APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM DIVISA DOS IMÓVEIS DOS LITIGANTES. OBRA ACABADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMOLITÓRIA. ADEQUAÇÃO DO MURO ÀS NORMAS MUNICIPAIS NO CURSO DA DEMANDA. ALTURA REDUZIDA. DEMOLIÇÃO TOTAL QUE PODERIA CAUSAR DESMORONAMENTOS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto determine o art. 93, IX, da Constituição Federal que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é pacífico o entendimento no sentido de que a motivação concisa do julgado não gera nenhuma nulidade, desde que demonstradas de forma inequívoca as razões de convencimento do julgador. II - Tratando-se de obra já concluída, não há falar em ação de nunciação de obra nova, pois inócua eventual determinação de interrupção de construção concluída, razão pela qual manifesta é a carência de ação por falta de interesse de agir neste particular (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). III - Constatado que, no curso do processo, o Réu demoliu parcialmente o muro objeto do litígio, adequando-o às normas municipais e ao direito de vizinhança, não causando prejuízo à Autora, e, levando-se em conta, pelas provas produzidas, que uma eventual demolição total poderia causar desmoronamentos, não há como ser acolhido o pedido demolitório formulado. IV - Não comprovada nos autos a existência de nexo causal entre a obra realizada pelo Réu e os danos alegados na propriedade da Autora (rachaduras e risco de desabamento), ônus que lhe incumbia (art. 333, I, CPC), inviável a procedência do pedido de reparação de danos materiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010382-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057801-5, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NO ILÍCITO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo conclusivo o boletim de ocorrência, somando-se ao fato da ausência do croqui e da precariedade das provas testemunhais acerca do acidente, não há como aferir-se a responsabilidade pelo evento danoso, deixando o autor, desta forma, de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, razão pela qual o pedido ressarcitório há de ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081548-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA PELOS RÉUS. DEFEITOS OCULTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL. DANO INCONTESTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Inexistindo nos autos comprovação acerca da ciência inequívoca dos Autores no que se refere aos danos estruturais constatados no imóvel, há de ser considerado como termo inicial do prazo prescricional aquele apontado pelo expert na ação cautelar de produção antecipada de provas. II - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, fazendo os Autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o pedido ressarcitório merece ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042727-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE ALEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (art. 130 e 330, I, CPC). II - Carece de interesse recursal a parte que postula a incidência de juros de mora a contar da citação quando a sentença decidiu exatamente nesses termos. III - Por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, a incidência da correção monetária deve ocorrer desde a data em que se tornou exigível a obrigação.IV - Decaindo a Autora de parte mínima do pedido, deve a Ré arcar com o pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010817-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ABALO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.024010-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. FEITO DECLARADO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Dispõe o art. 514, II, do Código de Processo Civil que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito e deve impugnar especificamente a decisão objurgada. II - Verificando-se que as razões lançadas no apelo são totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, fica evidente a ausência de pressuposto de regularidade formal e, em consequência, não se conhece do recurso. Ademais, a ausência de impugnação específica das razões da sentença afronta o princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001140-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO E MOTO QUE TRANSITAVAM EM DIREÇÃO OPOSTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário, devendo prevalecer seu conteúdo quando as provas amealhadas aos autos indicam que os fatos ocorreram na forma narrada no documento oficial. Desta forma, não conseguindo o Autor desconstituir o boletim de ocorrência, deixando de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, não merece prosperar o pedido reparatório formulado (art. 333, I, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097972-3, de Itaiópolis, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUTORES QUE COMPRARAM VÁRIOS TERRENOS DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO USUCAPIÃO QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL, AO FINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ANUÊNCIA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE PARA LAVRAR AS ESCRITURAS. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016926-7, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA BUSCAR A DEFESA DE SUA POSSE POR MEIO DE CONTESTAÇÃO OFERECIDA NA POSSESSÓRIA QUE TRAMITA EM APENSO. FEITO DECLARADO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Dispõe o art. 514, II, do Código de Processo Civil que a apelação conterá os fundamentos de fato e de direito e deve impugnar especificamente a decisão objurgada. II - Verificando-se que as razões lançadas no apelo são totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, pois alegou apenas questões atinentes ao mérito da causa, quando o feito foi extinto por falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC), fica evidente a ausência de pressuposto de regularidade formal e, em consequência, não se conhece do recurso. Ademais, a ausência de impugnação específica das razões da sentença afronta o princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001141-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão por que se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação de matéria já decidida. II - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. III - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.032971-2, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENESSES DA LEI 1060/50 CONCEDIDAS PARA A PARTE RÉ NA DEMANDA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. MEIO INADEQUADO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A execução de honorários advocatícios é meio inadequado para proceder a impugnação da concessão das benesses da Lei 1.060/50. II - Assim, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser feita em qualquer fase da lide, em autos apartados conforme dispõe o art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único da Lei n. 1060/50, através de petição autônoma que deverá ser autuada em apenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012046-1, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXECUTADO QUE NÃO COMPREENDERIA PARCELA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DO VALOR EXECUTÁVEL. PREFACIAL DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS QUE ADMITE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM EXTINGUIR O FEITO. EXEQUENTE QUE OPTOU PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTE A DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. SOBREPÕE-SE À DIVERGÊNCIA O DIREITO CONSTITUCIONAL AO EFETIVO ACESSO AO JUDICIÁRIO E O INTERESSE DO MENOR. INSURGÊNCIA CONHECIDA. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS VALORES EXECUTADOS. SUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (SDAH). INDICAÇÃO MÉDICA DE FREQUÊNCIA NO ENSINO REGULAR, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E AULAS COMPLEMENTARES COM PROFESSOR PARTICULAR A FIM DE PROPICIAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. DESPESAS RELACIONADAS À SAÚDE EXPRESSAMENTE COMPREENDIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011516-7, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 50/02 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. - Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise "de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público", nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039898-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. ABALROAMENTO. MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA VERSÕES OPOSTAS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. PROVAS PRODUZIDAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO OFICIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. APELO ADESIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. CONSEQUENTE MAJORAÇÃO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO NESTE PONTO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), somente podendo ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, devendo prevalecer o seu conteúdo quando os depoimentos colhidos em fases processuais distintas são conflitantes, no tocante a apuração da culpa pelo evento danoso. Desta forma, não conseguindo a Ré desconstituir o boletim de ocorrência, deixando de fazer prova do fato extintivo, modificativo de seu direito, a reparação dos danos sofridos é medida que se impõe. II - Verificando-se que a decisão objurgada fixou o valor compensatório por danos morais em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar em reforma da decisão. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Observando-se que a alteração da decisão nesse tópico tem por consequência a majoração do valor a ser recebido pelo patrono dos autores, fica prejudicado o apelo por evidente falta de interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005894-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C ALIMENTOS E DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR PERIODO DETERMINADO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DECISUM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se exauridos os efeitos da decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068799-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA APRECIADA E NÃO IMPUGNADA. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, prolatada decisão interlocutória, com a parte permanecendo inerte, não pode esta, em sede de recurso apelatório, pretender a alteração do julgado sobre o qual se operou a preclusão. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. ASSISTENTE QUE COMPROVOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DEVEDOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM, OU SEJA, QUE ACOMPANHAM O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS SUPOSTAS DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, QUE EMITIU TODOS OS BOLETOS EM NOME DOS NOVOS POSSUIDORES. ILEGITIMIDADE DOS VENDEDORES DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Tratando de obrigação propter rem, os encargos condominiais são devidos por quem tiver o domínio do imóvel. Assim, a dívida condominial, quando adquirida posteriormente à alienação do bem, ainda que sem registro no cartório competente, pertence ao novo possuidor, que será a parte legítima para figurar no polo passivo da respectiva ação de cobrança. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064503-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. VIABILIDADE (CPC, ART. 43). LIDE DE CUNHO PATRIMONIAL. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA. OMBRO ESQUERDO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DESCRITA PELA TABELA QUANTIFICATIVA DE DANOS CORPORAIS (LEI N.º 11.945/2009). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 A ação fundada no direito ao recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT, tem caráter essencialmente patrimonial, e não personalíssimo, tornando viável, em razão disso, a sucessão processual da parte que, no curso da demanda, vem a falecer, consoante a regra do art. 43 do Código de Processo Civil. 2 Comprovado nos autos ter ficado o autor, em decorrência de acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente em seu ombro esquerdo, faz jus ele à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009. E, não tendo o pagamento administrativo sido feito de acordo com os ditames legais, impõe-se a respectiva complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042953-7, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. VALOR DEVIDO SUPERIOR AO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058658-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE O PROMITENTE COMPRADOR CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO RESTANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVEDOR NESTA FASE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Em que pese à discussão judicial acerca do preço do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda entre as partes e dos índices de correção monetária aplicados, é certo que os termos contratuais - notadamente o valor do negócio - são livremente pactuados pelas partes e portanto, devem ser respeitados em sua integralidade, em observância ao princípio pacta sunt servenda. Tal circunstância, todavia, não obsta a revisão das cláusulas tidas como iníquas ou abusivas, sobretudo por se tratar de uma relação de consumo. Entretanto, mostra-se impossível em sede antecipação da tutela pleiteada em fase postulatória a aferição do exato valor do saldo devedor ou, ainda, a averiguação das alegados excessos supostamente cobrados pela promitente vendedora. Assim, havendo valores a serem futuramente ressarcidos, isso somente poderá ocorrer ao final da demanda, depois de devidamente liquidadas as obrigações de ambos os litigantes, o que, outrossim, não impede o cumprimento das obrigações já certas e líquidas, tal como a de contrair empréstimo perante o Sistema Financeiro de Habitação para o pagamento de saldo devedor na forma expressa e inequivocamente estipulada no contrato. Desse modo, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão nesta fase processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054485-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).