PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0021615-56.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: WILSON DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          Trata-se de Recurso Especial, interposto por WILSON DE OLIVEIRA SANTOS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos nº. 140.556 e 162.055, assim ementados: Acórdão nº.  140.556 (fl. 77) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECRETAÇÃO DA DECADENCIA. APOSENTADORIA. ATO COMISSIVO ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. (2014.04647307-47, 140.556, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-13, Publicado em 2014-11-18) Acórdão nº.  162.055 (fl. 103): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLARO OBJETO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECADÊNCIA. ATO COMISSIVO. ATO DE EFEITOS ÚNICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Pretende o embargante modificar o acórdão, vez que almeja o reexame das teses por si levantadas. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses do embargante. Inexistente qualquer eiva no acórdão, não cabe à reapreciação da matéria em embargos declaratórios. 2. Concernente ao prequestionamento entendo que não existindo omissão, não há que se falar em prequestionamento. Nesta senda trago ensinamento de José Miguel Garcia Medina. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.  (2016.02702510-81, 162.055, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-07-08)          O insurgente, policial militar da reserva, argumenta, em síntese, ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 em face da negativa de prestação jurisdicional acerca da aplicabilidade do art. 3º do Decreto Federal 20.910/32.          Contrarrazões acostadas às fls. 131/138.          É o relatório.          Decido.          Preliminarmente, consigno que os pressupostos recursais serão apreciados com base nas exigências do diploma processual civil de 2015, considerando que a decisão combatida foi publicada na sua vigência, a teor do art. 14/CPC c/c o Enunciado Administrativo 3/STJ.          Ainda, cumpre salientar que a participação deste Presidente como membro da Turma Julgadora não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.          O art. 144, inciso II, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 1.029, caput, 1.030, caput, e art. 1.031, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o art. 146 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Feitos os necessários esclarecimentos preliminares, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.          Pois bem, verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, em face do deferimento da gratuidade da justiça à fl. 31 dos autos.          Da alegada contrariedade ao artigo 1022 do CPC/2015 em face da ausência de apreciação da aplicabilidade do art. 3º do Decreto Federal n.º 20.910/1932.          O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.           Ao que se tem, os acórdãos recorridos apreciaram fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução diversa da pretendida pela parte recorrente, na medida em que reconheceram a decadência do fundo de direito, considerando, para tanto, como ato lesivo a aposentadoria, senão vejamos:  (...)  "No caso o agravante impetrou fora dos 120 (cento e vinte) dias o mandado de segurança, já que o ato lesivo, qual seja, a aposentadoria do agravante se deu em 24 de agosto de 1992 e o mandamus restou ajuizado em 28 de junho de 2011¿ (sic. fl. 79).          Observa-se, portanto, que ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, os acórdãos recorridos estão suficientemente fundamentados, não havendo que se falar em qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.          O que deseja a parte recorrente, em seu recurso, é a rediscussão da matéria de fundo, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios.          Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, ainda sob a ótica do CPC/73, apenas são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado recorrido, admitindo-se também o emprego dessa espécie recursal para correção de erros materiais passíveis de análise de ofício pelo magistrado. 2. A contradição opera-se quando coexistem afirmações incompatíveis no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. No caso, o aresto embargado estabeleceu, com base em fundamentos sólidos e adequados, ser o enquadramento ou reenquadramento de servidor público um ato único de efeitos concretos, que não reflete uma relação de trato sucessivo, razão pela qual é inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. 3. A despeito de apontar os vícios descritos no art. 535 do CPC/73, a embargante demonstra, na realidade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis os aclaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas por esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl nos EREsp 1.449.497/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/08/2016). Grifos não originais          Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.          Ademais, a averiguação se a prescrição é de trato sucessivo ou de fundo de direito, encontra óbice em sede de apelo excepcional em face da necessária análise de lei local, no caso vertente da Lei Estadual nº. 5.652/1991, a teor do enunciado da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.          No aspecto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo de direito e a decadência de mandado de segurança, o Tribunal de origem expressamente destacou a não existência de um ato pontual e concreto que suprimiu os valores referentes à Gratificação Habilitação Policial Militar. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1493859/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) - negritei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O acolhimento da alegação do agravante de que a Lei Complementar de Pernambuco 59/2004 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos servidores e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise desse dispositivo legal local, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 690.255/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015) - negritei AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF 1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 2. "Para verificar a violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pela norma estadual -, o que é incabível na via especial, conforme a Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais." (AgRg no AREsp 713.761/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 788.493/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015) - negritei          Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém(PA), 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará    5 Página de 8 (2016.05144679-81, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-02-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00106299720138140006 APELANTE: DALTON TEIXEIRA DOS SANTOS APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC/73. AUSÊNCIA DO CONTRATO. I - No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 285-A, do CPC/73. A decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, impossibilitando a análise de eventuais ilegalidades. II - A Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC/73 deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. III - Desconstituição da sentença que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DALTON TEIXEIRA DOS SANTOS, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua - PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que julgou totalmente improcedente o pedido e extinguiu o processo com base no artigo 285-A do CPC (fls. 42/47).            Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (fls.48/52), insurgindo-se contra a taxa de juros cobradas no contrato em comento, afirma que estas devem sujeitar-se às limitações impostas no Decreto 22.626/33 e pelo art. 406 do CC, ou seja, no patamar de 1% a.m.            Relata que a Lei 4595/64 não revogou a Lei de Usura, pois não houve declaração expressa.            Aduz que a presente demanda deve ser analisada à luz do código de defesa do consumidor e pelo princípio do equilíbrio entre as partes e da boa fé.            Por fim, pugna pela reforma da sentença e pela procedência da ação.            Apelação recebida no duplo efeito, conforme despacho de fls. 58.            O réu apresentou contrarrazões (fls. 66/87) alegando que o apelante não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando os fundamentos da sentença que pretende reformar, o que implica no não conhecimento dos argumentos expendidos no recurso.            Por outro lado, alega que a sentença deve ser mantida, pois o apelante tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais quando firmou o contrato, bem com afirma não ter cometido qualquer irregularidade, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica.            Informa que o autor não comprava a verossimilhança das suas alegações e, portanto, não comprova os requisitos para deferimento da tutela recursal.            Afirma que as instituições financeiras não se sujeitam a limitação de juros de 12% ao ano, consoante entendimento pacificado dos tribunais superiores. Diz, ainda, que inexiste ilegalidade na capitalização mensal de juros.            Assevera que são devidos os encargos contratuais em caso de inadimplemento, bem como é devida a cobrança da comissão de permanência, pois inexiste cumulação desta como correção monetária.            Por fim pugna pela improcedência do recurso.            É o Relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por DALTON TEIXEIRA DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com base no artigo 285-A do CPC/73.            Com efeito, a sentença foi prolatada com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, possuía a seguinte redação: ¿Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.¿            O objetivo da norma acima transcrita é proporcionar maior celeridade processual, nos casos de demandas repetitivas, desde que implementados os requisitos elencados. Embora a jurisprudência venha se assentando no sentido de que a matéria em questão seja de direito, o que possibilitaria o julgamento nos moldes do referido dispositivo, verifica-se, no caso concreto, a impossibilidade de julgamento.            Com efeito, a sentença foi exarada sem a análise do contrato, pois o mesmo não foi carreado aos autos, não obstante haver pedido expresso para que a instituição financeira junte cópia do mesmo (fls.25).            À vista disso, o objeto da presente demanda é justamente revisionar as cláusulas contratuais que o autor entende abusivas, no entanto, sem o contrato e/ou oportunização de juntada deste, inviável, no caso, o exame, pelo juízo de origem, da eventual abusividade praticada, ou não, nas cláusulas contratuais.            Deste modo, considerando que o contrato que o autor pretende ver revisionado não integra a lide, entendo que não detém o magistrado elementos suficientes para afastar a pretensão e julgar de pronto a improcedência da lide, com base no art. 285-A, do CPC/73.            Isto porque, não obstante as repetidas demandas que versem sobre a matéria em apreço, cada caso deve ser considerado isoladamente, devendo o magistrado analisar as condições contratuais de cada cliente perante a instituição bancária, não podendo enquadrada-las nos diversos casos já enfrentados pelo juízo singular, o que afasta a possibilidade de julgamento com base no art. 285-A, CPC.            E mais, o art. 285-A só possui aplicação quando o julgamento do magistrado quo estiver em consonância com o entendimento proferido pelas instâncias superiores.            Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DISSIDÊNCIA RELATIVA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NOVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. EXEGESE TELEOLÓGICA. 1. A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1109398/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil quando o entendimento do juízo de Primeira Instância estiver em desconformidade com orientação pacífica de Tribunal Superior ou do Tribunal local a que se encontra vinculado. 2. Precedente: REsp 1109398/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1.8.2011. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1279570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC que, embora esteja em consonância com a jurisprudência do STJ, diverge do entendimento do Tribunal de origem. 2. O art. 285-A do CPC constitui importante técnica de aceleração do processo. 3. É necessário, para que o objetivo visado pelo legislador seja alcançado, que o entendimento do Juiz de 1º grau esteja em consonância com o entendimento do Tribunal local e dos Tribunais Superiores (dupla conforme). 4. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1225227 MS 2010/0223447-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2013).            O juízo a quo deve observar que no que tange às ações revisionais de contratos bancários, o STJ possui orientação consolidada a respeito da matéria impugnada pelo apelante, tendo-se firmado no sentido de que: 1. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (REsp 1.061.530¿RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe 10¿03¿2009); 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp 1.061.530¿RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe 10¿03¿2009); 3. A abstenção da inscrição¿manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e¿ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530¿RS, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe 10¿03¿2009); e 4.  A questão relativa à manutenção na posse relaciona-se diretamente com a configuração da mora, nos termos da Súmula 72¿STJ. Logo, descaracterizada a mora do recorrido, ante a ilegalidade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual, deve o recorrido ser mantido na posse do bem alienado fiduciariamente (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.016 - RS).             