Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 12/07/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.02951965-22, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 12/07/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.02956539-74, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 12/07/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.02951968-13, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 12/07/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.02956516-46, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 13/07/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.02979960-39, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 12/07/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.02953726-74, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006345-25.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: A.S.A.M ADVOGADO: PAULO DA SILVA - OAB/PA nº 21.763 ADVOGADO: MILENA ANICETO FRANCO - OAB/PA nº 24.898 AGRAVADO: J.L.Q.V DEFENSOR PÚBLICO: ANNALU MARINHO FERREIRA - OAB/PA nº 11.111 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADRIA SUELE ALMEIDA MONTEIRO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao agravado o direito de visitação/convivência ao seu filho, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas, processo nº 0019585.97.2016.8.14.0006, em favor de JORGE LUIZ DE QUADROS VIDAL, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA REQUERENTE: JORGE LUIZ DE QUADROS VIDAL, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG: 3701749 e CPF: 817.265.112-00, residente e domiciliado na Estrada do Icuí-Guajará, nº102, Casa A, fundos, Bairro Icuí-Guajará, CEP: 67125-000, Telefone: 99806-2704, Ananindeua-PA. REQUERIDA: ADRIA SUELE ALMEIDA MONTEIRO, brasileira, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco, Passagem Perpétuo Socorro, Residencial Cristo Rei, nº23, Bairro Icuí-Guajará, CEP: 67125-043, Ananindeua-PA. D E C I S Ã O - M A N D A D O Vistos etc. Defiro provisoriamente os benefícios da AJG, diante da afirmação de lei e sob o compromisso de quem assina à inicial. Observe-se o segredo de justiça. Por medida de cautela sopesado o direito de visita do autor, a necessidade dos vínculos com seu filho e principalmente o melhor interesse da criança e sua proteção integral, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao Autor o direito de visitação/convivência de seu filho, inicialmente, com periodicidade quinzenal, em finais de semana alternados, sem pernoite, devendo buscar o menor, na residência da mãe, aos sábados e domingos das 9h da manhã, com devolução às 17 horas; Ademais, a nova sistemática processual reforça a importância das soluções alternativas de composição de conflitos, tanto que os art.693 a 699 do NCPC (Capítulo X - Das Ações de Família) expressam a necessidade da busca pelo consenso, seja pela mediação, seja conciliação. Deste modo, versando o presente feito sobre direito de família e preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 15/05/2017, às 09h00min, devendo a ré ser citado pessoalmente com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Nesta audiência, autor e réu deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, no mandado de citação deverá constar apenas os dados necessários à audiência, bem como o mandado deverá seguir desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar o conteúdo da exordial a qualquer tempo. Conste também do mandado de citação que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando não houver autocomposição. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJRMB. Ananindeua-PA, 06 de Fevereiro de 2017. CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Ananindeua, respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua.¿ Em breve histórico, a agravante afirma que conviveu maritalmente com o agravado por mais de 10 anos, deste relacionamento tiveram um filho, o menor Lucas Almeida Vidal, nascido em 21 de maio de 2008. Declara que, o agravado é um pai relapso, negligente, totalmente alheio aos sentimentos do filho. Que não concorda com a decisão proferida pelo juízo de piso, eis que, na inicial não foi juntado nenhum documento que sustentasse o pedido do agravado, ressaltando que nunca proibiu o contato entre o agravado e o seu filho, apenas desejando que o encontro ocorresse sob a supervisão de um terceiro, objetivando, preservar a integridade física e psicológica do menor. Prossegue aduzindo, que recebeu inúmeras ofensas pessoais e violências psicológicas do agravado durante vários anos, todas registradas através de boletins de ocorrência juntados aos autos. Que em 2014 o agravado supostamente embriagado, transitava com seu filho à época com 05 anos, sem acomodá-lo no banco de trás, na cadeirinha para crianças, quando colidiram com um poste na Avenida Augusto Montenegro, resultando diversos traumas ao menor. Requer a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão interlocutória de primeiro grau que garantiu ao agravado o direito de visitação/convivência com seu filho, ou, em caráter subsidiário que se modifique a decisão interlocutória de primeiro grau para que a visita seja na residência da agravante e supervisionada por um terceiro. Ao final, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a inépcia do agravado nos termos do art. 330, I, § 1º, item I, II e III do CPC. Juntou documentos (fls.22/87). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 22.05.2017. HOUVE IMPOSIÇÃO DE DILIGÊNCIAS ao processo em análise, para que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove os pressupostos legais necessários à concessão de gratuidade processual (fl.90). Os autos somente retornaram ao gabinete, após o cumprimento da determinação.  É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Reconheço a agravante como beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 91-96, que comprovam que a recorrente é hipossuficiente. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pela Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao pedido recursal, verifica-se que a agravante ADRIA SUELE ALMEIDA MONTEIRO, pretende suspender o interlocutório proferido pelo Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao Autor o direito de visitação/convivência com seu filho, inicialmente, com periodicidade quinzenal, em finais de semana alternados, sem pernoite, devendo buscar o menor, na residência da mãe, aos sábados e domingos das 9h da manhã, com devolução às 17 horas. Da análise perfunctória contida no conjunto probatório apresentado pela Agravante, é possível concluir, prima facie, o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. A despeito do direito de convivência ser fundamental à formação psicológica e moral do menor, a sua concretização deve sempre atender ao melhor interesse da criança e não aos interesses de seus genitores, devendo-se averiguar, no caso concreto, quais medidas trarão menor impacto negativo ao infante, quando se fizer necessária a mitigação deste direito.  Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, conforme explicado acima, a visitação deve atender, primordialmente o interesse da criança e adolescente, que deve prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental essencial ao desenvolvimento e formação dos menores. Nesse sentido, preleciona o Código Civil em seu art. 1.589, vejamos: art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Esse direito de visita apenas poderá ser suprimido dos pais, se a presença do genitor constituir um perigo para a prole, exercendo pelo comportamento imoral, por exemplo, provocando-lhe desequilíbrio emocional. Ainda que pese em desfavor do agravado uma relação conflituosa com a mãe de seu filho, principalmente por haver boletins de ocorrência relatando o comportamento agressivo do mesmo (fls. 47/50), não vislumbro a perda do poder familiar do agravado em relação ao seu filho, hipóteses estas elencadas no art. 1.638, do código civil. Ademais, o direito de visita pode ser alterado a qualquer tempo, pois a decisão não faz coisa julgada material, mas apenas formal.  Dessa forma, em prol do melhor interesse do menor, deve ser assegurado o direito de visitação do genitor ao filho, por não se vê demonstrado, a priori, o risco à integridade do infante. Em assim, de momento, a argumentação exposta pela agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau, diante a temática envolver fatos que exige exauriência. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO e determino que o processo tramite em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, II, do CPC-2015. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). III.     Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03040344-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº. 0008994-60.2017.8.14.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MARIA LEDIANA SOUSA DE ALMEIDA AGRAVADO: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face da decisão judicial interlocutória, nos autos da Ação de Anulação do acordo firmado, nº. 0021458-66.2016.8.14.0028, que declinou da competência para julgar o feito e determinou o encaminhamento dos autos para a Comarca de Novo Repartimento-Pa.            Inconformado com a decisão, primeiramente o agravante sustenta acerca da admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, tendo o Código Civil de 2015 estabelecido um rol taxativo de decisões sujeitas ao presente recurso, art. 1.015 do NCPC, essa taxatividade não é incompatível com a interpretação extensiva, sendo possível a interpretação extensiva de cada item previsto no rol do art. 1.015, do CPC/2015.            Assim, o Ministério Público Estadual, requer a autuação e o recebimento do recurso do presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 1.019, II do CPC.            Juntou os documentos de fls. 14/24.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria à fl. 25            É o breve relato.            DECIDO            Em que pesem as razões do agravante, a meu ver e sentir estas não merecem ser acolhidas, pelos motivos que passo a expor.            Na nova sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são restritas a determinadas decisões interlocutórias que estejam elencadas no artigo 1.015, desse diploma legal ou em outras hipóteses que também estejam previstas em lei.            A Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, assim dispõe, de forma taxativa:            Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - Tutelas provisórias; II - Mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - Exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Portanto, com o novo sistema processual, o cabimento do agravo de instrumento é restrito às decisões interlocutórias expressamente prevista em lei.            Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona no Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podium, 8ª edição, pág. 1558: "No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O artigo 1015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil , bem como leis extravagantes previrem outras decisões interlocutórias, impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal (...) As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do NCPC¿.            Dessa forma, o novo CPC/2015 não contemplou a competência, entre as hipóteses do art. 1015, logo, não é crível criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não prevista expressamente no referido dispositivo do CPC/2015, em uma interpretação ampliativa, como pretende o agravante. Se assim fosse o pensamento do legislador pátrio, o rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, estabelecidas no art. 1015, não seria taxativo.            Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC/15 - NÃO CABIMENTO. - Contra a decisão que declina da competência não cabe agravo de instrumento por ausência de previsão no rol do artigo 1.015, do CPC de 2015. - Agravo não provido. (TJ-MG - AGT: 10000160580619002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2016).            Assim sendo, como na hipótese dos autos encontra-se ausente o pressuposto intrínseco do cabimento da ação, já que o legislador pátrio, de forma clara, não reconheceu o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que discute a competência do juízo, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 485, IV e 932, III do NCPC.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 18 de julho de 2017. DESa. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2017.03048778-98, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0008169-19.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ GODOFREDO PIRES DOS SANTOS RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar (Processo nº 0000926-06.2017.8.14.0006), ajuizada pelo Ministério Público, que determinou que o município de Ananindeua e o Estado do Para forneçam a FORMULA DE AMINOÁCIDOS NEOCATE ADVANCED a menor ISAAC GABRIEL SIQUEIRA CARNEIRO, portador de alergia alimentar grave.            Na decisão anterior, o Juiz deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado do Pará e o Município de Ananindeua o cumprimento da obrigação de fazer no sentindo de disponibilizar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 15 (quinze) latas mensais da referida formula de aminoácidos, sem qualquer ônus a família.            Aduz, o agravante, preliminarmente, que, o Estado do Pará não possui legitimidade para figurar o pólo passivo da presente demanda, dessa forma, apenas o Município de Ananindeua seria legitimo para ofertar a referida formula de aminoácidos. No mais, alega também, que, na inicial não foram mencionados os parâmetros do referido tratamento, o que, essa omissão impossibilita o ente público saber se o tratamento pleiteado é incluído nas políticas públicas. Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente a multa imposta em caso de descumprimento.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a decisão vergastada.             Distribuídos os autos a minha relatoria (fl. 92).            É o relatório. DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que, os motivos para concessão do efeito suspensivo para o agravante não são verossímeis, desse modo, o perigo na demora acarretaria a criança ISAAC GABRIEL SIQUEIRA CARNEIRO graves danos a saúde, tendo em vista, a necessidade imediata do fornecimentos do remédio.            Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.            No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelos Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de pré-questionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado a disponibilizar atendimento hospitalar, assim como o procedimento/tratamento que se fizer necessário para a paciente que está com problemas de saúde, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação do tratamento.            Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato da paciente não poder esperar a boa vontade dos gestores públicos para disponibilizar o tratamento médico que precisam para viver.            Presente essa moldura, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida do enfermo, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.            De outra banda, em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 357 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, encontra-se dentro do razoável, no entanto, para evitar a apenação desmensurada do agravante, limito o teto da multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento médico e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva, que em nada fere o direito igualitário de justiça social.            Vale aqui ainda consignar, trechos do julgado do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.002.335/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, J. 21.08.2008, DJe 22.09.2008), que demonstra o posicionamento adotado pela Corte diante de casos em que o Estado é condenado a fornecer medicamento ou tratamento de saúde e não o faz: ¿1. O art. 461, § 5º, do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.[...] 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.[....] 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário¿. (grifos nossos)            Essa medida deve ser adotada pelos juízes, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional executiva nas situações em que a Fazenda Pública figura como devedora, é a determinação de intimação do superior hierárquico relacionado ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação, devendo ainda ser oficiado, paralelamente, ao Ministério Público acerca da possibilidade de instauração de processo disciplinar para efeitos de apurar prática de improbidade administrativa, sem prejuízo da determinação de prisão do gestor responsável pelo cumprimento do ato.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e nego provimento, devendo, apenas, ser fixado teto para multa, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil) reais.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.            Belém, 13 de julho de 2017.            Desª. NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2017.02980673-34, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0008669-85.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GISLENO AUGUSTO COSTA DA CRUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA INTERESSADA: MARIA EDERTRUDE LOBATO PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, proferida nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n. 0008905-78.2017.8.14.0051), tendo como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela, nos seguintes termos: ¿(...) Diante dos fatos e fundamentos acima, e uma vez presentes os requisitos já destacados, em caráter excepcional, defiro a liminar pleiteada e determino que o ESTADO DO PARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, e o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solidariamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, procedam ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da paciente substituída, nos termos e quantidades especificados na inicial e no receituário médico de fl. 54. Estipulo, para o caso de descumprimento, o bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) das contas dos requeridos ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM, até o cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. (...)¿           Em razões recursais (fls.02/11), em breve síntese, o Estado do Pará alega que o medicamento requerido (SERTRALINA), não compõe a relação de medicamentos e insumos do RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais- e nem é fornecido pelo SUS, não podendo ser obrigado a fornecer tal medicamento, uma vez que deve executar as políticas públicas sempre em atenção ao princípio da legalidade.           Aduz que o SUS possui um amplo rol de remédios e que existem outros que podem substituir o fármaco pretendido, e somente após o esgotamento desses, se não houver eficácia no tratamento, é que se pode solicitar um medicamento que não esteja na lista do SUS.          Cita jurisprudência do STF que inclusive exige que condenações em medicamentos fora da lista do RENAME, isto é, medicamentos excepcionais, somente sejam determinados judicialmente, caso reste comprovada a ineficácia dos seus substitutos fornecidos pela rede pública de saúde, alegando ausência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar.          A respeito de um outro medicamento também requerido, o RISPERIDONA, assevera que a competência para o seu fornecimento é do Município de Santarém, uma vez que o Município faz parte do Programa de Gestão Plena de Saúde, instituído através da Portaria nº 4.165/2010, e que a partir do momento em que adere ao programa, passa a ter esse tipo de responsabilidade, dado que são concedidos repasses para o Sistema Municipal de Saúde, invocando o periculum in mora inverso, na medida em que existe a possibilidade do Estado não conseguir reaver os valores gastos com o fornecimento dessa medicação.          Assevera que o Ministério da Saúde aprova Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, para definir critérios cientificamente comprovados e seguros para diagnostico e prognostico de tratamento de saúde, e no caso na dor crônica, como o caso dos autos, fora aprovado o PCDT de dor crônica, através da portaria nº 1083/2012, onde foram previstos os fármacos apropriados para tratar a doença da interessada, não podendo o Judiciário ter ingerência nas atividades do Governo, papel este que compete aos poderes legislativos das três esferas, sob pena de comprometer todo o bom andamento das políticas públicas de saúde.          Destaca a inviabilidade de imposição de crime de desobediência ao agente público, em caso de descumprimento de decisão judicial, colacionando jurisprudência sobre o tema.          Invoca também a impossibilidade de bloqueio de contas públicas para compelir o Estado a cumprir prestação de saúde de responsabilidade do ente público municipal, apontando o comprometimento da efetividade das políticas públicas estaduais, alegando ainda a desproporcionalidade do valor arbitrado, pleiteando sua redução.          Por fim, requer a conversão do bloqueio estabelecido pelo magistrado a quo em multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ressaltando a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão recorrida, afastando o crime de desobediência, os riscos de prisão dos agentes públicos, o cometimento de ato de improbidade e o bloqueio de recursos públicos, bem como, para ser definido o tratamento de acordo com o Protocolo Clinico e Diretrizes Terapêuticas de dor crônica, sem o fornecimento do fármaco Sertralina, uma vez que não consta da lista do RENAME, e ainda, que o Município de Santarém seja compelido ao fornecimento requerido, na medida em que faz parte do Programa de Gestão Plena, e no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso.          Juntou documentos de fls. 12/85.          Coube-me o feito por distribuição (fl. 86)          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Alega o Agravante que a liminar concedida desrespeita o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS quando não comprovada a ineficácia/impropriedade ou inexistência de tratamento estabelecido pela rede pública.           Aduz a impossibilidade de imposição de crime de desobediência ao agente público em caso de descumprimento de ordem judicial, ao mesmo tempo em que destaca a impossibilidade de bloqueio das contas públicas visando compelir o Estado a cumprir prestação de saúde que é de responsabilidade do ente municipal, bem como a desproporcionalidade do valor previsto para bloqueio.           Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde encontra-se em severo risco.          Conforme entendimento pacífico da jurisprudência dos Tribunais Superiores Pátrios, os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito, reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana e há de superar quaisquer espécies de restrições legais.          