AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO PAI BIOLÓGICO VISANDO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE ATUALMENTE RESIDE A GENITORA DO INFANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA COMPETENTE O JUÍZO A QUO, ONDE TRAMITOU AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE FOI RESOLVIDA A GUARDA DO FILHO EM COMUM. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SEGURO DE QUE A MUDANÇA PARA OUTRA CIDADE TENHA SIDO REALIZADA PELA AGRAVADA DE FORMA ILEGÍTIMA, VISANDO PREJUDICAR A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. PROCESSAMENTO DO NOVO FEITO QUE DEVE SE DAR NO FORO DO DOMICÍLIO DA DETENTORA LEGAL DA GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEFINIDA NO ART. 147, INC. I, DA LEI Nº 8.069/90, DERIVADA DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (STJ, Súmula nº 383). "O art. 147 da Lei n. 8.069/1990 espelha regra de competência absoluta, embora territorial, que se sobrepõe às demais normas de fixação de competência, mesmo àquelas previstas no Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária nos procedimentos regulados no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 152). Por ser de natureza absoluta, aplicam-se-lhe as regras próprias dessa modalidade, em especial aquela que permite seu reconhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição" (AI nº 2011.003695-1, de Mafra, rel.: Des. Jaime Luiz Vicari, j. 28/04/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054233-3, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO - PAGAMENTO PELO EXECUTADO - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos à parte agraciada com a benesse da gratuidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057142-0, de Imaruí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PASSADOS BEM MAIS DE ANO E DIA DO SUPOSTO ESBULHO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SEGURO DA POSSE DA AGRAVANTE SOBRE A ÁREA EM DISPUTA. CERTEZA MANIFESTA DE QUE OS AGRAVADOS OCUPAM O IMÓVEL HÁ APROXIMADAMENTE 4 ANOS, TENDO NELE EDIFICADO UMA CASA DE ALVENARIA ONDE FIXARAM RESIDÊNCIA. REALIDADE QUE INVIABILIZA, IGUALMENTE, O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 273 DO CPC. ACERTO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora seja ação possessória de força velha, é possível ser concedida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. Inexistente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente o exercício da posse anterior e o esbulho praticado, bem como não sendo possível visualizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantido o interlocutório de indeferimento" (AI nº 2011.049959-3, de Itajaí, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 13/10/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048231-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO PELA OPÇÃO SEXUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO OFENDIDO. ZELADOR DEMITIDO DO CONDOMÍNIO SEM JUSTA CAUSA QUE, AO RETORNAR A FIM DE BUSCAR OS SEUS PERTENCES PESSOAIS É ATACADO POR CONDÔMINA E SUA MÃE. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS QUE DENOTAM, POR SEU TEOR, A INTOLERÂNCIA DAS OFENSORAS EM RELAÇÃO À HOMOSSEXUALIDADE DA VÍTIMA. HUMILHAÇÃO PÚBLICA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR, ATINGINDO O ÂMAGO DO SER. COMPORTAMENTO A SER COIBIDO, NOTADAMENTE EM SOCIEDADES DITAS CIVILIZADAS E FRATERNAS, NAS QUAIS SE DEVE PRIMAR PELO RESPEITO ÀS DIFERENÇAS E SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A época da justiça privada e da intolerância ficou no passado da humanidade, sendo que condutas como a dos autos não se justificam e devem ser coibidas de todas as formas, inclusive no intuito de educar a população, sobretudo os mais jovens, acerca da importância da cidadania, da valorização da dignidade da vida e da pessoa humana, além do necessário respeito às diferenças, lembrando que "ao escolher as vias pelas quais atua na sociedade, o homem assume os ônus correspondentes, apresentando-se a noção de responsabilidade como corolário de ser inteligente e livre." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p.16). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035655-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO FRONTAL DE DUAS MOTOCICLETAS RESULTANTE NO FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O CONDUTOR DEMANDADO E SEUS PAIS, DIANTE DA MENORIDADE À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS GENITORES A TEOR DO ART. 932, I, DO CC. CULPA DO MENOR PRESUMIDA POR LEI, DIANTE DA ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ADOLESCENTE, SEM HABILITAÇÃO, QUE, PILOTANDO VEÍCULO IRREGULAR (MOTO DE TRILHA) EMPREENDIA VELOCIDADE EXCESSIVA, OCASIONANDO NÃO APENAS A MORTE DA VÍTIMA, COMO A AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO INCAPAZ E O PREJUÍZO ACARRETADO. CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO, QUE DIRIGIA EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO, AFERIDA UNICAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS VERIFICADOS DIANTE DA PERDA DE ENTE QUERIDO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038421-9, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que teve seu investimento corrigido até a data da capitalização. Demanda que visa à subscrição de ações. Valor patrimonial e índice de atualização monetária que não se confundem. Argumento afastado. Alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ação ajuizada em face de empresa concessionária de serviço público de telefonia. Não inclusão no rol do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente a o adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de emissão de novas ações. Admissibilidade de conversão em indenização. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093954-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAMINHÃO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR. COLISÃO INEVITÁVEL. CULPA DO RÉU CARACTERIZADA. FATO DE TERCEIRO E CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. DANOS MATERIAIS PARA CUSTEIO DA PRÓTESE. VIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO OS VALORES PLEITEADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. LESÃO PERMANENTE E IRREVERSÍVEL EVIDENCIANDO O ABALO ANÍMICO. QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA QUE DEVE ATENDER, AINDA, AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q DO CÂNONE PROCESSUAL). MEDIDA ASSECURATÓRIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010929-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. OPÇÃO DA VENDEDORA EM AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA COBRANÇA DO SALDO INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE RETOMADA JUDICIAL OU DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA MOTOCICLETA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE SE MOSTRA HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A DEMANDA EXECUTIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PATENTES. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADEQUADO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EXEQUENDO, COMPREENDENDO ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. IMPROPRIEDADE DO CÁLCULO QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMBATIDA PELO DEVEDOR. REQUISITO FORMAL DO ART. 614, INC. II, DO CPC ATENDIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2013.043012-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgado em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092140-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE RISCO NÃO PREVISTO NA APÓLICE E DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por se tratar de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado. A invalidez a ser considerada como requisito para a concessão do seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento. Entender de forma diferente - de que o pagamento somente seria devido nos casos de completa invalidez para toda e qualquer espécie laboral -, é compactuar com o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, já que inviabilizado por completo o recebimento da indenização. RECURSO DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE FIXA O SALÁRIO QUE SERVIU DE BASE PARA A AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRETENSÃO PARA QUE SEJA AQUELE CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER OBSERVADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR O ÚLTIMO SALARIO PAGO PELA EMPREGADORA. APURAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (Apelação Cível n. 2010.084718-6, rel. Des. Victor Ferreira, julgada em 3-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044296-1, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOBRESTADA POR FORÇA DE DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL. AMEAÇA CONCRETA NÃO TIPIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. "O receio de violência deve resultar de ato concreto, de prova efetiva, da ameaça de prisão. Temor vago, incerto, presumido, sem prova, ou ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns, não dá lugar à concessão de habeas corpus preventivo" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. Atlas: São Paulo, 2006. p. 740). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067038-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA DEMANDADA, QUE, AO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO DAS PISTAS DA BR-280, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE CAMINHÃO QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. FATO QUE ENSEJOU COMPULSÓRIO IMPULSIONAMENTO DO VEÍCULO OBSTRUTOR À FRENTE, RESULTANDO EM SUBSEQUENTE COLISÃO CONTRA TERCEIRO AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA PARADO NO ACOSTAMENTO, AGUARDANDO O MELHOR MOMENTO PARA EFETUAR A TRAVESSIA. DUPLO ABALROAMENTO. SINISTRO SECUNDÁRIO. COLISÃO PRIMEIRA QUE REVELA-SE PREPONDERANTE, CONSTITUINDO FATOR DETERMINANTE PARA O CHOQUE SUBSEQUENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO EVIDENCIADA. IRREPROCHÁVEL SENTENÇA MANTIDA IMPOLUTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061640-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO ANTERIORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS APELANTES ACERCA DA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. REANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO QUE VISAVA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PREFACIAL DE NULIDADE DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL AVENTADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE POSTERGAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARGUIÇÃO COMBATIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÃO DA DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA QUE EXIGE 3 (TRÊS) REQUISITOS: (A) PROVA DO DIREITO REAL, (B) INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA REIVINDICANDA E (C) INJUSTIÇA DA POSSE DO ACIONADO. INOPONIBILIDADE AOS AUTORES DA CADEIA POSSESSÓRIA NÃO AVERBADA PELOS APELANTES. LAPSO TEMPORAL À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADO. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO REAL DOS RECORRIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS RECORRENTES. EXIGÊNCIA DA BOA-FÉ. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062495-5, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ANÁLISE PRETENDIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078827-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXPRESSÕES INJURIOSAS DIRECIONADAS À SÍNDICA, ESCRITAS POR UM DOS MORADORES EM EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA, POR MAIORIA, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONDUTA LESIVA CUJAS CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. ABALOS À HONRA E À IMAGEM DA VÍTIMA PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. A inserção de expressões injuriosas direcionadas à síndica, em editais de convocação para assembleia condominial, por um dos condôminos, configura dano moral, impondo ao responsável a obrigação de reparar pecuniariamente a lesão, independentemente de comprovação, porquanto presumíveis as consequências danosas dela decorrentes. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.081175-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CLUBE DE AQUISIÇÃO SOLIDÁRIA AUTOFINANCIADA DE FLORIANÓPOLIS - PLANO CASA. RECURSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO À QUARTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL POR TER JULGADO APELO FUNDADO NO MESMO FATO HISTÓRICO. AÇÕES QUE EMBORA DECORRAM DE EVENTOS SEMELHANTES POSSUEM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. FEITO PRETÉRITO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.008363-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030787-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061691-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020602-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061023-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052890-0, de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).