Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 20/02/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00667741-32, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 23/02/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00746240-51, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 23/02/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00746265-73, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 23/02/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00746262-82, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº. 0005246-54.2016.8.14.0000) interposto por JUCELINO GOUVEIA DE ARAUJO contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (processo nº. 0005467-14.2016.8.14.0040) ajuizada pelo agravante. A decisão recorrida (fls. 41/42) foi proferida nos seguintes termos: ¿(...) Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum. (...) Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias. Concedo o prazo de dez dias para o recolhimento das custas do processo. Parauapebas ¿ PA, 18 de abril de 2016.¿. (grifo nosso). O agravante apresentou razões recursais (fls. 02/20) e juntou documentos (fls. 21/45). A Exma. Desa. Gleide Pereira de Moura deferiu o pedido de efeito suspensivo à fl.48/49. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016.  É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Compulsando os autos (fl. 53) e consultando o Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que o Juízo a quo proferiu nova decisão reformando inteiramente a decisão agravada, sendo oportuno transcrever: ¿(...) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que a praxe na comarca é da realização de audiência de conciliação em ato contínuo à perícia médica em regime de mutirão, não vislumbro, nesta fase inicial, sem o devido laudo médico, a viabilidade de composição consensual na demanda e, por tal motivo, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. (...) Parauapebas, 28 de julho de 2016.¿. (grifo nosso). Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo ante a superveniência do Juízo de retratação na ação principal. Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Destacam-se precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DE OBJETO POR PREJUDICIALIDADE, A TEOR DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se após a interposição do agravo se verificar decisão mais recente no processo em trâmite na origem, que ao tratar sobre a questão impugnada, acaba por substituir o primeiro pronunciamento, resta prejudicada a análise do reclamo, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-AM - AI: 40002461820158040000 AM 4000246-18.2015.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.0797423, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 242013). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 16 de fevereiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00637030-15, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA em face de decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Marneide Trindade Merabet (fls.98/99) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, objetivando suspender a eficácia da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OENSÃO E TUTELA ANTECIPADA (Processo 0020644-79.2014.8.14.0301) proposta por MARIA COSTA ARAÚJO e desfavor do agravante, deferiu medida de urgência. Razões recursais às fls.116/113, requerendo a reforma do decisum. A agravada apresentou contrarrazões (fls.114/118). Coube-me a relatoria do feito, em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. É o relatório. Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 22/11/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, extinguindo o feito com resolução de mérito, em relação às obrigações das requeridas EMPRESA NOVA MARAMBAIA LTDA (ora recorrente) e NOBRE SEGURADORA S/A, nos seguintes termos: Vistos, etc. 1. DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO MARIA COSTA ARAÚJO e BERNARDO ANASTÁCIO ARAÚJO propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE PENSÃO c/c TUTELA ANTECIPADA em face da EMPRESA NOVA MARAMBAIA LTDA, NOBRE SEGURADORA S/A, EVERALDO LIMA DA SILVA e JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA CORVELO todos qualificados na inicial. Em petição formulada em comum as partes requereram homologação do acordo, juntada às fls. 293/294 e 297/298 dos autos. Para tanto, homologo por sentença a vontade das partes que se regerá pelo contido na Minuta de Acordo lavrado nas petições acostadas, para que produza seus efeitos legais, na forma do disposto no art. 200 do Novo Código de Processo Civil. Posto isto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Novo Código de Processo Civil, em relação às obrigações das requeridas EMPRESA NOVA MARAMBAIA LTDA e NOBRE SEGURADORA S/A, apenas. Custas e honorários na forma pactuada. À UNAJ para apuração das custas pendentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se com as cautelas legais. 2. DO ANDAMENTO PROCESSUAL Manifestem-se os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito quanto ao requerido EVERALDO VELOSO DA SILVA, visto que a citação/ intimação foi renovada, mas não foi recebida pessoalmente conforme determinado no despacho de fl. 304. Após, conclusos Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Interno interposto, nos termos dos artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente. Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se. P.R.I. Belém, 17 de fevereiro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00648626-50, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00082934820148140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM) APELANTE: WENDEL ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO UNIFORME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL N.º4.491/73. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E POSTERIOR FORNECIMENTO DE FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRÁRIO SENSU, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO AO APELANTE OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A COMPRA DO UNIFORME. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WENDEL ALMEIDA DOS SANTOS, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fls. 73/75) que, nos autos da ação ordinária para pagamento de valores retroativos de AUXÍLIO FARDAMENTO que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.             A demanda foi ajuizada, narrando o autor/apelante que investido no cargo público desde 2005, atualmente na graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará faria jus ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio fardamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação do que o Estado do Pará passou a pagar o correspondente a um soldo, a cada semestre da referida graduação apenas no ano de 2012, apesar da previsão legal do referido auxílio existir desde 1973, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, sendo tal direito omitido do seu contracheque desde sua inclusão nas fileiras da corporação no ano de 2009.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que a Lei Estadual nº 4.491/73 não estabelece o direito ao ¿auxílio-fardamento¿, conforme faz crer o apelante, mas sim uma obrigação in natura de entregar o uniforme que foi devidamente cumprida. Esclarece que somente após o Termo de Compromisso assinado em 2012, atendendo a reinvindicação da classe Militar em período de greve que passou a efetuar o pagamento em dinheiro a tal título, o que não torna devida a respectiva parcela de forma retroativa.            O Magistrado de piso entendeu pela ausência de provas acerca do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal e pela falta de comprovação de despesas com a compra de uniformes militares pelo autor, julgando improcedente o pedido.            Inconformado, alega o apelante que merece reforma a decisão recorrida por estar contrária às provas dos autos e à legislação estadual sobre a matéria, uma vez que inconteste o direito ao auxílio fardamento e ao recebimento dos valores retroativos.            Sustenta que andou mal a sentença ao basear-se no fundamento de ausência de prova do não fornecimento do fardamento, pois para trabalhar é obrigatório por lei o uso do uniforme, portanto, logicamente, subentende-se que o autor adquiriu a farda às suas próprias expensas.            Aduz que ao apresentar o processo licitatório para a compra de fardamento, o Estado do Pará confirmou suas declarações de que nos últimos cinco anos recebeu cerca de dois jogos de auxílio fardamento, restando os demais anos em que não foi agraciado como determina a lei.            Argumenta que quando o recorrido apresentou tais documentos relativos ao processo licitatório de aquisição de uniformes, trouxe para si o ônus de comprovar a razão de não ter disponibilizado o auxílio fardamento para os militares nos anos anteriores, sendo do apelado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo comprovado que forneceu diretamente ao militar o fardamento ou que pagou o valor correspondente nos anos anteriores a 2012 quando começou a pagar o auxílio pleiteado.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento pelo período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação devidamente atualizados.            Recebido o apelo em ambos os efeitos, nos termos da parte final da decisão recorrida (fl. 75), na qual o Juízo a quo determina que, havendo recurso e certificado o preenchimentos dos requisitos legais, recebe atribuindo-lhe duplo efeito, abrindo vista à parte contrária para posterior remessa ao TJ/PA.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 84/89 pela negativa de provimento ao apelo e manutenção da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls. 96/97 que se eximiu de apresentar manifestação nos presentes autos.             É o relatório do essencial. DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e de sua análise verifico que comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que verifico que a sentença recorrida não merece reparos e que o recurso é contrário à jurisprudência dominante desta e. Corte.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do direito alegado pelo autor, ora recorrente, de receber valores retroativos referentes ao auxílio fardamento militar do período de 2009 a 2012.            O art. 78 da Lei Estadual nº. 4.491/73, assim estabelece: ¿Art. 78 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro (3°) sargento, têm direito, por conta do Estado, ao uniforme, roupa branca e de cama, de acordo com as tabelas de distribuição fixadas pelo Comando Geral da Polícia Militar¿.            Com efeito, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, cediço que os cabos e soldados tem direito ao uniforme, em nenhum momento fala em pagamento (pecúnia), nem estabelece periodicidade, mas, sim, em entrega de uniforme, roupa branca e de cama ao aluno de formação de escola de oficiais e praças de graduação inferior a 3º sargento.             Ocorre que, posteriormente, referido direito foi convertido em retribuição pecuniária a partir do ano de 2012, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará, os Comandos Gerais da PMPA e dos Bombeiros Militares e as Associações de classe, ACSPMBPA, ASSUBSARPM, ASPOL, ASSUBSARBM, ASPOMIRE, ASMEOP, COCB, ASPRA e APOMIBOMP (fls.64/66).             Assim, ainda que fosse considerado o direito de percepção do auxílio fardamento em pecúnia por conta do termo de compromisso firmado pelo Estado com os representantes da categoria militar, mesmo assim razão não assistiria ao apelante, pois tal reconhecimento por parte do Estado não tornou devida a respectiva parcela acordada de forma retroativa. Não se pode conferir interpretação divergente acerca do termo inicial do que aquele previsto no instrumento de negociação (primeiro semestre do ano 2012) para alteração da obrigação de dar para obrigação de pagar negociado livremente pelo Estado e entidades de classe.             