SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E SEQUELAS RESIDUAIS NA COLUNA LOMBAR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051767-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO DO QUANTUM QUE DEVE ELABORADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO ILÍQUIDA - RECURSO PROVIDO. Em ações desta natureza, basta que o Magistrado reconheça a existência do direito da parte autora à complementação acionária e estabeleça os parâmetros para os cálculos da quantia devida, os quais ocorrerão na fase executiva. Indevida, portanto, a condenação ao pagamento de quantia fixa. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023640-2, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO RÉU, ADVOGADO, EM NOME DE SINDICATO DE TRABALHADORES AO QUAL O AUTOR É FILIADO. ACORDO FORMALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA. ALEGADA DESÍDIA DO CAUSÍDICO EM PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA APRECIADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076265-0, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DETERMINOU À FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCUSSÃO DO CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - APELO QUE ATACA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% AO ANO - DECISIUM QUE, CONTUDO, FIXOU A RUBRICA EM 0,81% AO MÊS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL. Na hipótese, a sentença estabeleceu o percentual de 0,81% ao mês para os juros remuneratórios, enquanto o recurso arguiu a impossibilidade de fixação do consectário em 12% ao ano. Isto é, não guardam pertinência as razões recursais e os fundamentos do juízo. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC), requisito de regularidade formal da Apelação Cível que implica no não conhecimento do recurso. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O ENCARGO NOS CONTRATOS AUSENTES - FRUSTRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA - COBRANÇA VEDADA. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. Contudo, não exibido o instrumento contratual havido entre os litigantes e, por consequência, inexistente prova da pactuação, nos termos do art. 359 do CPC é de ser obstado o cômputo da capitalização de juros e comissão de permanência no caso dos autos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014269-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII). PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE EVIDENCIA A FALHA DO SERVIÇO PRESTADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036069-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS VENDEDORES ANTECEDENTES (MANDANTE E MANDATÁRIO), ORIUNDA DO PRINCÍPIO DA GARANTIA INERENTE AOS CONTRATOS ONEROSOS. VALOR DO BEM À ÉPOCA DA RESPECTIVA PERDA. DICÇÃO LITERAL DO ART. 450, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA CIVILISTA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o registro prévio por terceiro de escritura sobre o mesmo imóvel, o que lhe garantiu a titularidade a teor do art. 1245 do Código Civil, patente é a perda do direito da autora de ver futuramente transferido o patrimônio para seu nome, de onde exsurgem exigíveis as prerrogativas indenizatórias da evicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014790-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SAQUE DE QUANTIA DEBITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA EM DUPLICIDADE. DEFEITO OPERACIONAL EM UM DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADO. FALHA DO SERVIÇO QUE, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, AFIGURA-SE INCAPAZ DE GERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE A FRACIONÁRIA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (ART. 21, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085428-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SONEGAÇÃO DE BENS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CONDUTA MALICIOSA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. OBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA LEGALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Em caso de comprovada desídia do inventariante, cabe ao juiz removê-lo do encargo (CPC, art. 995) e nomear outro legitimado para o exercício do mister (CPC, art. 990) [...]' (Apelação Cível n. 2010.061451-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 30-11-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056544-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 27-2-2014). "Com o advento da L 12195/10, [...] é possível ao juiz nomear inventariante o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, bem como o companheiro sobrevivente. O único requisito para que isso seja possível é de que o cônjuge ou companheiro estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1432) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031647-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU, POR MEDIDA DE CAUTELA, A RESERVA DE DETERMINADO PERCENTUAL DO MONTANTE ESTIPULADO NO ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ACOSTADO AOS AUTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004659-7, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA AVÔ PATERNO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA POSSIBILIDADE DA GENITORA DO AUTOR DE ARCAR COM O SEU SUSTENTO. MÃE QUE RECEBE PENSÃO PELA MORTE DO GENITOR DO AUTOR NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (AGRICULTORA). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AVÔ, QUE É DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ,Resp 579385/SP, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 26.08.2004). 2. Demonstrado nos autos que, embora falecido o genitor do autor, sua genitora possui plenas condições de, por seu trabalho e pela pensão mensal previdenciária que recebe, prover-lhe o sustento, nenhuma razão há para se estender a obrigação alimentar ao avô paterno. 3. Descabida, ademais, qualquer discussão acerca das condições financeiras do avô, uma vez que o que se deve buscar garantir ao menor é um padrão de vida condizente com o de seus genitores e não do avô. