PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITO INSUFICIENTE - INATIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada nas excepcionalíssimas situações do artigo 28 do CDC. A inexistência de bens penhoráveis não autoriza de per se a desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079054-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCUMBÊNCIA DA EMPRESA SEGURADORA - IRRESIGNAÇÃO - PROVA PERICIAL - REALIZAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZO A QUO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DA REQUERIDA EM ADIANTAR 50% DAS CUSTAS PERICIAIS - VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Determinada de ofício a prova pericial para aferição do grau de invalidez do beneficiário do seguro DPVAT e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe à seguradora arcar com metade do valor relativo à prova requerida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056583-3, de Forquilhinha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO EM 1º GRAU INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, tendo como objetivo que o réu satisfaça a obrigação originária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087718-8, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - - 1. VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MÃO ESQUERDA - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - 2. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA ACERTADA - IMPROVIMENTO. 1. Perda funcional de repercussão média, em uma das mãos, deve ser indenizada em 35% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT 2. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido pela lesão incapacitante, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009320-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.059074-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO, PROCEDÊNCIA DAQUELE. IRRESIGNAÇÃO CONJUNTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. A relação mantida entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras é de consumo e, por isto, a responsabilidade civil do banco é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. Se assim é, para que nasça o dever de indenizar, faz-se necessário apenas a demonstração da ofensa ao direito do consumidor (inscrição indevida), o prejuízo (dano moral) e o nexo de causa entre este e aquele. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO INSTIGADA PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO MATERIAL QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. ENCARGO SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO. CONSUMIDOR QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO COMPROVA A TOTALIDADE DOS PAGAMENTOS DO EMPRÉSTIMO QUE RATIFICOU. INADIMPLÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PLEITO SECUNDÁRIO, DE COBRANÇA, JULGADO PROCEDENTE. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. Se o postulante alega, em demanda declaratória de inexistência de dívida, não obstante, que não manteve qualquer relação com o acionado, por constituir prova negativa, a regra que distribui o ônus da prova é flexibilizada e, por conseguinte, recai sobre os ombros deste o ônus de demonstrar que aquele é seu cliente e que, nesta condição, inadimpliu obrigação válida e formalmente constituída. Se o fornecedor, em ação declaratória de inexistência de débito, comprova a base contratual e o consumidor, ao ratifica-la, não demonstra a totalidade dos pagamentos das parcelas do contrato de mútuo que firmou, legítima é a inscrição do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito, o que afasta a pretensão indenizatória, e a pretensão adjunta de cobrança, que deve ser julgada integralmente procedente. APELO DA DEMANDADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. PREJUDICADO O APELO DO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068588-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE AFIRMA TER SOFRIDO COM O FATO DE TER O NOME DA SUA IRMÃ VEICULADO NA IMPRENSA COMO SUPOSTA VÍTIMA DE PEDOFILIA. DANO REFLEXO. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, POR PRESCRIÇÃO. DEMANDA JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a coexistência de ação ou omissão - dolosa ou culposa - do agente, do liame de causalidade entre o ilícito e o dano, bem como do prejuízo causado. Não comprovados tais requisitos, como bem prevê o art. 333, inciso I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Configura-se cerceamento do direito de produção de provas quando o juízo de origem, não tendo oportunizada a confecção da prova requerida, essencial para a resolução da lide, julga improcedente o pedido por insuficiência de provas. Considerando que o fato constitutivo do autor, a rigor, não está plenamente demonstrado, e a fim de evitar prejuízo às partes, de ofício, impõe-se a desconstituição da sentença, permitindo a produção de provas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046555-0, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008089-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007322-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056922-9, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS INTENTADA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. PROVAS A RESPEITO. READEQUAÇÃO DEVIDA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO PARCIALMENTE. 1 É cogente a reunião de duas ações que foram propostas simultaneamente no mesmo Juízo, quando existem entre elas identidade de partes e de pedidos, evitando-se com isso, que sejam proferidas decisões conflitantes ou incompatíveis entre si e que, em razão disso, possam acarretar insegurança jurídica. 2 Estabelece o art. 331 do Código de Processo Civil a realização de audiência preliminar quando a disputa judicial diga respeito a direitos que admitam a transação. E versando a causa sobre dissolução de união estável, com questões de cunho patrimonial para serem equacionadas, não há razões de ordem jurídica a recomendar o cancelamento da audiência de conciliação designada, ainda mais quando ausente dos autos a possibilidade da produção, para o agravante, de qualquer dano iminente e grave a viabilizar o cancelamento da audiência designada. 