APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM CELULAR S/A. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA, DETERMINANDO A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOVA INSERÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO MESMO DÉBITO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em falta de interesse de agir, porquanto a causa de pedir na presente demanda funda-se em nova inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, de modo que resta configurado o interesse processual, ainda que se trate das mesmas partes e que nestes autos também exista o pedido de reparação pelos danos morais. "Como se vê, não há que se falar em ausência de interesse processual da Autora, porquanto em que pese a identidade dos desígnios precípuos de ambas as demandas - reconhecimento da inexistência da dívida e, consequentemente, da reparação por danos morais - as suas causas de pedir são ímpares. É dizer, por mais que os pedidos formulados em ambas as contendas sejam idênticos, a causa petendi de uma não se confunde com a da outra. Isso porque o conjunto de circunstâncias que possibilitaram à Hipossuficiente fundamentar juridicamente os seus pedidos na actio primeva não é semelhante aos fatos que compõem o direito subjetivo clamado na porfia sub examine." (Ap. Cível n. 2014.064037-1, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086435-6, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARTES QUE POSTULAM O DOMÍNIO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. PROCESSOS CONEXOS QUE ENSEJARAM JULGAMENTO ÚNICO. RECURSO DO VENCIDO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DA PARTE ADVERSA NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NOS AUTOS APENSADOS. AÇÕES CONEXAS. INSTRUMENTO DE TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL NULO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PACTO FIRMADO ENTRE O APELANTE E SUA GENITORA. NÍTIDA INTENÇÃO DE DISSIMULAR UMA ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA FRAUDULENTA, E DE PREJUDICAR OS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. AVENÇA QUE, ADEMAIS, FORA FIRMADA SOMENTE COM A ASSINATURA DA GENITORA DO APELANTE, SEM A NECESSÁRIA OUTORGA DO GENITOR, FATO QUE, POR SI SÓ, NULIFICA O INSTRUMENTO. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no artigo 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o artigo 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RECORRENTE, POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO APELANTE SOBRE O BEM QUE PRETENDIA USUCAPIR. MERA PERMISSÃO CONCEDIDA PELOS APELADOS PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Na ação de usucapião extraordinário, ao autor incumbe, portanto, provar a posse, o ânimo de dono e o lapso de tempo. Arguida a precariedade da posse ou qualquer outra matéria que contraria ou nega aninus domini, o ônus probatório é do réu, porque não se presumem os atos de tolerância ou permissão, embora possam ser demonstrados por prova indireta ou indiciária" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol III, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 171). POSSE VINTENÁRIA DO IMÓVEL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O DIREITO DOS APELADOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. APELANTE QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082461-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARTES QUE POSTULAM O DOMÍNIO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. PROCESSOS CONEXOS QUE ENSEJARAM JULGAMENTO ÚNICO. RECURSO DO VENCIDO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DA PARTE ADVERSA NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NOS AUTOS APENSADOS. AÇÕES CONEXAS. INSTRUMENTO DE TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL NULO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PACTO FIRMADO ENTRE O APELANTE E SUA GENITORA. NÍTIDA INTENÇÃO DE DISSIMULAR UMA ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA FRAUDULENTA, E DE PREJUDICAR OS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. AVENÇA QUE, ADEMAIS, FORA FIRMADA SOMENTE COM A ASSINATURA DA GENITORA DO APELANTE, SEM A NECESSÁRIA OUTORGA DO GENITOR, FATO QUE, POR SI SÓ, NULIFICA O INSTRUMENTO. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no artigo 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o artigo 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RECORRENTE, POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO APELANTE SOBRE O BEM QUE PRETENDIA USUCAPIR. MERA PERMISSÃO CONCEDIDA PELOS APELADOS PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Na ação de usucapião extraordinário, ao autor incumbe, portanto, provar a posse, o ânimo de dono e o lapso de tempo. Arguida a precariedade da posse ou qualquer outra matéria que contraria ou nega aninus domini, o ônus probatório é do réu, porque não se presumem os atos de tolerância ou permissão, embora possam ser demonstrados por prova indireta ou indiciária" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. Vol III, 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 171). POSSE VINTENÁRIA DO IMÓVEL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O DIREITO DOS APELADOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. APELANTE QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO AS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082308-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Cálculo zero. Acolhimento. Inconformismo do credor. Nulidade da decisão recorrida. Inocorrência. Memória discriminada da dívida. Falta. Alegação rejeitada. Capital integralizado. Valor conforme o contrato. Telefonia celular e proventos. Pagamento prejudicado. Maior cotação das ações. Multa. Juros de mora. Correção monetária. Debate inviável. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039363-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/65, ARTS. 3º, A, E 6º, §§ 3º E 4º), AMEAÇA (CP, ART. 147) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03). DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E AMEAÇA - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, VI. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - REGISTRO DE REVÓLVER EM NOME DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM ASSIM DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, C) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TÃO LOGO TRANSITADO EM JULGADO ESTE ACÓRDÃO - EXGESE DO ART. 107, IV C/C ARTS. 110, CAPUT E 109, V, TODOS DO CP - DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2011.008434-7, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Contratos não exibidos. Juros remuneratórios. Ajuste indemonstrado. Limitação à taxa legal. Capitalização e comissão de permanência. Pactuação. Prova. Falta. Cobrança inviabilizada. Multa cominatória. Valor razoável. Manutenção. Sucumbência mantida. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor fixo. Apelo do banco desprovido. Reclamo dos autores provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062877-7, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DE ANTEBRAÇO E PERNA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DESCABIDO. APLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078899-4, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA E DE INFORMANTES - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO EM VIRTUDE DA TENTATIVA QUE DEVERIA SER MENOR - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA - SANÇÃO INFERIOR A 4 ANOS - ERRO MATERIAL NO REGIME - CORREÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - REGIME FECHADO ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO NO PONTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E DE CONCESSÃO DE SURSIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060117-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do credor. Prazo para adequar. Insurgência. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Telefonia celular. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Valores apresentados pelo autor. Presunção de veracidade. Exibição do contrato. Ausente interesse nestes temas. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044152-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM O AUTOR, REPUTANDO VIÁVEL A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NAS RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016840-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017481-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