No presente caso, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          E necessário se ter por norte que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Assim, constata-se que há de prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Com relação a parte final da decisão agravada que determinou o bloqueio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de descumprimento pelo Estado, importa ressaltar que a adoção da multa, nos casos de prestação de fazer ou de não fazer, tem em vista conferir efetividade às decisões que decorrem desses feitos, encontrando respaldo nos artigos 497 e 498 do NCPC, que tratou da chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente.          Eis o que dizem as normas referidas: ¿Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 498.  Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único.  Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.¿             Portanto, previstas as possibilidades de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, descritas pela lei como ¿medidas necessárias¿, as quais tem por finalidade viabilizar o cumprimento daquelas tutelas, dentre elas a imposição de multa mesmo que seja contra a Fazenda Pública.          Ressalta-se que o objetivo preponderante do valor do bloqueio é a coerção, razão pela qual não tenho por abusivo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) imposto pelo magistrado singular.          Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, nos termos na presente fundamentação.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 04 de julho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.02965043-73, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-14, Publicado em 2017-07-14)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º0002626-69.2016.8.14.0000 Agravante: Marlene Aparecida Braga Almeida (Adv.: Antônio Araújo de Oliveira) Agravado: Maquiparjk Lima Barros Eirelime (Adv.: Jordelan Lima Barros) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário      Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que indeferiu pedido de justiça gratuita da agravante.          Entende que não merece prosperar a decisão impugnada, uma vez que basta a simples declaração de pobreza, no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo.          Afirma que apesar de possuir um estabelecimento comercial, não tem condições financeiras de realizar o pagamento das despesas do processo, conforme se pode constatar com a inexistência de pagamento da compra de maquinário realizada.          Diz que não tem nenhuma atividade complementar, nem mesmo carteira de trabalho assinada, de modo que, sobrevive unicamente da panificação, a qual não traz muito lucro.          Aduz que o indeferimento da justiça gratuita dificulta o seu acesso à justiça, já que se encontra em dificuldade financeira, justamente por ter adquirido os maquinários, cujo pagamento é o objeto da ação.          Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.          Não foram ofertadas contrarrazões (certidão de fl. 66).          É o relatório necessário. Decido.          Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita.          Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, inclusive sumulando a matéria. Vejamos: ¿A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.¿          No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)          Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica, o que não seria o caso dos autos, uma vez que verifico que apesar da agravante ser proprietária de uma pequena empresa, se encontra em dificuldades financeiras, prova disso é o próprio objeto da ação, o qual demonstra que a recorrente comprou maquinários e não teve condições de realizar o pagamento.          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder a gratuidade da justiça a agravante, nos termos do artigo 932, V, a, do NCPC, ante a contrariedade a súmula desta Corte.          Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau, assim como à parte contrária (via diário de justiça) da presente decisão.          Transitada em julgado, arquivem-se os autos.          Belém, 06 de junho de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.02621909-14, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO N.º 0003140-85.2017.814.0000 COMARCA DE SANTARÉM. AGRAVANTES: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e JARI ENÉRGETICA S/A. ADVOGADO: VIVIANE A. CASTILHO - OAB/SP 208.301 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA DE JUSTIÇA: IONE MISSAE DA SILVA NAKAMURA RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Acordo e de Sentença de Homologação de Acordo deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar o apensamento desta ação declaratória ao processo nº 0006791-45.2012.8.14.0051, bem como, determinou que as agravantes adotassem as providencias necessárias no sentido de depositarem judicialmente os valores recebidos por força de sentença homologatória de acordo.            Na análise dos autos, verifica-se que as ora agravantes insurgem-se contra esta decisão alegando em síntese que esse dinheiro é vital para continuidade das suas atividades, bem como, que a plausibilidade do direito está bem demonstrada na relevância da fundamentação deduzida no agravo, além do fumus boni iuris e o periculum in mora estarem demonstrado através da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0008529-85.2016.8.14.0000. Ao final, pugnam pela antecipação da tutela recursal, com o deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada e, o provimento do presente recurso.            É o breve relato.            DECIDO.            1. DO CONHECIMENTO            Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 1.015, VI do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão recorrida versa sobre posse e, em tese, é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.            2. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO:            O Código de Processo Civil de 2015, estabelece os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no Parágrafo único do artigo 995:            "Art. 995. (...)            Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso¿.            Pois bem, passo a analisar.            Extrai-se da leitura e interpretação do parágrafo único do art. 995, do Novo Código de Processo Civil, que, para a concessão do efeito liminar ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Em uma análise exploratória e não-exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso.            Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é devida a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.            É cabível ação anulatória para fins de anulação da transação realizada entre as partes, homologada por sentença já transitada em julgado, pois o que se pretende, no caso, não é a rescisão da sentença, mas a anulação do próprio negócio jurídico realizado entre as partes em razão de fraude.            No caso em tela, a incerteza quanto a propriedade e a dúvida acerca da existência do imóvel desapropriado por utilidade pública, é motivo mais do que justo para se determinar o deposito em juízo dos valores já recebidos pelo agravante, até que melhor se dirima a questão.            Mister ressaltar ainda que não se trata de questão envolvendo apenas as empresas ECE e JARI, mas é latente o interesse público, pois tratando-se de desapropriação por utilidade pública, onde há fundadas dúvidas de fraude acerca da área desapropriada, quer seja em relação a propriedade (se pública ou privada), quer seja quanto a própria existência do imóvel, eis que a matricula do imóvel foi cancelada por este Egrégio Tribunal de Justiça, resta nítido o interesse público, ora defendido pelo Ministério Público Estadual.             De igual modo, a duplicidade de matricula de registro público sob o mesmo imóvel, também é matéria afeta ao interesse público e não apenas as empresas envolvidas no acordo homologado.             Constato ainda que os valores a serem depositados em juízo, deram-se em pagamento a desapropriação de um imóvel para implantação da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari, o qual pode vir a ser produto do ato cuja anulação pretende o Órgão Ministerial.            Assim, a priori, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.            Nesse cenário, por hora, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado, mantendo-se todos os termos da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Turma.            Considerando ainda a petição de fls. 639/640, determino seja oficiado à Exma. Desembargadora Edineia Oliveira Tavares, para que informe se o presente recurso tem conexão com os autos de agravo de instrumento nº 0008529-85.2016.8.14.0000, eis que a nobre Desembargadora Edinéia Tavares, somente declinou da competência deste feito (0003140-85.2017.8.14.0000). Encaminhando-se cópia do despacho de fls. 633, da petição de fls.639/640 e, desta decisão.             Intime-se o Agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Após, encaminhe-se os autos ao MP de Segundo Grau.            Intime-se e cumpra-se.            Belém, 07 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.02886399-04, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BOAVENTURA SOARES DOS SANTOS e OUTRA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da e Altamira, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta pelos apelantes, em desfavor da apelada BRADESCO SEGUROS S/A, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis (fls.92/94): (...) Da carência da ação - Falta de interesse processual Aduz que o réu não comprovou em nenhum momento que reclamou via administrativa a indenização pleiteada e assim não há litígio condição lógica do processo. Entendo que não pode prosperar a alegação do réu, pois que é direito previsto na Constituição Federal o acesso a justiça. Ora não é necessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação, em obediência ao art. 5º, XXXV da CR-88, que trouxe o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (...) Do mérito. Entendo que o pedido de pagamento do Seguro DPVAT deve ser julgado procedente, pois que o autor juntou prova do acidente 15/18; boletim de ocorrência de fls.15; laudo do IML de fls.18, certidão de óbito nas fls14, não necessitando nenhum outro documento consoante se verifica no art. 5º da Lei 6194/74. (...) Compulsando os autos, verifico que o filho dos autores faleceu em razão de acidente de trânsito, razão pelo qual de o mesmo deve era indenizado no valor de R$ 13500,00, conforme art. 3º, I da Lei 6.194. No que se refere ao pedido de condenação por danos morais entendo que não restou configurado, pois que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, sendo apenas um seguro obrigatório derivado de lei. Soma-se a isso que não há nos autos nenhum nexo causal entre o acidente e ato do réu para a morte do filho dos autores. Do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A ao pagamento de seguro DPVAT aos requerentes BOAVENTURA SOARES DOS SANTOS E MARIA RAIMUNDA ALBUQUERQUE NERES no valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; E julgo improcedente o pedido de danos morais nos termos da fundamentação (art. 269, I c/c art. 333, I do CPC) Custas pelo réu. Honorários advocatícios que arbitro em favor do autor na importância de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, arguem os apelantes, em apertada síntese, que (fls.96/115): (i) da inconstitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2009 convertida na Lei 11.945/2009; (ii) da necessidade de ampliação do percentual dos honorários de sucumbência; (iii) ao final, requereu o provimento da apelação.   