligência requestada apresenta-se como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102462-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE NA REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Ainda assim, há cerceamento de defesa se a diligência requestada apresenta-se como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058533-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZADAS POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO. REQUERIMENTO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL; FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE R$ 14.235,00 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) E DIVIDIR BENS ARROLADOS EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1983, COM SUA DISSOLUÇÃO EM 1997. - DETERMINADA A MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A UNIÃO ESTÁVEL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS ATÉ QUE OCORRA SITUAÇÃO QUE EXONERE O DEMANDADO DA OBRIGAÇÃO, OU QUE APÓS A PARTILHA DE BENS SERJA VERIFICADO QUE A DEMANDANTE OBTEVE MEIOS NECESSÁRIOS À SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO. - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DA DEMANDANTE EX-COMPANHEIRA. (A) MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DE 1980 A 2000. TESE REJEITADA. PROVA ORAL COM POUCA RELEVÂNCIA: TESTEMUNHA QUE ERA EMPREGADA DA PARTE DEMANDANTE. (B) MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DA POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. TESE REJEITADA. A NECESSIDADE É O QUE DEMONSTRA A DESIGUALDADE FINANCEIRA A FUNDAMENTAR A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA, EXTINTA UMA OU OUTRA, A OBRIGAÇÃO CHEGARÁ AO FIM. (C) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE PARCIALMENTE VENCIDA. ÊXITO PARCIAL DOS SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) DO DEMANDADO EX-COMPANHEIRO. (A) MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DE DE 1988 A 1990. TESE ACOLHIDA. TERMO INICIAL ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM O TERMO FINAL DE RELACIONAMENTO AFETIVO DA EX-COMPANHEIRA COM TERCEIRO, OU SEJA, DE 1988 A 1997. (B) AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, UMA VEZ QUE SEUS BENS SÃO FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA DE SEU GENITOR. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINADA A DEVIDA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EX-COMPANHEIRO, EM ESPECIAL, DOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NO PERÍODO DESIGNADO PARA INÍCIO (1988) E FIM (1997) DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES, SEPARANDO-SE DO MONTANTE A SER PARTILHADO OS QUE SE DEMONSTREM FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO DE SUA HERANÇA PATERNA. (C) EXTINÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E ALTERNATIVAMENTE SUA MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. PACÍFICA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A EX-COMPANHEIRA, POR QUASE UMA DÉCADA, ALÉM DE LONGO RELACIONAMENTO DE AMIZADE, COLABORAÇÃO, CONFIANÇA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESTA EM RELAÇÃO AQUELE, A AMPARAR, SEGURAMENTE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VALOR CONDIZENTE COM A APARENTE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EX-COMPANHEIRO, E EM CONFORMIDADE COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALOR ADEQUADO AO COSTUMEIRO PADRÃO DE VIDA DA EX-COMPANHEIRA. EX-COMPANHEIRO QUE SE MANTEVE NA ADMINISTRAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS E BENS. FALECIMENTO DA EX-COMPANHEIRA/DEMANDANTE NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DIREITO A PENSÃO PARA A EX-COMPANHEIRA RESGUARDADO ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO. (D) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE VISITA AO TIGRE DE ESTIMAÇÃO. TESE PREJUDICADA. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE FOI DOADO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARA APURAR A PARTILHA DE BENS COM OBSERVÂNCIA ÀQUELES SUB-ROGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.041573-2, de Bom Retiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ALTA MÉDICA. INVIABILIDADE NO CASO. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, SOLICITOU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DE ADMINISTRAR A SI E AOS SEUS BENS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041563-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA. DECISÃO QUE ESTIPULA PERCENTUAL A CADA UMA DAS PARTES DIVERSO DAQUELE FIXADO EM AÇÃO JUDICIAL COM SENTENÇA IRRECORRÍVEL. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. É evidente que não se pode discutir (art. 471 do CPC) no plano jurídico o que foi atingido pela coisa julgada material, instituto este que encontra garantia na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI). No caso, deve-se, portanto, observar a partilha na proporção estabelecida na sentença proferida nos autos 054.10.0052028-3. DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE COMPROVADAS. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO QUE SE IMPÕE. O julgamento das outras duas ações pendentes (054.11.004479-0 e 054.09.007988-8/001) refletem diretamente no novo plano de partilha cuja apresentação foi determinada, motivo pelo qual demonstrada dependência e prejudicialidade que justifica a suspensão do inventário (art. 265, IV, "a", do CPC), com a análise apenas das questões urgentes (art. 266 do referido Diploma Legal). PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HERDEIROS QUE RECLAMAM DA DETERMINAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE APRESENTASSE PLANO DE PARTILHA. REQUERIMENTO DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Muito embora tecnicamente inadequada, a providência determinada pelo magistrado não representa prejuízo aos herdeiros, pois poderiam ser oportunamente intimados para que se manifestassem sobre o aludido documento quando apresentado, ocasião em que formulariam pedido do seu quinhão. Procedimento, ademais, que raramente é seguido com rigor, porquanto necessária a observação das peculiaridades do caso concreto pelo magistrado. Discussão, ademais, irrelevante porque cassada a decisão. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064348-4, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTES QUE INICIARAM A CONTRATAÇÃO ENTRE SI DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONTRATADA. CONTRATANTE QUE ALEGA QUE A RUPTURA ABRUPTA DO CONTRATO GEROU ABALO DE ORDEM MORAL.MERA PROPOSTA DE ADESÃO, PORÉM. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO. DANOS E NEXO ETIOLÓGICO NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. Ao deferimento da pretensão de indenização por danos morais devem concorrer provas bastantes dos alegados prejuízos bem como do nexo etiológico entre eles e o fato alegadamente causador. Nada vindo aos autos, fazendo esta necessária ligação, a pretensão não procede. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047915-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DETERMINADO REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE E INCAPACIDADE DA TESTADORA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. O testamento, a teor dos arts. 1.857 e 1.858 do Código Civil, é o ato personalíssimo através do qual a pessoa capaz pode dispor, em vida, da parte disponível dos seus bens para depois de sua morte. O expresso reconhecimento da inobservância dos requisitos de validade do testamento, em especial porque não foi elaborado pela testadora, mas por terceiros, inviabiliza a confirmação judicial. Ainda que seja razoável a mitigação das formalidades como mencionado na sentença vergastada, não é possível a completa desconsideração das normas, cujas estipulações foram feitas justamente com o intuito de evitar a ocorrência de irregularidades na sucessão causa mortis. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051437-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA PENHORA DE BEM IMÓVEL DEFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA, APENAS, CONTRA O CÔNJUGE DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil, que trata sobre os pressupostos ao manejo dos embargos de terceiro, mais especificamente no parágrafo terceiro do mencionado dispositivo, foi estabelecido que também se considera terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação, razão pela qual não merece acolhida a preliminar levantada. IMÓVEL CONSTRITADO. SENTENÇA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA EXEQUENDA. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. VERBA DE NATUREZA IGUALMENTE ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990 PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 8.009/90, ao instituir o bem de família, buscou guardar o acervo mínimo necessário para garantir a sobrevivência da entidade familiar. Contudo, o legislador, prevendo a existência de situações conflitantes de maior relevância, instituiu um rol de exceções a fim de evitar que o credor de direitos considerados mais essenciais não seja prejudicado, como, por exemplo, nos casos de prestação de pensão alimentícia. A exceção expressa no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90, não especifica que apenas a pensão decorrente do vínculo familiar pode ser oponível a impenhorabilidade, tampouco a diferencia da obrigação de reparar danos. É cediço que a norma que restringe direitos não pode ser interpretada extensivamente. Ocorre que a legislação não faz qualquer distinção entre a pensão alimentícia decorrente de ato ilícito daquela decorrente do elo de parentesco, isto é, a lei não diferencia a origem da dívida, o que leva à conclusão que o legislador não se importou com a causa jurídica que deu origem à pensão alimentícia, apenas quis garantir que sobre as ações que pretendem esse tipo de verba não pode ser oposta a impenhorabilidade, porque entre o direito à moradia e o direito à subsistência, na sua concepção, prevalece este. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Existindo elementos que dão a credibilidade da alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, deve ser deferido o benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083961-5, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.036541-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.022818-2, de Sombrio, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.032090-5, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034340-8, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA; PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA; AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DAS DESPESAS REFERENTES AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; DESCARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA; CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ASSERTIVA DE QUE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, CONSTANTE NA SENTENÇA, É DESCABIDA, NA MEDIDA EM QUE O PACTO NADA DISPÕE ACERCA DO MENCIONADO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM COMBATIDO QUE NÃO AFASTOU INDIGITADA TARIFA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS PERFEITAMENTE VÁLIDA, SENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL, ACASO EFETIVAMENTE PREVISTA, IMPOSSIBILITARIA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVADA, TODAVIA, A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035441-8, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084443-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo mudanças na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041947-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto em ação injuntiva que tenha por objeto notas fiscais é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086866-7, de Urubici, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).