SECRETARIA DA1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0008075-08.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA SCHETTINO LTDA AGRAVADO: VINÍCOS DA SILVA MOEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE DECORRE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLENDO STJ - (precedentes). DECISÃO MONOCRÁTICA. COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 932, INC. VIII DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 133, INCISO 11, ALÍNEA d, DO REGIMENTO INTERNO - TJPA, SEGUIMENTO NEGADO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A               O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CONSTRUTORA SCHETTINO LTDA, contra decisão interlocutória (cópia à fl. 000053), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas-Pa, nos autos da Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Dano Moral, movida na origem por VÍNÍCOS DA SILVA MOEIRA.             Decisão fustigada in verbis: ¿DECISÃO     Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.   Inverto o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser nítida a relação de consumo.   SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA.¿ A irresignação e razões recursais:            Em síntese, após fazer um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, fez um único questionamento.    Sustentou a necessidade de reforma da decisão fustigada, sob o argumento que na hipótese não cabe inversão do o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.            Citando legislação e jurisprudência sobre a matéria que defende, pugnou pela antecipação de Tutela Recursal ou efeito suspensivo ao presente Recurso para impedir a consumação de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, para no mérito dar provimento ao agravo de instrumento.             Juntou documentos.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do presente recurso (fl. 000099).             É o quanto basta relatar, no essencial.   DECIDO.    Compulsando o caderno processual, entendo que não há razão para tanta polêmica, uma vez que apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito linhas acima, de forma que a demanda versa sobre relação de consumo.    O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a agravante/demandada CONSTRUTORA SCHETTINO LTDA e a parte agravada/autora VINÍCOS DA SILVA MOEIRA, refere-se à aquisição de um ¿Bem imóvel¿ objeto da demanda, representado por uma unidade imobiliária, no Residencial Tarciso Scherttino Ribeiro, ou seja, o apartamento nº. 301 do bloco 09, incluindo uma vaga de garagem.            O aludido empreendimento está localizado na Quadra 62, Lote 01, Bairro Parque dos Carajás II em Parauapebas-Pa.    Pois bem!    É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um dos direitos do consumidor a "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII).    Dessa forma, o código consumeirista incluiu a facilitação da defesa, que implica a inversão do onus probandi, referida no art. 6º, VIII, a favor do consumidor, quando verossímeis as alegações da vítima ou for esta parte hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos.    Quanto ao dispositivo leciona Nelson Nery Júnior:    "A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teoria de distribuição do ônus da prova.    Conceituando como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Nesse enfoque, a Lei 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa.    Fortaleceu sua posição através da associação de grupos, possibilitando a defesa coletiva de seus interesses, além de sistematizar a responsabilidade objetiva e reformular os conceitos de legitimação para agir e conferir efeitos à coisa julgada secundum eventum litis.    A inversão do ônus da prova é direito de facilitação de defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Forense Universitária: Rio de Janeiro. 2000. Pág. 129).    No que concerne ao tema, André Gustavo C. de Andrade também nos ensina que:    "A hipossuficiência seria, portanto, condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, na qual estivesse configurada situação de flagrante desequilíbrio, em detrimento do consumidor, de quem não seria razoável exigir, por extremamente dificultosa, a comprovação da veracidade do fato constitutivo de seu direito.". (Doutrinas essenciais Direito do Consumidor de organização de Claúdia Lima Marques e Bruno Miragem, Volume VI, RT, 2010, página 434). (Grifamos).    Feita esta ponderação, noutro quadrante, e já analisando a situação específica dos autos, verifico que a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, já se encontra pacificada perante os Tribunais Pátrios, que seguem orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, do qual emana farta jurisprudência.    Com efeito, é nesse sentido colacionam-se julgados oriundos da Corte Superior - STJ e de outros Tribunais Pátrios. Vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE TRATOR. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. - "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor" (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). 2. - Inocorrente ofensa aos textos da legislação federal apontados para aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, uma vez que o Acórdão recorrido entendeu inexistente motivo para resolução contratual com base nas provas produzidas nos autos. 3. - Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1276336 / RS; Terceira Turma; Ministro Sidnei Beneti; DJe 20/03/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. 2. A revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Subordina-se à análise da verossimilhança da alegação ou à demonstração de hipossuficiência realizada pelo magistrado, conforme as regras ordinárias de experiência, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. 4. Em tal circunstância, a análise da suposta violação do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente no que se refere à verossimilhança da alegação ou hipossuficiência para a inversão do ônus da prova, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, portanto, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 237430 / SP; Segunda Turma; Ministro Humberto Martins; DJe 19/02/2013). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A inversão do ônus da prova é possível quando clara a dificuldade do consumidor de acesso a determinado meio probatório. Recurso não provido.¿ (TJMG - GRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0105.12.013049-4/001 - DES. REL. ESTEVÃO LUCCHESI RELATOR - 14ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): CONSTRUTORA TENDA S/A - AGRAVADO (A)(S): RONILDO FERREIRA - INTERESSADO: L & B TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE -HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. A inversão do ônus da prova é possível nas relações de consumo, uma vez comprovada ahipossuficiência e a verossimilhança das alegações. Em garantia à máxima efetividade do princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, em observância, ainda, ao princípio da cooperação, a inversão do ônus da prova deve se dar quando do despacho saneador. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Decisão mantida.¿ (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0702.13.000364-4/001; 12ª Câmara Cível; Relator: Des. Domingos Coelho; Dje: 19/07/2013).    Destarte, a decisão recorrida não merece reparo, uma vez que correta foi a inversão do ônus da prova.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 932, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil e 133, inciso 11, alínea d, do Regimento Interno - TJPA, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, e por consequência mostra-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Belém (PA), 08 de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     (2016.03160168-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089131-38.2013.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: M. C. L. L., representada por sua genitora M. C. L. R. APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DAS APELANTES A CONDENAÇÃO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 421 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.            DECISÃO MONOCRÁTICA            EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Apelação Cível interposta por M. C. L. L,., representada por sua genitora M. C. L. R. contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars movida em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP.            Consta dos autos, que as autoras ajuizaram a presente ação, alegando ser a menor dependente do Plano Assistência, antigo PAS - Plano de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, apresentando quadro de escoliose idiopática com curva torácica de 35 graus e curva lombar de 48 graus, apresentando aumento de 6 graus nos últimos três meses, segundo consta em laudo médico, de modo que requereu tutela de urgência para obrigar o réu a autorizar cirurgia de Dorso curvo em conjunto com Artrodese da Coluna Vertebral Via Posterior, conforme laudos anexados.            O Magistrado de piso deferiu o pedido de tutela antecipada às fls. 46/49, determinando que o procedimento cirúrgico fosse realizado com urgência, sob pena de multa diária.            À fl. 59, o réu atravessou petição informando o cumprimento da medida liminar. E apresentou contestação (fls. 64/71), pugnando para que o processo fosse extinto sem resolução de mérito.            À fl. 82, as autoras peticionaram requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, aduzindo que a menor já havia de recuperado plenamente da cirurgia, devendo haver a condenação do réu aos ônus sucumbenciais.            Às fls. 84/85, o representante do Parquet de primeiro grau manifestou-se pela extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.            Sobreveio a sentença que decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, condenando as apelantes aos ônus sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça deferida.            Insurgindo-se contra a condenação ao pagamento dos ônus sucumbências, as autoras apresentaram recurso de apelação (fls. 88/97), aduzindo que a sentença merece reforma para extinguir o feito sem resolução de mérito, porém condenando o apelado aos ônus sucumbenciais.            Contrarrazões às fls. 99/106 em que o apelado afirma não haver equívoco na extinção do processo com resolução de mérito e na condenação em ônus sucumbenciais. Nesta instância, distribuídos o feito coube-me a relatoria (fl.109).            Nesta instância, distribuídos o feito coube-me a relatoria (fl.109).            Encaminhados os autos ao Ministério Público de segundo grau, este apresentou parecer de fls. 113/117, opinando pela manutenção da sentença, e que a apelante seja condenada à litigância de má-fé, em face de ter alegado que a cirurgia não foi realizada, evidenciando sua tentativa de fazer com que o Magistrado caia em erro.            É o relatório.            DECIDO.            Cinge-se a controvérsia recursal com relação a condenação das apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, consideradas sucumbentes, por perda de objeto da ação, tendo em vista o cumprimento da liminar deferida que determinou o réu que providenciasse no prazo de 48 horas, sob pena de multa, a realização da cirurgia pleiteada.            Pretendem as apelantes que a sentença seja reformada, no sentido de ser o apelado condenado aos ônus sucumbenciais.            Nesse sentido, cumpre destacar, que, em que pese a legalidade da Lei Complementar 80/1994, com redação atribuída pela Lei Complementar 132/2009, que conferiu as Defensorias Públicas o direito de executar e receber as verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos não se suplantou a questão da confusão entre devedor e credor, quando a Defensoria Pública litiga com ente da mesma esfera da Administração Pública, o que culminaria com a extinção da obrigação nos termos do art. 381 do Código Civil, in verbis: ¿Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor¿             Nesta seara o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de serem incabíveis honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de Direito Público à qual pertença. Vejamos precedentes jurisprudenciais do aludido Tribunal: ¿PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE DE FETO. OMISSÃO DO ESTADO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A decisão recorrida deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal pelo fato de esta atuar contra o Distrito Federal, pessoa jurídica da qual é parte integrante. 2. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3. O prequestionamento implícito ocorreu, porquanto foi satisfeita a exigência de que a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. 4. [...].¿ (AgRg no AREsp 604.755/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015). (Grifo Nosso) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. APLICAÇÃO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como ocorre na espécie, em que se tem a pessoa assistida pela DPU litigando contra autarquia federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1463225/PB, Rel. Ministro GERALDO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). (Grifo Nosso) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPERJ E RIOPREVIDÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, "'os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença' (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios" (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011). II - Agravo Regimental improvido. ¿ (AgRg no REsp 1068647/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 16/05/2013). (Grifo Nosso).              Esse posicionamento ensejou a edição da Súmula 421 pelo Tribunal da Cidadania, com o seguinte teor: ¿Súmula 421. STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.¿             Destarte, depreende-se da leitura da súmula destacada alhures que as Defensorias Públicas podem receber honorários advocatícios de quaisquer entes públicos, exceto daquele ao qual está organicamente vinculado.             Desta forma, tendo em vista a impossibilidade de proscrição do apelado ao pagamento de verbas honorárias na espécie em favor da Defensoria Pública Estadual, merece o recurso o desprovimento.             Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente recurso de apelação, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores STJ e STF. Belém, de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03159600-03, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARITUBA/PA REEXAME DE SENTENÇA Nº 0003138-12.2014.8.14.0133 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARITUBA SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PESSOA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ADEQUADO E SEM RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE MARITUBA PRESTE O INDISPENSÁVEL TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO REQUERIDO NA EXORDIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Município (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, por meio do atestado médico juntado aos autos, o Parquet comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos necessários ao tratamento de saúde da paciente adolescente. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada. 4 . É cabível a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA DE PISO EM REEXAME NECESSÁRIO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:             Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba que, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor do Estado do Pará e do Município de Marituba, julgou procedente o pedido inicial.            Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi movida com o objetivo de obter ordem judicial que determinasse o fornecimento da medicação ALENIA 12/400mcg, EEROLIN SPRAY e SPIRIVA RESPIMAT, necessária à saúde e à vida da Sra. Catarina da Silva Rocha, de 83 anos de idade, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave, uma vez que os demandados estariam se recusando ao seu fornecimento e a paciente não tinha condições financeiras para a aquisição dos remédios.            A tutela antecipada requerida foi liminarmente concedida, determinando que o Município de Marituba fornecesse a medicação postulada, de forma regular e imediata (fls. 48/57).            Após regular tramitação, sobreveio a sentença, contra qual não houve interposição de recurso por qualquer das partes.            Foram os autos remetidos a esta e. Corte para o Reexame Necessário.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 150).            Instado a Procuradoria de Justiça manifestou-se, às fls. 155/162, no sentido de que a sentença deva ser confirmada.            É o que importa relatar.            DECIDO.             Registro que aplica-se ao feito as normas do Código de Processo Civil de 1973, data a data da prolação da sentença reexaminada que foi anterior a entrada em vigor do CPC/2015.            Assim, procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, e porque é cabível a aplicação do art. 557 do CPC, também no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Versam os autos de reexame necessário interposto contra sentença prolatada pelo Juízo de Direto da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o Estado do Pará e o Município de Marituba.            No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, por entender estarem presentes todos os requisitos à antecipação da tutela, para fins de adoção das medidas cabíveis ao atendimento/tratamento da paciente, com o fornecimento imediato e regular dos remédios necessários, conforme a prescrição médica de fls. 32/33, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertido em prol da requerente/substituída processualmente, em caso de descumprimento dessa decisão.            Ora, como sabido, o artigo 196 da CF/88 impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.             Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.             Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿             Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿     Insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿            Frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).            Em arremate final, vale anotar que a matéria relativa à fornecimento de medicamentos por entes públicos, já foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 1203244/SC, e do REsp 1069810/RS, que assim decidiu: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.¿ (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)            No caso concreto, conforme se vê da inicial e do atestado e receita de fls. 32/33, a paciente é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave, necessitando diariamente, e de forma ininterrupta, do uso da medicação prescrevida pelos médicos.            Tais constatações, ou seja, a necessidade da utilização da medicação, somada à hipossuficiência financeira da parte autora para a aquisição dos remédios, assistida pelo Ministério Público do Estado, empregam verossimilhança ao alegado.           Em digressão final, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, por haver ficado patente, que razões assistem ao autor deve ser mantidos hígidos os termos constantes da r. Sentença em questão.          Dispositivo:          Sentença confirmada em Reexame Necessário, para manter hígidos os termos e fundamentos consignados pelo MM. Juízo Singular.            Belém (Pa), de agosto de 2016.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2016.03156609-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0005618-03.2016.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM. AGRAVANTES: RIO HUDSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMBILIARIO LTDA. ADVOGADO: THEO SALES REDIG - OAB/PA 14.810 e OUTROS AGRAVADOS: JOSÉ CLAUDIO KLAUTAU DA SILVA e KAREN LUIZA CAVALLERO KLAUTAU DA SILVA. ADVOGADO: ALLAN ROCHA OLIVEIRA DA SILVA - OAB/PA 21.461 e OUTROS RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA            DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por RIO HUDSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMBILIARIO LTDA., contra decisão (fls. 16/17) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Declaração de Abusividade de Clausulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por JOSÉ CLAUDIO KLAUTAU DA SILVA e KAREN LUIZA CAVALLERO KLAUTAU DA SILVA - Processo nº 0123123-82.2016.814.0301, deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar o pagamento mensal da importância correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de lucros cessantes, a partir do ajuizamento da ação.            Em decisão monocrática às fls. 131/132, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, mantendo-se válida a decisão agravada.            Ocorre que os agravados, às fls. 146, comunicaram o descumprimento pelo agravante do disposto no art. 1018 do CPC, que preceitua:            Art. 1018.  O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso            §2º. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.            §3º. O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento            O Colendo STJ entende que deve ser obrigatória a comunicação ao juízo a quo da interposição de agravo de instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo, e inclusive, no tríduo legal. Com efeito, estabelece o parágrafo 3º em questão, que o não-cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.            No presente caso, o magistrado a quo confirmou a alegação do agravado, às fls. 136, de que a empresa agravante inobservou o dispositivo do art. 1018 §2º, do CPC.            Vejamos a jurisprudência:            EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO COMUNICAÇAO DA INTERPOSIÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 526, DO CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. 1- A ausência de comunicação ao juízo de piso, da interposição do agravo, gera a incidência do artigo 526, do CPC, bem como o não conhecimento do recurso. 2 - Recurso não conhecido.(TJES - Número do processo: 024.06.901302-7 Ação: Agravo de Instrumento Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 13/02/2007 Data de Leitura : 13/03/2007 Data da Publicação no Diário : 23/03/2007 Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA);            EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ART.526, DO CPC). NAO COMUNICAÇAO DA INTERPOSIÇAO. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Não atendido o requisito de admissibilidade inserto no caput, do art.526, do CPC, seja porque o agravante não tenha comunicado ao juízo de piso a interposição do agravo de instrumento ou porque a comunicação tenha ocorrido a destempo, fora do prazo legal de 03 (três) dias, contados da data em que o agravante efetivamente recorreu, e não no último dia do prazo para agravar, gera a incidência do parágrafo único, do mesmo artigo, penalizando o agravante com o não conhecimento do recurso pelo tribunal. 2. Recurso não conhecido.(STJ - Número do processo: 024.06.901370-4 Ação: Agravo de Instrumento Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 22/05/2007 Data de Leitura : 26/06/2007 Data da Publicação no Diário : 04/07/2007 Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA).            PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMUNICAÇAO DA INTERPOSIÇAO AO JUÍZO A QUO. ART. 526 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 10.352/01, acrescentando o parágrafo único ao art. 526 do Código de Processo Civil, passou-se a se ter como obrigatória a comunicação ao juízo a quo da interposição de agravo de instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo. Como , na hipótese sub judice, o agravo foi interposto em 17/01/2003, era indispensável a comunicação ao juízo aquo, no tríduo legal. II -Descumpre o artigo 526, par.único, do Código de Processo Civil não só quem deixa de juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo de instrumento, mas também quem requer essa juntada fora do prazo de três dias. III - Recurso especial improvido.