O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.117). BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT peticionou nos autos, apresentando o comprovante do espontâneo pagamento integral da condenação - R$ 23.143,03, conforme seus entendimentos. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (fl.120/123). O feito foi distribuído originariamente a Exma. Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro (fl.125). A apelante MARIA RAIMUNDA ALBUQUERQUE NERES peticionou nos autos, informando que contraiu grave quadro de transtorno psiquiátrico, razão pela qual, requereu a prioridade na tramitação do feito (fls.127/143). A relatora originária determinou a redistribuição do feito, nos termos da Emenda Regimental nº 5 (fl.144).  Coube-me em razão da Portaria 29/11/2016 (fl.145). É o relatório. DECIDO Incialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso Trata-se de recurso interposto pelos autores em desfavor de sentença que julgou parcialmente procedente seus pleitos e condenou a Seguradora apelada ao pagamento de prêmio em favor dos autores no valor de R$ 13.500,00, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não obstante, irresignam-se os apelantes, sustentando que: (i) da inconstitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2009 convertida na Lei 11.945/2009; (ii) da necessidade de ampliação do percentual dos honorários de sucumbência; (iii) ao final, requereu o provimento da apelação. Pois bem, a Lei 6.194/74, a partir das alterações impostas pela legislação supra referida, sobre o assunto dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea ?a?, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). § 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006) Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária. § 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992) § 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 1.246.432/RS, publicado em 27/05/2013, e julgado no regime dos recursos repetitivos, assim entendeu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."(REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) Esclareço, ademais, que nesse decisório restou assentado, em suma, que a partícula "até" expressa no art. 3º, alínea 'b', da Lei nº 6.194/74, desde sua redação original, indica gradação e, por isso, as indenizações provenientes de invalidez parcial permanente devem sempre obedecer aos percentuais das lesões, de modo a afastar a aplicação indistinta do teto indenizatório. Também foi reconhecido no acórdão que a tabela de redução proporcional da indenização, segundo o percentual da debilidade, confeccionada pela CNSP/SUSEP é válida. Aliás o Supremo Tribunal Federal concluiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade da Lei nº 11.945, de 2009, ao julgar a ADI 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgada em 23/10/2014. Desta forma, uma vez que do sinistro em questão ocorrido em 09/02/2010 (fl.15), decorreu o óbito da vítima, conforme o documento de fl.14, escorreita a sentença que determinou o pagamento do valor total do prêmio, consoante a legislação vigente, que corresponde a R$ 13.500,00, devendo ser mantida irretocável neste capítulo. Também, no que tange aos honorários de sucumbência fixadas na sentença guerreada em 10% sobre o valor da condenação, entendo que eles foram firmados em consonância ao que dispunha à época o art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/1973 e a jurisprudência pátria que assim se posiciona: TJ-PR - Apelação APL 15504373 PR 1550437-3 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 24/08/2016 Ementa: DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp Nº 1483620/SC - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como ser excluída a correção monetária da indenização do seguro DPVAT, prevista em montante fixo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que se trata de meio de recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda, desgastado pela inflação.Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de ser aplicável nas hipóteses relativas ao seguro DPVAT, a atualização monetária incide a partir do evento danoso. 2. Tendo em vista a inversão dos ônus de sucumbência, de rigor fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em consonância com as peculiaridades da lide e com o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1550437-3 - Rio Negro - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 04.08.2016) TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02877669520108090175 (TJ-GO) Data de publicação: 05/12/2016 Ementa: DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DA VERBA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. 1. O termo inicial para a correção monetária do quantum indenizatório do seguro DPVAT é a data do acidente, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em sucumbência recíproca quanto a parte autora decai de parte mínima de sua pretensão. Entretanto, carece redução a verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a baixa complexidade da matéria em debate. Precedentes desta Corte. 3 - AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS. PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 01996186820108260100 SP 0199618-68.2010.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 08/07/2016 Ementa: Seguro DPVAT . Ação de cobrança. Invalidez parcial permanente comprovada fazendo o autor jus a 25% sobre o valor indenitário integral. Prescrição. Inocorrência. Contagem do lapso que somente se inicia a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a permanência da incapacidade causada pelo acidente. Nexo causal entre o dano corporal e o acidente noticiado suficientemente provado nos autos. Honorários de sucumbência, porém, reduzidos a 10% sobre o valor da condenação, o que se afigura mais condizente com o resultado final da ação, considerando-se que a pretensão deduzida era de receber o valor integral da indenização. Apelo parcialmente provido. Desta forma, mantenho a condenação da Seguradora no pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não obstante, quanto ao consectário legal (correção monetária) deve a sentença ser modificada neste ponto, a que ora faço de ofício, por ser matéria de ordem pública. Deste modo, a atualização monetária tem como dies a quo a data do sinistro (evento danoso), nos termos da Súmula 580 do STJ. A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 1116023220108050001 Data de publicação: 30/11/2016 APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. PERDA INTEGRAL DO BAÇO. PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À TABELA DIVULGADA PELA SUSEP. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO 1303038. TEMA 662, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Rejeitada. Considera-se existente o interesse quando o provimento jurisdicional almejado pode ser útil à parte. Assim, pretendendo o apelado o recebimento de complementação da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, reputa-se presente o interesse processual. 2 - O autor sofreu acidente motociclístico no dia 12/05/2007 (fl.15), tendo sido submetido a "laparotomia com esplenectomia" (retirada do baço), causando-lhe "deformidade permanente, cicatriz indelével", conforme laudo de exame de lesões corporais de fls.13/14. 3 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.303.038, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser necessária a observância do grau de invalidez da vítima, de modo que a indenização seja paga em valor proporcional ao grau de incapacidade, mesmo nos casos de acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 451/2008, que estabeleceu a tabela de valores para o cálculo da indenização. 4 - De acordo com a tabela para cálculo de indenização divulgada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), nos casos de "Perda integral (retirada cirúrgica) do baço", o pagamento deve ser de 10% do valor da indenização. Tendo sido pago o valor de R$1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), conforme afirmado pelo próprio autor na exordial e confirmado pela ré na contestação, somente é devida a atualização monetária. 5 - Quanto a correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, através do enunciado sumular nº. 580, de que: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento. TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação: APL 7082528520168010001 AC 0708252-85.2016.8.01.0001 Data de publicação: 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. ESPLENECTOMIA. INDENIZAÇÃO EM GRAU EQUIVALENTE A DEZ POR CENTO (10%) DE ACORDO COM A TABELA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A retirada cirúrgica do baço é causa de invalidez permanente parcial completa, estando abrangida pela cobertura do seguro DPVAT, ensejando indenização da ordem de 10% do limite máximo de indenização, em consonância com a tabela anexada pela MP nº. 451/08. 2. Apelos não providos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença, porém modificando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (consectário legal),, no capítulo referente ao dies a quo para a incidência da correção monetária que deve incidir desde a data do evento danoso (09/02/2010 - fl.15), conforme a Súmula 580 do STJ.   Custas ex lege. P.R.I. Belém-PA, 05 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR- JUIZ CONVOCADO (2017.02841407-53, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n°. 0005375-25.2017.8.14.0000), interposto por IVAL NAZARENO PORTAL DA COSTA E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, representado por seu Gestor Municipal JAIME DA SILVA BARBOSA, diante da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari/PA, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (processo n.º 0003105-29.2016.8.14.0011) ajuizada pelos Agravantes. A decisão agravada (fls. 254) teve a seguinte conclusão: (...) Vistos e examinados os autos do processo em epigrafe. Intimada parte autora para promover os atos que lhe competiam no processo, sob pena de extinção, esta quesou-se inerte. E o relatório. Decido. Fundamentação. O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. Tal providencia dever ser precedida de sua intimação para suprir a falta. Não basta dizer que tem interesse. Deve a parte requerer expressamente a diligencia que deseja, sob pena de preclusão, com a consequente extinção do processo. Dispositivo. Em face do exposto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Após, o transito em julgado, arquive-se. Havendo penhor, desde já determino sua liberação. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive por edital, se necessário. Cachoeira do Arari, 04 de abril de 2017. (grifos nossos). Os agravantes apresentaram razões recursais às fls. 02/10 e juntaram documentos às fls.11/269. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 270). É o relato do essencial. Decido. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº.3 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿. Deste modo, à luz do CPC/2015, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro no do art. 932, VIII, do CPC/2015: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; De início, necessário registrar, que o presente agravo foi interposto com a finalidade de obter a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme se observa no seguinte trecho das razões recursais (fls. 06/07): (...) E em virtude de não cumprimento da determinação judicial no que se refere à HABILITAÇÃO e REPRESENTAÇÃO dos ESPOLIOS DE EUCLÉCIO PORTAL E EZIDIO BORGES o MM Juiz de Cachoeira do Arari- prolatou sentença nos seguintes termos (...) Ocorre que a decisão monocrática pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO foi extensiva a todos os requerentes/agravantes o que trará prejuízo de difícil reparação, tendo em vista, que os demais requerentes não deram causa ao não cumprimento da determinada diligência, mas somente, dois deles em virtude de falecimento e falta de condições financeiras e de conhecimento dos familiares destes. Todavia, a sentença que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito, enseja recurso de Apelação, nos termos do art. 203, §1º e 1.009, do CPC/2015, sendo incabível a reforma do decisum pela via recursal eleita, que se destina aos julgados de natureza interlocutória, conforme disposto no art.1.015, caput e parágrafo único, do CPC/15. Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. (grifos nossos). Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação. Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (grifos nossos). Ressalta-se, por fim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto, diante da incompatibilidade total do presente agravo com o recurso de apelação, que conforme entendimento jurisprudencial pacífico, caracteriza erro grosseiro. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça há muito decidiu: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HÁ ERRO GROSSEIRO SE NÃO EXISTE DÚVIDA OBJETIVA (OU SEJA, DIVERGÊNCIA ATUAL NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDÊNCIA) ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Embora não esteja inserto em nenhum dos dispositivos do Código de Processo Civil em vigor, o princípio da fungibilidade ainda pode ser validamente invocado no sistema recursal pátrio. II- O princípio da fungibilidade só tem aplicação quando o recorrente não comete erro grosseiro. Para que o equívoco na interposição de recurso seja escusável é necessário que haja dúvida objetiva, ou seja, divergência atual na doutrina ou na jurisprudência acerca do recurso cabível. Se, ao contrário, não existe dissonância ou já está ultrapassado o dissenso entre os comentadores e os tribunais sobre o recurso adequado, não há que se invocar o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ: REsp n. 117.429/MG e REsp n. 126.734/SP. III- É sentença a decisão judicial que indefere liminarmente embargos à execução, já que põe fim ao processo. Por essa razão, o recurso cabível é a apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo. IV- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 154.764/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/1998, DJ 25/09/2000, p.86). (grifos nossos). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA AÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO, COM BASE E FUNDAMENTO NO ART. 267, I, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 632 E SEGUINTES DO CPC/73. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. A decisão objeto do presente agravo de instrumento importou na extinção da execução promovida pela agravada, caso em que caberá apelação, conforme preceitua o art. 203, §1º e art. 1.009 do novel Código de Processo Civil, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. Note-se que no caso em tela a decisão agravada julgou procedente o pedido acerca da Execução da Obrigação de Fazer, considerando o claro descumprimento da sentença proferida na Ação de Divórcio, portanto trata-se de decisão de natureza terminativa, comportando o recurso de apelação. 3. A interposição de recurso de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, sendo inadmissível e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em tela, presente o fato de que para o ato judicial em análise existia recurso próprio de apelação, o qual não foi utilizado. 4. Assim, incabível a utilização de outra via recursal, pois o nosso sistema processual, de regra, permite a utilização de um único recurso para cada tipo de deliberação, atendendo ao princípio da unirrecorribilidade. 5. Recurso não conhecido.  (TJPA, 2016.04158898-88, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-10, Publicado em 2016-11-10). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO DE VONTADE- SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A O PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. É INDEVIDO O EMPREGO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA HOSTILIZAR SENTENÇA QUE EXTINGUE A PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV E VI DO CPC. (ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: IV- QUANDO SE VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; VL - QUANDO NÃO CONCORRER QUALQUER DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO A POSSIBILIDADE JURÍDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE PROCESSUAL;). TRATANDO-SE DE ERRO GROSSEIRO, IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOS ARTS. 162, § 1º, 267, 269, 513, E 795 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ´PA, 2015.04838311-62, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11). (grifos nossos). Em consonância à argumentação apresentada, colaciona-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso de Agravo interposto com a finalidade de obter a reforma da sentença que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e extinguiu a execução sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, XI, do CPC, por ausência de recolhimento de custas processuais. Via eleita que se mostra inadequada. Sentença que enseja o manejo de Apelação, na forma do art. 513 do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AI: 00040241820138190000. RIO DE JANEIRO ARARUAMA. 1 VARA CIVEL, Relator: LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, Data de Julgamento: 26/02/2013, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2013). (grifos nossos). Ante o exposto, não conheço do presente recurso por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02265766-85, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006185-97.2017.814.0000 AGRAVANTE: REINALDO JOSÉ ZUCATELI ADVOGADO: ANACONDA DOS SANTOS CHAVES - OAB/PA Nº 20.352 ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM GARCIA - OAB/PA Nº 4902-A ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO TROVO GARCIA - OAB/PA Nº 9.505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PATRICIA CARVALHO MEDRADO ASSMANN RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA      Decisão Monocrática            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REINALDO JOSÉ ZUCATELLI, em face da decisão prolatada pelo Douto Juízo da Vara Única de Itupiranga, que nos autos da Ação Civil Pública Ambiental com preceito cominatório de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela nº 0009271-35.2016.814.0025, concedeu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar o requerido se abstenha de utilizar o método da pulverização de agrotóxico por meio de aviões em todo território de Itupiranga. Arbitro multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento da presente decisão até o limite de 1.000.000,00 (um milhão de reais).¿            Em suas razões (fls. 02/13) aduz o agravante que a utilização de defensivos agrícolas, inclusive o seu manejo via pulverização aérea, é permitida no Brasil, sendo reconhecida entre outras alternativas, pela Lei nº 7.802/89, pela Instrução Normativa MAPA nº 2/2008 e pela Lei nº 6.119/98, do Estado do Pará.            Alega que o agravado não demonstrou, ainda que a título precário, que os supostos danos identificados nas lavouras de alguns produtores da ocupação Arapari e da Associação do Projeto de Assentamento Nova Vitória tem relação com o manejo de herbicidas seletivos na Fazenda São Sebastião. De igual modo alega que não é possível identificar entre os documentos reunidos com a inicial da ação civil pública que a população local, rios e córregos tenham sido impactados pelas ações de manutenção das pastagens na referida propriedade rural.            Afirma ser temerário impedir o agravante de fazer a aplicação de defensivos agrícolas ao longo de todo o território do município de Itupiranga/Pa somente com base em termos e boletins que são fruto de declarações unilaterais, e em laudos calcados exclusivamente em presunções acerca da causa da morte de alguns gêneros agrícolas identificada em culturas vizinhas à sua propriedade.            Com relação aos laudos de vistoria e de avaliação de danos ambientais, alega que tais documentos não se tratam de mero levantamento circunstancial, inapto a induzir qualquer juízo válido de verossimilhança, não sendo suficiente o fato de que tenham sido subscritos por engenheiro agrônomo se o mesmo não logrou responder se no local do suposto dano havia a presença de substância tóxica e se esta se identificaria com a substância pulverizada na Fazenda São Sebastião.            Requer que o campo de incidência advertido por eventual obrigação negativa seja apenas o limite da Fazenda São Sebastião e não a totalidade do Município de Itupiranga/PA, como estabeleceu a decisão agravada, ante a manifesta ausência de requerimento do agravado nesse sentido.            Suscita a redução da multa arbitrada na hipótese de descumprimento para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitada a sua incidência a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Nesses termos, requereu antecipação da tutela recursal de modo que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso.            É o relatório.             DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Com efeito, o art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dispondo no § 3º que ¿ as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ¿.            Como sabido, preservar não significa estritamente proceder à manutenção da vegetação já existente, porquanto tal ação também é definida como sendo o ¿conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, hábitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais¿ (cf. ¿Dicionário Jurídico¿, Maria Helena Diniz, 2ª Ed., Ed. Saraiva).            Logo, para o atendimento da determinação constitucional de preservação do meio ambiente não basta não degradar, é necessário regenerar, e esta obrigação tem natureza propter rem e corresponde à responsabilidade objetiva e à função social da propriedade, de acordo com o princípio da reparação integral.            Atente-se, ainda, ao fato de que qualquer atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e à saúde pública está sujeita ao controle da Administração Pública, que se fará no limite de discricionariedade estabelecido pela Constituição Federal para a legislação ambiental, ou seja, à Administração cabe controlar o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225, § 1º, V da CF), valendo-se do princípio da precaução.            Nenhuma lei ou norma administrativa pode permitir a consumação do dano, consubstanciado por meio da degradação ambiental pela alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei nº 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art. 3º, III, c); emissão de matérias ou energia fora dos padrões estabelecidos (art. 3º, III, e); ou prejuízo para a saúde e o bem estar da população (art. 3º, III, a).            In casu, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).            Desta sorte, observa-se que considerando a atividade econômica perpetrada pela agravante, o perigo de dano recai sobre o meio ambiente bem como à saúde da população local, configurando, por tais razões, o periculum in mora inverso, que é muito maior que o perigo causado ao Agravante com a concessão da liminar.            Desse modo, considerando as peculiaridades que envolvem a questão, sobretudo a necessidade de preservação do meio ambiente, concluo que o deferimento do efeito suspensivo provavelmente acarretará lesão grave e de difícil reparação à parte agravada, sendo prudente a manutenção da tutela jurisdicional até que elementos mais seguros acerca da possibilidade de aplicação aérea do produto na área rural, dentre outros pontos relevantes para análise do feito, sejam trazidos aos autos.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Única de Itupiranga, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de junho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 4 (2017.02494479-27, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