Em conclusão, o julgamento liminar operado pelo juiz singular mostra-se precipitado, eis que o cerne da demanda versa sobre a análise das cláusulas contratuais, cujo deslinde depende da análise do contrato, bem como, o que inviabiliza o julgamento do feito nos moldes do art. 285-A, CPC.            Finalmente, a sentença deveria abranger todos os pedidos formulados na inicial, o que não é o caso, uma vez que o juiz de piso não pode auferir a alegada abusividade contratual, uma vez que inexiste cópia do contrato de financiamento.            Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO EXAMINA TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NESTES AUTOS. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A E DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A sentença reproduzida como paradigma deve abranger todos os pedidos formulados na inicial do processo a ser julgado com fundamento no art. 285-A do CPC. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70049936206, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/08/2012)            Finalmente, registro que a sentença não está fundamentada nos termos exigidos pelo art. 285-A do CPC/73, bem como não atendeu aos requisitos da nova norma processual, providência de que trata os §§ 1º e 2º do art. 285-A do CPC/73.            Assim, é inaplicável o referido artigo 285-A do CPC/73 ao caso sub judice, pois o juiz sentenciante, não reproduziu o conteúdo da decisão que alega ser análoga, descumprindo o caput do referido dispositivo. Com efeito, a incidência do referido artigo exige cotejo analítico, ainda que sucinto, demonstrativo da identidade dos casos, não bastando mera afirmação genérica de identidade das pretensões, sem os dados fáticos-jurídicos essenciais das sentenças anteriores reveladores da identidade dos pedidos.            Assim, impõe-se a desconstituição da sentença, devendo, os autos, retornarem à origem para o seu regular prosseguimento.            Por tais fundamentos, DESCONSTITUO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.            Por conseguinte, julgo prejudicado o apelo do autor.            Belém, 06 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02214454-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MÃE DO RIO - PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0004408.35.2013.8.14.0027 AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Uma vez prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 - Não conhecimento do recurso, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio-Pa, que deferiu Tutela Antecipada, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada Pelo Ministério Público.            A decisão combatida, obrigou a CELPA a regularizar no prazo de 12 (doze) horas, o fornecimento de energia elétrica no Município de Mãe do Rio, adequando com eficiência todas as fazes de funcionamento.            Salientando que se trata de Serviço Público Essencial, fixou multa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) a cada 12 (doze) horas de atraso no restabelecimento completo da energia, além das sanções previstas para o caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, § 3º, 5º e 5º do CPC.            Nesta e. Corte o recurso foi inicialmente distribuído ao Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR (fl. 00074), que por estar de licença que o afastou das suas atividades judicantes foi redistribuído por determinação do Desembargador, ROMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice Presidente do TJPA (fl. 79) à DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO (fl. 80).            Em análise de cognição sumária a então relatora, deferiu o pedido de efeito suspensivo (fl. 82/83).            Em despacho prolatado à fl. 92, a DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO se declarou suspeita nos termos do ar. 135 parágrafos único do CPC.            Por consequência foram os autos redistribuídos encaminhado à Desª. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET (fl. 103), que determinou a sua inclusão do feito em pauta de julgamento, quando à unanimidade de votos a turma julgadora negou provimento ao recurso nos termos do voto da I. Relatora (fl. 107/111).            Insatisfeita com a decisão, a agravante/CELPA, interpôs Embargos de Declaração (fls. 112/117).             À fl. 118, a Desª. Relatora, determinou a intimação da parte adversas, para querendo, contrarrazoar os Declaratórios, o que ocorreu às fls. 119/123.            Em virtude do afastamento da Desª. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET das suas funções judicante, assumiu a relatoria do feito o JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, que declarou-se suspeito nos termos do art. 145, III, do CPC/2015.            Com efeito, vieram os autos a este Desembargador relator em virtude de uma nova redistribuição (fl. 126).            Este é o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.             Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifiquei que o processo que originou o presente recurso foi sentenciado e transitado em julgado o Decisum, com o arquivamento dos autos em 6/06/2015.    Em anexo, (cópia da certidão extraída do Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA.).    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face de perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). O inciso III do art. 932 da nova Lei Adjetiva Civil preceitua que: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿    Ante o exposto, deixo de conhecer o Agravo de Instrumento, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir do recorrente. Belém (PA), de de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03155980-96, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0009546-59.2016.8.14.0000 Agravante: José Egenio da Conceição Advogada: Hawllyton Nota de Sousa Gonçalves OAB/PA  18019 Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro Obrigatório DPVAT Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por JOSÉ EGENIODA CONCEIÇÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, proferida nos autos da Ação de Cobrança de seguro DPVAT (proc. n. 0008876-95.2016.8.14.0040), movida por em face da agravada, onde o juiz decidiu em decisão interlocutória, nos seguintes termos: Para as aç¿es de DPVAT, como s¿o vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a soluç¿o desses conflitos que s¿o simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, n¿o exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade. Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua aç¿o judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituiç¿o por cópias. Concedo o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do processo, sob pena de extinç¿o e arquivamento.            Em suas razões recursais, insurge-se o agravante que o magistrado de piso in correu em erro, em virtude de que é plenamente cabível o seu pleito de justiça gratuita, posto que o mesmo se encontra de auxilio doença.            Motivo pelo qual requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e Provido.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls.70).            É o relatório.            Decido.            Prima face, sabe-se que todo recurso possui condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: O primeiro são os requisitos intrínsecos, o qual é concernente à própria existência do poder de recorrer, ou seja, o cabimento, a legitimação, o interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já o segundo são os requisitos extrínsecos que tratam do exercício do direito de recorrer, ou seja, o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.        Pois bem, no caso em exame, o que merece dar ênfase, é a análise do cabimento do recurso, no qual, em juízo de admissibilidade, verifica-se se interposição do recurso é adequada contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.            In casu, verifica-se que o recorrente pugna pela reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, onde o magistrado indeferiu o pleito de justiça gratuita, requerendo o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, e após tal determinação, o juízo de piso sentencia sem resolução do mérito em virtude da ausência do recolhimento das custas, conforme pesquisa no sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal.            Ocorre que, em consulta ao Sistema Libra, tem-se que em face da referida decisão o recurso cabível seria o de apelação, uma vez que para o ataque de sentença ocorre com a interposição de Recurso de Apelação e não Agravo de Instrumento.             Sendo assim, o Princípio da Unirrecorribilidade, da Unicidade ou Singularidade, por oportuno, determina que para cada decisão cabe um recurso próprio e adequado previsto em nosso ordenamento jurídico.            Corroborando com o entendimento acima esposado, vejamos os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento (Processo nº 0004354-93.2014.8.14.0040) interposto por DAMIÃO SENA DE MESQUITA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em razão da decisão proferida pela 2ª vara cível de Parauapebas, nos autos da ação de cobrança, que determinou que fosse recolhidas as custas iniciais no prazo de dez dias (fls. 21/22). Em suas razões, (fls. 02/19) o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas não deveria prosperar, haja vista não ter condições econômicas de arcar com as despesas processuais, ante a sua condição de hipossuficiência financeira. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Embora o agravante combata a decisão interlocutória de fls. 21/22, por meio do presente agravo, esta em verdade foi objeto de impugnação via embargos de declaração (fls. 55/58) por suposta omissão no decisum. Ocorre que ao julgar os referidos embargos, o juízo de piso concomitantemente extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC, pelo não pagamento das custas processuais. Segundo Nelson Nery Junior, na sua obra Princípios Fundamentais ¿ Teoria Geral dos Recursos: no sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Em se tratando de sentença terminativa, o recurso cabível para reformá-la seria a apelação, como preleciona o artigo 513 do CPC e não agravo de instrumento, art. 522 do CPC, que destina-se a decisões de natureza interlocutória, ou seja, totalmente indevido para o caso em apreço. É o que afirma nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Frise-se que sentenciado o processo de origem, não é gerado para o agravante um novo prazo para interpor recurso de agravo da decisão interlocutória já impugnada por via de embargos de declaração, uma vez que sobreveio decisão terminativa, cabendo, agora, como já mencionado, apelação. Vale ressaltar que o não conhecimento do presente agravo não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que eventual recurso de apelo devolveria toda a matéria objeto de impugnação ao Tribunal (Tantum Devolutum Quantum Apellatum), por força do artigo 515 do CPC. Logo, se os questionamentos podem ser inteiramente apreciados por outro recurso, inclusive mais amplo, não há qualquer obstáculo ao direito de recorrer do agravante. Neste sentido, destaco as jurisprudências: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLAUSULAS -CAPITALIZAÇÃO - CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA IMPUGNADA NO RECURSO. - A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada pelo recorrente. - No julgamento de uma ação revisional de contrato bancário deve ser obedecida a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de processos análogos, que tramitaram na forma do art. 543 C do CPC, bem como às Súmulas por ele editadas. - Recurso Não Provido. (TJ-MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 22/01/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL). ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do art. 515 do CPC, pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC, devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1357743 MG 2012/0261239-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013). Ante o exposto, com lastro no art. 557, caput do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto, face a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, e nego-lhe seguimento. Publique-se. Intime-se Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04700280-62, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14) ( grifo nosso) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Na mesma direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em atendimento ao princípio da unirrecorribilidade, não é viável a utilização de dois recursos contra a mesma decisão, visando igual procedimento" (TJMG, AGRAVO n° 1.0024.05.750965-5/003, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 08/08/06).             Evidencia-se, portanto, erro no manejo recursal da ora apelante.             Sequer mostra-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o equívoco na interposição do recurso é tido como ¿erro grosseiro¿, mormente em vista da inexistência de divergência ou dúvida, seja na doutrina, quer na jurisprudência, sobre qual o recurso cabível da decisão no caso.   A jurisprudência, aliás, é uníssona neste sentido, consoante se depreende das ementas adiante transcritas: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de apelação representa erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038549671, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 22/09/2010)  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037235918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/07/2010)  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação traduz erro grosseiro, vedando a fungibilidade. "Ocorrendo extinção apenas parcial do processo (v.g., quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo". Recurso não conhecido. Decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70021278197, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 06/04/2010)  APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM SANEADOR, JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A sistemática processual em vigor fundamenta-se no princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial existe apenas um recurso. A decisão que, em saneador, extingue apenas a reconvenção, mantendo a ação principal, por se tratar de decisão interlocutória, ainda que..