APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093585-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITO REIVINDICATÓRIO CONEXO. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, INICIALMENTE, PARA DEPÓSITO DE MATERIAL RECICLÁVEL, POR MEIO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ADEMAIS, POSSE DOS AUTORES COM BASE NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O PRAZO QUINQUENAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM RAZÃO DO FEITO REIVINDICATÓRIO, OPORTUNIDADE EM QUE A POSSE PASSOU A SER CONTESTADA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADOS. POSSE INJUSTA. REQUERIDOS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE AD USUCAPIONEM QUE PERMITIRIA PERMANECER NO BEM. PEDIDO REIVINDICATÓRIO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse duzentos e cinquenta metros quadrados e que a coisa usucapienda não seja bem público. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053604-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 20.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.07.1988. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088298-7, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. VALOR MANTIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079873-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 28.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.03.2005. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014626-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077849-9, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 20.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.06.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO INDICA O PERCENTUAL DE EXTENSÃO DO DANO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087604-9, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.035202-6, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Não tendo sido a maior cotação das ações em bolsa de valores fixada na sentença como critério de conversão em perdas e danos, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081931-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO JUNTADA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS AINDA NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PEÇAS FACULTATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE OCASIONOU O ACIDENTE INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO E ATINGINDO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PAI DO AUTOR AGRAVANTE. MORTE INSTANTÂNEA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075618-7, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078880-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082591-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. PRESUNÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES QUANDO DO INÍCIO DO ALUGUEL. DEVER DE ENTREGA NO MESMO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É responsável pela devida indenização à locadora, locatário que devolve imóvel em estado precário, depredado em quase sua totalidade, mesmo não havendo vistoria inicial a qual atestaria as condições iniciais do bem, pois sabe-se que ... "inexistindo descrição sobre o estado do imóvel no seu recebimento pelo inquilino, é presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo, salvo as deteriorações resultantes de seu uso normal". (AC n. 2006.022586-8, Relator: Des. Monteiro Rocha, DJ de 15-3-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073849-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EMITIDO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)" (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078819-4, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). ACÓRDÃO DIVERGENTE DE DECISÃO DO STJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVO QUE CONCEDE PRAZO, ALÉM DO LEGAL, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. POSIÇÃO DO RELATOR RESSALVADA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, submetido ao rito dos recursos repetitivos entendeu pela concessão de prazo à parte para regularização do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.095934-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REQUERIDA CONTRATADA PELA AUTORA PARA TRANSPORTAR PEÇAS DE VESTUÁRIO PARA REVENDA EM OUTRA LOCALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DEFEITUOSO QUE CAUSOU ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO RELATIVO À VENDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE TEVE QUE SUPORTAR JUROS RELATIVOS A DUPLICATAS PAGAS APÓS A DATA DE VENCIMENTO, FACE AO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA DATA AVENÇADA, POR FORÇA DO ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUÍA NENHUMA OUTRA FONTE DE RECURSOS PARA SALDAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS. ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DECORREU DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. EXTRAVIO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DA MERCADORIA QUE TRANSPORTA ATÉ A ENTREGA NO DESTINO. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSPORTADOR RESPONDE PELAS AVARIAS EXISTENTES NA CARGA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM INDENIZAR A AUTORA PELO EXTRAVIO DAS PEÇAS DE ROUPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CC/02. QUANTIA QUE A VÍTIMA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CORRESPONDENTE AO LUCRO QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO/03 E AO NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE EXPORTAÇÃO, POR NÃO CONSEGUIR COMPRAR MATÉRIA-PRIMA PARA FOMENTAR SUA PRODUÇÃO, DEVIDO AO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR FORÇA DO ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COM OS PREJUÍZOS QUE A AUTORA ALEGA TER SUPORTADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. TÍTULO Nº 19.099306.03, REFERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE É EXIGÍVEL. REQUERIDA LEVOU A CABO O TRANSPORTE PARA O QUAL FOI CONTRATADA, ENTREGANDO A MERCADORIA NO DESTINO. TÍTULO Nº 19.103667.03, CONCERNENTE AO PREÇO DO FRETE DO DEPÓSITO DA REQUERIDA ATÉ A SEDE DA EMPRESA DESTINATÁRIA. CRÉDITO NÃO EXIGÍVEL. VALOR TOTAL DO TRANSPORTE QUE INCLUÍA A ENTREGA DA CARGA NA SEDE DA EMPRESA DESTINATÁRIA, DE MODO QUE NÃO PODERIA A REQUERIDA EMITIR NOVO TÍTULO COBRANDO O REFERIDO FRETE. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO APRESENTADO PELA AUTORA. DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. ART. 460 DO CPC. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO À FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA PELAS PARTES, DESDE QUE OBSERVADO OS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, O VÍCIO DA SENTENÇA ILÍQUIDA PODE SER ARGUIDO SOMENTE PELO AUTOR. SÚMULA 318 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA POR TER ESTABELECIDO OBRIGAÇÃO VINCULADA À MOEDA ESTRANGEIRA. QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA QUE TIVERAM COMO BASE O VALOR INSCRITO EM CARTA DE CRÉDITO, ESTA SIM FIRMADA EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA EM DÓLAR NORTE AMERICANO. CONVERSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MERCADORIAS PERMANECERAM ALGUNS DIAS ARMAZENADAS NO DEPÓSITO DA REQUERIDA, DEVIDO A AVARIAS DA CARGA. PLEITO DE REVERSÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ESTADIA. ART. 753, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM MANTER A MERCADORIA EM BOM ESTADO, QUE SE INICIA DO RECEBIMENTO ATÉ A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO. RESPONSABILIDADE QUE SE ESTENDE DURANTE O TEMPO EM QUE OS BENS PERMANECEM GUARDADOS NO ARMAZÉM DO TRANSPORTADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. C/C 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.442/07. CARGA QUE SE DANIFICOU ENQUANTO ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E, POR ESTA RAZÃO, FOI MANTIDA EM SEU ARMAZÉM ATÉ SER RESTAURADA. DESPESAS COM A ESTADIA IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO TRANSPORTADOR, DE MODO QUE NÃO POSSUI DIREITO À REVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PRETENDIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES APONTAMENTO DE TÍTULO, SEM O REGISTRO DO PROTESTO, NÃO CAUSA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE PROTESTOS CHEGOU AO CONHECIMENTO GERAL, ABALANDO A REPUTAÇÃO E O BOM NOME DA AUTORA NA SOCIEDADE. ATO QUE NÃO TRANSPASSOU A ESFERA DE CONHECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NA COBRANÇA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMAGEM E MORAL DA REQUERENTE FORAM DENEGRIDAS PERANTE TERCEIROS, POR NÃO PODER HONRAR COM PAGAMENTOS NOS PRAZOS EM QUE HAVIA SE OBRIGADO, MORMENTE NO SENTIDO DE QUE SEUS CLIENTES E FORNECEDORES DEIXARAM DE COMERCIALIZAR COM A AUTORA OU LHE IMPUTARAM A PECHA DE MAL PAGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006567-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO AJUIZADA POR CORRETOR CONTRA VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA VENDA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA DO REQUERENTE NA COMPRA E VENDA. SUBSISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA SE DEMONSTRADA ALÉM DA PACTUAÇÃO DA CORRETAGEM VERBAL OU ESCRITA, A EFETIVA CONJUGAÇÃO DAS PARTES E A OBTENÇÃO DO ACORDO DE VONTADES. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONTRATOS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM FIRMADOS ENTRE AS PARTES EM 12.01.1995 E 02.07.1996, AMBOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, PRAZO DETERMINADO DE 30 (TRINTA) DIAS E COMISSÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA VENDA. IMÓVEL VENDIDO SOMENTE EM 16.07.2001. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO VERBAL DO CONTRATO DE CORRETAGEM E DOS TRABALHOS DE INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR. VENDA PERFEITA E ACABADA PELA ATUAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL CONTRATADO PELA PRÓPRIA COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO AO CORRETOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068647-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EFEITO EX TUNC. RETORNO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA CEDENTE. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). DECORRÊNCIA LÓGICA DO ABALO DO CRÉDITO SUPORTADO PELO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033071-1, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZANOSAR. FÁRMACO UTILIZADO EM QUIMIOTERAPIA. RECUSA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação, sob a alegação de tratar-se de remédio não autorizado pela ANVISA, quando verificado que tal fármaco é ministrado como tratamento quimioterápico e autorizado sua venda através de importação, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista, além de existir previsão contratual expressa de cobertura para quimioterapia. II - Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, há de reconhecer, de ofício, a prática de litigância de má-fé, nos termos do disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073851-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SUBSISTENTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. RECURSO DESPROVIDO. I - O fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba a administração do bem objeto da avença. Nessa hipótese, pois, afigura-se inaplicável a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de posterior aditamento ou modificação de cláusulas contratuais, mas sim de mera prorrogação da relação locatícia, nos termos do art. 47, caput, da Lei n. 8.245/1991. II - Não gera nenhuma dúvida de interpretação a redação do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 ao dispor com manifesta clareza que o imóvel residencial de propriedade do fiador em contratos de locação não é afetado pela impenhorabilidade oponível aos bens de família. Exegese diversa contraria frontalmente texto expresso de lei e viola princípio basiliar de hermenêutica, positivado no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, porquanto inversa aos fins sociais orientadores da Lei n. 8.009/1990 e oposta às exigências do bem comum, pois, se assim não fosse, o mercado imobiliário locatício entraria em colapso em curto espaço de tempo, tendo em vista que muito pouco ou nada serviria a tão decantada garantia pessoal fidejussória. Ademais, o direito social constitucional de moradia (art. 6º da Constituição Federal) há de ser interpretado como garantia de acesso à habitação, sem prejuízo da possibilidade de incidência de ônus real ou fidejussório sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097574-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).