No caso em tela, entendo que a pretensão do recorrente de recebimento de valores retroativos de auxílio fardamento dos anos de 2005 a 2012 não ultrapassou o campo das alegações, inexistindo prova do direito pleiteado pelo autor, vez que não comprovou o descumprimento por parte do Estado da obrigação de fornecer o fardamento, tampouco acerca de possíveis gastos com aquisição de uniformes no referido período, até mesmo porque os documentos de fls.23/24 não ostentam valor fiscal, uma vez que se referem apenas a ORÇAMENTO, além de não estarem sequer datados.            Em contrapartida, o Estado do Pará comprovou que nos anos de 2005 a 2010 realizou diversos processos licitatórios para a aquisição dos uniformes da Corporação Militar, conforme se infere dos documentos juntados com a contestação de fls. 49/63 que, em tese, englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.             Ademais, verifico que o magistrado firmou seu convencimento pela ausência de provas sobre as despesas realizada para aquisição de uniformes e do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal nos anos anteriores, nos seguintes termos:      ¿(...) Todavia, no presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisição de uniformes (fls. 49/63), que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73. Sendo que o autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento. Este Juízo, na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegações, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.(...)¿ (grifos nossos)            Desse modo, verifico que não comporta alteração a decisão recorrida, ancorada nos fatos e provas constante dos autos e nas disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época, restando claro que o apelante/autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não prosperando suas alegações de que o apelado teria atraído para si o ônus de provar a razão do não pagamento do auxílio fardamento dos anos anteriores.            Inclusive, constato que a decisão apelada está na mesma direção da Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS COM FARDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.¿ (Proc. nº 2016.04793885-13, Ac. 168.376, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016, Publicado em 01/12/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04229869-90, Ac. 166.685, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 27/10/2016) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. nº 2015.04383393-26, Ac. 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2015, Publicado em 19/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/64, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.373, I DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04931527-16, Ac. 168.910, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2016, Publicado em 09/12/2016)              Desta feita, não merece guarida as alegações suscitadas pelo recorrente, devendo ser mantida a sentença preferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que o recurso se mostra contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor de pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 03 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00931219-51, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00102177220138140005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ALTAMIRA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA) APELANTE: JACKSON RODRIGUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - OAB/PA Nº 17.608) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO UNIFORME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL N.º4.491/73. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E POSTERIOR FORNECIMENTO DE FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRÁRIO SENSU, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO AO APELANTE OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A COMPRA DO UNIFORME. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JACKSON RODRIGUES DE ARAÚJO, contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (fls. 76/78) que, nos autos da ação ordinária para pagamento de valores retroativos de AUXÍLIO FARDAMENTO que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.             A demanda foi ajuizada, narrando o autor/apelante que investido no cargo público desde 2008, atualmente na graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará faria jus ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio fardamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação do que o Estado do Pará passou a pagar o correspondente a um soldo, a cada semestre da referida graduação apenas no ano de 2012, apesar da previsão legal do referido auxílio existir desde 1973, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, sendo tal direito omitido do seu contracheque desde sua inclusão nas fileiras da corporação no ano de 2009.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que a Lei Estadual nº 4.491/73 não estabelece o direito ao ¿auxílio-fardamento¿, conforme faz crer o apelante, mas sim uma obrigação in natura de entregar o uniforme que foi devidamente cumprida. Esclarece que somente após o Termo de Compromisso assinado em 2012, atendendo a reinvindicação da classe Militar em período de greve que passou a efetuar o pagamento em dinheiro a tal título, o que não torna devida a respectiva parcela de forma retroativa.            O Magistrado de piso entendeu pela ausência de provas acerca do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal e pela falta de comprovação de despesas com a compra de uniformes militares pelo autor, julgando improcedente o pedido.            Inconformado, alega o apelante que merece reforma a decisão recorrida por estar contrária às provas dos autos e à legislação estadual sobre a matéria, uma vez que inconteste o direito ao auxílio fardamento e ao recebimento dos valores retroativos.            Sustenta que andou mal a sentença ao basear-se no fundamento de ausência de prova do não fornecimento do fardamento, pois para trabalhar é obrigatório por lei o uso do uniforme, portanto, logicamente, subentende-se que o autor adquiriu a farda às suas próprias expensas.            Aduz que ao apresentar o processo licitatório para a compra de fardamento, o Estado do Pará confirmou suas declarações de que nos últimos cinco anos recebeu cerca de dois jogos de auxílio fardamento, restando os demais anos em que não foi agraciado como determina a lei.            Argumenta que quando o recorrido apresentou tais documentos relativos ao processo licitatório de aquisição de uniformes, trouxe para si o ônus de comprovar a razão de não ter disponibilizado o auxílio fardamento para os militares nos anos anteriores, sendo do apelado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo comprovado que forneceu diretamente ao militar o fardamento ou que pagou o valor correspondente nos anos anteriores a 2012 quando começou a pagar o auxílio pleiteado.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento pelo período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação devidamente atualizados.            Recebido o apelo em ambos os efeitos, nos termos da parte final da decisão recorrida (fl. 77v.), na qual o Juízo a quo determina que, havendo recurso e certificado o preenchimentos dos requisitos legais, recebe atribuindo-lhe duplo efeito, abrindo vista à parte contrária para posterior remessa ao TJ/PA.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 91/96 pela negativa de provimento ao apelo e manutenção da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls.105/107 emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             É o relatório do essencial. DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e de sua análise verifico que comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que verifico que a sentença recorrida não merece reparos e que o recurso é contrário à jurisprudência dominante desta e. Corte.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do direito alegado pelo autor, ora recorrente, de receber valores retroativos referentes ao auxílio fardamento militar do período de 2009 a 2012.            O art. 78 da Lei Estadual nº. 4.491/73, assim estabelece: ¿Art. 78 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro (3°) sargento, têm direito, por conta do Estado, ao uniforme, roupa branca e de cama, de acordo com as tabelas de distribuição fixadas pelo Comando Geral da Polícia Militar¿.            Com efeito, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, cediço que os cabos e soldados tem direito ao uniforme, em nenhum momento fala em pagamento (pecúnia), nem estabelece periodicidade, mas, sim, em entrega de uniforme, roupa branca e de cama ao aluno de formação de escola de oficiais e praças de graduação inferior a 3º sargento.            Ocorre que, posteriormente, referido direito foi convertido em retribuição pecuniária a partir do ano de 2012, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará, os Comandos Gerais da PMPA e dos Bombeiros Militares e as Associações de classe, ACSPMBPA, ASSUBSARPM, ASPOL, ASSUBSARBM, ASPOMIRE, ASMEOP, COCB, ASPRA e APOMIBOMP (fls.64/66).             Assim, ainda que fosse considerado o direito de percepção do auxílio fardamento em pecúnia por conta do termo de compromisso firmado pelo Estado com os representantes da categoria militar, mesmo assim razão não assistiria ao apelante, pois tal reconhecimento por parte do Estado não tornou devida a respectiva parcela acordada de forma retroativa. Não se pode conferir interpretação divergente acerca do termo inicial do que aquele previsto no instrumento de negociação (primeiro semestre do ano 2012) para alteração da obrigação de dar para obrigação de pagar negociado livremente pelo Estado e entidades de classe.             No caso em tela, entendo que a pretensão do recorrente de recebimento de valores retroativos de auxílio fardamento dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até o ano de 2012 não ultrapassou o campo das alegações, inexistindo prova do direito pleiteado pelo autor, vez que não comprovou o descumprimento por parte do Estado da obrigação de fornecer o fardamento, tampouco acerca de possíveis gastos com aquisição de uniformes no referido período, até mesmo porque os documentos de fls.23/24 não ostentam valor fiscal, uma vez que se referem apenas a ORÇAMENTO, além de não estarem sequer datados.            Em contrapartida, o Estado do Pará comprovou que nos anos de 2005 a 2010 realizou diversos processos licitatórios para a aquisição dos uniformes da Corporação Militar, conforme se infere dos documentos juntados com a contestação de fls. 49/63 que, em tese, englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.             Ademais, verifico que o magistrado firmou seu convencimento pela ausência de provas sobre as despesas realizada para aquisição de uniformes e do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal nos anos anteriores, nos seguintes termos:      ¿(...) No presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisição de uniformes (fls. 44/61), que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73. O autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento. Na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende este juízo que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegações, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.(...)