(TJ-RS - AC: 70048693576 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2012)               Portanto, não observado o princípio da adequação, impositivo o não conhecimento do agravo. DISPOSITIVO            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a ausência de requisito intrínseco de sua admissibilidade, qual seja o cabimento, conforme disposto no artigo 932,III do Código de Processo Civil.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 18 de Agosto de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora-Relatora (2016.03336285-53, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0009401-03.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA MOUTINHO ATAÍDE ADVOGADA: HELENA MARIA SILVA CARNEIRO, OAB/PA Nº 2.639 AGRAVADOS: BANCO SANTANDER S/A, DITALIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA, YC JORDAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ANA CRISTINA MOUTINHO ATAÍDE, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu os efeitos da tutela antecipatória, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais (proc. n. 0319271-66.2016.8.14.0301), sendo ora agravados BANCO SANTANDER S/A, AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, DITALIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA e YC JORDAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, que indeferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Considerando que a autora requer a este Juízo a sustação de cheques junto ao banco pagante e a não inclusão e/ou exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito pela falta de pagamento/compensação, INDEFIRO os pedidos feitos em sede de tutela antecipada, por não restar preenchido nenhum dos requisitos legais previstos no novo CPC/2015. (...)¿                Em razões recursais, alega a agravante que em setembro de 2014 firmou contrato de compra e venda de móveis modulados com a empresa Ditália Móveis Industrial ltda, cujo prazo de entrega era de 45 dias.               Entretanto, após a montagem dos referidos móveis, os problemas começaram a ocorrer, causando transtornos e aborrecimentos para a agravante durante todo o primeiro semestre de 2015; que se comunicou com a empresa requerida, por e-mail, telefones e watzap, a fim de resolvê-los.               Em agosto do mesmo ano (2015), a empresa ré disse que solucionaria todas as pendencias, fazendo uma listagem dos itens que seriam consertados, conforme documento de fls. 47/48. Porém, em razão da agravante ter se negado a pagar uns valores relativos a diferença de serviços, a empresa não deu mais nenhuma satisfação, continuando a receber as parcelas normalmente.               No que se refere aos valores contratados, a agravante alega que entregou todos os cheques à empresa ré, para efeito de descontos, através do Banco Santander, porém, sem assinar nenhum contrato de financiamento, sendo-lhe entregue apenas uma informação de agendamento de débito em conta corrente, conforme documento juntado as fls. 46 dos autos.               Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de que a tutela antecipada seja deferida, com o intuito de sustar o pagamento dos cheques, enquanto não solucionados os problemas expostos.               Pugna que se determine que os litisconsortes Banco Santander e Aymoré Financeira se abstenham de inscrever o nome da agravante nos cadastros de proteção ao Crédito, e se já lançados, que se determine a imediata exclusão, estabelecendo multa diária para os casos de descumprimento.               Pleiteia ainda que os litisconsortes informem o nome completo, CPF, endereço e CEP dos responsáveis pela empresa Y.C Jordan Comércio de Móveis Ltda, nesta cidade.               Juntou documentos (15/117).               Coube-me o feito por distribuição.               É o relatório.               Decido.                Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:               Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.               Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.               Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.               Sobre o tema, Humberto Theodoro Junior acentua:               ¿Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato¿.               A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.               As jurisprudências, a seu turno, trazem os seguintes entendimentos: Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdiconal, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação (AI n., de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26-6-2012). Nesse ínterim, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado (AI n. n., de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-6-2012). "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n. , de São José, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 27/07/2010; AI n. , de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 21-6-2012).               Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. I - EXEQUIBILDIADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE REPRESENTA CRÉDITO ROTATIVO NA CONTA CORRENTE. II - CUMPRE AO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO A FIM DE QUE SEJA DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO.1. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta- corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." (...) (REsp 1291575/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) 2. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11475560 PR 1147556-0 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1371 15/07/2014) Bem móvel. Compra e venda. Emissão de cheques para pagamento. Descumprimento contratual. Renegociação. Sustação dos cheques. Negativação efetuada pela instituição financeira endossatária das cártulas. Ação consignatória. Antecipação dos efeitos da tutela para permitir o depósito judicial e obstar a negativação do nome da autora. 1. Encontram-se preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela, quando há verossimilhança do direito alegado, perigo de dano irreversível à autora e garantia de satisfação do crédito das corrés, com o depósito judicial do valor do contrato. 2. Inaplicável a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de ação revisional de contrato, e, por força do depósito judicial, que tem o condão de afastar a mora. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 1257189020128260000 SP 0125718-90.2012.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 20/07/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2012)               Pelo que dos autos consta, a agravante foi inserida no rol de maus pagadores em decorrência da sustação dos cheques pós-datados, que emitiu à agravada, em razão de insatisfação quanto aos serviços prestados.               Assim, no contexto da disputa instalada nos autos, eventual modificação da decisão ora combatida afigura-se temerária e apressada, principalmente diante dos precários elementos de prova carreados pela agravante, anotando-se que a parte contrária ainda não foi citada.               Vale acrescentar que não foi especificada neste recurso nenhuma garantia pretendida pela recorrente à substituição do dinheiro.               Ressalta-se que a tutela antecipatória deve levar em consideração também que a sentença, quando proferida, poderá não confirmar a posição inicialmente defendida pela parte que requereu a medida liminar, de modo que, se tivesse sido deferida "ab initio" sem garantias suficientes, haveria maior risco de lesão a parte agravada do que a parte agravante.               Inicialmente, cabe-nos destacar que a exclusão do nome dos órgãos de maus pagadores pretendida pelo agravante, enquanto se discute judicialmente o débito contraído com a agravada, encontra óbice no tocante ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que exige, concomitantemente, a presença de três requisitos: a) a discussão em juízo do débito que motivou a inscrição; b) a demonstração de que a cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; c) a realização do depósito de parte do valor tido por incontroverso ou a prestação de caução idônea.               Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (REsp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/30/2009; AgRg no AREsp 177839/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-6-2012). A orientação mais recente da E. 2ª Seção (REsp n. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003) não admite que a simples discussão judicial da dívida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (AgRg nos EDcl no REsp 775026/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 15-12-2009).               Adotando, com isso, o posicionamento da Corte Superior, conclui-se, facilmente, que os referidos requisitos para exclusão do nome do devedor do órgão de restrição ao crédito em decorrência da discussão judicial acerca dos serviços prestados não ficaram demonstrados.               De fato, das provas até então produzidas, não se pode concluir que os móveis instalados pela loja agravada apresentaram realmente todos os vícios ora noticiados pela agravante de forma a autorizar a sustação dos cheques pós-datados.               A par dessa circunstância, a demanda em tela, reclama, com urgência, a produção de provas para que se possa averiguar a divergência entre o que foi adquirido na loja e o que foi entregue a agravante na sua residência; bem como os defeitos apresentados durante a sua instalação e montagem.               Deveras, tão somente, as cópias das fotos acostadas na peça inicial e as alegações do agravante não são o bastante para aferir a legalidade - ou não - da negativação de seu nome no SPC pelas agravadas, mesmo porque algumas cópias estão apagadas e/ou manchadas (fls. 57/71)                   Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pela agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ____ de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03365724-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.000537-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ROBERVAL AMARAL DA SILVA RECORRIDA: MARIA HELENA BARBOSA PALHETA          ROBERVAL AMARAL DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 151/159, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 148.995: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  1 - A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, restrita sua extensão às questões suscitadas em perfeita sintonia com o brocardo romano de tantum devolutum quantum apellatum, materializado no art. 515 do CPC.  2 - No caso, os Apelantes limitaram a devolução da matéria apenas na questão processual, impugnando a sentença por ausência de fundamentação. Logo, esse será o cerne do presente recurso.  3 - Não se vislumbra na sentença a ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo primevo examinou as circunstâncias, fazendo um cotejamento entre os fatos e as provas produzidas nos autos, indicando os fundamentos que embasaram o seu convencimento, obedecendo ao comando do artigo 93, IX da Constituição Federal.  4 - Na sentença constam os requisitos processuais essenciais, dispostos no art. 458 do CPC. Houve o relato dos fatos que levaram os Autores/Apelantes a propor a ação monitória, bem como qual seria as suas pretensões. Há também o relato dos principais fatos ocorridos no processo, como a restauração de autos. Os fundamentos que embasaram o seu convencimento estão claramente descritos em perfeita congruência com a parte dispositiva. Portanto, a sentença vergastada não padece de nulidade. Recurso de apelação conhecido, porém desprovido.  (2015.02685539-21, 148.995, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-28). Acórdão n.º 152.669: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC.  1 - O acórdão embargado não se ressente de qualquer dos defeitos a que alude o art. 535 do CPC, nele não se vislumbrando a omissão ou a contradição apontadas.  2 - Para efeito de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à demonstração, de forma específica, dos pontos omissos, ou obscuros ou contraditórios, o que não é o caso dos autos.  3 - Embargos de declaração conhecidos, porém desprovidos, inclusive para fins de prequestionamento.  (2015.04061506-52, 152.669, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-28).          Sustenta o suplicante em suas razões que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXIV, 'b', e XXXIII, e 54 da Constituição Federal, no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil e na Lei Complementar n.º 35/79. Alega ainda, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 216/219.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 12 e 112), preparo (fls. 160/161), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Em síntese, aduz o re,corrente negativa de prestação jurisdicional e interpretação divergente de lei federal por outro tribunal.          Analisando o Acórdão n.º 152.669 (fls. 146/149), conclui-se que não há que se falar em ofensa a dispositivo de lei, principalmente na alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: ¿(...) 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. (...)¿ (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). (grifamos)          Mesmo que ultrapassado tal óbice, rever os fundamentos dos acórdãos recorridos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos e a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nesta via recursal pela incidência das Súmulas n.º 05 e 07 do STJ.          No que tange a alegada violação ao artigo 5º, XXXIV, 'b' e XXXIII, e ao artigo 54, ambos da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  (...) 5. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 1417789/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). (grifamos)          Quanta a suposta afronta à Lei Complementar n.º 35/79, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação da ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos artigos tidos como violados. Aplica-se, na hipótese, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. Ilustrativamente: I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgRg no REsp 1536398/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015). (grifamos)          Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Confira-se o seguinte precedente: ¿(...) 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. A recorrente se limitou a copiar e colar as ementas dos acórdãos paradigmas, sem demonstrar a similitude fática com o caso dos autos, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio, conforme dispõe os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ.¿ 7. Recurso especial não provido. (REsp 1446315/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). (grifamos) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 16/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 SMPA Resp. Roberval Amaral da Silva. Proc. N.º 2014.3.000537-7 (2016.03318651-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 2014.3.026017-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios APELADO: HILÁRIO ALVES DA COSTA Advogado (a): Dr. Gustavo Peres Ribeiro - OAB/PA nº 16.606-B e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 5- O arbitramento de honorários advocatícios com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de considerado razoável, é o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara; 5- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, e em reexame necessário, sentença mantida; DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 100-106) contra sentença (fls. 97-98 verso) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de concessão e pagamento de valores retroativos de adicional de interiorização proposta por HILÁRIO ALVES DA COSTA - Processo nº 0002936-50.2013.814.0301, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao Estado o pagamento ao autor do adicional de interiorização na forma da Lei nº 5.652/1991 e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; deixou de condenar o Estado em custas, por ser isenta a Fazenda Pública, bem como o autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça; condenou o Estado do pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais).        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 100-106), alegando que o Estado já concedida aos militares uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.        Em caso de manutenção da sentença, requer o provimento do recurso para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, reduzindo o montante arbitrado.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        Certidão sobre ausência de contrarrazões à fl. 109.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 113-119), pronuncia-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que seja reformada a decisão no sentido de não condenar o réu em honorários devido a parcialidade do deferimento.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Conheço da remessa oficial e do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        Tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de fls. 97-98 verso prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 269, inciso II do CPC, pelo que DETERMINO o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda. No mais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea ¿g¿, da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar o réu em despesas de sucumbência. Condeno o réu ao pagamento de honorários, os quais arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC. (...)         O cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, e ainda ao pagamento dos valores retroativos devido pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição.         A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, tendo sido reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas, conforme comprovantes de pagamento (fl. 20), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado. Honorários advocatícios        No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado do Pará. Explico.        Observo que o autor requereu em tutela antecipada o pagamento do adicional de interiorização, para ao final, ser tornada definitiva, determinando a incorporação do adicional de interiorização (fls. 14-15), bem ainda o pagamento dos valores retroativos pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição.        Desta forma, tendo em vista que o autor/apelado apenas decaiu da parte mínima de seu pedido, pois o cerne de seu requerimento foi o reconhecimento do direito a percepção do adicional de interiorização, sendo a incorporação um simples acessório, agiu corretamente o Juízo a quo ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Logo, deve o réu pagar os honorários advocatícios.        E na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considerando tais parâmetros, entendo ser justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.        Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA; e em reexame necessário, mantenho a sentença.        Considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03288365-59, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 20133028935-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Drª. Christianne Sherring APELADO: CUNHA E SOTÃO LTDA, ELIAS BENITHA DA CUNHA e PAULO ROBERTO N. B. SOTÃO. Defensor Público: Dr. Rodrigo Ayan RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Remissão por Decreto do Governador do Estado. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC. 1. O Decreto do Governador do Estado concessivo de Remissão de crédito tributário do ICMS não pode ser expedido sem lei específica que o autorize e que regule exclusivamente a matéria, sob pena de estar ferindo disposição expressa contida no art. 150, §6º da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e provido, nos termos do §1ª-A do art. 557, do CPC. RELATÓRIO        A EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 94/96) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fls. 89) do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta contra CUNHA E SOTÃO LTDA, ELIAS BENITHA DA CUNHA e PAULO ROBERTO N. B. SOTÃO julgou extinto o processo nos termos do art. 598 c/cart. 580 e art. 267, VI e VI, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que houve remissão da dívida por aplicação do Decreto nº 1.194/2008.        Em suas razões, o Exequente/Apelante aduz que o benefício da remissão alcança apenas e tão somente os débitos decorrentes de denúncia espontânea a auto de infração e notificação fiscal.        Alega que o crédito tributário supera o teto de R$-3.000,00 (três mil reais).        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 98).        Cunha e Sotão Ltda. apresenta contrarrazões (fls. 99-105) onde refuta as alegações do apelante e ao final requer a manutenção da sentença atacada.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        Cuida-se de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fls. 89) da 6ª Vara de Fazenda de Belém que , nos autos da Ação de Execução Fiscal julgou extinta a Execução Fiscal, em razão da remissão dos débitos tributários, instituída pelo Decreto nº 1.194, de 18/08/2008, de lavra da Governadora do Estado do Pará.        Em análise dos autos, verifico que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma do §1ª-A, do art. 557, do Código de Processo Civil.        Ricardo Alexandre (in Direito Tributário Esquematizado, 3ª ed. p. 432) define remissão como ¿a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor. Tratando-se de crédito tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público a remissão somente pode ser com fundamento em lei específica.¿        A Constituição Federal de 1988, no seu art. 150, § 6º, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 3, de 17/03/1993, efetivamente prevê que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: §6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g."        O art. 215 da Constituição Estadual assim dispõe: ¿Art. 215. A lei poderá isentar, reduzir, remir, anistiar ou agravar tributos, com a finalidade extrafiscal de favorecer atividades úteis ou de conter atividades inconvenientes ao interesse público observada a alínea "g", inciso XII do art. 155, da Constituição da República e a legislação federal.¿ (grifei)        Misabel Abreu Machado Derzi, atualizadora da memorável obra de ALIOMAR BALEEIRO, referindo-se ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, ensina que "a Constituição consagra o princípio da exclusividade da lei tributária de modo que leis diversas, reguladoras de matéria estranha, como de Direito Civil, de Direito Administrativo, Comercial ou mesmo de Direito Tributário - mas que trate de tributo diferente daquele para o qual se dá a isenção ou a redução - não podem conceder remissões, anistias, incentivos fiscais e outros benefícios tributários" (Direito Tributário Brasileiro. 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 932).        No presente caso, o Juízo a quo julgou extinta a Execução Fiscal sob o fundamento de que o valor cobrado, inscrito em dívida ativa, está remido por força do Decreto nº 1.194, de 18/08/2008, expedido pela Governadora do Estado do Pará. Todavia, tal fundamento não pode prosperar, pois o Decreto Governamental concessivo de remissão de crédito tributário do ICMS não pode ser emitido sem o respaldo de lei específica sobre a matéria, em atendimento ao princípio da reserva legal, instituída na Constituição Federal, art. 150, §6º.        Assim, este ato administrativo padece de nulidade, não gerando os efeitos jurídicos necessários para perdoar os créditos tributários cobrados nesta executiva fiscal.        O Supremo Tribunal Federal firmou orientação quanto à aplicabilidade da regra da legalidade à concessão de benefícios ou incentivos fiscais, de modo que é inconstitucional a delegação pura e simples de competência legislativa ao Executivo para dispor normativamente sobre matéria tributária, conforme ADI 1.296-MC e ADI 1.247-MC, ambas sob relatoria do Ministro Celso de Mello, Pleno, Dj. 10/08/1995 e 08/09/1995 respectivamente.        Neste sentido transcrevo aresto da Suprema Corte: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ocorrência, no caso, de atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada na abdicação de sua competência institucional em favor do Poder Executivo, facultando a este, mediante ato próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) na qual a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em sentido formal. Precedentes: ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro Celso de Mello. 2. Presença de plausibilidade jurídica na tese de inconstitucionalidade e de conveniência na suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. Medida liminar concedida¿ (ADI nº 3.462/PA-MC, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/10/05).        Alicerçado por estes entendimentos o Excelso Pretório vem negando seguimento aos Recursos Extraordinários que aludem a questão ora debatida, como se pode observar pelos seguintes julgados: RE nº 592.197/RN, Rel. Min. Celso de Mello, publicado em 23/03/2010; RE nº 601.753/RN, Rel. Min. Carmen Lúcia, publicado 22/02/2010; RE nº 471.883/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publicado 04/02/2010, e RE nº 586.560/RN, Rel. Min. Eros Grau, publicado 09/12/2009.        Portanto, a decisão que extingue a execução fiscal, com fundamento em Decreto Governamental que decretou a remissão de débitos tributários de ICMS até o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) sem existência de lei específica que a autorize, é nula, pois o decreto está em dissonância com o princípio da legalidade, nos termos do §6º, do art. 150 da Constituição Federal.        Neste sentido, é o julgado das Câmaras Cíveis reunidas deste E. Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME, QUE ANULA, DE OFÍCIO, SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO GOVERNAMENTAL CONCESSÓRIO DE REMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF. I - Com a entrada em vigor da alteração introduzida pela EC nº 03/93, ao parágrafo 6º do art. 150 da CF, resta pacificado que a ratificação de convênio emanado do CONFAZ, referentes a favores fiscais para o ICMS, somente poderá ocorrer mediante lei formal, sendo certo que antes da mudança referida, a confirmação poderia ocorrer por intermédio do decreto. II - Após a vigência das alterações introduzidas ao texto constitucional pela EC nº 03/93, para a concessão de benefícios fiscais de ICMS, são cumulativas as exigências contidas nos arts. 155, §2º, XII, g, e 150, §6º, da CF. III - Precedentes do STF. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.¿ (Embargos Infringentes nº 2011.3.005235-5 - Câmaras Cíveis Reunidas - Embargante: MERCANTIL CACIQUE COMÉRCIO LTDA.; Embargado: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA ESTADUAL; Relator: De. Roberto Gonçalves de Moura, julgado em 06/08/2013, publicado no DJ em 08/08/2013).        Por derradeiro, para que não se alegue Cláusula de Reserva de Plenário, a presente inconstitucionalidade não necessita ser apreciada pelo E. Tribunal Pleno, uma vez que já existe pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal acerca da questão, em perfeita consonância com o parágrafo único do artigo 481 do CPC.        Pelo exposto, estando a decisão vergastada em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso de Apelação, nos termos do §1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, declarando-a nula e consequentemente determino o retorno da Execução Fiscal ao Juízo de origem para o seu devido prosseguimento.