AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC/1973; ART. 1.021, "CAPUT", DO NCPC) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - MANEJO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A jurisprudência desta Câmara é consolidada no sentido de conhecer do agravo regimental (art. 195 do RITJSC) como agravo interno (CPC/1975, art. 557, §1º; NCPC, art. 1.021, "caput") quando interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, com amparo no princípio da fungibilidade. O fato da insurgência interposta ter sido equivocadamente nominada como regimental não lhe retira a eficácia processual a que está investida, a ponto de ser suprimido o direito material da parte arguinte, por conta do aspecto formal inatendido, mormente quando o recurso aviado se adapta à forma e ao prazo do recurso que deveria ser tecnicamente eleito, em respeito ao princípio da instrumentalidade. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO, DA PEÇA OBRIGATÓRIA DE QUE TRATA O ART. 525, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 1973 (PROCURAÇÃO VÁLIDA OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE) - INACOLHIMENTO - "DECISUM" EMANADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil confere ao relator competência para negar seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC/1973, art. 557). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria apelada - no caso, acerca da necessidade de juntada de procuração outorgada aos advogados do agravante para o conhecimento do agravo de instrumento - sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.021699-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094236-4, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056811-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066937-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015). REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS APONTADOS PODEM SER OBJETO DE QUERELA NULLITATIS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO (SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS) PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL QUE MACULA SUA EXISTÊNCIA E VALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A REGULAR CITAÇÃO DO AUTOR NA AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO AUTOR. OUTROSSIM, POSTERIOR DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PLEITO EXORDIAL, HAJA VISTA VERSAR A LIDE SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL (OBRIGAÇÃO ALIMENTAR). DEMAIS IRREGULARIDADES SUSCITADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE TORNAR INEXISTENTE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008927-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COM PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO, EM GRAU MODERADO (50%) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019376-8, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 359 DO CPC/1973. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). TAXA DE JUROS. SENTENÇA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DA TAXA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DOS FATOS. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO INACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.058.114/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHY. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INACOLHIDO. ENCARGOS DE MORA. PEDIDO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 472 DE SÚMULA DO STJ. PLEITO ACOLHIDO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PASSÍVEIS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091312-6, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078578-2, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO ALTERADO PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO PAGA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR ACERTADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081223-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. "PALATOPLASTIA COM ENXERTO" E "CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MAXILA COM ENXERTO ÓSSEO". VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado, de forma antecipada, é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2015.043389-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, j. em 26-1-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088290-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TOGADO SINGULAR QUE ACATOU PLEITO DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE PARA EXCLUIR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD E EXTINGUIU O FEITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO BEM ENCONTRAR-SE EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA QUE, CONFORME POSTULADA, MOSTRA-SE INADEQUADA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O terceiro que sofre turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial originário de medida cautelar tem a seu dispor, para reaver da coisa, os embargos de terceiro, ação autônoma que origina um processo incidente, com a formação de autos apartados e distribuição por dependência, em que se instaura um contraditório próprio (precedido da citação dos embargados), seguido de instrução (se necessário) e julgado por sentença, conforme se dessome da leitura do artigo 1.049 e seguintes do diploma processual civil. Não pode o terceiro, portanto, postular a restituição da coisa, com a exclusão das partes, por meio de simples petição nos autos da cautelar, pois a situação não se confunde com um litisconsórcio e tampouco com a oposição (artigo 56 do Código de Processo Civil), a qual nem mesmo é admitida no processo cautelar (AI n. 2010.051604-7, de São José, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069179-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA CREDORA. VALOR DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE NA RADIOGRAFIA E UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL NÃO TRADUZ O PREÇO DO TERMINAL TELEFÔNICO. CÁLCULO DA CREDORA FULCRADO EM INFORMAÇÃO CONSIGNADA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO. DOCUMENTO QUE PROVA A DECLARAÇÃO MAS NÃO O FATO DECLARADO (ART. 368, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 E ART. 408, DO CPC/2015). INFORMAÇÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE PARA COMPOR O CÁLCULO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DO VALOR DO CONTRATO CONFORME RECOMENDAÇÃO DA CGJ/SC (COMUNICADO N. 67). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO TROUXE A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SIMPLES EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2005, ANO-CALENDÁRIO 2004, COM INDICAÇÃO DE "LINHA TELEFÔNICA", SEM QUALQUER OUTRA ESPECIFICAÇÃO, NOTADAMENTE O NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA E A DATA DA SUA AQUISIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 368, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO (Apelação Cível n. 2014.066003-6, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 9-10-2014, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075537-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO COM OBJETIVO DE SERVIR APENAS DE GARANTIA A CONCRETIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ARREDADAS. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Frente a autonomia e literalidade do cheque, bem como ao sistema probatório constante no Código de Ritos, cabe à parte devedora, que pretende desconstituir em juízo a presunção de legalidade do título, fazer provas de suas alegações (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035575-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-9-2010) (Apelação Cível n. 2010.043786-8, de Guaramirim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 1-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082615-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANO MORAL. VEÍCULO TRANSITANDO NA PISTA DE ROLAGEM À DIREITA. REPENTINA MUDANÇA DE FAIXA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. INTERCEPTAÇÃO INEVITÁVEL. COTEJO DAS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AS REGRAS BASILARES DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2009. p. 18). "Evidenciado ter alterado a verdade dos fatos ao omitir, de forma intencional, informações relevantes e decisivas no processo, incide a parte nas penas de litigante de má-fé" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092053-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004564-9, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

ALIMENTOS. ENCARGO ASSUMIDO PELO AUTOR EM FAVOR DA EX-ESPOSA E SEUS DOIS FILHOS, POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL, EM 2005. DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. EXONERAÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 53 ANOS DE IDADE E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. DEDICAÇÃO AO LAR E AOS FILHOS DESDE À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER SOZINHA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DECORRENTE DO VÍNCULO CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.566, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS. TODAVIA, EM VALOR REDUZIDO, CONSIDERANDO QUE ELA POSSUI IMÓVEIS QUE FORAM AMEALHADOS NA SEPARAÇÃO, PASSÍVEIS DE LOCAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DE RENDIMENTOS, AUXILIARES NA SUA SUBSISTÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FILHA COM 23 ANOS DE IDADE. EM QUE PESE TER CONCLUÍDO O ENSINO SUPERIOR E NÃO EXERCEr ATIVIDADE REMUNERADA, ESTÁ CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO. CONTEXTO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA VERBA ALIMENTAR, EM VALOR REDUZIDO E POR PERÍODO LIMITADO, A FIM DE LHE OPORTUNIZAR A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRETENSÃO revisional ACOLHIDA. FILHO MAIS NOVO, DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU O ALCANCE DA IDADE DE 24 ANOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. REATIVAÇÃO DA VERBA E DO PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES OUTRORA FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, NO PARTICULAR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051527-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SINISTRADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050857-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CLUBE DEMANDADO QUE INVADIU PARTE DO IMÓVEL DOS AUTORES E O CERCOU. SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-9-2013). MÉRITO. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADOS PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO DO USO DA ÁREA DISCUTIDA PELO CLUBE RÉU ATÉ QUE HOUVE A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO LOCAL, IMPEDINDO O ACESSO DO PROPRIETÁRIO. ESBULHO DEVIDAMENTE COMPROVADO. POSSE INJUSTA. Segundo o art. 1.228 do CC, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA INÉDITA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. Matéria não ventilada em primeiro grau não pode ser conhecida na seara recursal sob pena de supressão de instância judiciária. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ALUGUEL DEVIDO PELO USO DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. Aquele que, indevidamente, utiliza imóvel alheio, deve indenizar o proprietário que ficou privado do uso e gozo, com o pagamento de aluguel correspondente ao período em que ocupou graciosamente o imóvel, objeto do litígio. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080565-7, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA. SUSCITADO PELOS RÉUS O ESTADO DE NECESSIDADE. MANOBRA DE INVASÃO DE CONTRAMÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PARA EVITAR ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE DE FORMA INOPINADA ADENTROU NA VIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AOS RÉUS. ART. 333, II, DO CPC. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 929 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA PELOS RÉUS A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DE CONTRAMÃO QUE PREPONDERA SOBRE O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA CONCORRENTE DEFENDIDA TAMBÉM COM BASE NA FALTA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CULPA DO PRIMEIRO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES (ESPOSA E FILHO DO DE CUJUS) PRESUMIDA. DIREITO DE ACRESCER DA ESPOSA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. TERMO FINAL. PENSÃO DEVIDA AO FILHO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RUBRICA DEVIDA À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. DEFINIÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO NA PENSÃO DAS VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E FGTS. SUBSISTÊNCIA APENAS QUANTO AO FGTS, POR NÃO TER ESTA VERBA NATUREZA SALARIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDA PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES SEGURADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANOS MORAIS. POSTULADA A MINORAÇÃO PELOS RÉUS E A MAJORAÇÃO PELOS AUTORES. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM APROXIMADAMENTE R$ 100.000,00, A SER DIVIDIDO NA PROPORÇÃO DE 60% PARA O FILHO DA VÍTIMA E 40% PARA A ESPOSA. QUANTIA QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR O OFENSOR A NÃO REITERAR A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas" (AgRg no Ag 789.883/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 15/05/2007) 2. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade pista contrária e intercepta a passagem de veículo que seguia em sua mão de direção. 3. "A perda de controle de veículo, vindo a ingressar na pista de rolamento contrária e atingindo automóvel que transitava no sentido oposto, sobrepõe-se ao suposto excesso de velocidade deste" (Apelação Cível n. 2007.025322-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12/05/2011). 4. Tocante à pensão por morte, deve ela incidir desde o evento lesivo, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, considerando que o restante de seus rendimentos seriam despendidos com gastos pessoais. É devida a pensão até quando a vítima completasse 70 (setenta) anos. Para os filhos, porém, até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 5. "A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pela vítima de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos, que aludida rubrica veio a integrar o patrimônio da vítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013240-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-11-2015). 6. "Havendo previsão para cobertura por danos morais em quantia muito inferior aos danos corporais, há interpretar a relação securitária de modo mais favorável ao consumidor aderente, respondendo a seguradora pelos danos morais até o limite contratado da soma das rubricas danos corporais e morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091117-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS AUTORAS, DOS RÉUS E DA SEGURADORA. SUSCITADO PELOS RÉUS O ESTADO DE NECESSIDADE. MANOBRA DE INVASÃO DE CONTRAMÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PARA EVITAR ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ADENTROU NA VIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AOS RÉUS. ART. 333, II, DO CPC. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 929 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA PELOS RÉUS A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DE CONTRAMÃO QUE PREPONDERA SOBRE O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA CONCORRENTE DEFENDIDA TAMBÉM COM BASE NA FALTA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CULPA DO PRIMEIRO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORAS (COMPANHEIRA E FILHA DO DE CUJUS) PRESUMIDA. DIREITO DE ACRESCER DA COMPANHEIRA RECONHECIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. TERMO FINAL. PENSÃO DEVIDA AO FILHO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RUBRICA DEVIDA À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. DEFINIÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO NA PENSÃO DAS VERBAS REFERENTE AO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E FGTS. SUBSISTÊNCIA APENAS QUANTO AO FGTS, POR NÃO TER ESTA VERBA NATUREZA DE SALÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. QUANTIA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDA PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES SEGURADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. POSTULADA PELA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES. PERDA TOTAL DO BEM INCONTROVERSA. MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DA TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS. POSTULADA A MINORAÇÃO PELOS RÉUS E A MAJORAÇÃO PELAS AUTORAS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM APROXIMADAMENTE R$ 100.000,00, A SER DIVIDIDO NA PROPORÇÃO DE 60% PARA O FILHO DA VÍTIMA E 40% PARA A COMPANHEIRA. QUANTIA QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR O OFENSOR A NÃO REITERAR A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas" (AgRg no Ag 789.883/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 15/05/2007) 2. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade pista contrária e intercepta a passagem de veículo que seguia em sua mão de direção. 3. "A perda de controle de veículo, vindo a ingressar na pista de rolamento contrária e atingindo automóvel que transitava no sentido oposto, sobrepõe-se ao suposto excesso de velocidade deste" (Apelação Cível n. 2007.025322-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12/05/2011). 4. Tocante à pensão por morte, deve ela incidir desde o evento lesivo, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, considerando que o restante de seus rendimentos seriam despendidos com gastos pessoais. É devida a pensão até quando a vítima completasse 70 (setenta) anos. Para os filhos, porém, até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 5. "A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pela vítima de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos, que aludida rubrica veio a integrar o patrimônio da vítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013240-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-11-2015). 6. "Havendo previsão para cobertura por danos morais em quantia muito inferior aos danos corporais, há interpretar a relação securitária de modo mais favorável ao consumidor aderente, respondendo a seguradora pelos danos morais até o limite contratado da soma das rubricas danos corporais e morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091116-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 31.12.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO TORNOZELO ESQUERDO EM GRAU INTENSO (75%) POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE A JUÍZA CONSIDEROU MAIS GRAVE A LESÃO DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. SUBSISTÊNCIA. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. CORRETA ANÁLISE DA LESÃO PELA SEGURADORA NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO POR ENQUADRAMENTO NA TABELA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013664-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).