¿ (grifos nossos)(fl. 77)            Desse modo, verifico que não comporta alteração a decisão recorrida, ancorada nos fatos e provas constante dos autos e nas disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época, restando claro que o apelante/autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não prosperando suas alegações de que o apelado teria atraído para si o ônus de provar a razão do não pagamento do auxílio fardamento dos anos anteriores.            Inclusive, constato que a decisão apelada está na mesma direção da Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS COM FARDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.¿ (Proc. nº 2016.04793885-13, Ac. 168.376, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016, Publicado em 01/12/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04229869-90, Ac. 166.685, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 27/10/2016) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. nº 2015.04383393-26, Ac. 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2015, Publicado em 19/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/64, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.373, I DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04931527-16, Ac. 168.910, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2016, Publicado em 09/12/2016)              Desta feita, não merece guarida as alegações suscitadas pelo recorrente, devendo ser mantida a sentença preferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que o recurso se mostra contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo de piso, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor de pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 08 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00930553-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GABRIELA TAHYNAH JORGE DA SILVA E OUTRAS contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (processo nº 00415177320028140301). O magistrado de 1º grau proferiu sentença (fls. 44/48), com a seguinte conclusão: ISTO POSTO E considerando o que mais constam nos autos, julgo procedente o pedido de fls. 03/09, para que sejam pagas as diferenças salariais abrangidas pelo período de maio de 1994 a 18 de março de 1999, excluindo-se as parcelas efetivamente pagas, sendo reconhecido o direito da autora retroagindo a cindo anos a contar do ajuizamento da presente ação, logo, a partir de 04 de maio de 1999, acrescidas de juros e correção monetárias, a serem apuradas em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Proceda-se necessária comunicação. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de enviar esta decisão ao reexame necessário, de acordo com o art. 475, §3º. P.R.I. Em 25.05.2004 foi cerificado o trânsito em julgado da sentença (fls. 48-verso) e, no dia 26.05.2004 a advogada das autoras fez carga dos autos (fls. 48-verso), cuja devolução do processo ocorreu em 23.05.2012, conforme certidão do Diretor de Secretaria (fls. 50). Por conseguinte, às fls. 52/53, o Juízo a quo declarou a prescrição da pretensão executiva da sentença, com fundamento na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, pois transcorridos mais de 5 anos após o trânsito em julgada da decisão. Inconformadas, as autoras interpuseram Apelação (fls. 54/62-A), pugnando pela reforma da decisão, para que possam efetivar o cumprimento da sentença outrora prolatada. A Autarquia Estadual apresentou contrarrazões (fls. 86/96), requerendo o não provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 99). É o relato do essencial. Decido. 1- DA APELAÇÃO À luz do CPC/73, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Compulsando os autos, constata-se que as apelantes interpuseram o presente apelo no dia 20.06.2012, entretanto, apesar de não serem beneficiárias da justiça gratuita, deixaram de acostar aos autos documento referente ao recolhimento das custas recursais, assim, é possível evidenciar que não fora preenchido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo. Isto porque o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (grifo nosso). À vista do citado dispositivo, depreende-se ser descabida a juntada do referido preparo (relatório de conta, comprovante de pagamento e boleto bancário) em momento posterior, vez que esta comprovação deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso. Cabe à parte, portanto, zelar pela correta instrução do recurso, juntando todos os documentos, obrigatórios e facultativos, a fim de trazer ao Órgão ad quem os elementos necessários ao conhecimento da causa. Neste sentido, o Exmo. Sr. Luiz Fux, ministro do STF, ensina: Assim como a tempestividade firma-se pelo ato de protocolizar o recurso no prazo, o preparo efetiva-se `no ato da interposição¿ da impugnação, devendo a guia comprobatória acompanhar a peça do recurso (art. 511, caput, do CPC). A falta de preparo acarreta a sanção de deserção, com o consequente não-conhecimento do recurso e se caracteriza pelo inadimplemento total ou parcial das custas respectivas. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 953). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002. DJU 14.10.2002, p. 229).   Em consonância à argumentação apresentada, colaciona-se precedentes desta Egrégia Corte Estadual: DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº. 0002639-61.2013.8.14.0004), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CLETO SARRAF BORGES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível de Almeirim - PA, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos. (...) De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Com efeito, observa-se que o agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante de pagamento original do pagamento das custas (boleto respectivo com comprovante de pagamento ou autenticação mecânica), documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, restando caracterizada então a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso. Constam nos autos apenas copias simples de pagamento de custas processuais referentes a um recurso de apelação (boleto, comprovante de pagamento e relatório de custas do processo às fls. 08/10). Ademais, não se perca de vista que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. (...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. (TJPA, 2015.03879561-68, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16). (grifos nossos). Neste sentido, Nelson Nery Júnior ensina: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). Impende registrar, que o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 é inaplicável no presente recurso, por tratar-se de regra de admissibilidade restrita às pretensões recursais sob a égide do novo Código, conforme disposto no Enunciado Administrativo nº. 05, do STJ e no Enunciado nº. 03, do TJPA:  Enunciado administrativo número 05, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado número 03, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).  Desta forma, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO da Apelação, ante a sua deserção. 2- DO REEXAME NECESSÁRIO Quanto ao Reexame Necessário, o art. 475, §3º do CPC/73 previa a possibilidade de sua dispensa quando a sentença estivesse fundamentada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:  [...] § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (grifos) Não obstante a determinação legal, observa-se que a sentença de fls. 44/48 fundou-se no RE 220.849, proferido pela Segunda Turma do STF: PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ("até o limite estabelecido em lei") refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: agravo regimental no mandado de injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993. (RE 207307, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 29/04/1997, DJ 29-08-1997 PP-40238 EMENT VOL-01880-10 PP-02000). Logo, tratando-se de decisão restrita a Turma Julgadora e, não do Plenário do STF, não há a ocorrência das hipóteses de isenção da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Deste modo, considerando que o Reexame Necessário é uma condição de eficácia da sentença e, enquanto não for procedida a reanálise da decisão, esta não transita em julgado, não existindo a conformação da coisa julgada, torno sem efeito a decisão de fls. 52/53, bem como, a certidão de trânsito em julgado de fls. 48-verso. Dito isto, conheço de ofício Reexame Necessário da sentença de fls. 44/48 e, passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em exame reside na possibilidade das autoras receberem as diferenças de proventos relativos ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança no sentido de reconhecer o direito à percepção de pensão de por morte no valor integral do benefício do segurado. Em contestação (fls. 17/20), a Autarquia Estadual reconhece o direito das autoras a receber as diferenças de pensão. Ademais, os fundamentos utilizados pelo juiz a quo para fundamentar sua decisão, estão em plena consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATUAL §7º). NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.08.2010. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, atual § 7º, é norma de aplicabilidade imediata e determina que o cálculo de pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos deste quando em atividade. Precedentes. A controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos aposentados e pensionistas das vantagens percebidas pelos servidores em atividade assim como sobre a natureza jurídica das referidas vantagens, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 650374 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. NATUREZA DAS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS OU OS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse (art. 40, § 7º, redação anterior à EC 41/2003, da Constituição). Precedentes. II ¿ A controvérsia acerca da natureza das parcelas que compõem os vencimentos ou os proventos possui natureza infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III ¿ Agravo regimental improvido. (ARE 711155 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013). Desta forma, correta a sentença ao determinar o pagamento das diferenças, excluindo-se tão somente, os valores efetivamente pagos. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o magistrado de 1º grau os arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, considerando que a sentença ainda será objeto de liquidação, resta inviável a fixação da sucumbência sobre a quantia incerta e não definida.   Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º DO CPC. JUÍZO DE EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA ALTERADA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 1.500,00. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos prescritos pelo art. 20, § 4º do CPC, observando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Tendo em vista que a parte sucumbente é a fazenda pública, bem como a iliquidez da sentença, não há como se fixar a condenação em percentual sobre a condenação. 3. Levando-se em consideração os critérios delineados pela legislação aplicável à matéria, as peculiaridades do caso em concreto e ainda em consonância com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental nº 0749411-29.2000.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do relator¿. (TJ-CE - AGV: 07494112920008060001 CE 0749411-29.2000.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2015). (grifos nossos).         