PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - DETERMINANDA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESATENDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO POR INTERLOCUTÓRIO IRRECORRIDO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO REALIZADO - 2. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - PROCESSO EM FASE DE EMENDA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA DO ART. 267, § 1º, CPC - APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - APELO IMPROVIDO. 1. Interlocutório que indefere assistência judiciária gratuita desafia recurso próprio, sob pena de preclusão. 2. Não restando perfectibilizado o recebimento da inicial, independentemente de intimação pessoal do autor é cabível a medida administrativa de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas no prazo de 30 dias (art. 257, CPC), que é hipótese distinta do abandono de causa previsto no art. 267, § 1º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023110-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCONFORMISMO - DIREITOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO DE CUJUS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO FEITO DE ORIGEM - PERDA DE OBJETO - TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO - EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - PUBLICIDADE MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo quanto à matéria objeto de transação no feito de origem. Ausentes as exceções legais e inexistindo situação excepcional a recomendar a tramitação do feito em segredo de justiça, mantém-se a publicidade dos atos processuais, em observância aos preceitos constitucionais dispostos nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.027239-9, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM VIRTUDE DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DEVEDOR QUE MESMO CONSTITUÍDO EM MORA MANTEVE-SE INERTE. RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DE ALUGUERES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O PROMITENTE COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Dessa feita, incontroversa a inadimplência do preço por parte do comprador, cabível a resolução do pacto. II - É irrelevante a alegação de que o inadimplemento ocorreu em virtude da negativa de concessão de financiamento imobiliário, por conta de ônus lançados sobre o imóvel, porquanto mesmo quando regularmente constituído em mora manteve-se inerte. III - Se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda ocorre por culpa do inadimplemento das parcelas atinentes ao preço ajustado pelas partes, é devido o pagamento de aluguel a título de indenização decorrente da impossibilidade de utilização do imóvel pelo seu legítimo proprietário durante o período em que o promitente comprador permaneceu na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037331-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. DEVER DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS TRANSFERIDO AO ESTADO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017491-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086080-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040427-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 15-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049378-6, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA AUTORA - FEITO PROCESSADO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO DA LEI N. 9.099/95 DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NA ESPÉCIE - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Configura erro grosseiro a interposição de recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais contra sentença proferida em demanda que foi processada sob o rito comum ordinário, a qual claramente desafia recurso de apelação, não se conhecendo do recurso inominado, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083364-3, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA A PROPRIETÁRIA ANOTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E SEM HONORÁRIOS A FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO - REQUERIDA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA - HONORÁRIOS A CARGO DO AUTOR INDEVIDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Age com negligência, dando causa à propositura da demanda de cobrança condominial extinta por ilegitimidade passiva ad causam, o réu/vendedor que não cientificou o condomínio acerca da celebração de compromisso de compra e venda do imóvel, devendo responder pelos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085867-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS PAIS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORIENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA NO CUIDADO DA SAÚDE DOS FILHOS. RESIDÊNCIA PRECÁRIA. INDÍCIOS DE AGRESSÕES FÍSICAS, CONSUMO DE ÁLCOOL E DE DROGAS NO LAR. GENITOR INDICIADO E PROCESSADO POR ABUSO SEXUAL A UMA DAS FILHAS. MÃE QUE RETOMA A CONVIVÊNCIA COM SUPOSTO ABUSADOR MESMO APÓS DENUNCIÁ-LO. INVIABILIDADE DO RETORNO AO LAR NOCIVO ÀS CRIANÇAS. HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA GUARDA, DESCASO COM ORIENTAÇÕES, PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES E OMISSÃO NA VIGILÂNCIA DOS FILHOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXTREMA RECOMENDÁVEL. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra o descaso com as orientações dos órgãos protetores; a negligência nos cuidados com a saúde dos filhos (três crianças de 8, 5 e 2 anos); a deficitária estrutura física, financeira e psicológica da família; os indícios de agressões, consumo de álcool e drogas no lar; e, pior, o retorno da genitora ao convívio com o apelante, indiciado e denunciado por abuso sexual contra uma das filhas, mesmo após ter noticiado o abuso, cenário caracterizador das hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070509-0, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. TERMO DE TRANSFERÊNCIA QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA SISTEL. PARTICIPANTE QUE SEMPRE MANTEVE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A SISTEL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE A GESTÃO DA SISTEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VINCULAÇÃO COM A NOVA GESTORA DO PLANO. "(...)I - A Sistel é legítima para figurar no polo passivo da pretensão de correção monetária relativa a período que administrou o plano de previdência privada, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. (...)" (TJDFT - Apelação Cível 20070110512470, rela. Vera Andrighi, 1ª Turma Cível, julgada em 13-5-2010). LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A BRASIL TELECOM S.A. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. Para a existência do litisconsórcio, é necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no artigo 47 do Código de Processo Civil, isto é, a disposição de lei e/ou a natureza da relação jurídica, o que não foi observado pela parte recorrida. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes (Apelação Cível n. 2008.063097-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012)". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DE DISPOSITIVO QUE RESTRINGE DIREITO FUNDAMENTAL. OFENSA AO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios Sistel - PBS, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. PLANO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de julho/87 (2606%); janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO NÃO APLICÁVEL A ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU-O A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária, é devida a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelo autor, visto haver previsão legal para a incidência destes. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ainda que a procedência da demanda tenha sido parcial, mas por terem os demandantes decaído de parte mínima do pedido, a integralidade da sucumbência deve ficar a cargo da demandada. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026022-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se o julgador a quo, ainda que de forma sucinta, expôs o direito aplicável ao caso. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO LOCATÍCIO. PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA REFERENTE À REFORMA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA NESSE PONTO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. O Órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. É inviável, pela via executiva, a cobrança de quantia referente às despesas com a reforma do imóvel locado, pois, nesse aspecto, o título é desprovido de liquidez, motivo pelo qual a demanda merece ser extinta. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO OPOSTOS. REQUISITOS DA EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. Nos termos do § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil, o julgador poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos se, em sendo relevante o fundamento, o prosseguimento da execução causar grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079754-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 257 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. A ausência de intimação da Autora, para proceder ao pagamento das custas iniciais complementares, conduz a nulidade da sentença que indeferiu a peça exordial, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil e da Circular n. 21/2010, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025498-8, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, por instrução suficiente e devida, com a prova documental necessária para a formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL NÃO DEMONSTRADO. CARTEIRA PROFISSIONAL EMITIDA PELA COLÔNIA DE PESCADORES APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, por acidente ambiental, ocorrido na região da Baía da Babitonga, contempla apenas os pescadores artesanais que comprovarem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008), devendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060493-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. RESOLUÇÃO PREVISTA. CLÁUSULAS PENAIS CONHECIDAS. SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO (98,7%). MITIGAÇÃO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. - "Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. Comprovando o pagamento de parte substancial do preço pactuado entre as partes, torna-se impossível a resolução do contrato e a consequente concessão de reintegração da posse, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial do preço, baseada do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, cabendo exigir apenas as perdas e danos, com o cumprimento integral das parcelas inadimplidas" (TJSC, AC n. 2013.037010-3, rel. Des. SAUL STEIL, j. 30.07.2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015561-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AJUSTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Os embargos de declaração servem à reforma da decisão quando evidente obscuridade, omissão ou contrariedade. Contraditória a decisão no que concerne à imposição dos ônus processuais à associação autora, tendo em vista tratar-se de ação civil pública, é mister a sua adequação. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. A interposição dos embargos declaratórios, para o fim específico do prequestionamento de determinada matéria não é um fim em si mesmo, pois que o presquestionamento está jungido, de qualquer forma, às hipóteses legais: omissão, contrariedade ou obscuridade. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.036563-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE SEGURO FIRMADOS PELA DEMANDANTE: O PRIMEIRO EM 1997, E O SEGUNDO EM 2006. PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NO PRIMEIRO PACTO NÃO DEMONSTRADA PELA ACIONANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGANTES QUE DETÊM AS MESMAS CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. AVENÇA POSTERIOR QUE CONSTITUI NOVO CONTRATO, SEM VINCULAÇÃO AO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 801, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO EM FAVOR DA SEGURADA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024824-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OMISSÃO. REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE DEMONSTRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008372-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALTA DE ZELO DO RÉU NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070444-5, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DIFUSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ESTADUAIS E LEI MUNICIPAL QUE REGULAM O ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RECURSO DO BANCO RÉU. REGRAS PARA ATENDIMENTO CÉLERE E CONFORTO DOS USUÁRIOS NA FILA DE ESPERA. ARGUMENTO DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS APLICADAS. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL DE CUMPRIMENTO DA LEI PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. REVERSIBILIDADE DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032585-5, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA 332 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO DE MEAÇÃO RESSALVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Código Civil, em seu art. 1.647, inciso II, dispõe ser necessária autorização do cônjuge para que a fiança prestada por pessoa casada seja válida, exceto quando o regime de casamento for o da separação absoluta de bens. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 332, que estabelece o seguinte: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica ineficácia total da garantia". II - Em que pese seja manifesta a ineficácia total da fiança prestada, não houve recurso da parte interessada em tempo e modo oportunos para que assim fosse declarada, pois, do contrário, haveria a chamada reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento processual. Assim, deve ser mantido o decidido na sentença objurgado, no sentido de que a penhora de imóvel, em razão de obrigação decorrente de fiança prestada pela mulher sem a outorga do seu esposo, deve ter eficácia somente em relação à parte que lhe cabe atinente ao bem constrito, ressalvado, portanto, o direito de meação do cônjuge não anuente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071175-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).