Decisão             Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela Antecipada Recursal interposto por LONDRES INCORPORADORA LTDA em face de BRENDA NUNES FERREIRA, combatendo decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a agravante que pague à agravada o montante mensal de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de aluguéis vincendos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais).          Diz que há carência de interesse de agir, já que o próprio instrumento contratual prevê pagamento de multa de 0,5% do preço da unidade no prazo de 5 (cinco) dias contados da entrega da unidade.          Alega que não cabe o pagamento mensal a título de lucros cessantes, dado que o dever de indenizar não basta apenas a alegação do dano, mas outros requisitos, quais sejam o ato ilícito, conduta culposa e o nexo causal.          Diante disso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja determinada a revogação da tutela antecipada e, ao final, postula o provimento do recurso.          Despacho proferido às fls. 83 determinando a emenda da peça recursal, em razão da ausência fotocópias de páginas da inicial.          Era o que tinha a relatar. Decido.          Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade.          Analisando-se os documentos carreados aos autos, verifico que o agravado firmou com a agravante contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de um imóvel, sendo que até o momento o bem não foi entregue.          Da análise dos autos, entendo que agiu bem o juízo de piso ao deferir a tutela antecipada, porém com a ressalva de que o valor estipulado deveria obedecer ao montante de 0,5% (meio por cento) do contrato, atualizado e corrigido, o que, em tese, poderá até mesmo superar o valor concedido.          Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que o atraso injustificado na entrega de imóvel caracteriza a culpa exclusiva do promitente vendedor na hipótese de resolução contratual: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. CÁLCULO. CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ART. 1.062. CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. 406. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS REJEITADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CPC, ART. 21. I. Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula n. 7-STJ). II. Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406. [...] IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 745.079/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 373 RIOBDCPC vol. 51, p. 24) (grifei)          Ademais, a Lei Federal 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil - NCPC), em seu art. 311, instituiu nova modalidade para antecipação dos efeitos da tutela: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (¿) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.          Assim, no presente caso, verifico estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência em favor do agravado: o atraso injustificado na entrega do imóvel, devida e irrefutavelmente comprovado nos autos.          Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO à decisão guerreada, nos termos do art. 1.019, inciso I, do NCPC.          Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do art. 1.1019 do mesmo codex processual.          Decorrido o prazo, ou sem contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Belém (PA), _____ de ___________ de 201___. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.02838820-54, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007997-77.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: EROTIDES MARTINS NETO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MAYANA SILVA DE SOUZA QUEIROZ (PROMOTORA) DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Recurso interposto por Estado do Pará, contra decisão (fls.315/316) que em fase de cumprimento de sentença determinou que o Município d Marabá, Município de Nova Ipixuna e o Estado do Pará cumpram, no prazo de 15 dias, a sentença com registro certificado de trânsito em julgado cujo dispositivo determina a obrigação de regularizar o transporte escolar de todos os alunos matriculados na rede estadual de ensino nas comunidades PA João Vaz. Perpetuo Socorro, Sabino São Pedro, Tocantins e Gleba Geladinho, sob pena de penhora via BACENJUD de R$557.000,00 relativos a astreintes culminada por ocasião da antecipação de tutela.        Em apertada síntese o MPE ajuizou ação civil pública em face do Estado do Pará em razão da suspensão do transporte escolar para nas comunidades rurais acima referidas. Foram incluídos no polo passivo os Municípios de Marabá e Nova Ipixuna (fl.112). Sobreveio a sentença de total procedência (fls.219/247) com antecipação de tutela determinado que os entes federados regularizassem o transporte escolar dos alunos da rede pública estadual residentes nas comunidades referidas no prazo de 30 dias sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso, e dispensando o reexame necessário nos termos do art. 475, §3º do CPC/73.        Município de Marabá regularmente intimado da sentença (fl.249). Da mesma forma o Município de Nova Ipixuna (fl.251). Estado do Pará também intimado (fl.267). Certidão de trânsito em julgado para o Município de Marabá (fls.273). Certidão de trânsito em julgado da sentença para o Município de Nova Ipixuna (fls.284), e para o Estado do Pará (fl.285).        Sobreveio então o cumprimento da sentença e, uma vez que desde a sua prolação sentença passou-se 557 dias e o transporte escolar permaneceu suspenso, o MPE requereu o cumprimento da obrigação no prazo máximo de 15 dias sob pena de bloqueio do valor acumulado da multa cominada por ocasião da sentença. Do que lhe foi deferido na decisão agravada.        Irresignado o Estado alega essencialmente: a inaplicabilidade da dispensa do reexame necessário; a necessidade de liquidação da sentença na parte que dispõe sobre a multa diária; necessidade de adequação do rito para cumprimento de obrigação de pagar; impossibilidade de penhora contra a fazenda pública; impugna o valor da multa e a inviabilidade de sua execução imediata.        Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassar a decisão vergastada.        É o essencial a relatar. Examino.        Tempestivo e adequado nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC/15, mas comporta efeito suspensivo.        Cumpre lembrar que em 18/03/2016 entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ao entrar em vigor, suas disposições se aplicam desde logo aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (Código de Processo Civil de 1973), conforme previsto, inclusive, no art. 14, do CPC/15.        Logo, a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos em curso, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir, sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada. Por essa razão, entendo que, no caso, não se pode desprezar as regras adotadas pelo CPC de 1973, em vigor na data da sentença ou decisão.        A controvérsia debatida neste agravo, diz respeito à sentença proferida na fase de conhecimento que não foi submetida ao reexame necessário ao fundamento do §3º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pela Lei 10.352/2001.        No caso em tela, a sentença foi proferida em 22/09/2015 e julgou procedente o pedido inicial do MPE (227/247), condenando os entes federados a obrigação de regularizar o transporte escolar dos alunos das zonas rurais precitadas, ou seja, foi proferida em ela vigência da Lei 10.352/01.        Os parágrafos 2º e 3º do referido artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 dispensam o reexame necessário sempre que a condenação ou direito controvertido for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos, e também quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do STF, ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. O caso em tela contempla a hipótese do § 3º, restando adequado o comanda da parte dispositiva que dispensou o reexame necessário.        Anote-se que nenhum dos requeridos, agora executados, interpôs tempestivamente recurso de apelação, que acabou por transitar em julgado para todos. Some-se, ainda, o descumprimento contumaz da sentença por quase dois anos, demonstram em boa medida como o Poder Público gerencia suas prioridades.        Neste diapasão cumpre-me, ainda, lembrar ao agravante que o art. 536, §3.º, estipula que o descumprimento injustificado da ordem judicial, tendente ao cumprimento dos deveres legais de fazer (art. 536, § 5.º), sujeitará o executado às penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.        O art. 536, § 4.º, manda aplicar, na execução de obrigação de fazer fundada em título judicial, o art. 525, no que couber. Logo, o executado/agravante defender-se-á por meio de impugnação, alegando contra a execução injusta ou ilegal a matéria porventura cabível nos termos do art. 525. O prazo de quinze dias fluirá da intimação porventura feita para o cumprimento definitivo, na forma do art. 513, § 2.º, e suas variantes, como se infere do art. 525, caput.        A angústia demonstrada no presente recurso é decorrente da incúria dos próprios requeridos, uma vez que a emissão do pronunciamento impondo a pena é acessória da resolução principal tomada pelo juiz, e o respectivo valor aumenta à medida que o tempo passa ou as infrações do executado se renovam e persistem.        Ante o exposto, nego o efeito suspensivo requerido.      Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 5 (2017.02743484-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000764-63.2016.814.0000  AUTORES: CELENE LIMA DOS SANTOS BARROS E SULAMITA RODRIGUES SOUSA RÉU: ZAQUEU RIBEIRO DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - INÉRCIA DO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO JUDICIAL - EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA DE NORMA PROCEDIMENTAL - CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, IV, e ART. 968, § 3º, DO CPC/2015. 1.     Tendo sido oportunizada às autoras, a comprovação de sua hipossuficiência financeira, e não as tendo cumprido a diligência requerida, e, assim, indeferido seu pedido de justiça gratuita; e ainda, após terem manejado pedido de reconsideração e deste também ter sido negado, diante da ausência de fatos novos e elementos justificadores; a não apresentação do pagamento das custas judiciais e do depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC/2015), conforme determinado por este Relator, enseja, a teor do art. 485, IV, do CPC/2015, a extinção do feito sem resolução de mérito em face da ausência de pressuposto válido e regular do processo, ou seja, pela inobservância de norma procedimental (pagamento das custas judiciais e do depósito judicial - art. 968, § 3º, do CPC/2015 - no prazo legal). 