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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20090910012768APR
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PENLA. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. REVÓLVER CALIBRE 38. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONFISSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PERIGO OU DANO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA FORMAL E MATERIALMENTE AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O Legislador, ao incriminar as condutas previstas na Lei 10.826/2003, visou diminuir a ocorrência de outros delitos mais graves, normalmente...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310183339APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. QUERER OU ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR O RESULTADO MORTE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. TRANSPORTE COLETIVO. OITO VÍTIMAS. AUMENTO MÁXIMO.1. Para que se configure o Crime de Latrocínio com resultado morte, tentado, é preciso verificar se a violência física praticada pelo agente foi empregada para garantir a subtração ou para assegurar a impunidade do crime ou a detenção do bem subtraído, e se o agente quis ou assumiu o risco de produzir a morte d...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090910226296APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CRIME COMETIDO CONTRA DEZ (10) VÍTIMAS EM CONCURSO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E PARA QUE HAJA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20061010038863APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS - DOSIMETRIA DA PENA.1. O processo apresentou regular andamento, com ciência da defesa técnica de todos os atos praticados. Não vislumbro qualquer nulidade posterior à pronúncia para ser reconhecida.2. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissocia...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040110617963APR
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APELAÇÃO CRIMINAL -FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES - QUALIFICADORAS - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - DOSIMETRIA DA PENA - PRESCRIÇÃO.1. Não se desclassifica o crime de furto qualificado para furto simples, se as confissões judiciais dos réus, corroboradas pelo depoimento judicial da testemunha, provam que eles praticaram o crime em concurso de agentes e com abuso de confiança.2. Reconhece-se a causa de diminuição relativa ao arrependimento posterior (CP 16), se a res furtiva foi total e voluntariamente restituída à vítima, antes do oferecimento da denúncia, sen...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050710000306APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA.1. Aplica-se o princípio da insignificância para absolver o réu do crime de furto (CP 155, caput), se é ínfimo o valor da res furtiva (R$ 35,50), sendo ela integralmente restituída à vítima, horas após a subtração, não sendo o crime cometido com violência ou grave ameaça.2. O reconhecimento da atipicidade material da conduta pauta-se por elementos de ordem objetiva, cumulativamente considerados: o valor da res furtiva, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da açã...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110161586APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES -- PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL1. A condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes deve ser mantida se existem provas da materialidade e autoria (depoimentos judiciais das vítimas, reconhecimento judicial, depoimento judicial de testemunha).2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.(Súmula 231, STJ)3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110780797APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA.1. A apreensão e perícia da arma de fogo, a fim de comprovar seu potencial ofensivo, são dispensáveis para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I do CP, sendo suficiente para tanto o relato da vítima que sofreu a ameaça em razão da arma utilizada para o cometimento do delito.2. A restrição de liberdade das vítimas por períod...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060310066190APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES -EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA - INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS.1. A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do ofendido e o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o princípio da ampla defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído.2. A análise da isenção de custas processuais é da competência do Juízo da Vara de Execuções Penais.3. Deu-se parcial provimento ao a...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20071010050296APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES -AUTORIA E MATERIALIDADE - PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL - REDUÇÃO DA PENA - MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA1. O réu deve ser condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes se existem provas da materialidade e autoria (depoimento judicial das vítimas e reconhecimento judicial do réu).2. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, de forma geral, em locais com pouca movimentação e longe da presença de teste...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080310016159APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA - NÃO CABIMENTO.1. As alterações implementadas pelo Código Civil de 2003 afetaram o Processo Penal e, não há mais que se falar em nulidade diante da ausência de nomeação de curador para o interrogatório de maior de 18 e menor de 21 anos.2. A fixação da pena a ser aplicada ao réu está dentro do poder discricionário do juiz, que, avaliando as circunstâncias dos fatos que lhe foram apresentados para julgamento, fixará, dentro do...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20071010010323APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - CONSUMAÇÃO DO CRIME - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE DO CRIME - EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA.1. Mantém-se a condenação pela prática do crime de roubo consumado quando o réu/apelante apropria-se dos pertences da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, tendo em vista, inclusive, que a ameaça já havia se consumado.2. A apreensão e perícia da arma de fogo, a fim de comprovar seu potencial ofensivo, são dispensáveis para a caracterização da causa de aumento prevista no ar...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310099164APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA.1. Inquéritos Policiais e Ações Penais em andamento não podem ser considerados para fundamentar aumento da pena base. Aplicação da Súmula 444 do STJ.2. Na terceira fase de fixação da pena do crime de roubo circunstanciado, apenas a fundamentação em concreto, tomando por base os fatos objeto da ação penal, podem gerar aumento superior ao mínimo legal, aplicabilidade da súmula 443 do STJ.3. A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessi...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310012933APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - CUSTAS E CRIME CONTINUADO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - EXCLUSÃO.1. A condenação por roubo deve ser mantida se existem provas da materialidade e autoria (reconhecimento realizado pela vítima, depoimento das testemunhas e da vítima).2. Não é cabível a desclassificação para o crime de furto se configurada a grave ameaça.3. O Julgador não pode se valer de condenações sem trânsito em julgado...
