RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL REJEITADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). Por óbvio, "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (STJ, S-2, REsp n. 1.002.985, Min. Ari Pargendler; T-3, AgRgREsp n. 1.057.337, Min. Sidnei Beneti). 02. Tendo o autor decaído de parte substancial da sua pretensão, responde, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelos ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036156-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILITADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 CUMPRIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PELO RÉU. TESE ARREDADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALMEJADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO FOI OBJETO DE REVISÃO NA PRESENTE DEMANDA. APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS PACTOS. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015741-8, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NA REGIÃO. CANCELAMENTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. "'A publicação de edital com a finalidade de noticiar apontamento de título indevido, em jornal de grande circulação, em nome de quem não é devedor importa em dano moral presumido pelo abalo de crédito' (Apelação Cível n. 2008.044728-8, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.059746-3, de Concórdia, Câmara Regional Especial de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Câmara Regional Especial de Chapecó, j. em 16-12-2011). VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.009481-7, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe de 9-7-2004). VERBA HONORÁRIA. VALOR FUNDAMENTADO E ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Arbitrados os honorários pelo magistrado, de acordo com os elementos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 20 do CPC, em que estão consagrados os princípios da sucumbência e o da causalidade, que devem ser aplicados simultaneamente, não merecem alteração em segundo grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007940-6, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PLEITEADOS PELA EX-COMPANHEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE. APELANTE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. A mera desproporcionalidade entre os vencimentos pessoais de cada um dos ex-companheiros não autoriza a presunção de dependência econômica, impondo-se, conforme o caso concreto, a prova (artigo 333, inciso I, do CPC) de que os vencimentos pessoais se mostram insuficientes frente às suas necessidades, de modo a exigir complementação na forma de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039052-7, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NO DECORRER DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, CPC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE QUANDO DO REGISTRO. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA AOS AUTORES (ART. 333, I, DO CPC). NULIDADE ARGUIDA POR QUEM A DEU CAUSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ERRO OU IGNORÂNCIA. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O erro ou ignorância, para macular o negócio jurídico ao ponto de torná-lo defeituoso requer a emanação de vontade de uma das partes substancialmente equivocada, de maneira que, se tivesse a plena compreensão das circunstâncias não praticaria o ato. Ademais, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante para a sua consecução (art. 140 do Código Civil). Compete ao autor fazer prova do alegado vício do negócio jurídico, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Se, inversamente, não consegue desincumbir-se a contento desse ônus processual, o pedido formulado há de ser julgado improcedente" (Apelação Cível n. 2010.008541-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014577-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA (CPC, ART. 385). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PLEITO DESPROVIDO MORA. ALMEJADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017238-6, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR A INTENÇÃO DE MANTER PESSOALMENTE A GUARDA DE ALGUM DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO EXEQUENTE, PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O IMPULSO PROCESSUAL PORQUE A ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO É SUA ATRIBUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015146-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO EMPREGADO PRIMEIRAMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E CONTRA A EMPREGADORA E A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA EMPREGADORA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO AUTOR A PARTIR DE 22.02.2006, E NOS MOLDES DO ART. 26 DO REGULAMENTO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO, BEM COMO DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DISPENDIDAS PELO AUTOR A PARTIR DA DATA ACIMA REFERIDA. PONTUOU QUE OS VALORES DEVERIAM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (1) ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (2) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR MIGROU PARA O PLANO MISTO E, PORTANTO, QUE AS NORMAS RELATIVAS AO REFERIDO PLANO QUE DEVEM SER APLICADAS PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O QUE TORNA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. (1.1) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA. (2.1) APOSENTADORIA ESPECIAL DO APELADO CONCEDIDA PELO INSS A PARTIR DE 22.02.2006 EM RAZÃO DE ATIVIDADE PERICULOSA NÃO CONTESTADA PELA APELANTE. CONTROVERTIDA MIGRAÇÃO DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR O DIREITO DO APELADO À COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. SÚMULA 288 DO TST QUE PREVÊ QUE APLICAM-SE AS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 51 DO TST QUE PREVÊ RENÚNCIA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR INAPLICÁVEL, PORQUE ANTERIOR À SÚMULA 51 E CONTRÁRIA AO CDC. APELADO QUE MIGROU DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO ACREDITANDO QUE ESTAVA FAZENDO UMA BOA ESCOLHA. ENCARTE ANEXO AO REGULAMENTO QUE AFIRMA QUE O 'PLANO MISTO É UMA OPÇÃO INTELIGENTE E SEGURA DE APOSENTADORIA'. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017263-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SERVIDÃO APARENTE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELO RÉU COMO SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". (TJSC, Apelação Cível n. 2001.020467-3, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 23-09-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064082-5, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080812-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008059-5, de Turvo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUE FOI QUITADA APÓS A ANOTAÇÃO NEGATIVA, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PORQUE JÁ EXCLUÍDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014351-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documento pela demandada. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.001 do CPC/2015). Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise do tema pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações da telefonia fixa não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Apelo conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086332-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de petição de herança c/c nulidade de inventário. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS DELES DECORRENTES, A FIM DE SALVAGUARDAR O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO FIRMADA POR SUPOSTA FILHA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM TRÂMITE NA ORIGEM. COLETA DO MATERIAL GENÉTICO AINDA NÃO REALIZADA. TRANSCURSO DE MAIS DE ONZE ANOS DESDE A DATA DO ÓBITO DO SUPOSTO GENITOR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora factível, em ação perquiritória da paternidade, a reserva de bens ou mesmo a indisponibilidade do patrimônio deixado pelo indigitado pai já falecido, é necessário, para o acolhimento de tal pretensão, de nítido caráter cautelar, que estejam suficientemente evidenciados não só o juízo de probabilidade ou a fumaça do bom direito da parte requerente, decorrente da negativa recalcitrante dos réus na realização do exame de DNA, como o fundado temor sobre a possibilidade da demora na prestação jurisdicional acarretar danos de difícil ou até mesmo de impossível reparação, fruto da dissipação de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017900-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE AQUELES COM DADOS ACIONÁRIOS. INÉRCIA DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ENTÃO VIGENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003178-1, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. VAGA MENÇÃO À PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA INCURSIONAR NO EXAME DA MATÉRIA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083151-1, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CÓPIA DO PACTO EXIBIDA, NELA SE CONSTATANDO QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E TEC (TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO SE JÁ FOI GARANTIDA E A CÓPIA DO NEGÓCIO REVISADO, EXIBIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091614-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE FLACIDEZ INTENSA DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A CIRURGIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. COBERTURA NÃO CONTRATADA E PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IMPERTINÊNCIA E ABUSIVIDADE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CORRETIVO DE ACORDO COM O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE 2016 DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387, ANEXO II. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. DEVER DE REEMBOLSO. RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA RÉ QUE EXTRAVIOU A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA JUNTAMENTE COM AS FOTOGRAFIAS QUE FORAM TIRADAS PELO MÉDICO ANTES DO PROCEDIMENTO EM QUE ELA APARECE NUA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, a intensidade, a gravidade e a repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064891-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. (25% DE 70% DO TOTAL DA TABELA). INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016515-1, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA AUTORA. (35% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040080-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).