Neste sentido, se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA- SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO BIENAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL - NATUREZAS DIVERSAS - CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA Nº 21 DO TJPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, §4º DO CPC. 1 - O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 2- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O apelado é policial militar na ativa lotado no interior, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização; 4- Tendo sido reconhecido o pedido principal deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios. 5- Impossibilitado o conhecimento do valor da condenação para fins de cálculo do percentual no qual foi condenado o Estado do Pará (10%), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, afigura-se justo o arbitramento no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados perante esta Câmara; 6- Reexame Necessário e recurso voluntário conhecidos. Apelação parcialmente provida. Em reexame necessário, sentença parcialmente reformada¿. (2016.03996273-53, 165.455, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-10-03). (grifos nossos)       Assim, na forma do artigo 20, §4º do CPC/73, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Considerando tais parâmetros, arbitro os honorários sucumbenciais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).         3- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação, por ausência de preparo e, CONHEÇO de ofício do Reexame Necessário, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença, apenas para arbitrar honorários de sucumbência na quantia de R$1.500,00, mantendo a sentença nos demais termos, conforme fundamentação. P.R.I Belém (PA), 20 de abril de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01581333-88, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0005991-50.2015.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL (ATO INFRACIONAL) RECORRENTE:  Y. C. B. A.     F. DE M. R. DE O. C. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Y. C. B., A. F. DE M. e R. DE O. C., por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art.1.029/CPC-73 e arts. 255 e seguintes do RISTJ, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 199/205, contra o acórdão n. 157.384, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO.NÃO CONFIGURADA. SEMILIBERDADE. CONFIGURADA. CONCURSO DE PESSOAS. PRIMARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os apelantes defendem a excepcionalidade da medida de internação, assim como a primariedade dos adolescentes em práticas infracionais e o seu bom comportamento dentro do CIAM, razão pela qual pedem a mudança da medida socioeducativa de internação para o meio aberto. 2. Apesar da gravidade da infração, neste caso, o roubo qualificado, entendo que todos os infratores possuem capacidade de cumprir medida de semiliberdade, haja vista que, além da primariedade de todos, têm bom convívio familiar, matrícula escolar, apresentam bom comportamento no cumprimento da medida, demonstram vergonha e arrependimento pela ação praticada, conforme demonstram os relatórios feitos pela FASEPA. 3. Assim, sendo a medida de internação excepcional, entendo que parece ser afastada. Destarte, frente às circunstâncias do fato e as condições dos representados, entendo que o juízo de primeiro grau procedeu de forma equivocada ao determinar a internação, por não ser a medida socioeducativa mais adequada ao presente caso. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (2016.01105821-94, 157.384, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-28)          Cogitam violação do art. 122, §2.º, do ECA, sob o argumento de excepcionalidade da aplicação da medida de internação, que não pode pautar-se meramente na gravidade genérica da conduta delitiva. Ao final, requerem a modificação do regime de cumprimento do programa socioeducativo em meio mais brando.          Contrarrazões ministeriais às fls. 211/215.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal, com base nas exigências do diploma processual civil de 2015, considerando que a decisão combatida foi publicada na sua vigência, a teor do art. 14/CPC c/c os Enunciados Administrativos STJ n. 3 e n. 4; e art. 198 do ECA.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob assistência de defensor público.          Não obstante, a insurgência é intempestiva, eis que interposta depois de 22/08/2016 (segunda-feira), prazo fatal para a prática do ato.          Isto porque o órgão defensivo fora intimado aos 22/07/2016 (fl. 197) e o protocolo da petição recursal aos 26/08/2016 (sexta-feira), como se observa à fl. 199; portanto, fora do prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, já descontado o feriado local de 15/08/2016 (segunda-feira) e considerando o disposto no art. 198, II, ECA1 c/c os arts. 183, §1.º; 186, caput e §1.º; 219, caput e parágrafo único; e 1.046, §§2.º e 4.º, do CPC-2015.          Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não ascenderia, porquanto as razões nele apresentadas são dissociadas dos fundamentos do acórdão reprochado.          Na insurgência, os recorrentes combatem a aplicação da medida socioeducativa de internação e pugnam pela inserção em programa de reeducação social em regime mais brando.          O acórdão especialmente recorrido, por sua vez, modificou a sentença primeva, determinando a inserção dos apelantes / recorrentes no regime de semiliberdade.          Para os tribunais superiores, quando o recurso apresenta razões dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, deve incidir o óbice da Súmula STF n. 284. Vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se de ação de mandado de segurança. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC (ARE 1008058 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017) (negritei). Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. Incidência da Súmula 284. 3. Razões desconexas e dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Inépcia. 4. Caráter protelatório. Reiteração. Elevação da multa imposta. 5. Embargos de declaração rejeitados (ARE 944777 AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 860.337/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "A discrepância do inconformismo com os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental ante a incidência, por analogia, do teor da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'." (STJ, AgRg no RE no AREsp 276.098/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/6/2013, DJe 12/6/2013.) 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no RE no AgRg nos EAREsp 790.050/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016) (negritei).          Não há, pois, como admitir o recurso de fls. 199/205.          Posto isso, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 17/04/2017.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ECA: Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:  ... II - Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; PEN.j.REsp.45 PEN.j.REsp.45 (2017.01518977-43, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-25)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0038319-89.2013.814.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ANTONIO MARCOS SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA (OAB Nº 18004) E OUTRA APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB Nº 13846-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇ¿O COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇ¿O ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISS¿O DE PERMANÊNCIA. POSSIILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 2. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. No presente caso, o Apelante não logrou êxito em comprovar a discrepância entre as taxas e encargos cobrados e aqueles praticados pelo mercado financeiro. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO MARCOS SANTA CRUZ SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedente o pedido inicial, nos autos da Ação Revisional de Contrato, cumulada com Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada, proposta em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Em breve histórico, narra o Autor que firmou com o Requerido contrato de financiamento para a aquisição de motocicleta, a ser pago em 40 (quarenta) parcelas mensais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Todavia, afirma que, após a realização de análise financeira, constatou a existência de diversas práticas abusivas por parte do banco requerido, tais como: capitalização de juros, cláusula mandato, indexadores alternativos, flutuação das taxas e comissão de permanência. Em sede de tutela antecipada, requereu a exibição do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como a manutenção do Autor na posse do veículo, a suspensão do pagamento das parcelas até a apresentação do contrato ou, alternativamente, o depósito em juízo do valor mensal que entende devido, a saber, R$ 125,55 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), entre outras medidas. No mérito, requereu a procedência do pedido e a consequente revisão do contrato, além do pagamento em dobro do valor que entende indevidamente pago, a título de repetição do indébito. À fl. 35, o Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada. O Requerido apresentou contestação às fls. 38-64, arguindo o não cabimento de tutela antecipada ou o deferimento do depósito judicial no valor original das parcelas contratadas. No mérito, sustentou a legalidade da capitalização dos juros e da cobrança de comissão de permanência, além das demais taxas administrativas. Pugnou, também, pelo descabimento de devolução em dobro do valor alegadamente cobrado em excesso, bem como pela impossibilidade de inversão do ônus da prova requerendo, assim, a improcedência do pedido. Sobreveio sentença às fls. 65-66, julgando improcedente o pedido inicial. Inconformado, o Requerente interpôs recurso de apelação (fls. 67-85), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, porquanto o feito foi equivocadamente julgado antecipadamente, pois a Autora tinha interesse em provar fatos alegados, como, por exemplo, a inexistência de mora debendi e a inadequação da taxa de juros aplicada no contrato com a praticada no mercado, razão pela qual alega que o feito não se encontrava maduro para julgamento. No mérito, corroborou os argumentos apresentados na inicial e requereu o provimento do recurso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 86). Contrarrazões às fls. 81-110, impugnando os termos do recurso de apelação. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, se deve aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, procedo à análise da questão preliminar suscitada pelo Apelante. Não vislumbro, na decisão recorrida, qualquer irregularidade que implique em sua nulidade, uma vez que, ao observar que os autos continham todos os documentos necessários ao deslinde do feito, o magistrado a quo, acertadamente, optou pelo julgamento antecipado da lide, em conformidade com o Código de Processo Civil então vigente, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mais, passo à análise do meritum causae. Não assiste razão ao Apelante quanto ao pano de fundo da demanda. Sustenta o Recorrente que deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados e demais encargos contratuais. É imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595-64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pelo contrato de fls. 55-58, firmado entre as partes e a respeito do qual a parte autora, ora Apelante sequer se manifestou em réplica, percebe-se que não logrou o Apelante êxito em comprovar que a taxa de juros aplicada não obedece à média praticada pelo mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECIS¿O MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇ¿O. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECIS¿O MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Não há nos autos indícios suficientes de que a taxa de juros aplicada pela Apelada estão acima daquelas usualmente aplicadas no mercado. Ademais, o pedido da Apelada quanto à aplicação da taxa do mercado vigente à época do contrato não pode ser atendido, sob o risco de prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, leia-se o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - POSSIBILIDADE - FALTA PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Entretanto, sua cobrança não pode estar em disparate com a taxa média de mercado, como in casu não há cópia do contrato é impossível a sua aferição. A capitalização mensal de juros é admitida para os casos em que o contrato foi celebrado depois de 31 de março de 2000 e se expressamente pactuada pelos contratantes, bem como a cláusula que prevê comissão de permanência, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Contudo, diante do contexto fático, tais encargos não podem ser cobrados, pois não há como averiguar se foram expressamente pactuados e se estão de acordo com as normas legais, uma vez que não há nos autos cópia do contrato. Por fim, inverto a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas e honorários já fixados em sentença. (TJ-MS - ED: 00748333020108120001 MS 0074833-30.2010.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 15/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2016) Quanto à ilegalidade da comissão de permanência, conforme orientação dos verbetes sumulares n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça, esta é encargo incidente sobre o débito enquanto perdurar o inadimplemento e deve corresponder o mais próximo possível à taxa de mercado do dia do pagamento e se constitui em instrumento de correção monetária do saldo devedor. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇ¿O DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇ¿O FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇ¿O DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISS¿O DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, cumpre ressaltar que o Apelante não comprovou que a comissão de permanência incidiu sobre os demais encargos contratuais, ou seja, não acostou documentos para aferição de cumulação ou não desta com os juros pactuados, ônus este incumbido a quem alega a existência do direito. Bem assim, quanto aos demais encargos reputados abusivos, todos se encontram expressamente pactuados no contrato, tendo o Apelante anuído liberalmente às condições ofertadas pelo banco Apelado. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01520306-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009751-88.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS E OUTROS AGRAVADO: NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORADORAS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS E OUTROS, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização, ajuizada em face de Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA.            A decisão agravada (fls. 124) foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido nos autos e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a aparte autora comprove em Juízo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de arquivamento da presente ação. No mesmo prazo, poderá a parte autora juntar aos documentos hábeis a comprovação da hipossuficiência alegada, inclusive mediante apresentação de comprovantes de rendimentos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)¿             O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, fls. 129/130.            A Procuradoria de Justiça disse não possuir interesse na intervenção na demanda, fls. 146/147.            É o relatório.            DECIDO.            O Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿ (grifo nosso)            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau, senão vejamos: ¿Trata-se de AÇÃO proposta por IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, HERLANDO DE BRITO LUZ, OGLECIO DE BRITO LUZ, KLEYTON DO VALE SOUSA, LEDAIANE SILVA DE BARROS, MARIA ANTONIA ALVES DA SILVA, MARIA ELENILDA DE CARVALHO OLIVEIRA, MARIA VICTOR DA SILVA, MIKAEL SOARES ALVES, ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA em face de NOVA CARAJAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, todos qualificados nos autos. O processo foi devidamente instruído com os documentos necessários à propositura da ação. Houve pedido de desistência. É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se este já houver oferecido a contestação. Verifica-se que a desistência da ação é perfeitamente cabível no presente caso, uma vez que não há contestação acostada aos autos. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos originais, mediante substituição por cópia. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Parauapebas, 10 de novembro de 2016. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 31 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01293241-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0003777-36.2017.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: VIVER VENDAS LTDA. AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. ADVOGADO: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR   - OAB-PA: 18726 AGRAVADO: ANIZIO SANTIAGO SANTOS AGRAVADA: JADIRENE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: TAYARA GERALDA CARIDADE HOLLES - OAB-PA: 21230 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por VIVER VENDAS LTDA. e PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA que em sede de tutela antecipada deferiu os pedidos nos termos da inicial, dentre os quais, a DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO com a condenação da parte ré a restituir os autores, de uma só vez, os valores por eles pagos pela aquisição do imóvel, corrigidos e apurados na forma da lei, com retenção de 30% (trinta por cento), nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores pagos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0120062-19.2016.8.14.0301, em favor de ANIZIO SANTIAGO SANTOS e JADIRENE DOS SANTOS SOUZA, ora agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿(...) Diante de todo o exposto DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ante a presença dos requisitos autorizadores, para: a) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO com a condenação da ré a restituir os autores, de uma só vez, os valores por elas pagos pela aquisição, corrigidos e apurados na forma da lei, com retenção de 30% (trinta por cento). b) DETERMINAR o impedimento de inclusão ou a retirada, se for o caso, do nome dos requerentes de cadastros restritivos de créditos. Visando dar efetividade à decisão proferida, conferindo-a de efeitos práticos, com base no artigo 461, parágrafo 5ª, do Código de Processo Civil, DETERMINO que seja expedido ofício diretamente ao local onde se encontra negativado o nome dos autores para que faça, imediatamente, a retirada do respetivo cadastro. c) DEFIRO o pedido de justiça gratuita por vislumbrar a presença de seus requisitos. Outrossim, ressalto que a presente providencia é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, outrossim, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 21/06/2017, às 11:00hs. INTIMEM-SE as Requerentes, devendo fazerem-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil). CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecer na audiência designada, acompanhada obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-a que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Fica a ré também advertida que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, NCPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam Requerentes e Requerida advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC). Acaso a Requerida informe desinteresse na conciliação, deve a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja ojulgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE. Belém, 05 de outubro de 2016 ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito respondendo pela 5ª vara cível¿ Em breve histórico, os agravantes ao afirmarem o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduzem: i) prescrição trienal incidente sob a pretensão de restituição de valores pagos à título de comissão de corretagem; ii) da ilegitimidade passiva ad causam e ii) pleiteiam o efeito suspensivo. Com relação a obrigação imposta às agravantes, referente a restituição de valores, alegam que o interlocutório proferido pelo Juiz Singular deve ser reformado, uma vez que estão incluídos em tal monta valores pagos a título de comissão de corretagem, cuja cobrança já estava inegavelmente prescrita quando do ajuizamento da demanda. Ademais, afirmam a ilegitimidade passiva ad causam, ressaltando que os valores pagos a título de corretagem foram feitos diretamente ao corretor pela prestação de serviço de intermediação na negociação e não à estas. Desse modo, buscam a reforma da decisão interlocutória, e sustentam existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 20-184). Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 27.03.2017, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 28.03.2017. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pela parte Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constata-se que a parte agravante alega que resta demonstrado a verossimilhança das suas alegações e o periculum in mora, uma vez que a decisão agravada se apresenta injusta, ilegal e lesiva ao direito desta. Ademais, a permanência dos efeitos da decisão agravada ensejará a lesão irreparável, ante sua inconteste irreversibilidade e devido a incidência do instituto da prescrição sobre o pleito de restituição de valores pagos a título de corretagem. Ocorre que o argumento aduzido pelos agravantes trata-se de uma prejudicial do mérito (prescrição trienal) que deverá ser analisada no momento da aferição do mérito do presente recurso, sendo necessário e prudente, portanto, a realização do contraditório. Ademais, o próprio Juiz Singular ainda não apreciou à alegação do referido instituto. Em assim, a argumentação exposta pelos agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01518560-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015157-90.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RAQUELINE SOARES CARVALHO AGRAVADOS: BRUXELAS INCORPORADORA LTDA E PDG CONSTRUTORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAQUELINE SOARES CARVALHO em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.           Juntou documentos às fls. 08/26.           O Agravante, às fls. 30, informou a desistência do presente agravo de instrumento.          É o relatório.          DECIDO.          Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento com desistência recursal e homologada, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do NCPC.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém, 05 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01363865-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00078940720168140000 AGRAVANTE: REGINA PARANHOS FLEMING AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S.A (Endereço: Avenida Pedro Miranda, nº. 1012 - 2º andar - Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-005, e-mail [email protected]) RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REGINA PARANHOS FLEMING, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER nº 0325294-28.2016.814.0301, que move em face de BANCO DO BRASIL S.A            O dispositivo da decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: (...)  Vistos os autos. 