(STJ - RESP 568564/RN - DJ. 15/03/2004 - Rel.Min. Francisco Falcão);            Diante do exposto, não sendo eletrônico os autos, o procedimento previsto no art. 1018 do CPC não representa uma faculdade, mas sim uma obrigação para o agravante, e seu descumprimento constitui motivo legal para o não conhecimento do agravo de instrumento.            Assim, vislumbro, na espécie, o disposto no §3º do art. 1018, do CPC.            Diante do exposto, profiro juízo de inadmissibilidade e, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.            P.R.I.            Belém, 01 de agosto de 2016.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2016.03048339-09, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007154-49.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ PROCURADOR(A): ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO AGRAVADO: JEAN BELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE IRAN ARAUJO SOUZA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ em face de JEAN BELO DE OLIVEIRA, alegando que o agravado impetrou Mandado de Segurança, no qual argumentou ser servidor público municipal, exercendo atividades na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental 13 de Maio, com carga horaria de 100 horas/aula, tendo sido removido para escola distinta da que lecionava, a saber Escola Municipal Shalon, com carga horaria de 200 horas/aula.               Por conta desses argumentos, aduz que o juízo singular concedeu liminar para retorno do impetrante ao local de origem para o exercício de suas funções, determinando o pagamento de remuneração vencida e vincenda, com aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, nos seguintes termos: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo mais que consta dos autos, defiro o requerimento de liminar, visto que, a meu ver, o caso preenche os requisitos constantes do art. 7º., III, da Lei nº. 12.016/09. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade da observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a Constituição Federal. É vedado ao Poder Público e ao intérprete do ordenamento antever exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita o que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final, ocasionando prejuízos graves e irreversíveis ao impetrante e seus familiares, pois estes dependem do sustento do impetrante e sua remoção se apresenta imotivada e desprovida de legalidade e praticamente inviabiliza o exercício de sua atividade profissional. Verifica-se com as informações acostadas aos autos, que estão presentes, o ¿fumus bonis juris¿ e o ¿periculum in mora¿, e dessa forma, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para DECRETAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO de remoção do impetrante JEAN BELO DE OLIVEIRA e determinar seu IMEDIATO retorno ao local que anteriormente exercia suas atribuições na escola municipal ¿13 de maio¿ , da secretaria municipal de educação de Acará-PA, bem como o pagamento integral da sua remuneração com 200 horas-aulas, vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente por índice oficial e juros de 1% a.m. Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal dos impetrados, limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), em favor do impetrante, e demais cominações legais.               Alega o agravante, que a remoção ocorreu por necessidade do serviço público, não tendo qualquer relação com os fatos narrados na peça de ingresso do mandamus, bem como não implicou em mudança de domicilio do agravado e que os servidores públicos não gozam de inamovibilidade, pelo que requereu a suspensão da aplicação da multa e, ao final, a suspensão da decisão recorrida.               É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;               Pois bem. A tutela antecipada é ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso.               Para a concessão da medida de urgência, se faz imprescindível a presença dos requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.               Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.               O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.               O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.               Dito isto, de início, verifico que assiste razão, em parte, ao agravante, de modo que a medida pretendida deve ser-lhe assegurada parcialmente.               No que diz respeito ao mérito da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança, resta patente a ausência de motivação do ato impugnado (fls. 75) e esta carência de motivação enseja nulidade, eis que afronta os princípios norteadores da Administração Pública, a saber, legalidade, moralidade, impessoalidade, dentre outros.               Assim, ainda que o agravante tente justificar o ato, argumentando ter agido em busca do interesse público, este ato, para ser válido, deveria ter sido devidamente motivado. E, por mais que a remoção seja matéria atinente à discricionariedade da Administração Pública, o que não se questiona e nem se pretende a análise do mérito administrativo, deveria ter sido fundamentado, sob pena de nulidade, uma vez que atinge interesse individual de terceiro, no caso, do servidor público, ora agravado.               Neste sentido: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - ATO NÃO MOTIVADO -NULIDADE - ART. 8º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 5.360/91 -PRERROGATIVA DE INAMOVIBILIDADE - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES -RECURSO PROVIDO. I - O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço. Precedentes. II - O art. 8º, inciso I da Lei Estadual nº 5.360/91 não impede que o servidor por ela regido seja removido. Não se cogita de inconstitucionalidade da expressão "fundamentada em razão do interesse do serviço" nele contida. III - No caso dos autos, o ato que ordenou as remoções encontra-se desacompanhado do seu motivo justificador. Consequentemente, trata-se de ato eivado de nulidade por ausência de motivação, que desatende àquela regra específica que rege os Agentes Fiscais da Fazenda Estadual. IV - Recurso provido. (STJ - RMS: 12856 PB 2001/0004770-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 08/06/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 214) Grifos.               De modo que neste aspecto (nulidade da remoção), a decisão vergastada deve ser mantida em sua totalidade. Por outro lado, no que se refere à aplicação da multa, observa-se que o juízo a quo arbitrou multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multa esta que se mostra excessiva frente ao objeto da demanda e até mesmo diante do valor dado à causa.               Se aplicada a multa na forma como estipulada, corresponderia a um (01) ano e quase quatro (04) meses de salário do agravado (fls. 59), o que desarrazoada e desproporcional, até mesmo em razão de não se ter demonstrado resistência do agravante ao cumprimento do determinado na decisão interlocutória.               Em casos como estes, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é admissível a minoração da multa, caracterizada a cominação excessiva. Neste sentido:  COMINAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA NA SENTENÇA. O valor da multa cominado na sentença não deve ser mantido, posto que não se mostra condizente com o conteúdo econômico da demanda principal, ensejando enriquecimento sem causa do recorrido; ao mesmo tempo em que importa em redução drástica do patrimônio da Autarquia. (TRT-7 - REMESSA DE OFÍCIO: 1765001020055070006 CE 0176500-1020055070006, Relator: ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO, Data de Julgamento: 24/07/2007, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 24/08/2007 DOJTe 7ª Região) AGRAVO INTERNO. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública acaba por atingir apenas o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058743865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014) SEGURO SAÚDE. Cobertura a tratamento quimioterápico. Tutela antecipada. Decisão liminar. Falta de fixação de prazo para cumprimento do preceito. Cominação de multa excessiva. Determinação de depósito de valor a ser eventualmente reembolsado. Recurso da operadora. Provimento. Fixação de prazo razoável para cumprimento do preceito. Redução da multa. Exclusão do depósito por falta de arguição de risco concreto de ineficácia de eventual provimento restituitório final. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21714228720158260000 SP 2171422-87.2015.8.26.0000, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 06/10/2015, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMINAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 6º DO CPC. I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância indiscutível. II - Constatado que no caso em tela ocorreu situação de urgência, deve o plano de saúde reembolsar o paciente em razão das despesas auferidas com a cirurgia - ressecção de tumor cervical - em conformidade com a cláusula 16 do contrato. III - Dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de assistência à saúde emerge relação tipicamente de consumo, daí porque, das controvérsias do pacto advindas, hão de ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, impondo-se sempre a expurgação das cláusulas que nitidamente ponham em situação de manifesta desvantagem, porque abusivas, a pessoa física do contratante. IV - Torna-se cabível a redução de ofício da multa cominatória imposta para o cumprimento de obrigação quando esta desbordar de um critério de razoabilidade, afastando-se, assim, de sua finalidade, que é a de compelir ao cumprimento da obrigação, situação que se cogita no caso posto em exame, uma vez que se aproxima demasiadamente do valor cominado na própria obrigação. Aplicação do art. 461, § 6º do CPC. V - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AI: 121972005 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 07/12/2005, SAO LUIS)               Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal para suspender o efeito da decisão de piso no que pertine exclusivamente à aplicação da multa, minorando-a para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).               Considerando a disposição do art. 10 do CPC/2015 e nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 03 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.03118385-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PROCESSO Nº 0035739-48.2015.8.14.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: FRANCINETE DA SILVA ALVES Advogado (a): Dra. Patrícia Lima Bahia Farias Fernades, OAB/PA nº.13.284 e Dr. Antônio Carlos Bittencourt Damasceno, OAB/PA nº17.210  AGRAVADO: PDG REALTY S/A- Empreendimentos e Participações e SPE Progresso Incorporadora LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada, interposto por FRANCINETE DA SILVA ALVES contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0024519-23.2015.8.14.0301) deferiu parcialmente a tutela pleiteada para condenar os réus a pagarem a autora lucros cessantes no valor de R 484,50 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta reais) que equivale a 0,5 % (meio por cento) mensal, até a entrega do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos termos do art. 273 do CPC.        Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo (fls. 145-146).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0024519-23.2015.8.14.0301) fora proferida sentença com resolução de mérito no dia 17/06/2016, tendo sido julgado extinto o processo com fundamento no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2016.03060087-73, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 00432844720128140301 SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 STJ. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 01ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA:        Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda, instaurado nos autos de Ação Ordinária proposta por MARIA DAS GRAÇAS MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS, contra o Estado do Pará, pretendendo a incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.        Distribuído o feito inicialmente ao juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, este entendeu haver conexão com o Processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, em fase de execução perante o juízo suscitante, determinando a remessa do feito.        