APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL FALSO CRIADO NA REDE SOCIAL ORKUT COM O OBJETIVO DE DIFAMAR O AUTOR. INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM EXCLUIR OS FAKES. CONTEÚDO OFENSIVO. DANO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ. CULPA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. Esta Corte tem o entendimento de que a "Empresa fornecedora de serviços de hospedagem virtual não possui responsabilidade sobre o teor das informações postadas na rede por seus usuários, diante da impossibilidade técnica de controle prévio de referido conteúdo. Contudo, se for cientificada acerca de abusos, irregularidades ou ofensas praticadas em seu site e permanecer omissa diante de referida notificação, restará configurada a obrigação de indenizar" (Apelação Cível n. 2011.039164-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CÂMARA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071094-0, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063730-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITA - SUPERVENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045414-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003620-5, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077770-6, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070318-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.018461-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018339-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.088698-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077876-0, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO AFASTADO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042142-4, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o benefício da justiça gratuita por decisão irrecorrida, é inviável a simples repetição do pleito, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira, sob pena de configurar pretensão de reexame de matéria preclusa. Preclusa a matéria referente à justiça gratuita, o preparo recursal é imediatamente exigível, sob pena de deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029772-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO SE DEU COM O DEMANDANTE, DECORRENDO DE FRAUDE. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 30% DA RENDA MENSAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO EVIDENTE DA SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPOSTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO VIÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA CAPACIDADE DAS PARTES. BALIZAMENTO PAUTADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008407-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO ADMITIDO DE MODO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em omissão decorrente da falta de menção expressa dos artigos mencionados, haja vista que o dever do julgador exaure-se na fundamentação adequada da decisão. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.090.864/RS, relator Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011: "o argumento de que, para a interposição de recursos às Cortes Superiores faz-se necessário o prequestionamento explícito, não merece acolhida, pois, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se, também, de modo implícito". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.083119-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO NO LOCAL SEM QUALQUER RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088879-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENCARGO DA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO SUBSÍDIO - 7. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte pode por diligência própria obter a prova que pretende ver produzida no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência. 2. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6.Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 7. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024479-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR ADQUIRENTE - 1. PREÇO ABUSIVO - VALOR COBRADO A PRAZO MAIS ELEVADO DO QUE AQUELE À VISTA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - 2. INDEXAÇÃO DISSIMULADA DO PREÇO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - 3. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula de compromisso de compra e venda que estipula preço de imóvel com valor maior que o daquele cobrado à vista. 2. É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88). 3. É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046417-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082301-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA ORIUNDA DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO TÃO-SOMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUÍZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067691-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061148-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).