1 - Trata-se de DEMANDA DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA formulada por REGINA PARANHOS FLEMING, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, com o fito de promover a compensação de créditos e débitos oriundos de obrigação exigível, certa, líquida, vencida e a vencer.   A demandante compõe o seu pleito de antecipação dos efeitos da tutela em pedidos que são consequentes entre si e fundamentados, precipuamente, na compensação, consistindo os pedidos em: I - Suspensão da exigibilidade da cédula de crédito bancário nº. 853338578, assim como seus acessórios; II - suspensão da fluência dos encargos moratórios; III - Determinação de que a instituição financeira se abstenha de incluir a requerente no cadastro de inadimplentes.  A demandante requer ainda a concessão de tutela de evidência para que seja declarado compensado o débito de REGINA PARANHOS FLEMING junto ao Banco do Brasil com o crédito daquela com este, na forma do art. 311 do CPC/2015. (...) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis:  (...)  Ocorre que, ao folhear os autos, percebe-se que o pleito já esbarra no primeiro requisito de qualquer liminar, isto é, a probabilidade do direito necessário à concessão da medida (art. 300 do CPC).   Trata-se de Ação Declaratória de compensação de créditos e débitos, na qual, em face dos documentos apresentados, não é possível se verificar a demonstração efetiva de que as dívidas são liquidas e vencidas, nos termos exigíveis para a compensação, segundo o Código Civil: (...)  Segundo a autora, o mesmo possui crédito no valor de R$ 40.319,54 (quarenta mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) perante o recorrido, decorrente de uma sucessão de cessões de crédito com origem em Processos Judiciais de nº. 0801973-22.2015.8.12.0001 e 0118548-98.2005.8.12.0001, com trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - MS, que tem como autores Luiz Carlos Giordani Costa e Maria Regina Rampazzo Giordani Costa. Por sua vez, informa que possui débito perante o recorrido, no mesmo valor, decorrente de cédula de crédito bancário.  Assim, a verificação da probabilidade do direito se enlaça na análise da demonstração de que os débitos e créditos são decorrentes de dívidas líquidas e certas, passíveis de compensação. Todavia, pelo menos em uma cognição sumária, percebe-se a inocorrência de prova inequívoca capaz de induzir este juízo a entender pela probabilidade do direito nas alegações.  Pelo que se verifica dos documentos juntados aos autos, não é possível verificar a exigibilidade do crédito que a autora alega ter, já que não se verifica a habilitação da mesma como credora nos autos originários do crédito, nem há como saber se já houve eventual levantamento ou liberação dos valores penhorados, conforme certidões trazidas aos autos. Da mesma forma, percebe-se que a dívida que a autora pretende compensar não se encontra vencida, conforme documentos de fls. 22 dos autos, o que, inicialmente, pode impossibilitar a compensação. Desse modo, não está presente a probabilidade do direito exigida para a concessão do pedido de tutela antecipada, conforme requerido. Destarte, também não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que se verificado ao final do processo a presença dos requisitos para a compensação, poderá a autora se utilizar dos meios cabíveis para a cobrança de eventual saldo remanescente. Em consonância com o exposto, também não vislumbro na hipótese, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de evidência.  (...)  Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294, 300 e 311 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, BEM COMO, O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.            Inconformado com a decisão a quo, o Agravante apresentou o presente recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/13), aduzindo, em síntese, que apenas busca a compensação de crédito em razão de existência de créditos com o Agravado, crédito estes, oriundos de uma cessão de créditos realizada em momento anterior já que encontra-se inclusive em fase de liquidação de sentença nos autos processuais em trâmite perante o juízo da capital de Mato Grosso do Sul.            Alega que o pleito solicitado em tutela de evidencia não fora deferido, bem como a tutela de urgência lhe foi denegada, razão pela qual motivou a interposição do recurso de agravo.            Defende que a decisão deve ser reformada pois há elementos probatórios suficientes para comprovar a habilitação do agravante ao percebimento dos créditos já cedidos à recorrida mediante simples análise processual.            Por fim requer, a anulação da decisium, e o provimento do recurso.            Efeito indeferido às fls. 97/98.            Não foram apresentadas contrarrazões, consoante a certidão de fls. 102.            .             DECIDO.            O Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿ (grifo nosso)            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato a desistente da ação pela requerente, ora agravante, cuja sentença foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...)¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 31 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01299324-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

1º TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 00246957920118140301 APELANTE: AUGUSTO CÉSAR PACHECO NERY APELADO: ACE SEGURADORA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pela AUGUSTO CÉSAR PACHECO NERY, em face da decisão do juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que reconheceu a consumação da prescrição ânua, nos autos dos Embargos à Execução opostos por ACE SEGURADORA S/A.            Em suas razões recursais (fls. 30/33), o Apelante sustenta que não pode prosperar o decisium, pois entende ser aplicável ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I do Código Civil.            Aduz que tratando-se de indenização por seguro, o termo inicial do prazo para cobrar a diferença da indenização, começou a contar após a assinatura do recibo de sinistro, na data de 29 de março de 2010 e findando apenas em 29 de março de 2015.            Por fim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a ausência de prescrição.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 34).            A parte apelada não apresentou contrarrazões (fls. 37).            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            O embargado, ora apelante, pugna pelo recebimento de indenização securitária em face da invalidez permanente.                         De acordo com o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002, prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, contado o prazo do dia em que o interessado tiver ciência do fato gerador da pretensão. Senão vejamos: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;            A matéria em apreço é pacificada na jurisprudência do STJ, tendo esta colenda Corte consolidado a matéria através da Súmula 101 que reforça a norma acima referida: ¿A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.¿            Destaco, ainda, que a Súmula 229 do STJ prevê: ¿O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.¿            Assim sendo, o prazo começa a correr da data do sinistro, suspendendo-se em virtude da apreciação pela seguradora do pedido de cobertura do seguro, recomeçando a correr da data em que o segurado teve ciência da negativa da seguradora do pagamento da cobertura securitária ou da data em que recebeu o pagamento da indenização.            Analisando os autos, o apelante contratou seguro de vida em grupo para acidentes pessoais (fls. 12), tendo recebido o capital segurado no dia 18 de março de 2010, mediante cheque administrativo (fls. 16). Tal data é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois a partir daí o autor teve ciência inequívoca do valor da indenização pago pela seguradora.            Com efeito, nos termos do § 3º do art. 132 do Código Civil, há previsão expressa ao determinar que os prazos fixados em anos expiram no dia de igual número daquele de início.            Segundo os termos do artigo 132 caput do Código Civil, os prazos prescricionais devem ser contados excluindo-se o dia do começo. Assim, o prazo ânuo se iniciou no dia 19 de março de 2010 e findou-se no dia 19 de março de 2011, consideradas as regras mencionadas.            Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 16 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2017.01052186-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

1º TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 00161550220118140301 APELANTE: AUGUSTO CÉSAR PACHECO NERY APELADO: ASPEB - ADMINISTRADORA E GERENCIADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pela AUGUSTO CÉSAR PACHECO NERY, em face da decisão do juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que reconheceu a consumação da prescrição ânua, nos autos dos Embargos à Execução opostos por ASPEB - ADMINISTRADORA E GERENCIADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.            Em suas razões recursais (fls. 47/50), o Apelante sustenta que não pode prosperar o decisium, pois entende ser aplicável ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I do Código Civil.            Aduz que tratando-se de indenização por seguro, o termo inicial do prazo para cobrar a diferença da indenização, começou a contar após a assinatura do recibo de sinistro, na data de 29 de março de 2010 e findando apenas em 29 de março de 2015.            Por fim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a ausência de prescrição.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 51).            A parte apelada não apresentou contrarrazões (fls. 54).            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            O embargado, ora apelante, pugna pelo recebimento de indenização securitária em face da invalidez permanente.                         De acordo com o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002, prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, contado o prazo do dia em que o interessado tiver ciência do fato gerador da pretensão. Senão vejamos: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;            A matéria em apreço é pacificada na jurisprudência do STJ, tendo esta colenda Corte consolidado a matéria através da Súmula 101 que reforça a norma acima referida: ¿A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.¿            Destaco, ainda, que a Súmula 229 do STJ prevê: ¿O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.¿            Assim sendo, o prazo começa a correr da data do sinistro, suspendendo-se em virtude da apreciação pela seguradora do pedido de cobertura do seguro, recomeçando a correr da data em que o segurado teve ciência da negativa da seguradora do pagamento da cobertura securitária ou da data em que recebeu o pagamento da indenização.            Analisando os autos, o apelante contratou seguro de vida em grupo para acidentes pessoais (fls. 12), tendo recebido o capital segurado no dia 18 de março de 2010, mediante cheque administrativo (fls. 16). Tal data é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois a partir daí o autor teve ciência inequívoca do valor da indenização pago pela seguradora.            Com efeito, nos termos do § 3º do art. 132 do Código Civil, há previsão expressa ao determinar que os prazos fixados em anos expiram no dia de igual número daquele de início.            Segundo os termos do artigo 132 caput do Código Civil, os prazos prescricionais devem ser contados excluindo-se o dia do começo. Assim, o prazo ânuo se iniciou no dia 19 de março de 2010 e findou-se no dia 19 de março de 2011, consideradas as regras mencionadas.            Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 16 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2017.01052078-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00103918120138140005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ALTAMIRA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA) APELANTE: IVANESSA SILVA E SILVA (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - OAB/PA Nº 17.608) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO UNIFORME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL N.º4.491/73. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E POSTERIOR FORNECIMENTO DE FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRÁRIO SENSU, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO AO APELANTE OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A COMPRA DO UNIFORME. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IVANESSA SILVA E SILVA, contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (fls. 76/78) que, nos autos da ação ordinária para pagamento de valores retroativos de AUXÍLIO FARDAMENTO que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.             A demanda foi ajuizada, narrando a autora/apelante que investida no cargo público desde 2010, atualmente na graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará faria jus ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio fardamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação do que o Estado do Pará passou a pagar o correspondente a um soldo, a cada semestre da referida graduação apenas no ano de 2012, apesar da previsão legal do referido auxílio existir desde 1973, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, sendo tal direito omitido do seu contracheque desde sua inclusão nas fileiras da corporação.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que a Lei Estadual nº 4.491/73 não estabelece o direito ao ¿auxílio-fardamento¿, conforme faz crer o apelante, mas sim uma obrigação in natura de entregar o uniforme que foi devidamente cumprida. Esclarece que somente após o Termo de Compromisso assinado em 2012, atendendo a reinvindicação da classe Militar em período de greve que passou a efetuar o pagamento em dinheiro a tal título, o que não torna devida a respectiva parcela de forma retroativa.            O Magistrado de piso entendeu pela ausência de provas acerca do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal e pela falta de comprovação de despesas com a compra de uniformes militares pela autora, julgando improcedente o pedido.            Inconformado, alega a apelante que merece reforma a decisão recorrida por estar contrária às provas dos autos e à legislação estadual sobre a matéria, uma vez que inconteste o direito ao auxílio fardamento e ao recebimento dos valores retroativos.            Sustenta que andou mal a sentença ao basear-se no fundamento de ausência de prova do não fornecimento do fardamento, pois para trabalhar é obrigatório por lei o uso do uniforme, portanto, logicamente, subentende-se que o autor adquiriu a farda às suas próprias expensas.            Aduz que ao apresentar o processo licitatório para a compra de fardamento, o Estado do Pará confirmou suas declarações de que nos últimos cinco anos recebeu cerca de dois jogos de auxílio fardamento, restando os demais anos em que não foi agraciado como determina a lei.            Argumenta que quando o recorrido apresentou tais documentos relativos ao processo licitatório de aquisição de uniformes, trouxe para si o ônus de comprovar a razão de não ter disponibilizado o auxílio fardamento para os militares nos anos anteriores, sendo do apelado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo comprovado que forneceu diretamente ao militar o fardamento ou que pagou o valor correspondente nos anos anteriores a 2012 quando começou a pagar o auxílio pleiteado.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Recebido o apelo em ambos os efeitos, nos termos da parte final da decisão recorrida (fl. 78.), na qual o Juízo a quo determina que, havendo recurso e certificado o preenchimentos dos requisitos legais, recebe atribuindo-lhe duplo efeito, abrindo vista à parte contrária para posterior remessa ao TJ/PA.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 91/96 pela negativa de provimento ao apelo e manutenção da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls.109/114 emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             É o relatório do essencial. DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e de sua análise verifico que comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que verifico que a sentença recorrida não merece reparos e que o recurso é contrário à jurisprudência dominante desta e. Corte.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do direito alegado pela autora, ora recorrente, de receber valores retroativos referentes ao auxílio fardamento militar do período de 2010 a 2012.            O art. 78 da Lei Estadual nº. 4.491/73, assim estabelece: ¿Art. 78 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro (3°) sargento, têm direito, por conta do Estado, ao uniforme, roupa branca e de cama, de acordo com as tabelas de distribuição fixadas pelo Comando Geral da Polícia Militar¿.            Com efeito, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, cediço que os cabos e soldados tem direito ao uniforme, em nenhum momento fala em pagamento (pecúnia), nem estabelece periodicidade, mas, sim, em entrega de uniforme, roupa branca e de cama ao aluno de formação de escola de oficiais e praças de graduação inferior a 3º sargento.            Ocorre que, posteriormente, referido direito foi convertido em retribuição pecuniária a partir do ano de 2012, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará, os Comandos Gerais da PMPA e dos Bombeiros Militares e as Associações de classe, ACSPMBPA, ASSUBSARPM, ASPOL, ASSUBSARBM, ASPOMIRE, ASMEOP, COCB, ASPRA e APOMIBOMP (fls.64/66).             Assim, ainda que fosse considerado o direito de percepção do auxílio fardamento em pecúnia por conta do termo de compromisso firmado pelo Estado com os representantes da categoria militar, mesmo assim razão não assistiria à apelante, pois tal reconhecimento por parte do Estado não tornou devida a respectiva parcela acordada de forma retroativa. Não se pode conferir interpretação divergente acerca do termo inicial do que aquele previsto no instrumento de negociação (primeiro semestre do ano 2012) para alteração da obrigação de dar para obrigação de pagar negociado livremente pelo Estado e entidades de classe.             No caso em tela, entendo que a pretensão da recorrente de recebimento de valores retroativos de auxílio fardamento não ultrapassou o campo das alegações, inexistindo prova do direito pleiteado, vez que não comprovou o descumprimento por parte do Estado da obrigação de fornecer o fardamento, tampouco acerca de possíveis gastos com aquisição de uniformes no referido período, até mesmo porque os documentos de fls.23/24 não ostentam valor fiscal, uma vez que se referem apenas a ORÇAMENTO, além de não estarem sequer datados.            Em contrapartida, o Estado do Pará comprovou que nos anos de 2005 a 2010 realizou diversos processos licitatórios para a aquisição dos uniformes da Corporação Militar, conforme se infere dos documentos juntados com a contestação de fls. 49/63 que, em tese, englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.             Ademais, verifico que o magistrado firmou seu convencimento pela ausência de provas sobre as despesas realizada para aquisição de uniformes e do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal nos anos anteriores, nos seguintes termos:      ¿(...) No presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisição de uniformes, que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73. O autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento. Na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende este juízo que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegações, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.(...)¿ (grifos nossos)(fl. 77)            Desse modo, verifico que não comporta alteração a decisão recorrida, ancorada nos fatos e provas constante dos autos e nas disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época, restando claro que a apelante/autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não prosperando suas alegações de que o apelado teria atraído para si o ônus de provar a razão do não pagamento do auxílio fardamento dos anos anteriores.            Inclusive, constato que a decisão apelada está na mesma direção da Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS COM FARDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.¿ (Proc. nº 2016.04793885-13, Ac. 168.376, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016, Publicado em 01/12/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04229869-90, Ac. 166.685, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 27/10/2016) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. nº 2015.04383393-26, Ac. 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2015, Publicado em 19/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/64, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.373, I DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04931527-16, Ac. 168.910, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2016, Publicado em 09/12/2016)              Desta feita, não merece guarida as alegações suscitadas pela recorrente, devendo ser mantida a sentença preferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que o recurso se mostra contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo de piso, que julgou improcedente o pedido formulado de pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 23 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.01176989-38, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR ALVES LAMEIRA, através de advogado habilitado nos autos, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, não apreciou o pedido de tutela provisória pretendida, in verbis (fls.105/107): (...) Conforme relatado, a urgência noticiada pelo autor no fato de que ele adquiriu um bem, porém este estava gravado de ônus a favor do BANCO ITAÚ. Em casos semelhantes, o STJ, na súmula 308, firmou o entendimento de que 'a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Porém, a hipoteca somente perde validade perante terceiros caso estes não estejam de boa fé, ou seja, caso tenham tido ciência do ônus e mesmo assim adquiriram o imóvel. No caso em estudo, não é possível saber quando o imóvel foi gravado de ônus, pois a certidão de fls.66 não contém a data de registro desse ônus. Quanto ao autor, em 22 de maio de 2015, o mesmo recebeu declaração da Gundel incorporadora Ltda, dando a quitação do imóvel fls.67, sendo certo que ele adquiriu o apartamento em 30/06/2008, fls.65. Diante da imprecisão que se estabeleceu, determino que seja o Branco Itaú notificado para que em 48:00 se manifeste sobre as alegações do autor, devendo especificar a que título se deu a garantia hipotecária, especialmente se foi constituída antes ou depois de 30/06/2008. Prestada a informação pelo Banco Itaú, façam-se os autos conclusos. Não prestadas, certifique-se conclua-se os autos; Independentemente do cumprimento do ora determinado, a secretaria deverá cumprir as seguintes diligências: 1.     