Recebendo os autos, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda suscitou o presente conflito, invocando a aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça e a inexistência de conexão, considerando que o processo que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda já foi meritoriamente julgado desde o ano de 2009.        Recebendo os autos, determinei a solicitação de informações ao juízo suscitado, não tendo este se manifestado, conforme certidão à fl. 44.        Parecer do R.M.P. às fls. 46/50, pela procedência do conflito.        É o relatório. Passo a decidir o feito monocraticamente, por força do disposto no art. 955, parágrafo único, II do CPC.        O objeto do presente conflito é definir se a Ação Ordinária em questão possui a conexão alegada com outra Ação Ordinária processada perante o Juízo suscitante, conforme sustentado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda.        Analisando a questão, observo que, de fato, as ações referidas são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, de modo que a procedência ou improcedência de uma das ações interferiria no desfecho da outra.        Entretanto, mesmo que fosse o caso de conexão, esta não determina a reunião de processos quando um deles já foi julgado - Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        Neste sentido trago julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. 1. Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si.  Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ. 2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Amparo/SP. (CC 47.611/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 148). *** CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).        O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).        Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, II do CPC, sendo a decisão fundada em Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação.        P.R.I.C.        Belém, de de 2016.        Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   Relatora (2016.03054205-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-02, Publicado em 2016-08-02)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 00164532520138140301 SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 STJ. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 01ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA:        Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda, instaurado nos autos de Ação Ordinária proposta por LIE EUGENIA KONNO SAMPAIO E OUTROS, contra o Estado do Pará, pretendendo a incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.        Distribuído o feito inicialmente ao juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, este entendeu haver conexão com o Processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, em fase de execução perante o juízo suscitante, determinando a remessa do feito.        Recebendo os autos, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda suscitou o presente conflito, invocando a aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça e a inexistência de conexão, considerando que o processo que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda já foi meritoriamente julgado desde o ano de 2009.        Recebendo os autos, determinei a solicitação de informações ao juízo suscitado, não tendo este se manifestado, conforme certidão à fl. 29.        Parecer do R.M.P. às fls. 31/35, pela procedência do conflito.        É o relatório. Passo a decidir o feito monocraticamente, por força do disposto no art. 955, parágrafo único, II do CPC.        O objeto do presente conflito é definir se a Ação Ordinária em questão possui a conexão alegada com outra Ação Ordinária processada perante o Juízo suscitante, conforme sustentado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda.        Analisando a questão, observo que, de fato, as ações referidas são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, de modo que a procedência ou improcedência de uma das ações interferiria no desfecho da outra.        Entretanto, mesmo que fosse o caso de conexão, esta não determina a reunião de processos quando um deles já foi julgado - Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        Neste sentido trago julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. 1. Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si.  Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ. 2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Amparo/SP. (CC 47.611/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 148). *** CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).        O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).        Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, II do CPC, sendo a decisão fundada em Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação.        P.R.I.C.        Belém, de de 2016.        Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   Relatora (2016.03054114-47, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-02, Publicado em 2016-08-02)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 00101710520128140301 SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 STJ. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 01ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA:        Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda, instaurado nos autos de Ação Ordinária proposta por ALINE MERY RIBEIRO PINHEIRO, contra o Estado do Pará, pretendendo a incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.        Distribuído o feito inicialmente ao juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, este entendeu haver conexão com o Processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, em fase de execução perante o juízo suscitante, determinando a remessa do feito.        Recebendo os autos, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda suscitou o presente conflito, invocando a aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça e a inexistência de conexão, considerando que o processo que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda já foi meritoriamente julgado desde o ano de 2009.        Recebendo os autos, determinei a solicitação de informações ao juízo suscitado, não tendo este se manifestado, conforme certidão à fl. 27.        Parecer do R.M.P. às fls. 29/32, pela procedência do conflito.        É o relatório. Passo a decidir o feito monocraticamente, por força do disposto no art. 955, parágrafo único, II do CPC.        O objeto do presente conflito é definir se a Ação Ordinária em questão possui a conexão alegada com outra Ação Ordinária processada perante o Juízo suscitante, conforme sustentado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda.        Analisando a questão, observo que, de fato, as ações referidas são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, de modo que a procedência ou improcedência de uma das ações interferiria no desfecho da outra.        Entretanto, mesmo que fosse o caso de conexão, esta não determina a reunião de processos quando um deles já foi julgado - Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        Neste sentido trago julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. 1. Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si.  Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ. 2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Amparo/SP. (CC 47.611/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 148). *** CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).        O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).        Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, II do CPC, sendo a decisão fundada em Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação.        P.R.I.C.        Belém, de de 2016.        Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   Relatora (2016.03054521-87, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-02, Publicado em 2016-08-02)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 00292047820128140301 SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 STJ. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 01ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA:        Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda, instaurado nos autos de Ação Ordinária proposta por INÁCIO DO NASCIMENTO COSTA E OUTROS, contra o Estado do Pará, pretendendo a incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.        Distribuído o feito inicialmente ao juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, este entendeu haver conexão com o Processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, em fase de execução perante o juízo suscitante, determinando a remessa do feito.        Recebendo os autos, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda suscitou o presente conflito, invocando a aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça e a inexistência de conexão, considerando que o processo que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda já foi meritoriamente julgado desde o ano de 2009.        Recebendo os autos, determinei a solicitação de informações ao juízo suscitado, não tendo este se manifestado, conforme certidão à fl. 41.        Parecer do R.M.P. às fls. 43/47, pela procedência do conflito.        É o relatório. Passo a decidir o feito monocraticamente, por força do disposto no art. 955, parágrafo único, II do CPC.        O objeto do presente conflito é definir se a Ação Ordinária em questão possui a conexão alegada com outra Ação Ordinária processada perante o Juízo suscitante, conforme sustentado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda.        Analisando a questão, observo que, de fato, as ações referidas são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, de modo que a procedência ou improcedência de uma das ações interferiria no desfecho da outra.        Entretanto, mesmo que fosse o caso de conexão, esta não determina a reunião de processos quando um deles já foi julgado - Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        Neste sentido trago julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. 1. Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si.  Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ. 2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Amparo/SP. (CC 47.611/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 148). *** CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).        O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).        Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, II do CPC, sendo a decisão fundada em Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação.        P.R.I.C.        Belém, de de 2016.        Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   Relatora (2016.03054425-84, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-02, Publicado em 2016-08-02)

1° CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.008956-1 AGRAVANTES: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES E PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA E OUTROS AGRAVADO: HELITON SERRÃO PIMENTEL ADVOGADA: JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO - DEF. PUBLICO RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES e PROGRESSO INCORPORADORA com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização com pedido de Tutela Antecipada, processo o n° 0081877-14.2013.8.14.0301 movida por HELITON SERRÃO PIMENTEL.        A decisão agravada determinou que as agravantes realizassem solidariamente o depósito em juízo do valor de R$869,00 até o quinto dia útil do mês subsequente vencido, de montante pecuniário destinado ao aluguel do apartamento em favor do agravado, sob pena de astreintes cominadas no valor de R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00.        Em suas razões, alega o agravante, ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, vez que o agravado não comprova a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança das alegações.        Argumenta que diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, contido na ampla defesa e do contraditório, a tutela antecipada só deve ser deferida quando estiver em risco a efetividade da garantia jurisdicional. Tendo em vista que o Juízo de 1° grau, ao deferir a antecipação da tutela para a concessão de alugueis, não apreciou a documentação juntada pelo agravado que em nenhum momento alega ter feito provas de que vem arcando com o pagamento de aluguéis. Ademais, aponta-se que o Juízo singular também não estipulou um teto para o pagamento de aluguéis, tornando impossível seu cumprimento.        Defende o não cabimento de lucros cessantes, porquanto para a caracterização desta espécie de dano deve haver a efetiva prova de sua ocorrência (artigos 944, 403 e 186 do Código Civil), o que não restou comprovado. Diz que, para isso, o agravado deveria juntar provas demonstrando que estaria tendo prejuízos materiais e que vem suportando pagamento de aluguel devido à demora da entrega do bem. Afirma ainda, o agravante, que a possibilidade de comprovação já se mostra preclusa (CPC, arts. 283 e 392).        Argumenta por fim, que o atraso da obra ocorreu em virtude de caso fortuito e força maior. Logo, qualquer atraso na entrega do empreendimento é amparado pelo pacto firmado no contrato, o qual é de plena ciência do agravante.        Diante disso, pugna pela suspensão do cumprimento da tutela deferida.        Às fls. 138/139-verso neguei o seguimento ao agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível.        Conforme certidão à fl. 140, em virtude do avolumado de serviço na secretaria e por estarem os autos conclusos a esta relatora, tronou-se inviável a juntada da petição de fl.141 (distrato de contrato advocatício celebrado entre as partes), a quando de seu recebimento sendo o feito posteriormente.        Às fls. 142/148 o agravado peticiona apresentando e habilitando novos patronos.        Houve substabelecimento (fls.149/150).        Devido à semana da conciliação houve despacho solicitando a intimação das partes para comparecerem à audiência de conciliação (fl.151).        Houve intimação da defensora pública de Entrância Especial Sra. Maria de Nazaré Russo Ramos para tomar ciência da audiência de tentativa de conciliação que fora designada à fl. 151 (fl.152/153).        Aberta a audiência, verificou-se a ausência de uma das partes o que tornou impossível um acordo e portanto restou infrutífera a tentativa de conciliação, razão pela qual passo a decidir (fl.154).        Autos conclusos.        É o relatório.        Decido.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 13 de abril de 2016, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, _________ de ____________ de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora (2016.03006870-62, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-02, Publicado em 2016-08-02)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 00149012520138140301 SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 STJ. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 01ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA:        Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda, instaurado nos autos de Ação Ordinária proposta por CARMEM BARROS VIANA E OUTROS, contra o Estado do Pará, pretendendo a incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.        Distribuído o feito inicialmente ao juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, este entendeu haver conexão com o Processo nº 0008829.05.1999.8.14.0301, em fase de execução perante o juízo suscitante, determinando a remessa do feito.        Recebendo os autos, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda suscitou o presente conflito, invocando a aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça e a inexistência de conexão, considerando que o processo que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda já foi meritoriamente julgado desde o ano de 2009.        Recebendo os autos, determinei a solicitação de informações ao juízo suscitado, não tendo este se manifestado, conforme certidão à fl. 31.        Parecer do R.M.P. às fls. 33/35, pela procedência do conflito.        É o relatório. Passo a decidir o feito monocraticamente, por força do disposto no art. 955, parágrafo único, II do CPC.        O objeto do presente conflito é definir se a Ação Ordinária em questão possui a conexão alegada com outra Ação Ordinária processada perante o Juízo suscitante, conforme sustentado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda.        Analisando a questão, observo que, de fato, as ações referidas são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, de modo que a procedência ou improcedência de uma das ações interferiria no desfecho da outra.        Entretanto, mesmo que fosse o caso de conexão, esta não determina a reunião de processos quando um deles já foi julgado - Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        Neste sentido trago julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. 1. Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si.  Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ. 2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Amparo/SP. (CC 47.611/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 148). *** CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).        O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).        Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, II do CPC, sendo a decisão fundada em Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação.        P.R.I.C.        Belém, de de 2016.        Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   Relatora (2016.03056826-59, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-02, Publicado em 2016-08-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00078222020168140000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO AGRAVADO: I. F. C. representada por F. F. C. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA DE FORMA ANTECEDENTE - MENOR IMPÚBERE - DIAGNÓSTICO: PORTADORA DE RETARDO MENTAL (CID F72 - FLS. 72) - NECESSIDADE DE EXAMES, MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO (NEUROPEDIATRA, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E FONOAUDIÓLOGO) - LIMINAR DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO - ALEGAÇÕES: 1) TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE DEVERIA SER REQUERIDA À UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ, A QUAL POSSUI RECURSOS PRÓPRIOS; 2) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, POIS O TARATAMENTO DA AGRAVADA É MUITO DESPENSIOSO PARA O BENEFICIO DE UMA SÓ PESSOA - RECURSO IMPROCEDENTE: 1) DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA 2) SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO 3) PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTÊNCIA FACE A RESERVA DO POSSÍVEL DIREITO À SAÚDE ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 133, INCISO XI, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA C/C O ART. 926, §1º, 927, INCISO V E 932, INCISO IV, DO NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA DE FORMA ANTECEDENTE nº 0003307-58.2016.8.14.0123.            O dispositivo da decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos:   (...)   Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA requerida na inicial nos termos do art. 300, do CPC, para que o requerido, às expensas da rede municipal de saúde, forneça à autora o tratamento médico e exames necessários colacionados às fls. 27 a 36 dos autos, na exata medida e frequência constante nas prescriç¿es médicas. Fica concedido o prazo de 15 dias para cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo por responder por crime de desobediência e das sanç¿es administrativas.   Cite-se o município de Novo Repartimento, na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente aç¿o, na forma e no prazo legais, devendo constar do mandado que, n¿o sendo contestada a aç¿o, presumir-se-¿o aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme disp¿e a legislaç¿o vigente.   (...)            Nas razões recursais o Recorrente defende a reforma da decisão combatida sob os seguintes fundamentos:            1) Primeiro, porque não existiu recursa municipal em atender a Agravada, pois o diagnóstico desta ocorreu diretamente por médicos de outras comarcas, tendo a Recorrida judicializado sem qualquer requerimento ou prova de que houve procura dos serviços de saúde ofertados pela Municipalidade.            2) Segundo, porque as despesas municipais deve observar o princípio da reserva do possível.            Deste modo, em razão da verba percebida pela Municipalidade do Ministério de Saúde para o custeio com tratamentos de média e alta complexidade de todos os Munícipes está em média de R$ 186.605,59, sendo gastos R$ 14.772,00 com o TFD (Tratamento fora do Domicílio), restando R$ 171.833,59 para todos os Munícipes, portanto, não se vislumbra razoável o gasto financeiro exorbitante para um único indivíduo.            3) Afirma que o decisum infringiu o princípio da reserva do possível, a qual visa criar critérios na concessão de decisões judiciais ante o excesso de demanda.            Finaliza dizendo que a saciedade do tratamento sem limitação legal está em desacordo com a jurisprudência doa Tribunais Pátrios e do STF, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo.            Juntou os documentos de fls. 38/95.             DECIDO.             Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.             O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.             O recurso foi instruído com as seguintes peças obrigatórias, a saber: cópias da petição inicial (fls. 44/58 e 83/86), da decisão agravada (fls. 87/90), da certidão da respectiva intimação (fls. 92) e da procuração outorgada aos advogados do agravante (fls. 55/71), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.             A questão não é nova neste colegiado, havendo diversos julgados que fixam a tese do dever dos entes Federados garantirem o tratamento médico e o fornecimento de medicamento, as pessoas carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a união e o Estado do Pará. Vejamos: EMENTA: RREXAME NECESSÁIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O MUNICIPIO DE ANANINDEUA/PA. MEDICAMENTO E FRALDAS DESCARTÁVEIS. (Substituída: Antonia Conchetta Alexandrina Mendes ? acometida de meningite tuberculosa em 2008, evoluindo para Hipóxia Cerebral, que a deixou tetraplégica; acamada e gastrostomizada, não se comunicando com o meio externo, carecendo de cuidados 24h/dia para todas as atividades diárias, necessitando de 30 pacotes por mês de FALDAS DESCATÁVEIS, geriátrico G, e dos medicamentos: FIBERSOURCE DIETA ENTERAL (45L/mês) e FRASCOS DE DIETA ENTERAL (180 frascos/mês) para sua alimentação, e DERSANI (08 vidros/mês), HIPOGLOS/TUBO GRANDE(08 tubos/mês) para cuidados com a pele; por passar a maior parte do tempo acamada, a paciente é vulnerável a desenvolver lesões cutâneas). Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Pará para ingressar em Juízo com a presente Ação Civil Pública. Rejeitada. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito à saúde, posto tratar-se de direito indisponível do cidadão. No mérito. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.  (2016.02182110-66, 160.308, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET SUBSTITUIDA POR ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-06) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADA ? MÉRITO: TRATAMENTO DE SAÚDE ? MENOR ? DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ ? ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA ? SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO ? PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTÊNCIA FACE A RESERVA DO POSSÍVEL DIREITO À SAÚDE ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ? DECISÃO UNÂNIME. (2016.02106271-21, 160.081, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-01)             Em circunstância como o caso em apreço este Tribunal entendo que o tratamento possui prevalência em detrimento do princípio da reserva do possível direito à saúde analisada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDAS PARA TRATAMENTO E ATENDIMENTO DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PROMOÇÃO À SAÚDE. DIGNIDADE HUMANA. MANTIDA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. 