CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SOBREAVISO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PERCEPÇÃO INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do período em que o servidor, embora não esteja no efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração, tem natureza remuneratória e não indenizatória, sujeitando-se, destarte, à incidência do teto remuneratório" (TJSC, AC n. 2013.066824-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5.11.13) [...] (AC n. 2013.073576-3, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014047-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.053808-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Presunção de veracidade. Ausente dialeticidade neste tema. Sucumbência. Manutenção. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076787-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO GUERREADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO, CONSTANTES DO ART. 475-M DO CPC, PRESENTES NA HIPÓTESE - JUÍZO INTEGRALMENTE GARANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039813-6, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O CONTRATO DE SEGURO SER DESTINADO AOS SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SOB A NOMENCLATURA "VIDA EMPRESA". PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA AOS FUNCIONÁRIOS E SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DIFERENCIADORA NA APÓLICE DO CAPITAL SEGURADO PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIOS/DIRETORES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL (=R$ 10.000,00), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009428-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. "Tendo o juízo singular decidido o feito originário, substituindo, com a sentença, a interlocutória agravada, não há mais sentido para o exame do agravo de instrumento contra ela manejado, que, inobjetavelmente, remanesce prejudicado" (Segunda Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2013.089296-0, de Criciúma, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 25/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040559-9, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA AUDITIVA ÍNOCUA ANTE O AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072397-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM PORTA DE VIDRO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. GUARDIÃO DA COISA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE JUROS. ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021834-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Busca e apreensão. Extinção. Insurgência. Subscritor do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071897-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069643-3, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CONTRATOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES, BEM ASSIM REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDESSE PERTINENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS EM SUA EXORDIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESÍDIA EVIDENCIADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE PERMANECE HÍGIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043980-3, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA. CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. SUFICIÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1 A cópia do documento de identidade, especialmente se corroborada por documentos emitidos por órgãos do Estado, constitui prova idônea da menoridade da vítima, de modo a satisfazer a exigência do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2 Com o advento da Lei n. 12.015/09, o delito contra a liberdade sexual, se perpetrado contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. PENA DIVERSA DA IMPOSTA NA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O fato de ter o agente perseguido a vítima, tentado segurá-la pelo braço, ameaçado de morte se corresse e mostrado seu órgão genital, demonstra a prática de atos executórios caracterizadores do crime de estupro, ainda que obstada a ocorrência dos atos libidinosos, por circunstâncias alheias a sua vontade. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. AUMENTO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRAVE AMEAÇA À PESSOA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CABIMENTO. 1 A existência de condenação definitiva cuja pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos é incapaz de caracterizar a agravante da reincidência, porém é suficiente para a qualificação negativa dos antecedentes criminais. 2 Como o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e são desfavoráveis as operadoras do art. 59 do Código Penal, não é permitida a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal). REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS VETORES PREVISTOS NO ART. 33 C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABRANDAMENTO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. Embora a pena não exceda a 4 (quatro) anos, o especial desvalor dos antecedentes criminais, um deles decorrente da prática de crime análogo, impede a fixação do regime mais brando. De outro lado, o grande espaço de tempo decorrido entre as atividades criminosas autoriza a adoção do regime inicial semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081084-4, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. EMBORA A CARTA DE INTIMAÇÃO TENHA SIDO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, O "AR" FOI ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO AUTOR. INTIMAÇÃO FRUSTADA. INDISPENSABILIDADE DE QUE O ATO SEJA REALIZADO NA PESSOA DO PRÓPRIO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacífico na jurisprudência,"nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Nessa hipótese, a intimação deverá ser feita à própria parte, não cumprindo o requisito a correspondência recebida por terceiro estranho à lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081525-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.08.2010. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DECISÃO NESTE SENTIDO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU DE 52,50% POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO SOMENTE EM SEDE RECURSAL DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL ATÉ A DATA DO SINISTRO. APLICABILIDADE INÓCUA NA HIPÓTESE. QUANTIA DEVIDA QUE, MESMO CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06, CONFIGURA-SE INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082673-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). PRETENSÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELO ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA INJUSTIFICADAMENTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VERIFICADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conquanto em regra não seja aconselhável a tutela antecipatória para a restituição de bem móvel em ação de resolução contratual, a medida deve ser concedida, excepcionalmente, diante de prova evidente que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial e da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040948-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS E VALORES APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085292-1, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NO DECISUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO PARA A BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS RESPEITADOS. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA. PREVISÃO NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE MAIS DE CINCO QUILOGRAMAS DE MACONHA E MAIS DE UM QUILOGRAMA DE COCAÍNA, ALÉM DE COMPRIMIDO DE ECSTASY E MICROPONTOS DE LSD. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084077-5, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CONTRATOS BANCÁRIOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Carência da ação. Preliminar que se confunde com o mérito. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado na avença não exibida a fim de evitar reforma para pior. Ausente interesse nos contratos apresentados. Capitalização. Expurgo no pacto não acostado. Encargo mantido nos demais. Correção monetária não pactuada. Comissão de permanência. Falta de interesse neste tema. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057695-9, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, CORROMPER PRODUTO ALIMENTÍCIO TORNANDO-O NOCIVO OU COM VALOR NUTRICIONAL REDUZIDO E ENTREGAR MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, REITERAÇÃO DAS CONDUTAS E INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR IMPOSTA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087340-6, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082522-3, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).