Data do Julgamento : 22/07/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110116732APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LATROCÍNIO - AUSÊNCIA DAS NULIDADES ABSOLUTAS ALEGADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.1.Havendo crime conexo com o da Lei n. 11.343/06, correta a adoção do rito ordinário, que permite defesa mais ampla. Precedentes do STJ.2.Os policiais que acompanham os réus, em escolta policial são pessoas estranhas ao processo, não havendo qualquer nulidade o fato de estarem próximos aos réus presos no momento da entrevista reservada com o advogado.3.Ante a ausência de dúvida razoável quanto à sanidade mental dos réus, torna-se inviável...
Data do Julgamento : 17/06/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050510066429APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. A designação de juiz substituto, que presidiu apenas uma audiência durante a instrução criminal, para exercícios de atribuições em outro juízo, é motivo idôneo para mitigar o princípio da identidade física do juiz que, nos termos do art. 132, do CPC, não é absoluto.2. Não há que se fala...
Data do Julgamento : 27/05/2010
Data da Publicação : 04/08/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110597022APC
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ACIDENTE. MORTE. RESPONSABILIDADE. FATO INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DANO MORAL.Quando o acidente automobilístico ocorre durante a vigência do Código Civil de 1916, que fixava no artigo 177 prazo prescricional de 20 anos das ações pessoais entre presente e, no momento da entrada em vigor do novo código Civil de 2002, em 11/1/2003, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional fixado no Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 203, §3º, inciso V, do CCB/02.O prazo prescricional previsto no CCB/02 só começa a correr a partir de sua vigênc...
Data do Julgamento : 21/07/2010
Data da Publicação : 29/07/2010
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20020210018903APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONTINUADO - NÚMERO DE INFRAÇÕES1. A ausência das testemunhas arroladas pelo réu e a não realização de sua oitiva não configuram cerceamento de defesa, já que não foram trazidos elementos suficientes para sua localização e a defesa afirmou que compareceriam independentemente de intimação, não se desincumbindo desse ônus.2. A condenação por estelionato deve ser mantida se existem provas da materialidade e autoria.3. No crime continuado, o critério adotado para dosar o aumento é o número de i...
Data do Julgamento : 15/07/2010
Data da Publicação : 29/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110290517APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, GERANDO PERIGO COMUM E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CARACTERIZAÇÃO.1. A anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, prevista no art. 593, III, 'd' do CPP, apenas é possível quando a decisão dos Jurados não encontra qualquer amparo nas provas produzidas nos autos, estando totalmente dissociada dos elementos do processo, o que não ocorre quando os Jurados decidem acolhendo a tese da Acusação, que está devidamente amparada pelas provas produzi...
Data do Julgamento : 15/07/2010
Data da Publicação : 29/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310114062APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ATIPICIDADE1.No período de 23/12/2003 (data da entrada em vigor da Lei 10.826/2003) a 31/12/2009 (termo final para registro ou entrega das armas, estabelecido pela Lei 11.922/2009), não há que se falar na existência do crime de posse irregular de arma de fogo, sendo tal período abrangido pela abolitio criminis temporária.2. É atípica a posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito em razão da redação dada ao artigo 32 pela lei 11.706/08, que não faz distinção entre armas de uso permitido ou de uso r...
Data do Julgamento : 15/07/2010
Data da Publicação : 29/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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