1. A Constituição Federal assegura em seus artigos 196 e 197 o Direito à saúde, prevendo a necessidade de implementação de políticas sociais e econômicas, com a finalidade de redução dos riscos de doença, assim como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e enuncia ser dever da família, da sociedade e do Estado (ente público), com absoluta prioridade, oferecer essas garantias constitucionais. 2. 2. Se de um lado, o Judiciário não pode intervir no Executivo de modo a modelar e determinar quais políticas públicas devem ser realizadas prioritariamente, por outro viés, tem o dever de assegurar e garantir a materialidade dos direitos fundamentais da coletividade como um todo, de modo a permitir a consagração do princípio basilar deste Estado de Direito Democrático e Humano, qual seja, a dignidade humana. 3. 3. Por outro lado, há previsão orçamentária para promover a saúde da população, sendo incabível a alegação de que não há como promover satisfatoriamente a todos os portadores de doença renal o tratamento de que necessitam, sob pena de se desvirtuar o sistema, pois o que se está em questão é a vida dos doentes, bem maior da sociedade, cujas políticas devem ser atendidas aprioristicamente. 4. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (2014.04561460-53, 135.210, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-27)             Deste modo, estando a demanda originária devidamente instruída com o diagnóstico da menor (fls. 27/29) e a indicação do medicamentos, exames e tratamento (fls. 30/36), sem que que haja prova em contrário pelo Município, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, inciso II, do NCPC, se impõe negar provimento ao recurso, na forma do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA (RESOLUÇÃO n.º 13, de 11 de maio de 2016) com as alterações introduzidas pela EMENDA REGIMENTAL N.º 03, de 20 de julho de 2016 (DJE nº 6014/2016 de 21 de Julho de 2016) c/c o art. 926, §1º, 927, inciso V e 932, inciso IV, do NCPC. Vejamos: Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;"            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, na forma do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA c/c o art. 926, §1º, 927, inciso V e 932, inciso IV, do NCPC            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 22 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02935411-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011251-92.2016.8.14.0000 Agravante: Fernando José Marian Cordeiro da Silva. Advogado: Fernando José Marian Cordeiro da Silva. OAB/ 11946 Agravado: Gisele Melo Delgado Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO JOSÉ MARIAN CORDEIRO DA SILVA, contra despacho proferido pelo MM. Magistrado da 14ª Vara de Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de Ação de Imissão de Posse, (processo nº 0514628.81.2016.8.14.0301), em face de GISELE MELO DELGADO, onde se reservou para apreciar o pedido de tutela após a apresentação da defesa.            Em suas razões recursais, o agravante insurge-se alegando que é legitimo proprietário do imóvel objeto da ação de imissão de posse, asseverando que adquiriu o imóvel em leilão, ressaltando que tomou todas as providencias em relação a documentos, ocorre que o imóvel encontra-se ocupado pela agravada.            Alega ainda que já procurou a agravada, com a intenção de amigavelmente desocupar o imóvel, a mesma não demonstrou nenhum interesse, motivo pelo qual, busca através da tutela estatal, porém o magistrado de piso, reservou-se para apreciar a medida após a manifestação da agravada.            Assevera que tal medida lhe causa danos irreparáveis e de difícil reparação, visto que é legitimo proprietário, porém não possui sua posse, sendo impedido de exercer seu direito a plena propriedade do imóvel.            Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, bem como a reforma do despacho da Magistrada de Primeiro Grau.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 91v).            É o breve relatório. Decido.            Impende, inicialmente, analisar o cabimento do presente recurso de Agravo de Instrumento em razão do não despacho do magistrado de piso.            Prima face, sabe-se que todo recurso possui condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: O primeiro são os requisitos intrínsecos, o qual é concernentes à própria existência do poder de recorrer, ou seja, o cabimento, a legitimação, o interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já o segundo são os requisitos extrínsecos que tratam do exercício do direito de recorrer, ou seja, o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.            Pois bem, no caso em exame, o que merece dar ênfase, é a análise do cabimento do recurso.            Em relação ao cabimento elencado no primeiro grupo, sabe-se que o juízo de admissibilidade, vai verificar se a interposição do recurso é adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.            O cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil prevê em ¿numerus clausus¿, as situações passiveis de impugnação. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra Curso de Direito Processual Civil lecionam que: O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no artigo 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser considerado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade.              Como visto no dispositivo 1.015 do NCPC, as decisões passiveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, são taxativas, não podendo ser ampliadas ou relativizados pelos operadores de direito.              Como se vê, o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.              No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.              Fato é que a situação exposta é inadmissível, seja por ausência de previsão legal seja em razão do absurdo que se propõe.              Ratifico que o Agravo de Instrumento é recurso que se utiliza para combater alguma decisão interlocutória. O próprio caput do artigo 1.015 estabelece que ¿cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias¿. Logo, não havendo decisão interlocutória, não cabe agravo.               Como doutrina José Miguel Garcia Medina: Não cabe recurso contra a inatividade judicial. No caso, pode caber correição parcial. (...). Omissão ou inatividade absoluta (paralisação do processo), esta constitui fenômeno de ordem puramente disciplinar, alheio a recursos ou remédios processuais, e cuja repressão, ou remoção, concerne ao âmbito do chamado poder censório. Órgãos jurisdicionais, a que se dirigiria a correição, não tem competência para deliberar nesta matéria, estranha à fenomenologia jurídico-processual¿ (TJSP, Correição Parcial 228.923-4/0-00, 2ª Câm., j. 18.12.2001, rel. Des. Cezar Peluso, RT 797/259; no mesmo sentido, TJSP, AgIn 624.330-4/0-00, Câm. Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, rel. Des. Pereira Calças, j. 05.05.2009). No contexto do Código de Processo Civil de 2015, haverá que se tomar o devido cuidado, pois 1º) somente caberá agravo de instrumento se presente uma das hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, XIII do CPC/2015); (...) Diante disso, segundo pensamos, ¿a omissão é infração comissiva de dever jurídico¿, no contexto do Código de Processo Civil de 2015, acabará sendo impugnada por mandado de segurança (a respeito, cf. comentário supra).            Desta maneira, inviável o processamento do presente recurso, eis que não previsto no rol taxativo de casos do artigo 1.015 do CPC/2015, de modo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO de Agravo de Instrumento na forma do artigo 138, inciso X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente baixa do acervo desta magistrada e arquivamento dos autos.            Belém, 03 de Outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 7 (2016.04118954-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011840-84.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RODOLFO MAIA TORRES E LUIS JORGE SANTANA FRANCO (ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO DE FIGUEIREDO MIRALHA DA SILVA, OAB/PA Nº 3000) AGRAVADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS (BERNARDO DE SOUZA MENDES, OAB/PA 14.815) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada, interposto por LUIS JORGE SANTANA FRANCO e RODOLFO MAIA TORRES, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Manutenção de Posse (proc. n. 0002392-69.2016.8.14.0006), sendo ora agravado COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PREÇO BAIXO LTDA, que indeferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...) Uma vez que em análise preliminar não se convenceu o juízo a ponto de conceder a medida liminar pretendida e, não havendo nesta data produção de qualquer ato processual que modificasse o status quo, perdeu a parte autora a oportunidade de justificar a sua posse e turbação do réu. Razão pela qual indefiro o pedido liminar e estando as partes representadas por seus patronos judiciais neste ato, as dou por intimada desta decisão. (...)¿          Em razões recursais, alegam os agravantes que possuem a posse mansa e pacifica do imóvel desde 1988, contudo, recentemente tiveram seu terreno invalido pelo ora agravado, que utilizando-se de serviços de tratores, derrubaram parte do imóvel dos autores.          Destaca o primeiro agravante que possui um imóvel identificado como uma casa de alvenaria que lhe serve de residência e estabelecimento comercial, onde explora um comércio, com atividade de restaurante, lanchonete e bar, e o segundo recorrente, uma casa que lhe serve de residência, mais 8 kitnetes, de onde retira seu sustento e de sua família.          Ressaltam que detém a posse desses imóveis há mais de 27 anos, sem que houvesse, em tempo algum, nenhuma oposição de qualquer pessoa, nem mesmo da Prefeitura de Belém, sempre usando e dispondo do imóvel como residências e exploração de comercial informal.           Asseveram que estão sofrendo turbação na posse de seus imóveis pelas constantes ameaças que vem suportando, inclusive com a destruição de parte do imóvel, sob o argumento que seus imóveis estão enfeitando a fachada do Novo Supermercado que está sendo construído pelo Agravado.          Esclarecem que a posse estaria comprovada inclusive com a primeira inscrição na Rede Celpa em nome dos agravantes.          Pugna pelo recebimento do recurso e pela concessão da tutela antecipada, com a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, e a manutenção na posse do imóvel. Pleiteia ainda os benefícios da Justiça Gratuita.          Juntou documentos (20/87).          Coube-me o feito por distribuição.          É o relatório.          Decido.          Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Antecipação de Tutela formulado pelos agravantes:          O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿          Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Noutra monta, sabemos que a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente é cabível quando presentes, dentre outros, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável e desde que não se dê a irreversibilidade do provimento antecipado.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          Sobre o tema, Humberto Theodoro Junior acentua: ¿Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato¿.          Assim, a antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.          As jurisprudências, a seu turno, trazem os seguintes entendimentos: Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação (AI n., de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26-6-2012). ...................... Nesse ínterim, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado (AI n. n., de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-6-2012). ....................... "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n., de São José, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 27/07/2010; AI n. de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 21-6-2012).          