2.     Ação Rescisória extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 968, § 3º, do CPC/2015; pelo que, ainda, mister o cancelamento da distribuição da presente ação.  DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Cuida-se de Ação Rescisória proposta por CELENE LIMA DOS SANTOS BARROS E SULAMITA RODRIGUES SOUSA em face de ZAQUEU RIBEIRO DA SILVA, objetivando a rescisão de sentença prolatada, com base no art. 485, VII e IX, do Código de Processo Civil de 1973.            Em sua peça inaugural, às fls. 2/16, as autoras alegaram, em síntese, que o ¿erro de fato¿ deu-se em razão da decisão ter considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; e que o julgamento antecipado da lide originária não observou os pressupostos mínimos exigidos, uma vez que a causa não se trataria somente de questão de direito, mas de posse a ser provada.    Ademais, que haveria ¿documento novo¿, produzido anteriormente ao pronunciamento judicial, expedido pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano que, após realizar vistoria in loco, teria elucidado a controvérsia existente sobre o objeto litigioso.               Ao final, pugnou, preliminarmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, pela procedência da ação a fim de que fosse desconstituída a sentença prolatada e proferida nova decisão, bem como que o réu fosse condenado nos ônus sucumbenciais.            Acostou documentos.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria.            À fl. 58, determinei a intimação das autoras a fim de comprovarem a condição de hipossuficientes; pelo que, conforme certidão acostada à fl. 59, mantiveram-se inertes.            Nesse sentido, à fl. 60, indeferi o pedido de justiça gratuita e determinei o recolhimento das custas processuais e o depósito previsto no art. 968, II, do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, IV, e art. 968, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo as autoras apresentado pedido de reconsideração (fls. 61/63), sendo, novamente, indeferido em face da ausência na apresentação de elementos que evidenciassem a hipossuficiência alegada no prazo legal e nem fatos novos justificadores (fl. 242).            Ademais, determinei o recolhimento das custas judiciais e a realização do depósito legal, sendo publicado referido despacho em 26/04/2017; todavia, as autoras teriam protocolizado, somente em 29/05/2017, pedido de pagamento no final da demanda ou de parcelamento em 25 (vinte e cinco) vezes, de forma mensal.            É o relatório.             DECIDO.        Diante do lapso temporal, com a demasiada extrapolação do prazo legal de 15 (quinze) dias da data de intimação, para manifestação acerca do despacho que determinou o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 do CPC/2015, e não o tendo efetuado, operou-se a preclusão em desfavor das autoras, devendo, assim, o feito ser extinto sem resolução de mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.            Com efeito, o citado art. 290 do CPC/2015 dispõe: ¿Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.¿            Ainda a respeito da matéria, o Enunciado 280 do FPPC: ¿Enunciado 280. O prazo de quinze dias a que se refere o art. 291 conta-se da data da intimação do advogado.¿            Os juristas Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro Cunha, em sua obra ¿Comentários ao Código de Processo Civil¿, Editora Saraiva, pág. 391, ademais, prelecionam o seguinte: ¿Se o magistrado, ao receber a petição inicial, identificar o não pagamento das custas e despesas de ingresso, deve intimar o advogado para efetuar o pagamento em quinze dias. Se, no entanto, o pagamento não for feito, conforme a regra do art. 290, ter-se-á o cancelamento da distribuição.¿    Desse modo, não recolhendo as custas processuais no prazo legal, vislumbro a ocorrência da preclusão.    O art. 223 do CPC/2015 prescreve, in verbis: ¿Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual , independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.¿             Em sua obra, ¿Código de Processo Civil¿, Editora RT, págs. 207/208, o Pós-Doutor Luiz Guilherme Marinoni tece os seguintes comentários a respeito do instituto da preclusão:  ¿Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício).¿            Por outro lado, a preclusão pode ser declarada de ofício por se constituir em matéria de ordem pública, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. IMPLEMENTAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRIÊNIO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219, §5º, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. JULGARAM EXTINTO O FEITO, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.¿ (Apelação Cível Nº 70063788459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/06/2015). ¿APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL IMPOSSIBILIDADE LIDE QUE SE ENCONTRA EM SUA SEGUDA FASE APTIDÃO DA INICIAL RECONHECIDA POR SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PRECLUSÃO PRO JUDICATO NECESSIDADE DE SEGUIR-SE O RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 914 A 918 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO.¿            Nesse sentido, diante da preclusão operada pelo não pagamento das custas judiciais no prazo legal, ausente se encontra um dos pressupostos processuais, qual seja, o de ¿existência objetivo intrínseco¿ em face da inobservância das normas de procedimento encartadas na legislação; pelo que, a teor do art. 485, IV, do CPC/2015, mister a extinção do feito sem resolução de mérito, senão vejamos: ¿Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.¿            Em sua obra, ¿Novo Código de Processo Civil Comentado¿, Ed. RT, págs. 567 e 568, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, discorre o seguinte: ¿Nossa legislação refere que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando se ¿verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿ (Art. 485, IV, CPC), quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência, ou de coisa julgada¿ (art. 485, V, CPC) e ¿acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência¿ (art. 485, VII, CPC). Arrola o legislador, nesses casos, os chamados pressupostos processuais. Tradicionalmente, a doutrina trabalha os pressupostos processuais como requisitos de existência e validade do processo. Nesse sentido, relaciona entre os pressupostos de existência subjetivos a imparcialidade judicial, a competência absoluta, a capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória das partes. Como pressupostos objetivos intrínsecos a necessidade de observância do procedimento e das normas de procedimento encartadas na legislação (necessidade de citação existente e válida, por exemplo); como pressupostos processuais objetivos extrínsecos, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem. Ainda partindo da ideia de pressupostos processuais como requisitos de existência e de validade do processo, a doutrina divide os pressupostos processuais em positivos (quando devem existir para que o processo se constitua e desenvolva-se de maneira válida) e negativos (quando não devem se verificar para que o processo seja existente e válido). Para semelhante doutrina, os pressupostos processuais devem ser analisados de maneira prévia ao exame da legitimidade e do interesse (art. 485, VI, CPC) e do mérito da causa (art. 487, I e II, CPC), sendo que a inexistência de pressupostos processuais positivos ou a existência de pressupostos processuais negativos inviabiliza, nessa perspectiva, o exame de legitimidade, do interesse e do mérito, levando à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, V e VII, CPC).¿             Ainda, cito o art. 968, II, e § 3º, do CPC/2015: ¿Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: (...) II- depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. (...) § 3º. Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.¿         Desse modo, lamentavelmente, diante da preclusão operada em face dos sucessivos descumprimentos dos prazos legais pelas autoras, que deixaram de recolher as custas processuais, não resta preenchido pressuposto de constituição e validade regular do processo, o que impede a análise de mérito da presente ação.    Ante o exposto, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.    Ademais, a teor do art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição da presente ação.                  Belém (PA), de julho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02815357-21, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 006315-87.2017.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLETO DE SOUSA CALDEIRA (ADVOGADOS: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045)  AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: MONIQUE NATHYANE COELHO QUEIROZ) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CLETO DE SOUSA CALDEIRA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALMEIRIM, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Processo n.º: 0001323-71.2017.814.0004), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo concedeu a liminar pleiteada pelo Agravado, determinando a indisponibilidade dos bens do Agravante nos seguintes termos: ¿(...) Assim, DEFIRO a medida cautelar de INDISPONIBILIDADE DE BENS dos requeridos ALIANDRE CHAVES GUIMAR¿ES no valor de R$89.754,00; JOAQUIM CRUZ DA COSTA no valor de R$196.064,67 e CARLA SILVA BAIA no valor de R$253.851,90 a qual deverá recair sobre o seu patrimônio de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário, e, de forma solidária, o requerido CLETO DE SOUSA CALDEIRA, cujo valor deverá ser de R$539,670,57 (quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), sobre os quais deverão incidir correção monetária pela taxa SELIC, medida esta que deverá ser cumprida através de todas as ferramentas pertinentes e colocadas à disposição do Poder Judiciário, limitada ao valor atualizado suso referido, excluindo-se os bens impenhoráveis definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com o produto da apontada conduta ilícita, com vistas à futura reparação dos danos, caso seja pertinente a imputação, nos termos do art. 37, § 4º, da CF/1988, mediante a adoção das seguintes providências: a) requisição de informações ao BACEN, preferencialmente por meio eletrônico, acerca da existência de ativos financeiros em nome do requerido com a comunicação da decretação de indisponibilidade do dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras que este porventura tiver em instituições bancárias até o limite apontado; b) comunicação ao DETRAN, preferencialmente por meio eletrônico por meio do RENAJUD, da indisponibilidade dos bens do requerido, requisitando-se ainda àquele órgão a inscrição do gravame junto ao registro de qualquer veículo existente em nome do réu; c) expedição de Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Almeirim, neste Estado do Pará, determinando a indisponibilidade de bens existentes em nome dos requeridos, ainda, requisitando a remessa de documento que comprove a averbação de indisponibilidade sobre quaisquer imóveis registrados em seu nome; d) requisição, preferencialmente por meio eletrônico, à Receita Federal de cópias das declarações de imposto de renda dos requeridos dos últimos 05 (cinco) anos. Notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92. Tratando-se de demanda proposta pelo Órgão Ministerial, intime-se a pessoa jurídica interessada, a qual poderá assumir qualquer dos polos da querela ou manter-se inerte, conforme regra do art. 17, § 3º, da mesma lei De antemão, esclareça-se que ¿a notificação e a citação de que tratam, respectivamente, os §§ 7º e 9º destacados devem ser entendidas como citação e intimação, respectivamente¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Saraiva, Vol. II, Tomo III, 3ª Ed., p. 159). Dessa forma, em caso de eventual recebimento da petição inicial pelo cumprimento dos requisitos previstos na lei, ficam as partes advertidas de que não será expedido de novo mandado de citação, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de resposta do réu - contestação, exceções rituais, impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 17, $9º, da LIA, recomendando-se à Secretaria desta Unidade Judiciária fazer constar esta advertência nos mandados de notificação e intimação iniciais (Conclusão nº 20 do I Curso Teórico e Prático de Aperfeiçoamento da Atividade Judicante realizado pela ENFAM com Juízes da Fazenda Pública de diversas unidades da federação em janeiro de 2013). Cumpra-se com urgência. (...)