NULIDADE PROCESSUAL. Citação editalícia. Medida excepcional. Comunicação pessoal. Exaurimento. Falta. Publicação em jornal local. Irregularidade. Agravo conhecido em parte e provido. A citação ficta é nula, pois inobservada formalidade essencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070401-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES QUE INICIA SÉRIE DE SINISTROS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS PELO PRIMEIRO CHOQUE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DECORRENTE DO DOCUMENTO POLICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, CONJUNTAMENTE COM O SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA DO SEGURADO. TEXTO QUE, DE TODA FORMA, NÃO SE MOSTRA CLARO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA ESPECÍFICA PARA O DANO ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE, EMBORA CUMULÁVEL COM O DANO MORAL, FOI LEVADA EM CONTA PELO MAGISTRADO A QUO NA FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA, APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093187-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES QUE INICIA SÉRIE DE SINISTROS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS PELO PRIMEIRO CHOQUE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DECORRENTE DO DOCUMENTO POLICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DOS PRIMEIROS REQUERIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POR TERCEIRO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, CONJUNTAMENTE COM O SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA DO SEGURADO. TEXTO QUE, DE TODA FORMA, NÃO SE MOSTRA CLARO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA ESPECÍFICA PARA O DANO ESTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE, EMBORA CUMULÁVEL COM O DANO MORAL, FOI LEVADA EM CONTA PELO MAGISTRADO A QUO NA FIXAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA, APENAS NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093190-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DE MOTOCROSS EM IMÓVEL LINDEIRO AO DOS AUTORES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUSTENTADO O USO NOCIVO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. BARULHO EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PERICULUM IN MORA INEXISTENTE. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER PREJUÍZO QUE IMPOSSIBILITE A ESPERA AO FIM DO PROCESSO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO, PARA JULGAMENTO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR A CESSAÇÃO LIMINAR DA PRÁTICA ESPORTIVA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. 2. Não comprovada a verossimilhança das alegações de poluição sonora, bem como a existência de periculum in mora, não há porque se determinar a interrupção sumária da prática da atividade de motocross em imóvel lindeiro, pois a intervenção na propriedade de outrem deve ser excepcional, sob pena de cercear-se o uso e gozo de um direito fundamental, em razão da prática de uma atividade, ao menos até então, não comprovadamente ilícita ou além dos limites do direito de vizinhança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016537-8, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028736-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA NO QUE TANGE À CAUSA ESPECIAL DE SUA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA QUANTIDADE DA DROGA (57 BALAS DE ECSTASY) - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074509-7, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE OUTRAS PEÇAS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS ALÉM DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM. PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), bem como as facultativas, as quais muitas vezes tornam-se indispensáveis à apreciação do recurso em razão da natureza da matéria ventilada (art. 525, I e II, do Código de Processo Civil). 2. Não tendo a parte agravante instruído seu recurso com os documentos imprescindíveis ao entendimento da controvérsia, ainda que especificamente intimada para este fim, deverá o reclamo não ser conhecido por deficiência na instrução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056303-1, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA CONDENATÓRIA POR RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º) QUANTO A UM DOS RÉUS - RECURSO DEFENSIVO - AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DESCABIMENTO - ACUSADO QUE, PELA NATUREZA DA COISA, DESPROPORÇÃO DE VALOR E CONDIÇÕES DO VENDEDOR, DEVERIA PRESUMIR A NATUREZA ESPÚRIA DO BEM - CULPA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068499-5, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALMEJADO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM RAZÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA DILIGÊNCIA SUBORDINADA AO FUNDAMENTADO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA DA PROVIDÊNCIAS. NULIDADE INEXISTENTE. 2) INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO ALUDIDO INCIDENTE. 3) NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO RITO ESPECIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. 4) INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA. 5) NULIDADE DO FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO MATERIAL TÓXICO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. CRIME PERMANENTE QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 6) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE POLICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR. SISTEMA INQUISITORIAL VIGENTE NA FASE INDICIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAL NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACUSADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO NA FASE JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE MACONHA E COMPRIMIDOS DE ECSTASY. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DO AUMENTO CORRESPONDENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECORRENTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO CONFISCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, CONCOMITANTE À REINCIDÊNCIA, DESDE QUE POR CONDENAÇÕES ANTERIORES E DISTINTAS. READEQUAÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DE PENA. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE LICITUDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054271-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).