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, considero ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada ou do efeito suspensivo pretendido, na medida em que os agravantes não foram capazes de demonstrar concretamente a existência de seus direitos de continuarem na posse do imóvel em litígio.          O magistrado de 1º grau, ao decidir a tutela, assim fundamentou: ¿(...) Cuida-se de ação de manutenção de posse movida por Luiz Jorge Santa Franco e Rodolfo Maia Torres em face de Comercial de gêneros Alimentícios Preço Baixo, todos já devidamente qualificados na petição inicial. Havendo pedido liminar, não estando este Juízo convencido de plano das arguições da parte autora, foi designada audiência para justificação da posse e consequente turbação por parte da empresa ré. Como se sabe a audiência de justificação se presta a audição das testemunhas que possam ocasionalmente suprimir as dúvidas que impediram a concessão de plano. Feito o pregão não foram localizadas as testemunhas dos autores. É o suficiente relatório. Uma vez que em análise preliminar não se convenceu este Juízo a ponto de conceder a medida liminar pretendida e, não havendo nesta data a produção de qualquer ato processual que modificasse o status quo, perdeu a parte autora a oportunidade de justificar a sua posse e turbação do réu. (...)¿ (grifo nosso)          Com efeito, não vislumbro configurado o requisito do ¿fumus boni iuris¿, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.          Foi oportunizado aos autores produzirem provas testemunhais na audiência de justificação de posse designada pelo magistrado de piso, entretanto, os agravantes sequer compareceram, sendo representados por sua advogada, que justificou as ausências sob a alegação de motivos de saúde, não estando de posse dos documentos comprobatórios da enfermidade.          Ademais, apesar de terem apresentado um rol com 7 testemunhas, quando do ingresso da petição inicial da ação, nenhuma delas compareceu à audiência de justificação de posse, que pudesse esclarecer os fatos e formar o convencimento do magistrado a quo.         Para o caso em análise, bem se aplica a teoria da imediatividade da prova, em que deve se levar em consideração que o magistrado de primeiro grau, que teve maior contato com toda a documentação juntada aos autos principais, tem como formar melhor convencimento acerca da demanda.          Na mesma esteira demonstro abaixo, entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. DECISÃO CONFIRMADA. Reintegração. Liminar. O deferimento de medida liminar de natureza possessória, no contexto do procedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC/15, passa pela comprovação dos requisitos do artigo 561 do Novo Diploma Processual. Deferida a reintegração de posse nos autos da ação principal em favor da parte agravada, cabia a parte agravante comprovar dato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravado, situação não comprovada nos autos. Princípio da Imediatidade. Por esse princípio entende-se que pelo ângulo de visão privilegiada do juízo singular, próximo das partes, do imóvel e das provas do processo, lhe garantem melhor formação da convicção, cuja possibilidade de revisão é inerente ao procedimento, mediante apresentação de outros elementos que possa lhe convencer do contrário. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70071061220, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 09/09/2016).          De fato, das provas até então produzidas, não se pode concluir pelo direito dos agravantes de forma a autorizar a concessão da tutela antecipatória pretendida. Portanto, mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.          Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pretendida.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04102341-09, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS - NEGADO PEDIDO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HAPCLÍNICA - CLÍNICAS AMBULATORIAIS DE SERVIÇO A SAÚDE LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA (fl. 166), que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proferiu decisão no seguinte sentido: ¿A penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, pois esta é a forma de constrição menos gravosa para o devedor, que não terá de responder por despesas com publicação de editais para hasta pública e honorários do avaliador. Livra-se também do risco de ver os bens penhorados serem vendidos por valor inferior ao de mercado, com enormes prejuízos. Além do mais os bens oferecidos a penhora em substituição aos valores bloqueados pelo BACENJUD são de quase impossível alienação. Proceda-se a liberação de R$- 330,00 do fiador. Converto o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC/15). Intimem-se os executados, através de seus advogados, sobre a formalização da penhora, nos termos do art. 841, §1º do CPC/15. Na ação de consignação o objetivo é encerrar a relação locatícia; na execução é receber os alugueis não pagos na vigência da locação. O devedor informa que consignou às chaves em Setembro de 2015, mas os alugueis executados são os de abril e maio de 2015. Muito anteriores, portanto, à consignação das chaves. Não existe conexão. Belém-PA, 06 de julho de 2016. AMILCAR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM¿            Insatisfeita com a decisão, a Agravante busca reformá-la.            Em suas razões (fls.02/11), a Agravante relata os fatos esclarecendo que já existe ação em trâmite na 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém em que se discute o contrato de locação ora executado, motivo pelo qual a presente execução deve ser redistribuída àquela vara.            Para tanto, esclarece que na Ação de Consignação das Chaves (processo nº 0051658-47.2015.814.0301), em trâmite na 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proposta em data anterior à Ação de Execução, discute-se a responsabilidade da empresa exequente/ora agravada pela rescisão contratual pelo que busca a declaração de quitação e extinção da relação locatícia.            Acrescenta que na Ação Indenizatória (processo nº 0101656-81.2015.814.0301) também proposta pelo ora Agravado em que se discute a rescisão no mesmo contrato de locação, foi reconhecida a conexão e a prevenção do juízo da 11ª Vara, tendo sido essa ação redistribuída ao Juízo prevento.            Feita essa explanação, sustenta que as ações se influenciam diretamente, e, portanto, deve ser declarada a conexão entre ambas, nos termos dos artigos 102 a 105 do CPC/73, devendo ser reconhecida a prevenção do juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para o qual foi distribuída a primeira ação (em 03/08/2015) com despacho inicial realizado em 27/08/2015.            Em seguida, defende que não existe crédito a ser executado, posto que o contrato de locação prevê 3 meses de carência em relação aos alugueis, pelo que não são devidos os alugueis dos meses de maio/2015 à julho/2015.            Ressalta que a rescisão contratual se deu por culpa do locador exequente/ora agravado, visto que se negou a quitar débitos de IPTU anteriores ao início do contrato de locação firmado com a agravante (termo inicial em 01/05/2015), o que impossibilitou que a locatária agravante conseguisse emitir as licenças e autorizações de construção e funcionamento de sua atividade comercial.            Esclarece que realizou várias tentativas de negociação com o locador, contudo, sem sucesso, inclusive em relação à entrega das chaves do imóvel, o que gerou a necessidade de propositura da ação de consignação de chaves.            Pelas razões acima expostas, e por estarem preenchidos os requisitos necessários, requer o deferimento da antecipação da tutela recursal a fim de que este relator determine a reunião da Ação de Execução com a Ação de Consignação de Chaves, fazendo-se necessário o reconhecimento da prevenção da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Por via de consequência, requer a anulação do bloqueio realizado, determinando a liberação do valor de R$168.000,00 acrescidos dos reajustes legais.            No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para confirmar a liminar pleiteada a fim de que as ações tramitem em conjunto.              Junta documentos de fls. 12/266.    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Conforme relatado, a empresa agravante busca reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de 1º grau, no sentido de que seja reconhecida a conexão da Ação de Execução de Título Extrajudicial com a Ação de Consignação de Chaves por ambas tratarem sobre o contrato de locação celebrado entre as partes litigantes, e também que seja liberado o valor bloqueado de R$168.000,00 no processo de execução.            Analisando o caso em tela, especialmente em relação ao pedido de liberação do valor bloqueado, verifica-se, a ¿prima face¿, que não estão presentes os requisitos para sua admissibilidade, pelo que o presente recurso não pode ser conhecido em relação a esse ponto, por ser manifestamente inadmissível, como passarei a expor.          Da análise do trâmite processual do processo de execução constata-se que a questão do bloqueio de valores foi decidida anteriormente, em 20/10/2015, ocasião em que o juízo ¿a quo¿ determinou que a agravante efetuasse o pagamento do crédito exequendo em 3 dias, caso contrário dever-se-ia proceder de imediato a penhora dos bens necessários para garantir a execução, o que ocorreu através do bloqueio via BACENJUD, conforme despacho exarado em 31/05/2016.           Contra essa decisão, a executada/ora agravante entendeu por bem protocolar pedido de reconsideração em 13/06/2016, tendo o juízo ¿a quo¿ proferido a decisão que ora se agrava.          Conforme se observa, a decisão sobre o bloqueio/penhora, que o ora agravante busca reformar, foi prolatada em outubro/2015, não havendo utilizar o prazo da decisão do pedido de reconsideração para interpor o agravo de instrumento de decisão anterior.          O autor deveria ter interposto o recurso da primeira decisão. Contudo, ao que parece, manteve-se inerte, optando por peticionar em juízo expondo as razões pelas quais entendia que deveria ser reformada a decisão apenas por meio do pedido de reconsideração.          A inconformidade deveria ter sido manejada no momento oportuno, no prazo e modo legal. Dessa maneira, a questão do bloqueio de valores não é passível de conhecimento, nesse momento, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.          Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos nossos Tribunais tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento. Vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Segundo jurisprudência assente neste Superior Tribunal, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 202.568/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 275.863/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposto o agravo de instrumento quando já decorrido o prazo a que alude o art. do CPC, não há como restar conhecido, porquanto manifestamente intempestivo . O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes do STJ e desta Corte . AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70058116914, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/01/2014) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração é mera reiteração de anterior decisão, fluindo o prazo para recorrer da intimação do primeiro pronunciamento judicial. Conforme o entendimento jurisprudencial pacificado, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para agravar, mostrando-se intempestiva a presente inconformidade. Precedentes jurisprudenciais . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70057928897, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/01/2014)    Nesse contexto, para combater a decisão relativa ao bloqueio de valores deveria o exequente ter interposto agravo de instrumento, independentemente de efetuar pedido de reconsideração.          Portanto, inexistindo dúvida quanto à ocorrência da preclusão consumativa em relação ao bloqueio de valores, mostra-se descabido o exame desse ponto por intermédio do presente agravo.          