DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. COBRANÇA. POSTULAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REPERCUSSÃO DA LESÃO, EQUÍVOCO CONSTATADO. FRATURA NA PERNA DIREITA. DEBILIDADE FUNCIONAL DEFINITIVA. GRAU MODERADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA DE COMPLEMENTAR O VALOR PAGO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TABELA QUANTITATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR (PERNA DIREITA). ART. 3.º, § 1.º, II, DA LEI 6.194/74. REPERCUSSÃO MÉDIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO INSUFICIENTE REALIZADO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 'DECISUM' REVERTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 Ocorrente o acidente de circulação na vigência da Lei n.º 11.945/2009 e tendo resultado para o acidentado fratura na perna direita, acarretando-lhe debilidade funcional definitiva, com repercussão moderada, a indenização do seguro obrigatório tem como parâmetro o art. 3.º, § 1.º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74. E, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta de grau moderado ou médio, verificado ter sido o pagamento administrativo efetuado de forma insuficiente, faz jus ele ao recebimento da complementação indenizatória do seguro obrigatório, com atualização monetária a contar da data do pagamento insuficiente, incidindo ainda, sobre os valores atualizados, juros de mora a partir da citação inicial da demandada. 2 A relação jurídica de consumo tem como pilastras basilares a autonomia privada e a autonomia de vontade, pressupostos esses não integrados em se tratando de seguro obrigatório. Tal modalidade de seguro, ao contrário, é de conteúdo compelitivo, com a correlação dele defluente tendo aspecto jurídico inegavelmente potestativo e, portanto, de sujeição e não, de modo algum, de direito subjetivo, pelo que a relação que se instala entre acidentado e seguradora não está sujeita às regras e princípios da legislação consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001824-1, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PACTO FIRMADO PELO ASSOCIADO E SUA ESPOSA FIGURANDO AMBOS COMO DEVEDORES. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELO VARÃO. DECISÃO QUE ATINGE A AMBOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DA RÉ PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO DA LITISCONSORTE ATIVA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE ALEGADA COM RETARDO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS ATINENTES AOS ATOS INVALIDADOS. APLICAÇÃO DO ART. 245 C/C ART. 267, § 3º SEGUNDA PARTE. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Há litisconsórcio ativo necessário em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em relação a todos os que figuram no contrato como devedores, in casu marido e mulher, porquanto ambos serão atingidos pela decisão judicial de revisão do pacto. Assim, deve o feito ser anulado desde o momento anterior à citação da ré, determinando-se, por conseguinte, a citação da litisconsorte ativa, consoante disposição contida no art 47 parágrafo único do Código de Processo Civil. Se o réu não alega na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos (no caso, na contestação) a falta de pressuposto processual, mas tão somente em sede recursal, acolhido o seu pleito, haverá de arcar com as custas relativas ao retardamento do processo, segundo se infere de interpretação sistemática do art. 245 c/c art. 267, § 3º do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049719-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS, SOBRETUDO QUANDO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO. PRELIMINAR REFUTADA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA QUE REVELA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE AO EX-COMPANHEIRO DA RÉ. REQUERENTE QUE ALEGA A NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR NÃO TER CONTADO COM A SUA ANUÊNCIA. AUTORA QUE, EM RESPOSTA À AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO E EM NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ, EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A POSSE FOI CONTESTADA ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO BEM ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos". (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil, Vol. IV, Tomo I, 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 118/119). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069069-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBATE FÍSICO TRAVADO DURANTE EVENTO FESTIVO NAS DEPENDÊNCIAS DE SALÃO PAROQUIAL. INDIVÍDUO QUE ALEGA TER SIDO AGREDIDO DE FORMA REPENTINA E DESMOTIVADA POR 3 PESSOAS. ALEGADO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA PUBLICIDADE DO CONFLITO E DAS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DA AGRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO, NA SENTENÇA, DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ENCARTADO NO CADERNO PROCESSUAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSISTENTE EM MERA TRANSCRIÇÃO DE DECLARAÇÃO UNILATERAL. INAPLICÁVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. "A presunção juris tantum, como prova, de que gozam os documentos públicos, há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. (STJ. AgRg-Resp 281.580. Proc. 2000/0102833-2/RJ. Terceira Turma. Rel. Min. Sebastião de Oliveira Castro Filho. Julg. 09/08/2007). Quando confeccionado com base em informações unilaterais, e não corroborado pelas demais provas, é de pouca ou nenhuma valia" (Apelação Cível nº 2008.025687-6, de Balneário Piçarras, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 11/05/2011). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO APELANTE. NÃO COMPARECIMENTO DO RESPECTIVO PROCURADOR À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DEPRECANTE. DESISTÊNCIA TÁCITA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA CARTA PRECATÓRIA IGUALMENTE NÃO CUMPRIDA, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 208 C/C. ART. 209, DO CPC. CÓPIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO QUE CARECE DE SUSTENTAÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "Em tema de ação indenizatória, é viável a formação da convicção judicial lastreada em peças constantes de inquérito policial e de ação penal - cujo teor é corroborado, no juízo civil, pela prova oral -, desde que, porém, aos elementos emprestados seja conferida a carga de início de prova e, igualmente, hajam sido respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. Se a prova conforta, amplamente, a versão do autor de que foi o demandado o autor da agressão física da qual advieram as lesões corporais por ele experimentadas, caracteriza-se, assim, o ato ilícito, revelando-se inafastável, de conseguinte, o dever de indenizar, tanto mais se o agressor não comprovou, segundo sua alegação, ter agido sob a excludente da legítima defesa" (Apelação Cível n. 2008.067348-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26/05/2011). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. CONJUNTO COGNITIVO QUE, AO REVÉS, SUGERE A OCORRÊNCIA DE RECÍPROCAS AGRESSÕES. CONDUTA ANTIJURÍDICA DOS APELADOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO SATISFEITOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010411-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014746-3, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081450-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO A QUO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE A ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM IDADE AVANÇADA. APOSENTADORIA DEFERIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO QUE PROVOCOU INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 (EQUIVALENTE AO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE). NÃO PREVALÊNCIA DAS NORMAS EDITADAS PELA SUSEP OU CNSP. MONTANTE A SER CONVERTIDO CORRIGIDO DESDE A DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046367-3, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DO PROCURADOR PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, ausente a necessária declaração de hipossuficiência do recorrente, e inexistindo outorga de poderes específicos ao patrono para tanto e considerando que o patrono das partes foi intimado nessa instância para atender a exigência legal, quedando-se inerte, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001232-2, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. DÍVIDA JUDICIALMENTE RECONHECIDA COMO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL E ESCRITA HÁBIL A COMPROVAR O EXCESSO NA CONDUTA DOS PREPOSTOS DO BANCO. COMPORTAMENTO VEDADO PELO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO TÃO-SOMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUÍZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL SUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE, IN CASU, DE MAJORAÇÃO PARA PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM NÍTIDO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020252-2, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 3. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 4. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO ATO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 3. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 4. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048203-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1) INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3) PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 3. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064445-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU QUALQUER TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CRIADA PELO CASAL SEM PERMISSÃO DO JUÍZO. FIXAÇÃO, OUTROSSIM, DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/1950 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO IMPEDIMENTO DE ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FUNDADA PELO CASAL. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE TER VENDIDO SUAS QUOTAS À EX- COMPANHEIRA E TERCEIRA PESSOA. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, A PRIORI, NÃO ATINGE DIREITOS DO RECORRENTE. ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL PREJUDICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS FILHOS POR TEREM 14 (QUATORZE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. NÃO OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS A DEMONSTRAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS VENCIDAS. RECORRENTE, ADEMAIS, DESEMPREGADO DESDE O ANO DE 2011. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO 1 (UM) PARA CADA FILHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023984-5, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PARTES QUE APÓS REALIZAREM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SE VÊEM IMPEDIDAS DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO COM BASE TÃO SOMENTE NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE APONTE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NO PEDIDO DE FINANCIAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ E DO TERCEIRO FRAUDADOR DEMONSTRADAS. COMPRADORA IMPEDIDA DE RETIRAR O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO POR MAIS DE 4 ANOS. VENDEDOR QUE DURANTE TODO ESSE PERÍODO BUSCA A REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO A FIM DE DEMONSTRAR SUA BOA-FÉ E EFETIVAR A AVENÇA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A realização de contrato de financiamento de veículo, com o consequente lançamento de restrição de alienação fiduciária, com base somente na apresentação do certificado de registro do bem, sem qualquer documento relativo ao efetivo proprietário, configura prática de ilícito civil causador de dano imaterial suscetível de ser compensado pecuniariamente. II - Evidente a ocorrência de dano moral às partes que se vêem impedidas de concretizar contrato de compra e venda de veículo em virtude de lançamento de restrição por terceiro estranho à relação contratual, além de serem impossibilitadas de retirar os documentos do bem em virtude da aludida restrição. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011869-3, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA MÉDICOS E CASA DE SAÚDE. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALTA HOSPITALAR AUTORIZADA A PACIENTE PORTADOR DE MÚLTIPLAS FRATURAS NA FACE. POSSIBILIDADE, NO CASO, RECONHECIDA. CIRURGIA QUE SERIA POSSÍVEL SOMENTE APÓS DIMINUIÇÃO DE EDEMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL. ALTA CONCEDIDA SEM QUE FOSSEM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS AO AUTOR NO SENTIDO DE QUE SERIA NECESSÁRIO SUBMETER-SE A CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL FUTURAMENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, INC. III, DO CDC E ART. 59 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO). QUEBRA DE CONFIANÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO REPARATÓRIO POR DANO MORAL, MAS DENEGADORA DO REEMBOLSO DO PREJUÍZO PECUNIÁRIO. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO NO PONTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA NO QUE RESPEITA AO MÉDICO QUE, A EXEMPLO DE OUTROS TANTOS, SE LIMITOU A AVALIAR O PACIENTE, NÃO RESPONDENDO POR SUA DESINTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070119-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 3) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4) PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5) HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO ATO - 6) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 6. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050600-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081415-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM AO EXTERIOR. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO TÃO-SOMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO SUCESSIVO, INDICANDO VALOR E FACULTANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045737-8, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. - O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo. (TJSC, AC n. 2002.017012-2, rel. o, então, Des. Subst. JÂNIO MACHADO. j. em 22.09.2009). MÉRITO. (2) RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 09.12.2003). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077841-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. PLEITO DESCABIDO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DEDUZIDA POR AUTOR E RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÁREA INVADIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO RÉU. LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE O BEM RECONHECIDA AO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de litígio possessório, ordinariamente, não se perquire a propriedade. Todavia, se tanto o autor como o réu afirmam ser proprietários, cabe aplicar a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051843-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 29-03-2012) (Apelação Cível n. 2009.017100-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgada em 17-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027317-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ, PELO MARIDO E PELO FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MARIDO E DO FILHO. AGRAVANTES QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. REVISÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFEITOS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003181-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).