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03287389-77, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELAÇÃO Nº: 2012.3.021998-8 APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM - CTBEL Advogados: Dr. Jose Ronaldo Martins de Jesus, OAB/PA nº 7455. APELADO: CARLOS ALBERTO PARENTE ARAUJO FILHO. Advogados: Dra. Katia Reale da Mota, OAB/PA nº 9542, e outros. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM - CTBEL contra a sentença às fls. 42-44 proferida pelo Juízo da 3ª vara de Fazenda da Capital, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela antecipada para liberação de veículo (Processo nº. 0011224-11.2006.814.0301), ajuizada por Carlos Alberto Parente Araújo Filho.           Consta dos autos que o autor/ora apelado propôs a ação em epígrafe com objetivo de obter, em tutela antecipada, a liberação do seu veículo marca/modelo VW/COMIL BELLO M, ano/modelo 2004/2004, placa JVG 6809, Chassi 9BWPC52R84R415962 apreendido pela apelante sob o argumento de que praticava transporte clandestino de passageiros vedado por força de decisão judicial da 14ª vara cível da capital em ação civil pública e, no mérito, a indenização por danos materiais e morais sofridos no valor total de R$ 21.962,81 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) devido a referida apreensão ser supostamente ilegal.          Tutela antecipada deferida às fls. 22-23.          Em sentença às fls. 42-44, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada que determinou a restituição do veículo especificado na inicial da autora, a qual está livre do pagamento de encargos, a não ser a multa pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei 9.503/97. Condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser rateadas entre si, em razão da sucumbência recíproca, cada qual arcando, ainda, com as próprias despesas relativas aos honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do art. 21 do CPC/73, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora pelo prazo de cinco (05) anos, com base no art. 12, da Lei 1.060/50. Por tratar de condenação contra a Fazenda Pública a uma obrigação de fazer e a uma condenação que não excede a sessenta salários mínimos e que, portanto, ao presente caso, está inserido na exceção prevista no artigo 475, §2º do CPC/73, deixou de remeter os autos a este TJE para o reexame necessário.          Insatisfeita, a COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM - CTBEL interpôs Apelação às fls.45-59, na qual argui, em preliminar, a nulidade da sentença por contrariar o art. 30, V, da CF/88 e o art. 468 do CPC/73, bem como a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 2005.1016950-8) que declarou a ilegalidade dos transportes de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no Município de Belém e determinou a apreensão de todos os veículos que transportavam passageiros irregularmente.          No mérito, sustenta que é de competência privativa da municipalidade, diretamente ou através de regimes de concessão ou permissão, prestar o serviço de transporte coletivo por força da norma constitucional inserida no art. 30, V, da CF/88, bem como no art. 56 da Constituição Estadual.          Acrescenta que, nesse contexto, foi criada a Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL (Lei Municipal nº 7.475/89), posterirormente transformada em autarquia (Lei Municipal nº 8.227/2002), a quem foi outorgada as competências e atribuições próprias do Poder Público Municipal, nos termos do Código de Transito brasileiro, compreendendo ainda o planejamento, operação, ordenamento, controle e fiscalização da prestação do transporte coletivo no Município de Belém.          Defende que a CTBEL tem o poder de polícia para apreender o veículo do apelado que não estava autorizado a transportar passageiros, de forma remunerada, em afronta ao regulamento de transporte coletivo de Belém, logo seus agentes agiram de forma legítima, inexistindo abuso na apreensão do referido veículo.          Salienta que para que haja a liberação do veículo é preciso o pagamento das despesas relativas à remoção e retenção efetivadas como reconhecido por julgados do STJ e TJ/PA citados.          Requer o conhecimento e provimento do recurso.          À fl. 68, o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito.          Certidão à fl. 68v acerca da ausência de contrarrazões.          Os autos foram distribuídos a esta Relatora (fl. 69).          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, adequado à espécie e isento de preparo, conforme dispõe art. 511, §1º, do CPC/73, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.          No tocante a preliminar de nulidade da sentença por contrariar o art. 30, V, da CF/88 e o art. 468 do CPC/73, bem como a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 2005.1016950-8), tenho que se confunde com o mérito da causa, razão pela qual decidi-los-eis conjuntamente.          O mérito recursal limita-se a controvérsia acerca da legalidade do ato da CTBEL ao apreender o veículo do apelado.          Imperioso destacar que a ação em comento possuía dois pedidos: primeiro, liberação do veículo apreendido face a ilegalidade do ato da CTBEL e, o segundo, indenização por danos materiais e morais sofridos.          Todavia, o juízo a quo ao sentenciar o feito somente apreciou o pleito de liberação do veículo, omitindo-se quanto ao pedido indenizatório. O autor, por sua vez, devidamente intimado absteve de interpor qualquer recurso, ocorrendo a preclusão quanto aquela matéria, razão pela qual restrinjo o exame deste recurso de apelação a questão impugnada.           Narra o autor/apelado, em sua inicial (fl. 4), que teve seu veículo apreendido sob a alegação de realizar transporte clandestino de passageiros, mas que, na verdade, fazia unicamente o transporte de seus funcionários no trajeto VISEU-BELÉM; BRAGANÇA-BELÉM; BELÉM- BRAGANÇA; BELÉM- VISEU.          Sem adentrar na discussão da existência ou não da prática de transporte clandestino de passageiros por parte do autor/apelado no momento da fiscalização e autuação da CTBEL, tenho que é procedente o pedido de restituição do veículo, haja vista que a sua apreensão pela autoridade da CTBEL ocorreu de maneira ilegal em afronta ao art.231, inciso VIII do CTB que prevê para o cometimento da infração em apreço - transporte remunerado de pessoas sem a autorização da autoridade competente - a aplicação de multa pecuniária e, como medida administrativa, a retenção do veículo, bem como em total dissonância com o que preceitua o art.270 do CTB, vejamos: Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997 Art.231: transitar com veículo: (.....) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - media; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo. Art.270: O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código (..) § 1º - Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.          Este é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se verifica dos recentes julgados proferidos sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO EM VIRTUDE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRA. (2016.03051592-47, 162.715, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, publicado em 2016-08-02) - grifo nosso. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É APENADO COM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO (ART.231, VIII, DO CNT). ASSIM, É ILEGAL E ARBITRÁRIA A APREENSÃO DO VEÍCULO, E O CONDICIONAMENTO DA RESPECTIVA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE A LEI APENAS PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE, UMA VEZ QUE PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA NA SUA ÍNTEGRA. (2016.02331829-19, 160.847, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, publicado em 2016-06-15) - grifo nosso.          Portanto, além da pena de multa, a medida administrativa prevista para este caso limita-se a retenção do veículo, o que implica em dizer, que a apreensão efetivada deu-se de forma ilegal, assim como o condicionamento da liberação do automóvel ao pagamento de multa e taxas oriundas daquela apreensão, diante da falta de ampara legal para tanto.          Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que o transporte irregular de passageiros sujeita o infrator a pena administrativa de retenção do veículo, o que impede que a sua liberação seja condicionada ao pagamento das despesas decorrentes de apreensão do veículo:   Súmula 510- STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ART.231, VIII, DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1-     A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de trânsito Nacional, e considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, e ilegal e arbitraria a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal. 2-     Agravo regimental não provido (Processo AgRG no REsp 1124832/ GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0033034-6. Relator: Ministro Benedito Gonçalves Órgão Julgador: T1- Primeira Turma. Data de Julgamento 04/05/2010. Data de publicação:11/05/2010) - grifo nosso.   ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1144810/MG julgado em regime repetitivo, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) - grifo nosso.          Desta feita, não merece reparados a sentença apelada pois, além de está calcada em entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, foi corretamente mensurada na previsão do art.231, VIII, do CTB, sendo proferida nos limites da lei, não extrapolando as disposições do art.468 do CPC/73.          Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, porém lhe nego provimento com base no art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do CPC/2015 por sê-lo contrário a súmula da Corte Superior e a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos como demonstrado na fundamentação da decisão.          Publique-se. Intime-se.          Belém - PA, 17 de agosto de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.03316613-93, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0005365-34.20098140051      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA LEOPOLDINA DA SILVA CORREA          Trata-se de Recurso Especial, fls. 200/209, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, objetivando impugnar o acórdão 163.447, assim ementado:          Acórdão nº 163.447 (fls. 193/196 v.): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA PREVIDENCIÁRIA. COMPROVADA A QUITAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. I. O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. II. Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV - Restando demonstrado através de documentos que houve recolhimento do INSS pretendido pelo autor, é incabível a condenação em tal parcela. V - Recurso da parte autora conhecido e improvido. VI - Recurso do Estado do Pará conhecido e parcialmente provido. (2016.03389325-13, 163.447, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-24).          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão sobre o direito ao FGTS na relação jurídica firmada entre a parte e a Administração Pública.          É o relatório. Passo a decidir.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN), sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).          Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS.          Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos: Tema 191/STF: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015).   Tema 308/STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Conforme visto, os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário aos contratos considerados nulos.          Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, independente do regime jurídico contratado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          Compulsando os presentes autos, verifica-se que o acórdão recorrido deste E. Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS, nos limites do lustro prescricional.          Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado na posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1040, I, do CPC.          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 17/01/2017            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 6.1.2.2  Página de 5 (2017.00193594-65, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-22, Publicado em 2017-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 20143004967-2 Recurso Especial Recorrente: ANTÔNIO EMÍLIO FEIRABEND Recorrido: FRANCILDA DA SILVA NASCIMENTO e OUTRAS            Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO EMÍLIO FEIRABEND, contra os acórdãos no 146.575 e nº 151.266, ambos proferidos pela 1ª Câmara Cível Isolada.              Fundamentando-se no art. 105, III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, aponta violação aos arts. 267, IV e VI, 522, 524, I 526 parágrafo único e 927, todos do CPC/73 e também art.1.208 do CC/2002.            Sem contrarrazões conforme certidão de fl. 579.            É o breve relatório. Decido.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 151.266, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 23/09/2015 (fl. 578 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Desta forma, verifico que a decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, preparo devidamente comprovado as fls. 569/570, porém, o recurso não reúne condições de seguimento, eis que interposto após o prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC.          Com efeito, como se vê da certidão de (fls. 578 v.), a publicação do acórdão se deu em 23/09/2015, e o recurso especial foi apresentado no dia 09/10/2015 (fls. 549/568), sendo que o prazo final para interposição do recurso esgotou-se em 08/09/2015, restando, portanto, inequívoca sua intempestividade. Neste sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, litteris: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias legalmente previsto. A ausência nos autos de qualquer documento que comprove a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal recorrido nos termos inicial e final do prazo recursal reforça a conclusão no sentido da intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 675.733/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). (grifei). (...) 3. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 653.881/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 08/04/2015). (grifei). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.          Belém, 02/08/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.03123826-43, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0002592-14.2011.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PAULO DE SOUSA PESSOA RECORRIDA: GAFISA SPE - 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.               Trata-se de Recurso Especial interposto por PAULO DE SOUSA PESSOA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 156.757 da Quinta Câmara Cível Isolada deste Tribunal que, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, nos seguintes termos: EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE MORADIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA INDENIZAÇÃO. É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta dá ensejo a indenização por lucros cessantes devido a impossibilidade dos compradores (consumidores) usufruirem do imóvel na forma contratada, ainda que o imóvel tenha sido adquirido para moradia, e para se eximir do dever de indenizar o vendedor deve provar que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes do STJ. Embargos infringentes conhecidos e providos à unanimidade. (0002592-14.2011.8.14.0301, 156757, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Des. Rel. Luzia Nadja Guimarães do Nascimento, Julgado em 08.03.2016, Publicado em 09.03.2016)               Em suas razões, o recorrente sustenta a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.               Contrarrazões às fls. 452/466.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).                 Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Passando à análise dos pressupostos recursais, inicialmente verifico que o recorrente não indicou claramente quais os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados ou a que o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente da atribuída por outros tribunais. Aplica-se, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento do Colendo STJ a seguir: (...) 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1315235/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015) (...) 1. Não se revela cognoscível a insurgência, por não ter a recorrente apontado o dispositivo legal supostamente violado. A indicação do artigo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula n. 284 do STF. (...) (AgRg no AREsp 440.552/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014)               Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, anoto que não foi comprovado nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Colendo STJ combinado com o artigo 541, parágrafo único, do CPC, mediante confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas relacionados, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de ementas, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) 7. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte agravante não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. (...) (AgRg no REsp 1480667/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)               Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 18/08/2016               DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 4 (2016.03367745-54, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

PROCESSO Nº 0049060-65.2010.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Drª. Edilene Brito Rodrigues APELADO: MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. O marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. 3. Prescrição intercorrente não configurada, pois entre a constituição do crédito e o marco interruptivo do prazo não transcorreram 05 (cinco) anos. Recurso provido, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 13-19) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 10-12) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA. extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente com relação ao IPTU de 2006 a 2008.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; 2) a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; e 3) a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.        Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 20).        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        É o relatório.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2006 a 2008.        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. Da prescrição intercorrente.        A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 40, § 4º, instituiu a possibilidade de o juiz decretar, ex offício, a prescrição intercorrente, configurada quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos sem que a Fazenda Pública cumpra o seu ônus de tomar as providências cabíveis para satisfação do crédito tributário.        O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 314 que preceitua: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.        Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 9/12/2010, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 1º/02/2011, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).        Destarte, ressalto que não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referentes aos IPTU de 2006 a 2008, eis que não decorridos o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (9/12/2010) e a data da prolação da sentença (6/2/2013).        Ademais, constato que a intimação da Fazenda Pública para manifestação no feito ocorreu pela publicação no Diário da Justiça, em total desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento de que em sede de execução fiscal, as intimações na pessoa do representante judicial da Fazenda pública serão levadas a efeito pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830/80, salvo quando forem realizadas fora da sede do juízo, quando serão cumpridas na forma do art. 237, II, do CPC (AgRg nos EDcl no Ag 1131752/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).        Segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1407017/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)        Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2006 a 2008. Logo, carece de reforma a sentença.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, no sentido de reformar a sentença atacada, tendo em vista a não ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2006 a 2008. Por consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03289829-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PROCESSO Nº 2014.3.005581-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: PAULO HENIQUE NASCIMENTO Advogado (a): Dra. Ana Paula Reis Cardoso- OAB/PA nº 17.291 APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OUTEIRO, ANANINDEUA E BENEVIDES. DISTRITO E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PERÍODO LABORADO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Outeiro, Benevides e Ananindeua constituem distrito e região metropolitana de Belém, respectivamente. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- Os períodos postulados, na inicial, à título de adicional de interiorização foram alcançados pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi proposta em 06-11-2012. Logo, o apelante não faz jus ao adicional de interiorização, de acordo com entendimento pacífico deste TJPA; 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 138-146) interposta por PAULO HENRIQUE NASCIMENTO contra sentença (fls. 135-137) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará - Processo nº 0051294-80.2012.814.0301, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Por último, condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reis).        O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fl.149).        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 150 e 152-153, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta.        O representante do Ministério Público nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (fls. 159-164).        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de: Outeiro/CFAP de 5-10-1987 a 24-3-1988; Ananindeua/6º BPM de 24-03-1988 a 17-7-1989 e Benevides/1º BPM de 17-7-1989 a 28-09-2006.        Ocorre que os períodos os quais aduz ter direito foram alcançados pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi proposta em 06-11-2012 (fl. 2).        Nesse sentido vem decidindo este TJPA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Lado outro, ainda que os períodos laborados no interior do Estado não estivessem prescritos, por força da Lei Municipal nº 7.682, de 5 de janeiro de 1994 (dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém), não se pode considerar como interior a localidade de Outeiro, uma vez que passou a ser considerado distrito administrativo de Belém.        Acrescente-se ainda que, a Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a criação da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Portanto, Outeiro e os Municípios de Ananindeua e Benevides onde laborou o apelado, constituem distrito e região metropolitana de Belém, respectivamente.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.03289759-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PROCESSO Nº 0000020-83.1984.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: CAMETÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Jair Marocco APELADO: JOSÉ GONÇALVES PANTOJA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Remissão por Decreto do Governador do Estado. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC. 1. O Decreto do Governador do Estado concessivo de Remissão de crédito tributário do ICMS não pode ser expedido sem lei específica que o autorize e que regule exclusivamente a matéria, sob pena de estar ferindo disposição expressa contida no art. 150, §6º da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e provido, nos termos do §1ª-A do art. 557, do CPC. RELATÓRIO        A EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 13-15) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fls. 11) do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cametá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta contra JOSÉ GONÇALVES PANTOJA, julgou extinto o processo nos termos do art. 598 c/c art. 267, VI, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que houve remissão da dívida por aplicação do Decreto nº 1.194/2008.        Em suas razões, o Exequente/Apelante aduz que o Juízo não poderia, de ofício, sem antes intimar a Fazenda Pública, reconhecer a remissão, uma vez que deve ser considerado o total de débitos existentes em face do executado.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        Apelação recebida no efeito devolutivo (fl. 18).        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        Cuida-se de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fls. 11) do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cametá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal julgou extinta a Execução Fiscal, em razão da remissão dos débitos tributários, instituída pelo Decreto nº 1.194, de 18/08/2008, de lavra da Governadora do Estado do Pará.        Em análise dos autos, verifico que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma do §1ª-A, do art. 557, do Código de Processo Civil.        Ricardo Alexandre (in Direito Tributário Esquematizado, 3ª ed. p. 432) define remissão como ¿a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor. Tratando-se de crédito tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público a remissão somente pode ser com fundamento em lei específica.¿        A Constituição Federal de 1988, no seu art. 150, § 6º, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 3, de 17/03/1993, efetivamente prevê que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: §6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g."        O art. 215 da Constituição Estadual assim dispõe: ¿Art. 215. A lei poderá isentar, reduzir, remir, anistiar ou agravar tributos, com a finalidade extrafiscal de favorecer atividades úteis ou de conter atividades inconvenientes ao interesse público observada a alínea "g", inciso XII do art. 155, da Constituição da República e a legislação federal.¿ (grifei)        Misabel Abreu Machado Derzi, atualizadora da memorável obra de ALIOMAR BALEEIRO, referindo-se ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, ensina que "a Constituição consagra o princípio da exclusividade da lei tributária de modo que leis diversas, reguladoras de matéria estranha, como de Direito Civil, de Direito Administrativo, Comercial ou mesmo de Direito Tributário - mas que trate de tributo diferente daquele para o qual se dá a isenção ou a redução - não podem conceder remissões, anistias, incentivos fiscais e outros benefícios tributários" (Direito Tributário Brasileiro. 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 932).        No presente caso, o Juízo a quo julgou extinta a Execução Fiscal sob o fundamento de que o valor cobrado, inscrito em dívida ativa, está remido por força do Decreto nº 1.194, de 18/08/2008, expedido pela Governadora do Estado do Pará. Todavia, tal fundamento não pode prosperar, pois o Decreto Governamental concessivo de remissão de crédito tributário do ICMS não pode ser emitido sem o respaldo de lei específica sobre a matéria, em atendimento ao princípio da reserva legal, instituída na Constituição Federal, art. 150, §6º.        Assim, este ato administrativo padece de nulidade, não gerando os efeitos jurídicos necessários para perdoar os créditos tributários cobrados nesta executiva fiscal.        