Em relação ao pedido de conexão das ações, conheço de suas razões e passo a sua análise.            O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 09/10) que, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de conexão das ações de execução com a de consignação de chaves.            Inicialmente cumpre esclarecer que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.             No que se refere à relevância da fundamentação, em que pese os argumentos apresentados pela agravante, entendo que não restou demonstrado tal requisito pelos motivos a seguir demonstrados.    Preceitua o Código de Processo Civil que ¿reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir" (cabeça do artigo 55) e que ¿os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado¿ (parágrafo 1º do art. 55).             Havendo a conexão, devem haver a reunião das ações, evitando-se o risco de serem elas solucionadas de forma contraditória.             No caso sob análise, entretanto, as duas ações em questão (ação de execução de alugueis atrasados e ação de consignação de chaves) possuem objeto e causa de pedir diversas, não podendo, por conseguinte, serem tidas como conexas.             Ademais, na hipótese em discussão, não existe possibilidade de julgamento contraditório, porquanto, na ação de execução, pretende o locador receber alugueis não pagos na vigência da locação, enquanto que, na ação consignatória, o locatário visa a entrega das chaves do imóvel.             Com efeito, a ação de consignação tem por objeto as chaves a serem entregues e a ação de execução o recebimento de alugues em atraso. Uma fundamenta-se na recusa do recebimento das chaves e a outra na cobrança de alugueis não pagos. Afora isso, em ação de consignação de chaves o rito processual é adequado apenas para fixar o término do contrato de locação em razão da recusa do locador.             Por todo o exposto, nego o pedido de antecipação da tutela recursal em relação à conexão das ações.          NÃO CONHEÇO, por outro lado, do presente recurso de agravo de instrumento em relação ao pedido de liberação dos valores bloqueados.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém(PA), 06 de outubro de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.04116482-72, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003718-69.2006.8.14.0040 APELANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL APELADOS: HORÁCIO MACEDO GOMES E MARIA DE NAZARÉ BRITO GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PPROTESTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Parauapebas/PA. (fl. 59) que, nos autos da Ação de Protesto Judicial movida em desfavor de HORÁCIO MACEDO GOMES e MARIA DE NAZARÉ BRITO GOMES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC/73.            Nas razões recursais de fls. 62/65, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando, em síntese, que o feito não poderia ser extinto sem a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73.            Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 73.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 76).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73, em razão da perda superveniente do interesse de agir, eis que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para se informar o endereço completo do requerido, determinado no despacho de fl. 56, publicado no Diário de Justiça do dia 13/04/2015.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa. De modo que, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            A situação ocorrida nos autos poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC/73, hipótese que, em virtude do § 1º do citado artigo, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC/73, pois a hipótese dos autos, como acima dito, melhor se amolda ao abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar o autor de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03954172-62, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0035074-70.2013.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM      RECORRIDO: ALESSANDRA KARYNY PEIXOTO DA SILVA               Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 153.137, assim ementado: Acórdão nº. 153.137 (fls. 108/112v) EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO COMPULSÓRIO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS, SOB A JUSTIFICATIVA DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE PRIVADO OFERTADO PELO RÉU. SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA QUE CESSEM OS DESCONTOS E SEJAM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOR SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. ADEMAIS, POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO, OU SEJA, PELA LEI MAIOR, OS ESTADOS-MEMBROS SÃO INCOMPETENTES PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DE PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 107 e 884 do Código Civil.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 118               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 153.137, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 10/11/2015 (fl. 112v), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontados como violados (art. 107 e 884, CC) não foram enfrentados pelo acórdão vergastado. Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 14/09/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 a.p (2016.03775423-93, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0024793-55.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DE BRITO SOARES  RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.               CARLOS HENRIQUE DE BRITO SOARES, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL, em face do v. Acórdão nº. 153.929, assim ementado: Acórdão n.º 153.929 (Fls. 148.151) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em caso de a dilação probatória se apresentar desnecessária em face da natureza das questões em debate, dos elementos de prova ínsitos no contexto do processo e da certeza de conter o feito meios suficientes ao julgamento do litígio sem ampliação da fase instrutória. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, não implica cerceamento de defesa quando esta não é necessária ao julgamento da lide. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.               Em recurso especial, sustenta a recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 28, da Lei federal nº. 10.931/2004 bem como os artigos 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor.               Contrarrazões às fls. 179/190.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 153.929, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 27/11/2015 (fl. 151), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               As questões suscitadas pelo recorrente dizem a respeito à possibilidade de capitalização de juros e encontram-se enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, o que admite a realização do juízo de adequação ao caso ora em análise.               No Superior Tribunal de Justiça, o assunto ora tratado foi inscrito no banco de teses sob os números 246 e 247, vinculadas no recurso paradigma REsp nº 973.827/RS. Eis a ementa do julgamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, Transitado em julgado em 27/11/2012). g.n.               Depois de chancelado o recurso paradigma (REsp nº 973.827/RS) pela coisa julgada, surgiram duas novas súmulas editadas, recentemente, por aquele Tribunal Cidadão: ·     Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". ·     Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".                In casu, a sentença primeva e o acórdão que a ratificou em todos os termos, encontram-se em consonância com o posicionamento firmado pelo Corte Superior, posto que consignou nos seus fundamentos que a capitalização de juros foi prevista com prazo inferior a um ano em contrato celebrado após a MP 1963-17, reeditada como MP 2.170/01.               Por todo o exposto, considerando que o acórdão recorrido coincide com as orientações do Superior Tribunal de Justiça, DENEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, com base no inc. I, §7º, do art. 543-C do CPC/73.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 14/09/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p  Página de 4 (2016.03792110-84, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANIDEUA/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002136-46.2010.8.14.0006 APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A APELADA: D AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso, na pior das hipóteses, o abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 5.Apelação Cível provida para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO ITAULEASING S.A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA. (fl. 27) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de D AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC/73.            Nas razões recursais de fls. 30/39, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, alegando, em síntese, que o feito não poderia ser extinto sem a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73.            Sem contrarrazões, eis que ainda não houve citação da ré.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 62).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73, em razão da perda superveniente do interesse de agir, eis que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar acerca da certidão de fl. 25, determinado no despacho de fl. 26, publicado no Diário de Justiça do dia 20/05/213. A referida Certidão do Oficial de Justiça certifica que este deixou de proceder a citação e a busca e apreensão do bem descrito na exordial, porquanto não localizada, estando em lugar incerto e não sabido.            Da análise detida dos autos e do direito aplicável, tenho que o recurso merece prosperar.            Constata-se que, embora o juízo de origem tenha entendido pela extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC/73, o interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa. De modo que, não cabe à aplicação do inciso VI, do art. 267, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir.            A situação ocorrida nos autos poderia ocasionar, na pior das hipóteses, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 267 do CPC/73, hipótese que, em virtude do § 1º do citado artigo, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da extinção.            Diz o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil/73: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            Desse modo, constatada a ausência de intimação pessoal da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que promovesse o andamento do feito, considera-se a extinção como prematura.            Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.535, II do CPC e 267 do CPC. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido.¿(43290 PR 2011/0211590-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). ¿PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO.1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.2. Agravo improvido com aplicação de multa¿. (1190165 RJ 2009/0153620-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).            No mesmo sentido, são as decisões monocráticas deste Tribunal: 2015.04707525-55, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14; 2015.04670878-95, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09; 2015.04649204-30, 154.374, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09.            Logo, não há se falar em extinção do processo pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual, descrita no art. 267, VI, do CPC/73, pois a hipótese dos autos, como acima dito, melhor se amolda ao abandono da causa, previsto no art. 267, inciso III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora.            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação a lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar o autor de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03953480-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)