APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO FALECIDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009358-6, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029998-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO ART. 514 DO CPC ANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PLEITO DE ELISÃO DA MORA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE REFORMA DESTITUÍDO DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER DISCUSSÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES, JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. REVISÃO PARCIALMENTE EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação" (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). 2. "Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009439-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082061-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE AO TENTAR ULTRAPASSAR OS AUTORES QUE SEGUIAM EM UMA MOTOCICLETA, RETORNOU À PISTA ANTES DE CONCLUIR O ATO, COLIDINDO COM A LATERAL DA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE CONSTATADA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMARAM A CULPA DO RÉU. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES. AFASTAMENTO DA VERBA COM RELAÇÃO À AUTORA QUE, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, APRESENTA CICATRIZES DISCRETAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e condição sócio-econômica das partes. Os danos morais e estéticos são espécies distintas do gênero dano corporal, devendo ser apreciados e fixados separadamente (Apelação Cível n. 2013.017655-0, de Imbituba, rel. Juiz Saul Steil, j. em 11-6-2013). RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS ABRANGIDOS PELA COBERTURA CONTRATADA PARA OS DANOS CORPORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072652-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA ENTRE AUTORA E RÉ COM OBJETIVO DE REGISTRO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. PRETENDIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE A INÉRCIA DA RÉ EM INICIAR AS OBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA EXPRESSA QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE FORNECER O DECRETO DE APROVAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO DE PROVIDENCIAR A RETIFICAÇÃO DA ÁREA PARA QUE A RÉ DESSE INÍCIO ÀS OBRAS. CONDIÇÃO INADIMPLIDA. COMPROMISSO DESCUMPRIDO. RESCISÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 50% DA TOTALIDADE DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE ESTABELECE INDENIZAÇÃO EM 50% DO VALOR JÁ PAGO. ALTERAÇÃO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047358-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE ALEGOU SER PORTADOR DE MOLÉSTIA QUE O IMPEDE DE LABORAR E EM RAZÃO DISSO PLEITEOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. SEGURADO QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NO ANO DE 1998, MAS DEIXOU DE MENCIONAR QUE NO ANO DE 1994, TERIA SOFRIDO UM INFARTO, CONFORME PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO ANALISADA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA 101, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DATA DA CIÊNCIA DA SEGURADA QUANTO A NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. SEGURADO QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO JÁ ERA ACOMETIDO PELA MOLÉSTIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO. SEGURADO QUE VIOLOU O DEVER DE LEALDADE. EXEGESE DO ART. 766, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010704-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PROIBE A PRORROGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. LOCADORA QUE DEMONSTROU INTERESSE NA RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DO TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91. IMÓVEL AVOCADO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO LOCAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL LOCADO EM 1999. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA ACERCA DA PRETENÇÃO DA LOCADORA DE RETOMAR O IMÓVEL. VINTE E TRÊS CONTRATOS FIRMADOS, QUE A PARTIR DE 2001 PASSARAM A SER REALIZADOS COM PRAZOS EXÍGUOS POR PREVER O INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO TERRENO. AQUIESCÊNCIA DA LOCATÁRIA A TODOS ELES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061935-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E CONDENOU A SEGUNDA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A SEGUNDA REQUERIDA E OS AUTORES. DEMANDADA QUE APENAS EXERCEU O DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL DOADO POR FORÇA DE MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2) INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 51 E 52, §3º DA LEI 8.245/91. 3) INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR PARCIALMENTE VENCIDO. ÊXITO EM DOIS DOS QUATRO PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) LUCROS CESSANTES. LOCATÁRIOS OBRIGADOS A RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE LUCRATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 2) DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO COM TERCEIRO APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO. LOCATÁRIOS OBRIGADOS A DEIXAR O IMÓVEL POR FORÇA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PLENA VIGÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA LOCADORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO PELA REQUERIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DANO CAUSADO, PREJUÍZO SOFRIDO E QUALIDADE DAS PARTES. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022519-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066450-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.065458-4, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 09/05/2006. ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 6.075,00 (SEIS MIL E SETENTA E CINCO REAIS). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVIDO É AQUELE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA CORRETA. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS. PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS PÉS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU MÉDIO. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 50% DOS 50% APLICÁVEIS PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099739-8, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CULPA DO RÉU. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Havendo condenação criminal reconhecendo a culpa do réu que deu causa ao evento danoso, não há que se discutir a existência da culpa, tendo em vista que esta já fora perquirida no processo penal, fazendo coisa julgada no cível, ex vi do disposto no artigo 935, do Código Civil (Apelação Cível n. 2012.077269-6, de Rio do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). PENSIONAMENTO. LESÕES GRAVES. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PELO MENOS UM ANO. PENSÃO DEVIDA ATÉ QUE O AUTOR SE RESTABELEÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA AUFERIDA PELO OFENDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA EM UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS. Inexistindo nos autos provas da quantia percebida mensalmente pela vítima, a pensão mensal deverá ser fixada em um salário mínimo mensal. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO ULTRA PETITA NO PONTO. AFASTAMENTO DO EXCESSO. REDUÇÃO DA SENTENÇA AO LIMITE POSTULADO NA INICIAL. DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM HOSPITAL E TRATAMENTO CUSTEADAS PELO ESTADO. DEVEM SER RESSARCIDOS SOMENTE OS GASTOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO PERTINENTE, DIANTE DA GRAVIDADE DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELO AUTOR. Embora o Juiz não esteja subordinado a nenhum limite legal, deve atentar para o princípio da razoabilidade e estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem esquecer da condição econômica das partes. DECLARAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ACLARADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCILAMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056092-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AFORADA NA ESFERA TRABALHISTA COM INTUITO DIVERSO E PARTES DIFERENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA LABORAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VALORES QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SEGURADO. CÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO PARA AJUSTAR O VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. LIMITE-TETO. INAPLICABILIDADE. RECÁLCULO QUE DEVE OBEDECER AO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO E CONSIDERAR AS VERBAS QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME SÚMULA 111, DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. A Justiça Estadual é competente para dirimir questões atinentes à previdência privada. A entidade previdenciária possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser ela a responsável pela complementação dos benefícios dos aposentados. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056781-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE TERIA ULTRAPASSADO INDEVIDAMENTE TERCEIRO VEÍCULO QUE CEDEU PASSAGEM PARA O RÉU INGRESSAR NA PISTA EM SENTIDO OPOSTO. INSUBSISTÊNCIA. TESE DEFENSIVA DISTINTA DA ESTAMPADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, O QUAL DESCREVE CLARAMENTE AS CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DA VIA E É CONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. PRIMEIRO RÉU QUE, AO INGRESSAR À ESQUERDA EM VIA DE MÃO DUPLA, FOI IMPRUDENTE E INTERROMPEU BRUSCAMENTE A TRAJETÓRIA NORMAL DO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A ESQUIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. CONDUTA DO PRIMEIRO RÉU MANIFESTAMENTE PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SEGURA O PREJUÍZO SUPORTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A manobra de ingresso à esquerda em via de mão dupla, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079932-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO PELOS EMBARGANTES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA. EMBARGANTES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO BEM COMO NÃO ESPECIFICARAM O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE EMBASA A EXECUCIONAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante, demonstrar a onerosidade excessiva através da memória de cálculo do valor que entende correto, não sendo admitida a impugnação genérica ao título exequendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069756-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 29.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.05.2006. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031212-9, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. É do sucumbente a obrigação, nos limites de sua perda, de responder pelo pagamento das despesas do processo, aí compreendida a verba de honorários. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057173-6, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EVENTUAL CRÉDITO QUE PODERÁ SER COBRADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERRUPÇÃO QUE PODERIA INVIABILIZAR, POR COMPLETO, A ATIVIDADE EMPRESÁRIA DESENVOLVIDA PELOS AGRAVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento da medida antecipatória pleiteada não trará nenhum prejuízo à agravante, tendo em vista que a agravada poderá arcar com os valores atinentes aos direitos autorais das obras executadas caso procedentes os pedidos iniciais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084864-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019864-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022990-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078104-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).