¿               Assim, irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a procedência do presente recurso, no sentido de revogar a decisão agravada.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.            Pois bem, conforme se extrai dos autos, o Agravante foi intimado pessoalmente da decisão ora agravada no dia 31/03/2017 - sexta-feira (Certidão de fls. 45), iniciando-se a contagem do prazo no dia 03/04/2017 - segunda-feira.            Em razão da existência de outros réus na AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, torna imperioso a aplicação de prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/20152.            Assim, o término do prazo prorroga-se para o dia 17/05/2017 - quarta-feira, já se descontando os feriados dos dias 14 e 21/04 e 01/05.            Ocorre que o agravante somente protocolou o presente agravo de instrumento na data de 18/05/2017 (quinta-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei3.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil o prazo para interpor o agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias. Caso em que o agravo foi protocolado depois de findo o prazo legal. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70071706055, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 01/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - AFRONTA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso protocolado posteriormente ao término do prazo recursal. (TJ-MS Processo: AI 06014231920128120000 MS 0601423-19.2012.8.12.0000; Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Julgamento: 16/05/2013; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 22/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS 506 E 522 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É manifestamente intempestivo o agravo de instrumento interposto pelo Estado quando decorridos mais de vinte dias entre a sua regular intimação e a interposição do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059211672, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059211672 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 25/04/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. VÍCIO QUE NÃO PODE SER SANADO NA FORMA DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70071085278, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 1.003, §5º DO NCPC. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento que não observa o prazo legal, previsto no art. 1.003, §5º do NCPC. Intempestivo o agravo de instrumento. NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071891071, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 16/11/2016).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto por CLETO DE SOUSA CALDEIRA, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20154.            Belém, 05 de junho de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 229 - Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 3 Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 4 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 05 (2017.02405039-45, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0027592-10.2000.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal de Belém (fls. 09/12), que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...) Posto isto, tendo ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. (...) Em razões recursais (fls. 13/31), aduz o apelante que não ocorreu prescrição do crédito tributário. Afirma que a paralisação do feito se deu por responsabilidade do Judiciário. Ao final, requer que este E. Tribunal dê provimento ao recurso, afastando a prescrição do crédito tributário. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 32). Contrarrazões apresentadas através da Defensoria Pública (fls. 33/39). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 43), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 -VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ 41.488,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) oriundos de Auto de Infração-AINF, pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa às fls. 04. Tratando-se de tributo exigido mediante auto de infração, sua constituição definitiva ocorre no 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da notificação do contribuinte, caso não tenha sido aberto processo administrativo em razão de impugnação ou outra causa prevista no art. 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Entretanto, na espécie, não há como se apurar o termo inicial da constituição do crédito tributário, tendo em vista não constar nos autos informação da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, portanto, tem-se a data da lavratura do auto de infração (20/02/1997), como o marco inicial da exigibilidade do crédito tributário. Considerando que a ação originária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, deve prevalecer a regra da antiga redação do parágrafo único do art. 174, inciso I, do CTN, cujo teor dispõe que o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determina a citação. Ajuizada a ação executiva fiscal em 08 de outubro de 1998, foi determinada a citação do devedor, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que fora realizada a citação válida pela via editalícia, em 27 de outubro de 1998 (fls. 06). Após, em 30 de outubro de 2001 (fls. 08), o apelante requereu que fosse oficiada a Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, para encaminhar cópia do Contrato Social da apelada. Os autos foram conclusos e, no dia 10 de julho de 2013, sentenciado pela prescrição originária. Importante frisar que, no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava prescrito, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 20 de fevereiro de 1997 (fls. 04) e a ação executiva ajuizada em 08 de outubro de 1998, antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. A retroação dos efeitos da citação à data da propositura da ação executiva fiscal coaduna com o julgado, REsp n.° 1.120.295/SP, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, onde a Primeira Seção do STJ se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 219, do CPC/73 (art. 240, do CPC/15), às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, estabelecendo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor, considera a data do ajuizamento da ação, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, a conferir, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifei).   O apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifo meu). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Entretanto, o apelante não adotou postura desidiosa, tendo ingressado com a ação em tempo hábil, devendo ser observado ainda, que a apelada foi devidamente citada por edital. A propósito, sedimentou-se no âmbito do STJ o entendimento de que a citação por edital está contida no conceito de citação válida que se extrai do inc. I do parágrafo único do art. 174 da CTN, com redação anterior à vigência da LC nº 118/05, em consonância com orientação do STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13.5.2009, quando do julgamento do REsp n. 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que a citação por edital configura hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/05, que antecipou o março inicial para o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 802812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julg. em 02/06/2009, publ. no DJe em 25/06/2009 - grifei). Os Tribunais de Justiça seguem o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CÍVEL. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE DETERMINOU A SUA REALIZAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL: LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. CASO CONCRETO EM QUE OS CRÉDITOS NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042009464, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013 - grifei). No mesmo âmbito são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O credor agiu com diligência ao longo da marcha processual à medida que diante da ausência de citação por oficial de justiça, requereu a citação por edital, não cabendo penalizá-lo pela demora atribuída ao Poder Judiciário que demorou quase cinco anos para expedir o despacho citatório; 2 - O magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco ao desconsiderar a citação por edital realizada nos autos que essa tem o condão de interromper o prazo prescricional do crédito tributário, na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (2017.00933468-94, 171.896, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-21- grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODITIFICATIVOS. APELAÇÃO. EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 CPC/2015. CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PASSIVEIS À LOCALIZAR O DEVEDOR. NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINARIA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS AFIM DE MODIFICAR O ÁCORDÃO Nº160770. I - A possibilidade de citação por edital na execução fiscal está expressamente prevista na parte final do inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/80, sendo possível somente quando frustradas as demais formas de comunicação do processo à parte ré, consoante Súmula n. 414 do STJ. II - Prescrição originária não reconhecida, necessidade de reformar a sentença a quo. III- a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar no julgado e que tornem de difícil compreensão do seu conteúdo e, no caso em tela, afora o exíguo erro material constante no corpo do voto publicado. V- Embargos de declaração conhecidos e providos. (2017.00853581-68, 171.213, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08- grifei). Logo, sendo válida a citação por edital e, portanto, interrompida a contagem do prazo prescricional, resta comprovado que a paralisação da execução fiscal não foi ocasionada por desinteresse do apelante, mas sim por dificuldades no mecanismo do Judiciário, deste modo, não é cabível o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos da fundamentação, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02260586-08, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)