O Supremo Tribunal Federal firmou orientação quanto à aplicabilidade da regra da legalidade à concessão de benefícios ou incentivos fiscais, de modo que é inconstitucional a delegação pura e simples de competência legislativa ao Executivo para dispor normativamente sobre matéria tributária, conforme ADI 1.296-MC e ADI 1.247-MC, ambas sob relatoria do Ministro Celso de Mello, Pleno, Dj. 10/08/1995 e 08/09/1995 respectivamente.        Neste sentido transcrevo aresto da Suprema Corte: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ocorrência, no caso, de atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada na abdicação de sua competência institucional em favor do Poder Executivo, facultando a este, mediante ato próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) na qual a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em sentido formal. Precedentes: ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro Celso de Mello. 2. Presença de plausibilidade jurídica na tese de inconstitucionalidade e de conveniência na suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. Medida liminar concedida¿ (ADI nº 3.462/PA-MC, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/10/05).        Alicerçado por estes entendimentos o Excelso Pretório vem negando seguimento aos Recursos Extraordinários que aludem a questão ora debatida, como se pode observar pelos seguintes julgados: RE nº 592.197/RN, Rel. Min. Celso de Mello, publicado em 23/03/2010; RE nº 601.753/RN, Rel. Min. Carmen Lúcia, publicado 22/02/2010; RE nº 471.883/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publicado 04/02/2010, e RE nº 586.560/RN, Rel. Min. Eros Grau, publicado 09/12/2009.        Portanto, a decisão que extingue a execução fiscal, com fundamento em Decreto Governamental que decretou a remissão de débitos tributários de ICMS até o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) sem existência de lei específica que a autorize, é nula, pois o decreto está em dissonância com o princípio da legalidade, nos termos do §6º, do art. 150 da Constituição Federal.        Neste sentido, é o julgado das Câmaras Cíveis reunidas deste E. Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME, QUE ANULA, DE OFÍCIO, SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO GOVERNAMENTAL CONCESSÓRIO DE REMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF. I - Com a entrada em vigor da alteração introduzida pela EC nº 03/93, ao parágrafo 6º do art. 150 da CF, resta pacificado que a ratificação de convênio emanado do CONFAZ, referentes a favores fiscais para o ICMS, somente poderá ocorrer mediante lei formal, sendo certo que antes da mudança referida, a confirmação poderia ocorrer por intermédio do decreto. II - Após a vigência das alterações introduzidas ao texto constitucional pela EC nº 03/93, para a concessão de benefícios fiscais de ICMS, são cumulativas as exigências contidas nos arts. 155, §2º, XII, g, e 150, §6º, da CF. III - Precedentes do STF. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.¿ (Embargos Infringentes nº 2011.3.005235-5 - Câmaras Cíveis Reunidas - Embargante: MERCANTIL CACIQUE COMÉRCIO LTDA.; Embargado: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA ESTADUAL; Relator: De. Roberto Gonçalves de Moura, julgado em 06/08/2013, publicado no DJ em 08/08/2013).        Por derradeiro, para que não se alegue Cláusula de Reserva de Plenário, a presente inconstitucionalidade não necessita ser apreciada pelo E. Tribunal Pleno, uma vez que já existe pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal acerca da questão, em perfeita consonância com o parágrafo único do artigo 481 do CPC.        Pelo exposto, estando a decisão vergastada em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso de Apelação, nos termos do §1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, declarando-a nula e consequentemente determino o retorno da Execução Fiscal ao Juízo de origem para o seu devido prosseguimento.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03289206-58, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - 8ª VARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0008714-61.2002.8.14.0301 APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - OAB/PA Nº 11.471 E OUTRO APELADOS: G.S. BARROSO-ME, GUTEMBERG DE SOUZA BARROSO E TELMA ENEDINA FERREIRA BARROSO RELATORA: DES. NADJA NARA COBRA MEDA            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, por abandono da causa pelo apelante, nos autos ação de Execução de título extrajudicial movida em face de G.S. BARROSO-ME, GUTEMBERG DE SOUZA BARROSO E TELMA ENEDINA FERREIRA BARROSO.            Inconformado com o decisum, o recorrente alega que o juízo não observou a exigência determinada no §1º do artigo 267 do CPC, o qual determina que a extinção no processo fundada no inciso III deverá ser precedida da intimação pessoal da parte autora, visto que é exigência legal contida no citado parágrafo, a manifestação no prazo de 48h acerca do interesse no prosseguimento do feito.            Aduz que não foi intimada pessoalmente para suprir a suposta falta no prosseguimento do feito e que a extinção também não foi requerida pelo réu, conforme dispõe a Súmula 240 do STJ, impossibilitando a aplicação do artigo 267, III, do CPC. Destaca julgados do Superior Tribunal de Justiça para corroborar sua tese.            Por fim, requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença de fl. 28, devendo assim ser dado prosseguimento à ação de Execução de título extrajudicial.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 39)            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 40.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.            É o relatório. Decido.             Ressalto, inicialmente, que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação transcorreu durante a vigência do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), razão pela qual o juízo de admissibilidade do presente recurso foi analisado conforme o referido código, seguindo-se, assim, a orientação do STJ sobre a matéria: ¿Enunciado administrativo número  2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise, na qual verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil/73.            Em apertada síntese, verifica-se que pretende a apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação por abandono da causa pelo exequente, em razão de certidão de fl.26, sob o fundamento de violação ao §1º do artigo 267 do CPC, face a inexistência de intimação pessoal antes da decisão de extinção e, ainda, não observância ao Enunciado da Súmula 240 do STJ.            Assim, a controvérsia presente nos autos está em se aferir se foram cumpridos os requisitos legais necessários para a extinção do feito com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, tendo em vista que para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se também a observância da regra inserta no § 1º do aludido artigo que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Historiam os autos que à fls.24 consta despacho do juízo, determinando a exequente, ora recorrente, para proceder a citação da executada Telma Enedina Ferreira Barroso em 30 dias, publicado no Diário de Justiça de 22/08/2011, para efeitos de intimação dos advogados (fls. 25).            Em 19/05/2014 foi expedida certidão de que o processo encontra-se paralisado há muito tempo, sem a manifestação de interessados (fls. 26), sendo então proferida sentença de extinção do feito, sob fundamento de que restou configurado o abandono da causa pelo autor/apelante e desinteresse no prosseguimento do feito.            Diante da moldura fática apresentada, com a devida vênia do Magistrado de piso, entendo que assiste razão ao recorrente, merecendo reparo a decisão recorrida, uma vez que ao autorizar a extinção sumária, por abandono da causa pela parte autora no atendimento ao despacho de fls. 24 laborou em equívoco, bem como não observou o disposto no artigo 267, III, §1º do CPC que assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Cediço que o art. 267 preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, a desídia das partes e o abandono da causa, por falta da promoção de atos e diligências específicas, cujo descumprimento do ônus de sua prática acarreta a extinção do feito pelo juízo, após a devida intimação pessoal da parte para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos de seu §1º.            Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões, pois ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (...)(AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013)            No mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ART. 267, II e III do CPC IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E DE REQUERIMENTO DO RÉU - RECURSO PROVIDO SENTENÇA ANULADA. 1 - Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267, II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. 2 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, depois de citado, conforme Súmula 240 do STJ. 3 - À unanimidade, Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito. (201030043959, 139060, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 14/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 267, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA 201030209874, Ac. 138907, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 09/10/2014)            No caso em análise, de fato não foi observada a determinação legal ao norte apontada, eis que não houve a intimação pessoal do apelante para suprir a falta em 48h antes da declaração da extinção do feito.            Por outro lado, constata-se que já tendo sido citada a ré, por meio de seus representantes legais, conforme certidão de fls. 19, e tendo sido fundamentada a sentença no abandono da causa pelo autor pelo não atendimento ao despacho de fl. 24, a extinção do feito sem a sua manifestação, ou melhor, sem seu requerimento vai de encontro ao Enunciado da Súmula nº 240 do STJ que estabelece que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1 - O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015)            Portanto, entendo ser nula a sentença recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC e 236, §1º do CPC e julgo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, por verificar que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos, determinando o regular andamento do feito.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 10 de agosto de 2016.            Nadja Nara Cobra Meda            Desembargadora Relatora (2016.03212847-21, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0009458-14.2006.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA e OUTROS           MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 207/217, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados:          Acórdão n.º 150.129:   EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. A AÇÃO FOI INTENTADA CONTRA A MUNICIPALIDADE, CUJO ESCOPO É O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SENHORA EDNA DA SILVA TEIXEIRA, GENITORA DOS REQUERENTES, QUE VEIO A PERECER EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE CAUSADO POR UMA QUEDA EM UM BUEIRO SEM QUALQUER PROTEÇÃO, NO DISTRITO DE ICOARACÍ, APÓS UMA FORTE CHUVA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BELÉM AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICIPIO DE BELÉM NÃO CONHECIDO TENDO EM VISTA SUA INTEMPESTIVIDADE, POIS TENDO A SENTENÇA SIDO PUBLICADA EM 26/04/2013, OS EMBARGOS PROTOCOLADOS EM 08/05/2013 E A SENTENÇA DO REFERIDO RECURSO, NÃO O CONHECENDO EM 13/03/2014, CESSOU O EFEITO INTERRUPTIVO. ASSIM SENDO, O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO SERIA NO DIA 02/04/2014, MAS O MUNICÍPIO RECORRENTE SÓ O INTERPÔS EM 08/04/2014, OU SEJA, FORA DO PRAZO PRIVILEGIADO CONCEDIDO A FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, TAMBÉM EM DANOS MATERIAIS, EM VISTA DA CONDUTA OMISSA DA MESMA, PACIFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SEU DEFERIMENTO FICA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. NESSE SENTIDO, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS QUE A 'DE CUJUS' CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR, NÃO HAVENDO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE A MESMA POSSUÍA PROFISSÃO DEFINIDA, HAVENDO SOMENTE UMA DECLARAÇÃO DE QUE A MESMA TERIA SIDO BABÁ, DOCUMENTO ESTE QUE SEQUER ESTÁ RECONHECIDO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CTPS, QUE REALMENTE A VÍTIMA EXERCIA FUNÇÃO REMUNERADA, MOSTRANDO-SE CORRETA À SENTENÇA AO NÃO CONSIDERAR OS DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA MANICIPALIDADE NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (2015.03132902-24, 150.129, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-08-26).          O insurgente argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora violou o disposto nos artigos 475, I, e § 2º, 535, II, e 538 do Código de Processo Civil.          Contrarrazões apresentadas às fls. 218/236.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).           Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O presente recurso especial merece seguimento.          Em síntese, aduz o recorrente a violação aos dispositivos acima mencionados pelo fato da omissão nos julgados deste E. Tribunal, o qual não se pronunciou sobre a obrigatoriedade do reexame necessário da causa, nos termos do artigo 475, inciso I, e § 2º, do CPC, mesmo sendo provocado.          De fato, houve a omissão da questão posta pelo recorrente, tendo a decisão recorrida resultado em conclusão dissonante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, para o qual é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa, conforme julgados abaixo colecionados:  ¿(...) 3. Somente poderá ser dispensado o reexame necessário, com base no § 2º do art. 475 do CPC, em casos em que a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, o que não ocorre no caso, porque a sentença é ilíquida. Incidência da Súmula 490 do STJ. (...)