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036359-6, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO, PELA RÉ, DO PROCEDIMENTO DE PARTO E TRATAMENTO QUE RECÉM NASCIDO, PORTADOR DE ANOMALIA DE ABSTEIN, VIESSE A NECESSITAR. PARTO REALIZADO, COM FALECIMENTO DA CRIANÇA APÓS DOIS DIAS DE VIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024208-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO BUZAID. JUNTADA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE CARGA SEM INDICAR A DEVIDA INTIMAÇÃO. PEÇA QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. EXEGESE DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADES FORMAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012972-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE LOTES. IMÓVEIS GRAVADOS COM CAUÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE GARANTIA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS POR OUTROS LIVRES DE GRAVAME. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DE CAUÇÃO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELOS AGRAVADOS. TESE DERRUÍDA. INSURGÊNCIA ALUSIVA A COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. PLEITO REFUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI CELEBRADO COM A IMOBILIÁRIA, COMO SE FOSSE A PROPRIETÁRIA. AGRAVADOS QUE OUTORGARAM PROCURAÇÃO À IMOBILIARIA, PARA QUE ESTA PROVIDENCIASSE A ELABORAÇÃO DO LOTEAMENTO EM TROCA DA PROPRIEDADE DE ALGUNS TERRENOS. LOTES VENDIDOS AOS AGRAVANTES, QUE NÃO TERIAM SIDO ABRANGIDOS PELO CONTRATO FIRMADO COM A IMOBILIARIA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019271-2, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ATUAL CAUSÍDICO DA PARTE AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é ônus da parte agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento nos termos do art. 525, I, do CPC, sendo obrigatória a juntada de cópia da procuração outorgada à parte agravada, ainda que somente conste dos autos da execução embargada." (AgRg no AREsp 260.670/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 16/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007166-9, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E ESBULHO POSSESSÓRIO POR TERCEIRA PESSOA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE AFERIR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. "O inadimplemento da obrigação atinente ao pagamento das parcelas mensais decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes não é fundamento suficientemente hábil para, em ação de rescisão contratual, autorizar a concessão de antecipação da tutela a fim de reintegrar a promitente vendedora na posse do imóvel litigioso, porquanto tal providência não está fulcrada exclusivamente no ius possessionis, e o seu conteúdo preponderante reside na desconstituição da avença entabulada (pedido principal e antecedente lógico para a caracterização do esbulho), além de não se verificar, nesses casos, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o indeferimento da tutela de urgência pleiteada não trará à construtora demandante nenhum prejuízo." (Agravo de Instrumento n. 2011.005947-8, de São José, Relator Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 25/07/2011). (Grifou-se). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087843-4, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM MEDIDAS PARA MITIGAR AS SUPOSTAS SEQUELAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MAL SUCEDIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O NEXO CAUSAL ENTRE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058042-9, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO DEFENSOR PÚBLICO ELENCADAS NO ROL DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/94. INVENTARIANÇA QUE NÃO FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MUNUS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVENDO OBEDECER A ORDEM LEGAL CONTIDA NO ART. 990 DO CPC. ADEMAIS, HERDEIRO LEGÍTIMO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL, NÃO NECESSITANDO MAIS DE REPRESENTAÇÃO. ENCARGO QUE LHE É DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074387-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOS APARTADOS. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido do cabimento do recurso de apelação contra sentença que acolhe impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, processada em autos apartados aos da ação principal, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de agravo de instrumento' (REsp 780.637/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 317)" (AgRg no AgRg no Ag 1103542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 29/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029425-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO RELATIVO À SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO AOS TERRENOS DAS PARTES LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. JUIZ A QUO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES TRAZIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007817-8, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NO VEÍCULO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA EMBRIAGADO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE GARANTIA SECURITÁRIA CONSTANTES DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DE TAIS CONDIÇÕES. PACTO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE A EMBRIAGUEZ FORA A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo o contrato de seguro regido pelas regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contração, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. Se a seguradora não comprovou que tenha cientificado o segurado acerca das cláusulas limitativas constante das condições do contrato, deve arcar com o pagamento da indenização. A embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, porquanto o segurado contrata o seguro justamente para o caso de eventual sinistro no uso do bem. Não havendo prova de que a embriaguez fora a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070266-1, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).