3 O vetor axiológico que se impõe observado para solucionar o julgador a alegada inadequação dos alimentos provisórios é o da proporcionalidade entre as necessidades do beneficiário e as disponibilidades do obrigado a prestá-los. Esse binômio legal resulta desequilibrado quando o valor fixado a título de alimentos afigura-se um tanto desproporcional, em se considerando a renda líquida mensal do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075730-5, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE EFETIVAÇÃO DA AVENÇA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS (MENORES), POR REPRESENTAÇÃO. MACULA INEXISTENTE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS OUTORGADA EM FAVOR DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS (AUTOR). FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR SIMBÓLICO ATRIBUÍDO À TRANSAÇÃO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARCELA CORRESPONDENTE AO EXCEDENTE DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, CONSIDERANDO A DATA DA LIBERALIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGENTE QUANDO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PESSOA QUE SE MOSTRAVA LÚCIDA E CONTAVA COM DISCERNIMENTO NECESSÁRIO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ENFERMIDADE QUE NÃO ACOMPANHOU O DE CUJUS DURANTE TODO O PERÍODO DE VELHICE. PROVA TESTEMUNHAL APONTANDO QUE O CEDENTE/DOADOR PORTAVA CONSCIÊNCIA E CLARA INTENÇÃO DE TRANSFERIR A PARCELA QUE LHE CABIA PARA SUA COMPANHEIRA (RÉ). NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054844-6, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PRESENTES. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. A presença de instrumento de mandato firmado pelo locador outorgando poderes para contratação de advogado e concessão de poderes ad juditia e ad extra à intermediadora do contrato de locação objeto da avença, e de substabelecimento conferindo iguais poderes aos procuradores atuantes no feito, é prova suficiente para arredar a alegação de irregularidade de representação. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Incide atualização monetária pelo INPC na cobrança de locativos, a partir do vencimento de cada parcela até o adimplemento da obrigação, por se tratar de prestações de cunho contínuo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NO JULGADO. ADEQUAÇÃO DISPENSÁVEL. É desnecessária a adequação dos ônus de sucumbência se a fixação de primeira instância é feita em estrita observância ao disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que os litigantes emergiram, cada um, vencedores e vencidos em igual proporção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005953-2, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/03/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012334-3, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. 2. QUITAÇÃO OUTORGADA PELO DEMANDANTE. ATO JURÍDICO PERFEITO EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. VIABILIDADE DO PLEITO COMPLEMENTAR. 3. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 4. SINISTRO OCORRIDO EM 31/12/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a produção probatória inútil à solução do litígio, por força dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, quando verificar que as informações contidas no processo bastam à formação de seu convencimento. O recibo de quitação outorgado pelo segurado na esfera administrativa restringe-se aos valores efetivamente pagos, não obstando a pretensão à complementação por via judicial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018719-9, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO DAS MATÉRIAS. 2. AVENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADO QUE DIRIGIA VEÍCULO SOB EFEITO DO ÁLCOOL NO INSTANTE DO ACIDENTE. FATO DEMONSTRADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDA. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓGIDO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO. DECISÃO INTEGRALMENTE REFORMADA. 3. VERBA SUCUMBENCIAL MODIFICADA. ENCARGO DO REQUERENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053578-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/10/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIOR E SUPERIOR ESQUERDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076895-2, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. 2. QUITAÇÃO OUTORGADA PELO DEMANDANTE. ATO JURÍDICO PERFEITO EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À PRETENÇÃO COMPLEMENTAR. 3. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 4. SINISTRO OCORRIDO EM 12/11/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. 5. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. Cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a produção probatória inútil à solução do litígio, por força dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, quando verificar que as informações contidas no processo bastam à formação de seu convencimento. O recibo de quitação outorgado pelo segurado na esfera administrativa restringe-se aos valores efetivamente pagos, não obstando a pretensão à complementação por via judicial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez total e permanente, impõe-se o pagamento da cobertura máxima, corrigida monetariamente a partir do adimplemento parcial. "A seguradora deve ser condenada às penas da litigância de má-fé quando obsta processualmente o cumprimento da obrigação advinda do contrato de seguro com fundamentos esparsos e sem força a derruir o direito do segurado, porquanto marchar de forma inversa descredita as relações jurídicas em geral". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072844-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 06-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076423-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SE APRESENTA PLAUSÍVEL. PACIENTE QUE ALEGA PERCEBER CERCA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) E SUSTENTAR SUA GENITORA, QUE É IDOSA, E OUTRA FILHA MENOR. ARGUMENTO INSUFICIENTE À SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL, POIS TAIS MATÉRIAS DEVEM SER TRATADAS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA ABSOLUTA INVIABILIDADE DE ARCAR COM A QUANTIA ESTIPULADA A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. MENOR QUE NÃO RECEBE A CONTENTO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DESDE SETEMBRO/2007. 2. PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS PELO PACIENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMI-LO DA SANÇÃO IMPOSTA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005442-2, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17/07/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066177-1, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).