¿ (AgRg no REsp 1388323/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). (grifamos) ¿(...) 1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 128, 458, caput, 459, 460, 535, I e II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, todos do CPC, eis que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Mesmo na hipótese eventual de inexistência de apelação - o que não ocorreu na hipótese, já que o apelo foi interposto pela FAZENDA NACIONAL - a sentença estava sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC, o que permitiria sua reforma pelo acórdão recorrido independentemente do recurso voluntário (...)¿.  (AgRg no REsp 1469977/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). (grifamos)          Nesse contexto, impositivo que se reconheça, numa melhor análise da questão posta, que ocorreu violação ao art. 535, II, do CPC/73. A omissão apontada pelo recorrente, diz respeito à necessidade de expressamente a Corte se manifestar sobre o artigo 475, I e § 2º, do CPC. Ilustrativamente: 5. É de se ver que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia, visto que o STJ consigna que "a argüição relativa à suspeição do perito é admissível a partir do conhecimento do fato. Precedentes" (REsp 802.081/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 201), questão não delineada na origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial de JULIANO CRECZYNSKI, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos. (EDcl nos EDcl no REsp 1576421/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). (grifamos)          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 09/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Município de Belém. Proc. N.º 0009458-14.2006.814.0301 (2016.03214526-28, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0005255-16.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: EVERALDO CARDOSO SANTOS ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA, OAB/PA N. 15.903 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN SA ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA, OAB/PA N. 6.686 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   Visto e Etc.                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar, interposto por EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n. 0038006-60.2015.8.14.0301) ajuizada por BANCO VOLKSWAGEM SA, onde ficou determinado, in verbis: ¿ISTO POSTO, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo supra descrito, devendo o mesmo ser entregue aos representantes legais do requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do (s) procurador (es) habilitado (s) nos autos. A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar deferida, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo constar do mandado a advertência de que no prazo de 05 dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados na exordial, inclusive honorários advocatícios, que fixo provisoriamente em 10% do valor do débito na data do efetivo pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (par. 2º). Deverá ser advertida ainda de que não havendo pagamento no referido prazo, a propriedade a posse plena e exclusiva do veículo serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do DL nº 911/69. Servirá o presente Mandado. Intime-se o (a) requerente, através do (s) advogado (s) subscritor (es) da exordial. Publique-se. Cumpra-se.¿                   Em suas razões recursais, alega o agravante que a decisão guerreada deve ser reformada em decorrência da necessidade da juntada da via original do contrato. Argumentando, também, que está impossibilitada a purgação da mora, tendo em vista a cobrança de comissão de permanência cumulada com multa ser ilegal. Insurge, ainda, que inexiste a mora a qual o ora agravado faz menção no processo de piso.                   Assim, requer o deferimento da medida liminar ao presente recurso, para afastar a eficácia da decisão agravada, sob pena de configurar-se um grave prejuízo.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, a demora do envio do CRV/DUT impede a devida regularização do veículo do agravado, causando-lhe transtorno, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora) uma vez que o agravante precisará providenciar apenas o envio do CRV/DUT, sem que haja necessidade de dispendioso esforço que possa lhe causar prejuízo.                   Ademais, acrescento que de acordo com o que consta nos autos, o agravado quitou o contrato firmado com o ora agravante, e, enviou a documentação necessária requerida pelo agravante. No entanto, teve seu bem apreendido por não estar com os documentos regularizados, em decorrência da ausência do documento em questão. Assim, é necessário se ter por norte que a suspenção de tal efeito insurge-se em causar dano ao agravado e não ao agravante.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 10 de maio de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03247348-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0060346-66.2013.8.14.0301 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ADELSON CORREA DA COSTA ADVOGADO: EURICO DA CRUZ MORAES JÚNIOR - OAB 15173 - B AGRAVADO: JOÃO DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO OAB 7359 ADVOGADO: PATRICK LIMA DE MATOS OAB 14400 AGRAVADO: DUARTE FONSECA & CIA LTDA ADVOGADO: ROGERIO GUIMARÃES ALVES OAB 9225 ADVOGADO: HELIO DE BARROS FAVACHO ALVES OAB 5612 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A desistência do presente agravo de instrumento pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, conforme art. 998 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Homologado o pedido de desistência. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADELSON CORREA DA COSTA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 8ª Vara Cível de Belém que nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, processo 0060346-66.2013.8.14.0301, recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo.      Em suas razões recursais (fls. 02/21), o Agravante sustenta que deve ser suspensa a decisão agravada, eis que, o caso dos autos não se enquadra nas exceções em que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, considerando que, em se tratando de apelação em embargos de terceiro, tal hipótese não encontra previsão no art. 520 do CPC/73, devendo, portanto, ser recebida no duplo efeito.      Juntou documentos. (Fls. 22/552).       O recurso foi inicialmente distribuído à Desembargadora Elena Farag com referência ao feito n. 00074335120068140301 às fls. 554 e, em razão de sua aposentação, houve redistribuição à Des. Maria Elvina Gemaque Taveira às fl. 557, que mediante despacho de fl. 558, se declarou suspeita para atuar no feito.       Redistribuídos os autos, coube a relatoria à Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães que constatou a prevenção entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 0007433-51.2006.8.14.0301, julgado pelo Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior em 07/10/2011, que versava sobre a rejeição da exceção de pré executividade oposta na ação de execução para o qual teve direcionado a Ação de Embargos à Execução que ensejou a interposição do presente Agravo.       Coube-me a relatoria em julho-2016 (fls. 574).       Mediante petição de fl. 576 o recorrente buscou a desistência do recurso, informando sobre a também desistência da ação originária.      É o relatório.      D E C I D O.       Consta nos autos petição do agravante por intermédio de procurador com poderes para desistir (fl. 576), requerendo expressamente a desistência do feito.       Pois bem. Acerca da desistência nesta fase recursal, o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, disciplina: ¿Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿       Dessa forma, constata-se que o recorrente, pode a qualquer tempo desistir do recurso independente de aceitação da parte contrária, pelo que se impõe a homologação deste pedido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. (Apelação n° 0002607-87.2004.8.14.0006. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14.04.2016). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO REQUERIDO PELO AGRAVANTE. PLEITO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. Robson dos Santos Silva interpôs agravo de instrumento, objetivando fosse concedido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança (Processo 000764-96.2014.8.14.0044) impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Quatipuru. 2. Em Decisão Monocrática, a Desembargadora Relatora Originária indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Posteriormente, Robson dos Santos Silva apresentou petição requerendo a desistência do recurso, pleito homologado. 3. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido ou de homologação judicial para tornar-se eficaz (art. 158, caput, c/c o art. 501, ambos do CPC). Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (Agravo de Instrumento nº 0000764-96.2014.8.14.0044. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29.10.2015. Publicado em 03.11.2015) Grifei.      Ademais, em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado, a este respeito, o art. 932, III do CPC/2015 dispõe: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿      Dessa forma, homologo o pedido de desistência do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC- 2015, razão porque NÃO CONHEÇO do recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 2º, III do mesmo Código.      Transitada esta decisão em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e remetam-se os autos à origem para os fins de direito.      P.R. Intime-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 04de agosto de 2016      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora   (2016.03112434-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0008888-35.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  C.D.L.C. ADOVOGADOS: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA E OUTROS AGRAVANTES:  T.C.C.B.                   R.A.C.B. AGRAVADO:   P.F.R.B. ADVOGADOS:  CAMILA OROFINO DE LARA E OUTROS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por C.D.L.C. em representação de seus filhos menores T.C.C.B. e R.A.C.B., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Regulamentação de Guarda e de visitas c/c Alimentos, processo nº 0031703-35.2012.8.14.0301, oriunda da 8° Vara de Família da Capital, através da qual indeferiu a prova cuja produção pretendiam, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao pedido de expedição de ofício à psicóloga particular formulado pela parte autora, indefiro por total falta de amparo legal, mesmo porque sequer identificado nos autos a profissional. Defiro, por hora, a expedição de ofício à Receita Portuguesa, pedido 'a' de fls.300. Quanto ao pedido de expedição do Banco Português, indefiro, para que seja apurada a necessidade durante a instrução. Expeça-se ofício ao ProPaz, para que seja enviado o relatório do caso envolvendo os menores. Determino o encaminhamento dos autos ao Setor Social, para realização de estudo, que deve ser agendado para o início do mês de dezembro, em face do genitor residir fora do país e se encontrar no país no referido mês. Defiro as provas.          Insurge-se os agravantes contra a decisão, apontando a violação ao seu direito ao contraditório e ampla defesa, visto que na audiência designada, foi requerido pelos agravantes a expedição de ofício ao Banco Português, para viabilizar a aferição de suas receitas e do quantum efetivamente recebido a título de vencimentos mensais. Apontam também a utilidade da prova indeferida pelo juízo a quo, uma vez que se trata de direito indisponível de menores e pelo fato de ser útil para a avaliação do adimplemento da obrigação alimentar.          Requereram que seja concedida a tutela recursal para que seja, liminarmente, deferida a produção de prova requerida. E ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando a tutela deferida, reformando a decisão do juízo a quo.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          Trata-se de Ação de Regulamentação de guarda e de visitas c/c alimentos, a qual concedeu os pedidos formulados na inicial, em sede de tutela antecipatória, deferindo a guarda provisória, regulamentando o direito de visita e fixando alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens recebidos pelo genitor.          O agravado tem domicílio em Portugal e, segundo os agravantes, efetua os depósitos de alimentos conforme sua conveniência, depositando valores que n]ao custeiam as necessidades dos menores.          Tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de prova, deixando para apurar durante a instrução processual.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o juízo a quo indeferiu a produção de prova requerida, deixando para a fase de instrução processual, ou seja, o pedido da prova somente foi indeferido naquela ocasião, deixando para uma fase posterior do processo.          Vejamos o art. 370 do CPC/15: Art. 370.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.          Sabe-se que uma das finalidades da prova é propiciar o convencimento do juiz, cabendo a ele decidir, através de seus poderes instrutórios, quais provas admitir ou rejeitar, a fim de alcançar esse objetivo. Ora, mais uma vez ressalto que o juiz a quo indeferiu por ora o pedido de expedição de ofício ao Banco Português para que os agravantes tenham acesso às movimentações financeiras do agravado, uma vez que ainda que o magistrado tenha o poder de determinar a quebra do sigilo bancário, somente o poderá fazer preenchendo cabalmente os requisitos, o que também não foi o caso em tela. Sendo assim, pode perfeitamente o juízo a quo agir conforme foi feito.          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta precatória, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 05 de agosto de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.03210638-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)