APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS PENAS RESPECTIVAS. INSURGÊNCIA QUE CONTRARIA ENTENDIMENTOS SUMULADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043454-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DA MÃE - INCONFORMISMO DO GENITOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO AVÔ MATERNO - AFASTAMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA - MÃE QUE DETÉM CONDIÇÕES DE PERMANCER COM A GUARDA DA FILHA COMUM - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda provisória de menor com a genitora, que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043925-6, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057250-1, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. AUTARQUIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o julgamento do recurso interposto na demanda em que figurar como parte, entidade hospitalar instituída como autarquia, pelo poder público municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073969-9, de Guaramirim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079491-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088407-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VIA EXECUTIVA INADEQUADA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - 2. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA E PROVA PELO RÉU/VENDEDOR - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CREDITÍCIO ATRAVÉS DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEQUIBILIDADE AUSENTE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indeferida a assistência judiciária com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. 2. É inexequível o título extrajudicial dependente de instrução probatória para apuração de responsabilidade do inadimplemento contratual, destinando-se os embargos a desconstituir título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação, sob pena de subversão da ordem processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014586-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DO JULGADOR INDEFERIR A BENESSE, COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. ASSEVERADA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO CORROBORADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE APONTOU SER O INSURGENTE PROPRIETÁRIO E DIRIGENTE DE EMPRESA LTDA. DESPESAS FIXAS QUE SÃO INCAPAZES DE ATESTAR SUA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. PLEITO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SOLICITAÇÃO CONTRADITÓRIA E EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080893-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA CORROBORAR O DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO PELA PARTE ADVERSA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INCAPAZ DE DAR OUTRO DESFECHO À LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEIO DE PROVA QUE PRETENDIA REALIZAR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AGUARDAR INDEFINIDAMENTE A INICIATIVA DA PARTE EM REQUER PROVAS. MERO INCONFORMISMO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ADMINISTRADORA QUE TERIA SE COMPROMETIDO COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A DIVULGAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO. ARGUMENTO REFUTADO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A LOCADORA A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DE MOVIMENTO NA LOJA LOCADA PELOS INSURGENTES. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL. DESCABIMENTO. TESE NÃO CORROBORADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE ADIMPLIR O ALUGUEL. CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA NÃO EFETUADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS LOCATIVOS PROPORCIONAL AOS DIAS QUE A LOJA ESTEVE EM FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EM VALOR CERTO E DETERMINADO PELO PERÍODO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047976-3, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APONTAMENTO BAIXADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS EXISTIU QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE TENTOU INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081069-0, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA COM BASE EM VÍCIOS OCULTOS. RECLAMAÇÃO ACERCA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DO CHASSI. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA INICIAL. DEFEITOS MECÂNICOS DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE A ESTE TÓPICO POR PARTE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PLEITO DO AUTOR PELA ANULAÇÃO DO PACTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO DE CUJUS. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFERE A CERTEZA INDISPENSÁVEL À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA AVENÇA. ATESTADO MÉDICO ILEGÍVEL. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FAZ MENÇÃO À CAUSA DA INCAPACIDADE. TESTEMUNHA SEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA AVALIAR ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DE UMA PESSOA. INDÍCIOS COLHIDOS INSUFICIENTES À PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA QUE, APÓS FORMADA, GERA AO SUCUMBENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010579-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELANTE QUE ALIENOU O MESMO IMÓVEL AOS AUTORES, QUE ENTREGARAM SUAS ECONOMIAS NA ESPERANÇA DE REALIZAREM O SONHO DA CASA PRÓPRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. (I) PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO NO PONTO. (II) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036891-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018545-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO DE VALORES MENSAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.074288-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANDO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038669-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVEDORA QUE, DE FORMA RESIGNADA, PERMANECEU REGULARMENTE INSCRITA POR MAIS DE 1 (UM) ANO. ABALO DE CRÉDITO NÃO VISLUMBRADO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A manutenção nos cadastros restritivos após o pagamento do débito não enseja necessariamente indenização por abalo moral, notadamente quando se está diante de devedor que resignadamente se mantém no rol de inadimplentes por mais de ano. Não se pode conceber a existência de lesão reparável àquele que está a macular o próprio direito subjetivo invocado para fundamentar a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075770-4, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORES DA REFORMA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. (2) NULIDADE DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO SUBSEQUENTE À DECISÃO. PERDA DO OBJETO DE EVENTUAL AGRAVO QUESTIONADOR DA ORDEM DE IMISSÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE MATERIAL NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. AFASTAMENTO. - "Demonstrado o abandono do imóvel locado, mostra-se cabível a liminar de imissão de posse em favor do locador", sendo que "a concessão de pedido liminar sequer exige a prévia ciência da parte ré, podendo ser deferida inaudita altera pars, sem que isto configure cerceamento de defesa" (TJMG, AI n. 1.0704.08.119482-8/001, de Unaí. Rela. Desa. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, j. em 11.7.2013). - A superveniente prolação de sentença torna prejudicado o agravo que pretende a reforma de decisão interlocutória proferida no curso da marcha processual, dada a perda de seu objeto, especialmente quando confirmado seu teor em sentença. - Os recursos interpostos contra as sentenças prolatadas nas ações locatícias (despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação) comportam recebimento apenas no efeito devolutivo. - Descabe o reconhecimento de nulidade processual, apenas no intuito de sanar vício formal, quando não for possível antever qualquer utilidade material às partes no proceder. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO AFASTADA. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de prejuízo à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056550-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÍNIMO SOBRE O PÉ ESQUERDO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052325-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INVIABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO DE 1916. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ENTÃO VIGENTES. PRAZO VINTENÁRIO (CC/16, ART. 177) NÃO TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. QUESTÃO PRÉVIA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA ORAL PRETENDIDA DEVIDAMENTE PRODUZIDA. TESTEMUNHA INDICADA PELO APELANTE INQUIRIDA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO QUE SE REVESTE DOS PREDICADOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. AFIRMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO VALOR DA CÁRTULA EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DA MESMA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE ELUCIDA A APOSIÇÃO DA FIRMA APÓS A INSERÇÃO DO VALOR DEVIDO. CAUSA DEBENDI DECLINADA JÁ NA INICIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À VALIDADE DO MÚTUO QUE ORIGINOU O TÍTULO. IMPORTE DEVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PRIVILEGIA O MONTANTE LANÇADO NA CÁRTULA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O DEVEDOR. CPC, ART. 333, II. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080634-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA CONCORDATA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo habilitação de crédito em procedimento de concordata. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083241-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).