AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055153-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO INEXITOSA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO FOI ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELO DEMANDANTE. BANCO AUTOR QUE INSTADO A APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA QUEDOU-SE INERTE. EXTINÇÃO ESCORREITA. CARECENDO O FEITO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, NO QUAL SE CONSTITUI A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CORRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE COM NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE EFETIVAR-SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS, POIS APLICÁVEL, APENAS, NOS CASOS DOS INCISOS II E III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXARCEBADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília). [...] (Apelação Cível n. 2012.085345-3, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094388-5, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ANTE A ORIGEM FEDERAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. FATO QUE NÃO É CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. ADEMAIS, ORIGEM DO RECURSO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM INTERESSE DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. UTILIZAÇÃO PARA SALDAR DÍVIDAS PRETÉRITAS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Já decidiu esta Corte que "ainda que destinado à cobertura do saldo devedor em conta corrente, o objetivo precípuo do crédito comercial não deixou de ser atingido, pois sua liberação igualmente representa incremento para a atividade comercial do autor/apelante, principalmente para o seu capital de giro, permitindo-lhe até mesmo reativar o seu crédito. Não se pode fechar os olhos, também, ao fato de que o autor tinha pleno conhecimento do real objetivo do pacto firmado, não podendo agora, depois de beneficiado pelo crédito emprestado, vir questioná-lo em juízo" (AC n. 2003.023813-1, de Tubarão, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 6-7-2009). [...] RECURSO QUE SE CONHECE, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Apelação Cível n. 2008.018387-2, de Sombrio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 4-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072534-2, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAR NULO O PROCESSO DE CONHECIMENTO E A EXECUÇÃO CUJO OBJETO ERA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APARTAMENTO ARREMATADO. DEMANDAS PROPOSTAS PELO CONDOMÍNIO CONTRA OS USUFRUTUÁRIOS. ALEGADA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE NU-PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONDOMÍNIO COM FACULDADE DE AJUIZAR A DEMANDA TANTO CONTRA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDORES EM DEFESA DO INTERESSE COMUM. PRECEDENTES NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. Porque nas ações de cobrança de quotas condominiais prevalece o interesse comum dos condôminos, faculta-se ao condomínio propor a ação de cobrança de despesas condominiais contra qualquer um daqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel gerador da dívida, o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável, sempre em consideração às peculiaridades do caso concreto. A ausência do proprietário do imóvel no pólo passivo não é causa de nulidade da ação de cobrança, e de seus desdobramentos lógicos, que foi regularmente ajuizada em face do usufrutuário do bem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000371-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. ALEGADA DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO PACTO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044999-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073194-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

ALVARÁ JUDICIAL SENTENCIADO. PRAZO RECURSAL DECORRIDO HÁ MUITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA POR APELAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. Para cada provimento jurisdicional se confere um único meio de impugnação, materializado pelo princípio da taxatividade, sendo que, para atacar decisões interlocutórias é cabível recurso de agravo de instrumento (art. 522 do Código de Processo Civil), não a apelação. O princípio da fungibilidade recursal tem aplicação quando o erro seja decorrente de dúvida objetiva, fomentada por séria divergência doutrinária e jurisprudencial, não assim quando a dúvida provenha de desconhecimento técnico do operador do direito. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049796-2, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017873-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. Não havendo comprovação que a embargante vivia em união estável com o executado no momento em que ele adquiriu o imóvel hipotecado, nem quando firmou a escritura de confissão de dívida gravando o imóvel com ônus real, e considerando-se que a embargante não apresentou provas hábeis a desconstituírem o direito da embargada, é de se afastar a pretensão inicial. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082113-2, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DOS ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO DE GARANTIA. DESALIJAMENTO COMPULSÓRIO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEIS. ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A liminar de despejo por falta de pagamento possui previsão específica e requisitos próprios previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, descabendo conceder tutela antecipada fundada em previsão genérica do art. 273 do CPC de modo a dispensar a caução expressamente exigida na lei especial'" (TJSC, AI n. 2015.073589-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 1º-3-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066160-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR OU LITISPENDÊNCIA. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE TELEFONIA FIXA E DEPOIS A CELULAR QUE NÃO SE CONFUNDEM. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR, PORÉM, COM PEDIDO DIVERSO. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDO ESPECÍFICO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO QUE DECORRE DA CISÃO DA CONCESSIONÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. JULGADO ANTERIOR QUE NÃO ENGLOBOU TAIS CONSECTÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018156-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DE PLANO, PELO MAGISTRADO A QUO, PORQUE INCABÍVEL A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PREVISTA NO ART. 5º DO CPC/73 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO EXECUTIVO, QUE SE PRESTA APENAS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO E NÃO À CERTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO MATERIAL INSTAURADA ENTRE OS CONTENDORES. EQUIVOCO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CERTIFICAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES, A QUAL É INCONTROVERSA, MAS, ANTES, RECONHECER A NULIDADE DE PARTE DO DÉBITO RECLAMADO. DEMANDA PROPOSTA DE FORMA AUTÔNOMA NO LUGAR DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ação declaratória incidental prevista no art. 5º do CPC/73 tinha por objeto a declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica da qual dependeria o julgamento do pedido formulado no processo principal, em curso. Incabível a instauração de ação incidental (art. 5º do CPC/73) em execução em decorrência da ausência de litigiosidade na relação jurídica a ponto de surgir questão prejudicial, de modo a autorizar o processamento da via eleita. Se a demanda "declaratória" proposta pelo devedor contra a execução que lhe é direcionada não tem por desiderato, na forma do art. 5º do CPC/73, certificar a relação instaurada entre as partes, mas, sim, sem quaisquer discussões sobre a validade e existência de tal relação jurídica, apenas reconhecer a nulidade parcial do débito reclamado, tem ela natureza idêntica aos embargos que poderiam ser opostos pelo devedor no momento oportuno. O ajuizamento de ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos, seja por outra ação desconstitutiva. APELO PROVIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063009-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053123-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067787-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. PROVENTOS. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE AFASTADA. RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004877-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018039-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PRECEDENTES. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083347-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001847-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013649-0, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL REFORMOU PARCIALMENTE "DECISUM" DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JÁ HAVIA CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM - SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA COM AMPARO NO ART. 267, III, DA LEI ADJETIVA CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPOSTA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM, INICIALMENTE, A INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PARA CASOS DE EVENTUAL PARALISAÇÃO DO PROCESSO MONITÓRIO - TESE QUE NÃO MERECE AMPARO - ARGUMENTAÇÃO, ADEMAIS, DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA - PRETENSÃO ACOLHIDA - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA DIRIGIDA AO PROCURADOR DO AUTOR E OUTRA PESSOALMENTE À REFERIDA PARTE - IRREGULARIDADE DO PRIMEIRO ATO INTIMATÓRIO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ACARRETARIA SUA EXTINÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO RÉU CITADO - SUMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. O instituto do abandono de causa constitui meio anômalo de extinção do processo, isto é, sem resolução de mérito, e exige para sua configuração que o autor não promova os atos e as diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias, de maneira que, como regra geral, inexiste dúvida quanto à viabilidade de a demanda monitória ser extinta quando configurada a inércia da parte na forma do disposto pelo III, do art. 267, da Lei Adjetiva Civil (correspondente ao art. 485, § 1º, do novo Diploma Processual). Nada obstante, considerada a gravidade da medida, a extinção do feito com base no abandono da causa exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a seu patrono contenham a advertência expressa de aplicação da penalidade extintiva para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Por outro lado, conforme enunciado pela Súmula 240 da Corte Superior, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", salvo se ainda não efetivada a citação. Tal posicionamento encontra-se em sintonia com as diretrizes do § 6º do art. 485 da atual legislação processual civil. Verificada, no caso concreto, a ausência de advertência sobre a possibilidade de extinção da demanda na intimação direcionada ao advogado da instituição financeira e, ainda, a inexistência de pedido extintivo por parte do réu, porquanto formada a relação tripartite, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014814-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PREFEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA APENAS ENTRE A AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA) E O AGENTE POLÍTICO, DE FORMA PESSOAL. MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INDICADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO, NÃO FOI CITADO E NÃO INTERVEIO NO PROCESSO, NEM A TÍTULO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DIRECIONADO APENAS À PESSOA DO PREFEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075428-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).