Agende-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e o autor intimado na pessoa de seu advogado (art. 334, caput 2 § 3º, do CPC. Caso os réus não tenham interesse na composição consensual, deverão se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, cientes de que havendo litisconsórcio o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § § 4º, 5º e 6º, do CPC). (...) Em suas razões, argui o agravante que, cuida-se na origem de ação cujo objeto inicial é a desoneração hipotecária do imóvel do recorrente, uma vez que tal imóvel está devidamente quitado e encontra-se hipotecado em razão da relação comercial entre os agravados (relação alheia ao agravante). Assevera que na petição inicial apresentada na propositura da ação pelo ora recorrente, foi requerida tutela provisória, com fundamento na Súmula 308 do STJ, a qual não foi apreciada pelo magistrado de piso. Contudo, a espera do agravante em aguardar a finalização da lide, repercute em lesão grave de difícil reparação, haja vista que a matéria já se encontra pacificada. Registra que o entendimento do magistrado de piso não merece prosperar, pois a certidão de fls.66 mostra claramente a data de 27/03/2015, gravado com as hipotecas de primeiro e segundo grau, em favor dos credores BANCO ITAÚ e BANCO ITAÚ S/A, afastando totalmente a conclusão da não possibilidade de saber exatamente a data que o imóvel foi gravado. Por outro lado, o enunciado sumular esclarece que não importa se a hipoteca fora realizada antes ou depois do contrato de compra e venda do imóvel, porque esta jamais poderia ter efeito sobre o adquirente de boa fé completamente alheio a relação entre construtora e banco. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, para que seja expedida comunicação ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, para que seja determinada a desoneração do ônus de hipoteca que recai sobre o imóvel em questão, no prazo máximo de 03 (cinco) dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ou outro valor que entenda pertinente. No mérito, a reforma do decisum, confirmando-se a tutela provisória pretendida.  Era o necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a apreciação do pedido da medida de urgência. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, prevê, em seu § 3º do mesmo dispositivo, que 'a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'. Nessa linha, segundo os professores Fredie Diddier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha, "esses pressupostos devem vir cumulados, de sorte que, faltando um deles, já não se possibilitará a antecipação da tutela recursal (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, 2 ed. Salvador: Ed Podivm, 2008, vol.2, p. 624). Pois bem. Consoante depreende-se dos autos, trata-se na origem de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, aonde o agravante pleiteia o cancelamento da hipoteca gravada pelo BANCO ITAU (fl.84) de imóvel adquirido junto a GUNDEL INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, em razão de haver quitado o preço avençado no contrato, consoante os documentos de fls.68/83 e 85. A decisão agravada não apreciou inicialmente a tutela provisória pretendida, sob o fundamento dos fatos serem controvertidos e que somente poderiam ser melhor analisados sob o contraditório, uma vez que os documentos juntados e os argumentos expostos não seriam suficientes para conferir plausibilidade ao argumento do autor. Com efeito, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual só é deferida se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que (in Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673) : ¿a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu.¿ No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, na obra ¿Curso de Direito Processual Civil¿ (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julga e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 579. ), discorrem que: ¿A concessão liminar da tutela provisória antes da ouvida do réu só é possível quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, CPC) ou de evidência (satisfativa) prevista nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 conforme delimita o parágrafo único desse mesmo dispositivo. Isso vale tanto para o requerimento antecedente como para o incidente. (...) A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição do contraditório .¿ No caso concreto, em juízo de prelibação, não vislumbro presente o receio da ineficácia do provimento para conceder a tutela provisória de natureza antecipada ao agravante inaudita altera parte¸ porquanto ausente emergência que recomende a apreciação do pedido antes da citação e da triangulação processual, na medida em que sua realização não tornará ineficaz o deferimento da medida em tempo oportuno. A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22350181120168260000 SP 2235018-11.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 16/12/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE - AUTOR QUE REQUER, LIMINARMENTE, A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21572527620168260000 SP 2157252-76.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 29/08/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE - PEDIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA - RÉUS NÃO CITADOS - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14064977920168120000 MS 1406497-79.2016.8.12.0000 (TJ-MS) Data de publicação: 30/09/2016 Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A questão relativa a ilegitimidade passiva, suscitada em preliminar nas contrarrazões e ainda não apreciada em primeiro grau de jurisdição, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 2 - Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência diante da existência de provas que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verificando, em sede na cognição sumária, a presença concomitante de tais requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento da antecipação da tutela de urgência pretendida, até decisão final da turma julgadora. Intimem-se os agravados, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, conclusos. Belém, 17 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2017.01049302-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e 1019, I do CPC, por PRIME ENGENHARIA LTDA e outro contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO (Processo: 0499679-52.2016.8.14.0301) ajuizada por INALDO JORGE CABRAL E SILVA que, em decisão exarada às fls. 192/194, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos seguintes termos: DECISÃO/MANDADO Decido. O não cumprimento da oferta ostensivamente divulgada pelos meios de comunicação e constante nas cláusulas contratuais, traduz-se em desrespeito às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, o que, como tal, faz surgir o direito do consumidor em exigir a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (CDC, art. 6º, inciso VI), combinado com o art. 389 do Código Civil, in verbis (...) Deste modo, estando evidenciada a probabilidade do direito (atraso da obra) e o perigo de dano ou mesmo o risco do resultado útil do processo (lucros cessantes), CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: deferir liminarmente a tutela de urgência quanto ao pedido de danos materiais porque já é juridicamente irrecusável que a quebra do contrato provocada pelo atraso da obra tem como consequência a sua reparação. Nada mais justo que entre a data prevista para a entrega da obra e o habite-se a construtora pague lucros cessantes, a títulos de danos materiais, pelo inadimplemento do contrato. Diante disto, fica a construtora obrigada a pagar mensalmente o valor correspondente a 1% sobre o valor total já quitado pelo autor (...). Belém, 01 de dezembro de 2016.      Em suas razões, informa o agravante, que o ora agravado assinou na data de 11/05/10 contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade 904 do Ed. Residencial 'PLAZA MENDOÇA RESIDENCE', com data prevista para conclusão da obra 36 meses, a contar do mês de outubro de 2010 (fl.98), podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias.      Destarte, que em sede de antecipação de tutela o agravado requereu indenização por dano material na forma de lucros cessantes na quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).      Destaca que o juízo a quo abraçou a tese do ora agravado e proferiu decisão para ordenar o referido pagamento mensal ao mesmo da importância de 1% sobre o valor já quitado.      Diante de tais fatos, requer o deferimento do efeito suspensivo, e se não for integralmente deferido o pedido a cima formulado, que o seja ao menos parcialmente, para que os efeitos da tutela antecipada ocorram somente a partir da intimação de todas as agravantes, sem retroatividade.      No mérito, seja dado total provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão na sua inteireza.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, para atribuição do efeito suspensivo se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No caso em tela, o juízo a quo deferiu, em parte, o pedido da inicial, para que a requerida pague ao demandante, a títulos de indenização por dano material na forma de lucros cessantes em razão do atraso da obra, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) equivalente a 1% do valor total já quitado pelo ora agravado.      Analisando os autos verifico que a data prevista para a entrega do referido imóvel era outubro de 2013 (fl.98), que somada a cláusula de tolerância de 180 dias (cláusula VI, item 6.1, do contrato, fl.98), temos uma prorrogação da data de entrega para abril de 2014.      Contudo, em que pese a concessão da tutela antecipada a títulos de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra, proferida pelo juízo a quo em 01 de novembro de 2016, verifico que o agravado em 30 de setembro de 2016 (fl.46), recebeu as chaves da referida unidade 904.      Assim sendo, verifico que no caso, o dano grave, de difícil ou impossível reparação é maior se não deferido o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão de primeiro grau, pois o agravado já recebeu as chaves da referida unidade 904.      A jurisprudência é assente no sentido de que deve-se adotar como termo final para indenização do lucro cessante, a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DAS CHAVES. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). 2. É de se reconhecer a mora da construtora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel negociado com a consumidora, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 3. A alegação de que a culpa pela demora na entrega do imóvel se deu por culpa da Administração Pública que suspendeu o alvará de construção não prospera. A alegada burocracia estatal não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, risco do empreendimento, inerente à atividade da incorporadora. 4. Não é o caso, também, de aplicação da teoria da imprevisão que reclama a descrição e demonstração de fato novo, o que aqui não ocorreu. 5. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, sendo que, na hipótese, o dano material é presumido. 6. Deve-se adotar como termo final para indenização do lucro cessante, a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. Precedentes do TJDFT. 7. Deve a construtora/ré responder pela multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) pelo atraso na obra, uma vez que há previsão de cláusula penal convencionada no contrato das partes e, ainda, em face do princípio da boa-fé que deve reger os contratos. 8. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. Precedentes do TJDFT. 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - Apelação Cível: APC 20130110385073 DF 0010461-08.2013.8.07.0001 - Brasilia (DF), 1 de outubro de 2014. Desembargador SEBASTIÃO COELHO).   Desse modo, observo que estão presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual concedo o efeito suspensivo da eficácia da decisão guerreada.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 16 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01037310-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)