HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÁRCERE MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória. A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088238-8, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS VERÃO, COLLOR E COLLOR 1, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, ARBITRADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, E A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. EXCEÇÃO À REGRA INSCULPIDA PELA SÚMULA 372 DO STJ. INOPERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO EXEQUENTE/AGRAVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO BANCO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 461, CAPUT, § 4º e 475, I, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a não exibição incidental de documentos não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC e verbete n. 372 da Súmula do STJ). "Não obstante, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República). "Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de extratos bancários em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue". (Agravo de Instrumento n. 2011.078232-6, de São João Batista, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036709-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO DE AGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081788-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 2º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (N. 12.850/2016), ART. 19, PAR. UN. III, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 244-B DO ECA, ARTS 33 E 35 DA LEI DE TÓXICOS - REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO TEMPORÁRIA DOS SUSPEITOS E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O NÃO ENQUADRAMENTO DOS CRIMES NO ROL DA LEI 7.960/89 E, CONCOMITANTEMENTE, DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE PROCEDIMENTO INQUISITORIAL - EXEGESE AO ART. 311 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085564-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO. COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE PRESIDIDA POR VEREADOR QUE INTEGROU A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INVIABILIDADE. "As Comissões Parlamentares de Inquérito, ou Comissões Especiais de Inquérito, tratam-se de comissões especiais de natureza inquisitiva, têm por escopo investigar e apurar eventuais irregularidades praticadas pelos agentes políticos mas não detém poderes de decisão. Por sua vez, as comissões processantes estão dotadas de algum caráter instrutório, decisório e deliberativo, pois emitem pareceres no sentido de acolhimento ou não da denúncia. "[...] "Não há senão concluir que a comissão processante é uma espécie de comissão legislativa especial, constituída pela Câmara, por sorteio, após o recebimento de denúncia contra vereador ou prefeito, com a finalidade de instruir o respectivo processo de cassação, em nome e sob a responsabilidade da edilidade, e nos termos da lei. "[...] a participação dos Edis [...] na Comissão Especial de Inquérito e na sequência na Comissão Processante acarretou ofensa ao art. 5º, inc. LIV da Constituição da República. Note-se que ambas as comissões apuraram os fatos. O relatório final da comissão de inquérito concluiu pela ilegalidade dos atos praticados pelo impetrado e sugeriu a possibilidade de qualquer legitimado instaurar o processo político-administrativo. "Portanto, tem-se que os vereadores [...] estavam impedidos de compor a Comissão Processante, em razão de já se terem manifestado acerca dos fatos que deram ensejo à instauração do procedimento político-administrativo e, inclusive, reconheceram que os atos praticados pelo impetrado apelante foram irregulares". (AC n. 2011.098899-7, de Catanduvas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-7-2012) COMPOSIÇÃO DA CPP QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 5º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PREVALÊNCIA DESTE DIPLOMA EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. "A vigência dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei indigitado, em toda a sua latitude e extensão, sustenta-se no princípio da predominância do interesse nacional da uniformidade do direito sancionatório. "[...] a punição, perda definitiva de um exercício de um direito político, que é aqui a desinvestidura do mandato eletivo, é de direito político, sobre o qual cabe, privativamente, à União legislar. "[...] somente lei federal é que pode definir as hipóteses de perda de mandato eletivo - sanção política, autônoma, não administrativa (sobre esta última, sim, os Municípios legislam)". (CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, 483-488). LIMINAR PARA RECONDUÇÃO AO CARGO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016376-9, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041334-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO - ABERTURA DE VALAS SEM A COMPETENTE SINALIZAÇÃO - QUEDA DA IRMÃ DO AUTOR QUE ACARRETOU SUA MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - VÍNCULO CONSANGUÍNEO E LAÇO AFETIVO ENTRE OS DOIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MÉRITO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO DO ESTADO E O SINISTRO EVIDENCIADO - ABALO ANÍMICO PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO SENTENCIANTE EM R$ 20.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - ÍNDICE APLICÁVEL DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ - APLICAÇÃO DO IPCA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002254-0, de Papanduva, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE TEÓRICA PROPRIEDADE DOS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTENDO A PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRESIGNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS APELANTES COM BASE EM INSTRUMENTO PÚBLICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. ALIENAÇÃO FEITA POR MANDATÁRIO COM PODERES EXTINTOS. MORTE DO MANDANTE PRÉVIA À TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DO ATO. EXEGESE DO ARTIGO 682, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADQUIRENTES COM CLARO INTUITO DE PREJUDICAR CREDORES E FISCO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE CORROBORA COM A FARSA E EVIDENCIA A MÁ-FÉ. ERRO CARTORÁRIO. TESE DOS APELANTES DE HIGIDEZ DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DO EQUÍVOCO REGISTRAL. TABELIÃ QUE ELABOROU DUAS MATRÍCULAS SOBRE O MESMO BEM. PENHORA JUDICIAL DETERMINADA NO NÚMERO ORIGINÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO LAVRADO NA MATRÍCULA MAIS RECENTE. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA OFICIAL RESPONSÁVEL E DOS APELANTES ENVOLVIDOS. CÓPIAS REMETIDAS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084338-7, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL . DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 614, II, DO CPC. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N.º 6.830/1980). EXIGIBILIDADE DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO MANTIDO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A inconstitucionalidade da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas restou superada, em razão da superveniência de entendimento em sentido contrário exarado pelo STF, sendo maciço o entendimento entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a legalidade da cobrança da TPVNU instituída pelo Município de Criciúma. (Apelação Cível n. 2012.001221-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2011.060596-9, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030168-2, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO DEVIDAMENTE ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO INFORTÚNIO. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062201-9, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVOCATÓRIA FALIMENTAR, CAUTELAR DE SEQUESTRO E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVOCATÓRIA E NA CAUTELAR E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO REVOCATÓRIA E NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO TÃO SOMENTE DE UM DOS APELOS QUE FORAM INTERPOSTOS NA MESMA DATA E HORÁRIO. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido". (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE A REVOGAÇÃO ATINGIR CONTRATOS REALIZADOS ANTES DO PERÍODO SUSPEITO. DESCABIMENTO. A REVOGAÇÃO PREVISTA NO ART. 53 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 PODE ATINGIR QUAISQUER NEGÓCIOS REALIZADOS PELA FALIDA COM INTENÇÃO DE LESAR CREDORES E QUE CAUSEM PREJUÍZO À EMPRESA, MESMO ANTERIORES AO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. "[...] Nos termos do art. 53 do mesmo diploma legal, são ineficazes frente à massa os atos praticados com intenção de fraudar e prejudicar credores, mesmo quando realizados antes do termo legal da falência. [...]". (TJRS. Apelação Cível N. 70041164203, Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Isabel Dias Almeida, j. 20-4-2011). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM FRAUDAR OU LESAR CREDORES. COMPROVAÇÃO DO CONSILUM FRAUDIS E DO EVENTUS DAMNI. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PARA QUE O SÓCIO DA FALIDA TRANSFERISSE O IMÓVEL PARA A EMPRESA OU TERCEIRO. REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA DIRETAMENTE PARA TERCEIRO QUE DE IMEDIATO OFERECEU O BEM EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FINANCIAMENTO DE INTERESSE DA FALIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INADMISSÍVEL. IMÓVEL QUE PODERIA SER EXECUTADO DIRETAMENTE POR SUPOSTAMENTE PERTENCER A TERCEIRO. EMPRESA FORMALMENTE CONSTITUÍDA POR PESSOAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA DOS INTEGRANTES DA FALIDA. DANO EVIDENTE. INTERESSE DE LESAR DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059908-2, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CP). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CF/1988, E 310, 311 312 E 313 DO CPP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE 145 (CENTO E QUARENTA E CINCO) COMPRIMIDOS DE MDMA E MDEA, 1 (UM) QUADRADO DE PAPEL COM 25I-NBOMe, 3 (TRÊS) FRASCOS-AMPOLA DE CUT STACK 300 - ROID+ E 1 (UM) FRASCO-AMPOLA DE STANOZOLOL DEPOT. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PROIBIDAS E ANABOLIZANTES SEM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088765-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090312-2, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NOVA, QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE A CAUSA DE PEDIR E SE DISTANCIA RADICALMENTE DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039589-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049718-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviços é de natureza objetiva. Ao ocorrer a suspensão do abastecimento de água, demonstrado o defeito na prestação do serviço público e inexistente as hipóteses de excludentes, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes" (TJSC. AC n. 2008.059714-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.3.09). Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. (Apelação Cível 2014.048305-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Papanduva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2014). LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REQUERIDA. INTERVENÇÃO ACEITA SEM OPOSIÇÃO. MERA ADESÃO À TESE DE DEFESA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE EMPRESA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR A AUTORA NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO LITISDENUNCIADO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TOCANTE Á LIDE SECUNDÁRIA DIANTE DA SUA ACEITAÇÃO EM INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069103-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU IMPARCIAL DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086705-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022001-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067512-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063971-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).