HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SAÚDE DO PACIENTE, PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA. CONDIÇÃO OBSERVADA PELA AUTORIDADE COATORA. EXEQUENTE QUE É TETRAPLÉGICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. PRAZO DA SEGREGAÇÃO FIXADO EM 90 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68. REDUÇÃO PARA 60 DIAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086020-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DAS CREDORAS E SEU CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Extinta a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC, deve o executado arcar com as despesas sucumbenciais, porquanto a ação foi desencadeada pelo inadimplemento de sua obrigação alimentar (TJSC. AC n. 2004.015991-9, rel. Des. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 26.11.2004)" [...] (Apelação Cível n. 2012.088879-3, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, julgada em 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056624-7, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PLEITO DE DIVISÃO DE BEM IMÓVEL. PROVAS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. TERRENO ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE APENAS SOBRE O IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE O TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO MOMENTO QUE FOI EDIFICADA A CASA. ALEGAÇÃO DE MÚTUO ESFORÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036872-0, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. VISITAS REGULAMENTADAS E ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não podem ser apreciados documentos novos que não foram objeto de análise no Juízo de primeiro grau, quando o recorrente não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo durante a instrução processual ou comprovou força maior impeditiva da exibição no momento oportuno INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DETERMINADO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU AS CONDIÇÕES DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079010-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROVA UNILATERAL JUNTADA PELO AUTOR. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COM O PARECER PERICIAL ELABORADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO E PARA SANAR A DISSONÂNCIA ENTRE OS LAUDOS MÉDICOS. PROVA PLEITEADA PELA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O relatório de avaliação médica, elaborado unilateralmente por profissional contratado pelo segurado, não pode servir como prova absoluta para fundamentar a sentença quando há laudo médico pericial confeccionado na esfera administrativa, juntado aos autos pela seguradora, com conclusão divergente. Nesses casos, mostra-se extremamente aconselhável a realização de prova pericial para identificar corretamente o grau de invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082187-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DA RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte da recorrente, ela não padece de falta de fundamentação e não é nula (art. 93, IX, da CF). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. É inviável a conversão do julgamento em diligência, para a confecção de nova perícia, se o recorrente, intimado a se manifestar sobre o resultado da prova técnica, não se insurge tempestivamente quanto à sua completude, ou se aquela constante dos autos é suficientemente esclarecedora. INTERDIÇÃO. PRODIGALIDADE. DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Não é pródigo, a ponto de ser alvo de interdição por incapacidade para os atos da vida civil, aquele que não dissipa seus bens imoderadamente, não gasta ou destrói desordenadamente seu patrimônio e não se reduz à miséria por sua própria culpa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084153-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. -PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PLENAMENTE ANALISADA. - "O fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ. REsp 725.927/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 21.06.2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUADO BASTANTE PARA DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Acrescente-se que, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). (4) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO QUANTO A PARTE DO PEDIDO, EX OFFICIO. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 1999 E 2000. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO PARTICULAR. EXPLICITUDE DO ART. 267, VI, DO CPC. - Considerando que o interesse processual verifica-se pela observância do binômio necessidade-adequação, pertinente o reconhecimento da ausência de tal condição da ação quanto ao pedido de aplicação de correção aos salários de participação que não são levados em consideração na realização do cálculo da aposentadoria suplementar, obtida pela média dos trinta e seis últimos salários de participação, que na hipótese, remontam aos anos de 1996 a 1998. (5) MÉRITO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE GERAL DE REAJUSTE DOS EMPREGADOS DA ATIVA. PERÍODO DE 1997 E 1998 EM QUE NÃO HOUVE REAJUSTE. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PESSOAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXPLICITUDE DO ART. 457 DA CLT. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DA RUBRICA. PRECEDENTES. - "Conquanto possa ser válida a correção do salário de participação com base na variação salarial da ativa, se eleito tal critério no estatuto (Cf. Resp 167.338, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.06.00, EREsp 297194, j. 05.06.01), de se refutar a pretensão da Sistel em deixar de atualizar as parcelas no período entre dezembro de 1997 a novembro de 1998, à alegação de que naquele intervalo de tempo não houve reajuste de classe. Conferida gratificação, cuja natureza não era indenizatória, evidenciado o acréscimo salarial, a teor do art. 457 da CLT, devendo tal vantagem ser levada em conta no cálculo do salário de benefício do autor. [...]" (TJSC - Apelação Cível n.º 2007.056021-5, da Capital, rela. Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 23-09-2008). (6) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO/RÉ. INACOLHIMENTO. - "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 15.06.2011). (7) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. (8) HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO E. 111 DA SÚMULA DO STJ. - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". (enunciado da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça) (9) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). SENTENÇA COM CORRIGENDA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024474-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE AVES. PACTO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA DO AJUSTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS SATISFEITOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO COMBINADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PELA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO QUE VIGOROU POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DO IMPORTE INVESTIDO NA CONSTRUÇÃO DA GRANJA. INCORPORAÇÃO DA EDIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ACIONANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063637-3, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, § 1º, do CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. VIA SEM ACOSTAMENTO. APROXIMAÇÃO DO BORDO DA PISTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. Age com culpa o motorista que, em pista desprovida de acostamento ou faixa especial para bicicletas, conduz o veículo com proximidade suficiente do bordo da pista a ponto de atingir o ciclista que por ali transitava e que tinha preferência de passagem (art. 58 do CTB). DANOS EMERGENTES. RECIBO E CUPOM FISCAL. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PROVA SUFICIENTE. Recibos e cupons fiscais que retratam gastos suportados em decorrência de acidente de trânsito são prova suficiente da extensão dos danos emergentes. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO POR INCAPACIDADE LABORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. Se inexistente prova dos vencimentos da vítima enquanto ela ainda laborava, o valor da pensão por incapacidade laboral decorrente de ato ilícito (art. 950 do CC) deve corresponder a um salário mínimo (art. 475-Q do CPC). DANOS MORAIS. PERDA DE AUDIÇÃO E DE CAPACIDADE COGNITIVA. COMPLICAÇÕES CONSEQÜENTES AO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM O ABALO ANÍMICO. O sofrimento decorrente da perda de audição e da redução da capacidade cognitiva, decorrentes de alterações neurológicas causadas por acidente de trânsito, é suficiente para caracterizar a existência do dano moral. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PERDA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA. ATENUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SINISTRO. O segurado não perde o direito à indenização securitária por ter deixado de comunicar a seguradora acerca da ocorrência do sinistro, se não procedeu de má-fé (art. 769, caput, do CC) e se o contrato apenas impõe tal penalidade quando demonstrado que a seguradora poderia mitigar os danos decorrentes do acidente se oportunamente avisada. COBERTURA. DANOS MORAIS: DANOS CORPORAIS. DANOS EMERGENTES E PENSIONAMENTO: DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE CORRIGIDO. Salvo exclusão expressa no certificado de seguro, a cobertura por danos corporais abrange a indenização por danos morais, e o valor dos danos emergentes e da pensão se adequa à cobertura por danos materiais. A obrigação da seguradora é limitada ao valor da apólice, corrigido desde a data da contratação do seguro. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052839-5, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PLENAMENTE ANALISADA. - "O fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ. Resp 725.927/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 21.06.2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUADO BASTANTE PARA DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (3) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites do pedido formulado na inicial, se a decisão manifestou-se tão somente quanto as teses suscitadas pelos litigantes. (4) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Acrescente-se que, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (Resp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). (5) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO QUANTO A PARTE DO PEDIDO, EX OFFICIO. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 1999 E 2000. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO PARTICULAR. EXPLICITUDE DO ART. 267, VI, DO CPC. - Considerando que o interesse processual verifica-se pela observância do binômio necessidade-adequação, pertinente o reconhecimento da ausência de tal condição da ação quanto ao pedido de aplicação de correção aos salários de participação que não são levados em consideração na realização do cálculo da aposentadoria suplementar, obtida pela média dos trinta e seis últimos salários de participação, que na hipótese, remontam aos anos de 1996 a 1998. (6) MÉRITO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE GERAL DE REAJUSTE DOS EMPREGADOS DA ATIVA. PERÍODO DE 1997 E 1998 EM QUE NÃO HOUVE REAJUSTE. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PESSOAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXPLICITUDE DO ART. 457 DA CLT. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DA RUBRICA. PRECEDENTES. - "Conquanto possa ser válida a correção do salário de participação com base na variação salarial da ativa, se eleito tal critério no estatuto (Cf. Resp 167.338, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.06.00, EREsp 297194, j. 05.06.01), de se refutar a pretensão da Sistel em deixar de atualizar as parcelas no período entre dezembro de 1997 a novembro de 1998, à alegação de que naquele intervalo de tempo não houve reajuste de classe. Conferida gratificação, cuja natureza não era indenizatória, evidenciado o acréscimo salarial, a teor do art. 457 da CLT, devendo tal vantagem ser levada em conta no cálculo do salário de benefício do autor. [...]" (TJSC - Apelação Cível n.º 2007.056021-5, da Capital, rela. Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 23-09-2008). (7) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO/RÉ. INACOLHIMENTO. - "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 15.06.2011). (8) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. (9) HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO E. 111 DA SÚMULA DO STJ. - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". (enunciado da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). (10) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040075-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. IMÓVEL CONDOMINIAL NÃO PARTILHADO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. ELEMENTOS QUE APONTAM DIVISÃO DO BEM. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO. LOCATIVOS INDEVIDOS, EM PRINCÍPIO. - Consabido que, ainda que sem uniformidade, "É possível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio quando houver resistência do ocupante à fruição concomitante do imóvel. Igualmente factível essa cobrança, quando a simples ocupação do bem por um dos consortes representar impedimento de cunho concreto, ou mesmo psicológico, à utilização simultânea pelos demais condôminos, circunstância exemplificada na utilização de imóvel comum por cônjuge após a separação e antes da partilha, situação que representa óbvio impedimento prático ao usufruto comum do bem." (STJ. Resp n. 622.472/RJ, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 19.8.2004). Contudo, havendo elementos que atestam a existência de acordo entre os litigantes para utilização simultânea do bem, mediante divisão da edificação, inviável, ao menos em um juízo de cognição sumária, o arbitramento de indenização. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090703-1, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA. ATO JUDICIAL QUE SEQUER SE REFERE À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO PERMISSIVO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. - Na perspectiva de que "[...] a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchidos os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.ºs 11.232/05 e 11.382/06." (STJ. REsp. n.º 1065668/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. j. em 25/8/2009), é nula a decisão que, menos do que concisa, não traz à baila argumento algum a analisar a presença dos pressupostos exigíveis à concessão almejada (relevantes fundamentos e grave dano de difícil ou incerta reparação). DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071151-9, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PENSÃO" MENSAL. INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. (1) LESÕES. AFASTAMENTO LABORAL. NÃO AGITADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PLEITO QUE, A RIGOR, ENQUADRA-SE NO ART. 949 DO CC. - Embora delineada a pretensão sob a rubrica de "pensionamento", se pleiteada em razão do afastamento laboral decorrente das lesões e sequer cogitada a redução da capacidade laboral, tem-se que incide à espécie o art. 949 do Código Civil, o qual prevê o ressarcimento com despesas de tratamento, os lucros cessantes ou outro prejuízo demonstrado. (2) LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA VÍTIMA E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. DEMAIS DISPÊNDIOS NÃO DEMONSTRADOS. - Os lucros cessantes, porquanto se referem à perda do ganho esperável, devem corresponder, na hipótese em que a vítima está percebendo benefício previdenciário, à diferença entre o valor deste e do salário que recebia à época do sinistro, não sendo cabível a cumulação. Se, in casu, o saldo é positivo e outros dispêndios não foram devidamente demonstrados, tem-se que nada há a ser complementado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064742-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL ALIENADO QUE POSSUI VERSÃO CLONADA EM CIRCULAÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DESPROPORCIONALIDADE. BEM DESVALORIZADO COM O DECURSO DO TEMPO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de faze-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. (2) AUSÊNCIA DE DEFEITO NO OBJETO NEGOCIADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE MULTAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ANTES E LOGO APÓS A TRANSAÇÃO. CLONAGEM CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENTE. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. RESCISÃO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CPC. - Ainda que incomum a hipótese, reconhece-se, há considerar a existência de um carro dublê, concomitante à venda realizada, um dos inumeráveis exemplos de vício redibitório possíveis, suficiente, pois, a fundamentar o pleito rescisório. Isso porque, estreme de dúvidas, caso o consumidor soubesse da circulação de cópia fraudulenta do veículo comprado, dificilmente - quiçá, jamais - efetuaria a aquisição, uma vez que os malefícios gerados por um clone vão além da emissão de multas de trânsito cometidas por terceiro, abarcando, entre outras possibilidades, o risco de uma responsabilização por eventuais atos ilícitos em que terceiro venha a se envolver com o automóvel duplicado. (3) RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO PREÇO ATUAL DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. - Determinada a rescisão contratual, o retorno das partes ao estado anterior implica, por conseguinte, a devolução do veículo pelo comprador, bem como a restituição dos valores recebidos pela concessionária alienante, limitando-se este montante ao preço atual do automóvel segundo a tabela FIPE, a fim de ser afastado possível enriquecimento sem causa por quaisquer dos envolvidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062699-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRETENSÃO DESCABIDA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, MAS INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 584 E 618, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064510-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. - Versando a matéria afeta ao Direito Cambiário, a competência para análise recursal, nesta Corte, é de uma das Câmaras de Direito Comercial, na dicção do Ato Regimental n. 57/02/TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083151-5, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE POR SER PARTE PASSIVA NA AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO DESCABIDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA RÉUS INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA PARTE PASSIVA. EMBARGANTE LEGÍTIMO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.070573-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO, MANTENDO OS ALIMENTOS EM TRINTA POR CENTO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO OBRIGADO. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGADA ESQUIVA DO ALIMENTANTE EM DEMONSTRAR SUA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. AUMENTO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR EVIDENCIADA. PADRÃO DE VIDA QUE NÃO CONDIZ COM A RENDA APRESENTADA PELO DEMANDADO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM FAVOR DOS DOIS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, §1º, E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019767-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. CPC. ART. 437. DESNECESSIDADE. LAUDO QUALIFICADO. AUTUADO BASTANTE. PREFACIAL AFASTADA. - De acordo com o disposto no artigo 437, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia. Todavia, se, aos olhos da autoridade judiciária, a providência é desnecessária, pelo fato de a matéria estar suficientemente esclarecida, não há falar em complementação da prova colhida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062417-8, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. - Versando a matéria afeta ao Direito Cambiário, a competência para análise recursal, nesta Corte, é de uma das Câmaras de Direito Comercial, na dicção do Ato Regimental n. 57/02/TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017098-1, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).