AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INFANTE AUTISTA. PAI E FILHO QUE PASSARAM DOIS ANOS AFASTADOS. DISTANCIAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO, IMPOSSIBILITA A RETOMADA DO DIREITO DE VISITA CONFORME FIXADO ANTERIORMENTE. PARTES QUE RESIDEM EM ESTADOS DIFERENTES. MENOR QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. APROXIMAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, MAS DEVE SER FEITA DE FORMA GRADUAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007393-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA QUANDO DO PAGAMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELO AUTOR AO DEMANDADO À ÉPOCA DOS FATOS. LICITUDE NA CONDUTA DO BANCO QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014272-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS A TERCEIROS. ALEGADA LIBERAÇÃO INDISCRIMINADA DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007071-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ E A VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO REAL. FEITO PROPOSTO NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (CPC/2015 ART. 47) E NÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPC/2015 ART. 46). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE CORRETO O FUNDAMENTO INVOCADO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (CPC/2015 ARTS. 64 E 65), SOB PENA DE PRORROGAÇÃO (STJ, SÚMULA N. 33). CONFLITO ACOLHIDO. Ainda que seja equivocada a propositura da ação anulatória de compra e venda no foro de situação do imóvel - porquanto o direito a que se funda a demanda é pessoal e não real -, não pode o magistrado declinar da competência territorial de ofício, porquanto relativa (súmula n. 33/STJ), devendo, pois, fazê-lo tão-somente ao ensejo da impugnação em resposta (CPC/2015 arts. 64 e 65). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.062017-6, de Santa Cecília, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO PROPOSTO POR DOIS FILHOS DO FALECIDO. EXTINÇÃO, TODAVIA, DA AÇÃO, ANTE A PREEXISTÊNCIA DE OUTRO IDÊNTICO PEDIDO FORMULADO POR PRETENSA FILHA SOCIOAFETIVA DO DE CUJUS, A PRETEXTO DE SE ENCONTRAR NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. ERRONIA DA SENTENÇA EXTINTIVA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE ACONSELHAM O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO AFORADO POR ÚLTIMO, PELOS FILHOS BIOLÓGICOS, EM DETRIMENTO DAQUELE DEFLAGRADO POR PRIMEIRO, PELA SUPOSTA HERDEIRA POR AFINIDADE. (1) EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE COLIMANDO O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGADA REALIDADE FACTUAL, TODAVIA, AINDA NÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE, POIS, DA PRETENSA HERDEIRA, PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO E O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. (2) PRETENSÕES, ALIÁS, CUJA TITULARIDADE PERTENCE, EM PRINCÍPIO, À GENITORA DA POSTULANTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, A QUAL, DECORRENTEMENTE DA UNIÃO MANTIDA COM O DE CUJUS, É QUEM DEVERIA EXERCER, AO MENOS EM TESE, A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CONVIVENTE, CONTUDO, QUE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, FOI ENIGMATICAMENTE PRETERIDA NA DEFLAGRAÇÃO DO INVENTÁRIO. (3) LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA REPETIDA - NO CASO, A PRIMEIRA PROPOSTA POR QUEM, COMO VISTO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, NÃO DETINHA LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO. (4) CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, COM A REMESSA, À ORIGEM, DO INVENTÁRIO PROPOSTO PELOS HERDEIROS LEGAIS, VIABILIZANDO O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO, DE CONSEGUINTE, DA AÇÃO PROPOSTA PELA PRETENSA HERDEIRA POR AFETIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC/15 (ART. 267, INC. VI, DO CPC/73). (5) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072541-4, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA AO GENITOR TENDENTE À CONTRATAÇÃO, EM FAVOR DOS SEUS DOIS FILHOS, DE PLANO ODONTOLÓGICO E DE SAÚDE, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. MONTANTE AFINAL EXECUTADO, À GUISA DE ASTREINTE, QUE SUPEROU R$ 200.000,00. INSURGÊNCIA DOS CREDORES CONTRA O DECISÓRIO QUE REDUZIU ESSA VERBA PARA R$ 10.000,00 PORQUE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ANTE A DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O EXECUTADO, DE UMA FORMA OU DE OUTRA, SEMPRE GARANTIU QUE OS FILHOS TIVESSEM TODA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ORTODÔNTICA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. "A astreinte não deve revestir punição excessiva ao destinatário da ordem, nem ser geradora de enriquecimento sem causa, mas representar justa coerção ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual pertinente a sua redução quando reveladora de valor distante da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado, mesmo de ofício, modificar o valor da multa quando constatada que esta se tornou excessiva, mesmo porque não retrata ofensa à coisa julgada, já que o crédito resultante desta punição não integra a lide propriamente dita." (AI n. 2014.014855-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 11.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091427-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS POSTULANTES. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DE OS PRETENDENTES, COM RENDA FAMILIAR PRIVILEGIADA, HAVEREM SE VINCULADO A NEGÓCIO DE SIGNIFICATIVO VULTO, DE MODO A EVIDENCIAR INSINCERIDADE NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE SEREM FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES. CASAL PROPRIETÁRIO, AINDA SEGUNDO ADMISSÃO EXPRESSA, DE AUTOMÓVEL. INTELECÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO NEGATÓRIA DO BENEFÍCIO ACERTADA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA SUBSCRITA PELOS POSTULANTES. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, deve-se interpretar restritivamente o permissivo contido no art. 4º da Lei n. 1.060/50, visto que a hipossuficiência financeira não mais se presume, prova-se (art. 5º, inc. LXXIV). 2. A contratação, pelos postulantes, do próprio advogado, aliada ao considerável preço do imóvel objeto da lide, a estável condição de renda familiar do casal, aos significativos gastos em cartão de crédito e à condição de proprietário de automóvel, faz presumir que eles igualmente reúnem meios pecuniários para suportar as despesas processuais - estas, de regra, menos onerosas do que as outras. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008415-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ATOS CITATÓRIOS OCORRIDOS EM DIAS DISTINTOS. INÍCIO DO PRAZO DEFENSIVO QUE CONTA A PARTIR DO ÚLTIMO DELES. NORMA PROCEDIMENTAL EXPRESSA NO INC. III DO ART. 241 DO CPC/73, O QUAL ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO § 1º DO ART. 231 DO CPC/15. PEÇA DE RESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO LAPSO TEMPORAL PERTINENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Tal como sucede com o CPC em vigor (art. 231, § 1º), o CPC revogado dispunha, no inciso III do art. 241, que, na hipótese de vários demandados, o prazo para a resposta tinha início na juntada ao processo do último aviso de recebimento ou do mandado citatório devidamente cumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073255-0, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO É CONTADOR E AUFERE POLPUDOS RENDIMENTOS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. BENEFÍCIO MANTIDO, O QUAL, INCLUSIVE, SE ESTENDE NÃO SÓ À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS JUDICIAIS, COMO TAMBÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI N. 1.060/50 ART. 3.º, INC. V). APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076844-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA O FILHO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRONIA MANIFESTA DO DECISÓRIO ATACADO. NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE QUE IMPLICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO E NÃO A SUA EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA LEI N. 5.478/68. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROPORCIONAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. A decisão, proferida em ação revisional de alimentos, que extingue o processo por ausência do autor, equivale a decidir contra texto expresso de lei, o qual, como trivial, ordena que, na hipótese, haja apenas arquivamento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077965-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ART. 813 DO CPC/1973, ESPECIFICANDO OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO CRÉDITO ALEGADO (ALUGUERES INADIMPLIDOS) BEM COMO O RISCO DE DANO (DISSIPAÇÃO DE PATRIMÔNIO). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM EQUÍVOCO NO EXAME DA PROVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE MERECE ACOLHIDA, NOS MOLDES DO ART. 805 DO CPC. Estabelecido no juízo de origem, em decisão fundamentada, que há elementos de prova a justificar a concessão de medida liminar constritiva em cautelar de arresto, incumbe à parte agravante demonstrar a alegação de que a avaliação da prova estaria equivocada ou que a decisão estaria em descompasso com a legislação processual. A substituição da constrição por caução idônea, a pedido do réu, é medida autorizada pelo art. 805 do CPC/1973 e de deferimento recomendável, desde que preservado o direito do autor, pensando-se tanto no valor dos bens constritados quanto na viabilidade de sua venda judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085923-4, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - SENTENÇA QUE PRORROGOU A VERBA ALIMENTÍCIA POR DOZE MESES E EXONEROU O ALIMENTANTE APÓS A DECORRÊNCIA DESTE PRAZO DETERMINADO - INCONFORMISMO DA AUTORA/ALIMENTADA - PEDIDO DE ALIMENTOS VITALÍCIOS OU ATÉ A PARTILHA DOS BENS - DEVER DE AUTOSSUSTENTO - NECESSIDADE TRANSITÓRIA À VERBA ALIMENTÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Encerrado o prazo de vigência dos alimentos transitórios, exonera-se o alimentante da obrigação alimentar para com a ex-esposa, face o decurso de prazo para que esta cumpra sua obrigação de autossustento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073573-5, de Pomerode, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE RÉUS PROCEDAM A NOVA CIRURGIA. RECURSO ANALISADO SOB A ÓTICA DO ART. 273, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037164-4, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE, QUE REQUER REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENSÃO. ARBITRAMENTO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005856-7, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO DE SEGURO. RISCO DE DANO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO DO ART. 273, I, DO CPC/1973. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O risco de dano, no caso de restabelecimento de contrato de seguro, consiste na preservação contra o mesmo risco que justifica a própria existência do seguro, ou seja, a possibilidade de ocorrência de algum dos sinistros cobertos pela apólice. "A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 880.605/RN, consolidou a orientação de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato." (AgRg nos EAREsp 351.964/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.2.2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049698-4, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 286 DO CPC/1973 CUMPRIDOS. DÚVIDA ACERCA DO VÍNCULO GENÉTICO SUPERVENIENTE AO ATO REGISTRAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há óbice na lei vedando acesso ao Poder Judiciário e nem ao exercício do direito de ação, por estar perseguindo elucidar a verdadeira paternidade de descendente registrado como se filho fosse. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Precedente. (AgRg no AREsp n. 710.209/PI, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.8.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081352-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO QUE ATRAVESSAVAM A FAIXA DE SEGURANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE. DECLARAÇÃO DO DEMANDADO QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERIDO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I - Diante da comprovação da hipossuficiência, há de se conceder o benefício da gratuidade da justiça. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. II - Em vista disso, havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o condutor do veículo, agindo com imprudência, atropelou os pedestres que atravessavam a via pela faixa de segurança, mister reconhecer sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar. III - Por conseguinte, a compensação pecuniária há de ser fixada em sintonia com a extensão dos danos, sem desconhecer o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Desta feita, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelos Autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042890-2, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA AFASTADA. MATÉRIA PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A TESE VENTILADA NA EXORDIAL. ÔNUS DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC (ART. 373, I, DO CPC/2015). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A empresa de vigilância é parte legítima para figurar no polo passivo em ação de reparação pecuniária, interposta por condômino, quando a causa de pedir estiver também fundamentada na atribuição de responsabilidade pelo evento por culpa de um de seus prepostos. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que somente haverá responsabilidade civil do condomínio por furto de veículo em suas áreas comuns se este assumiu expressamente em sua convenção a obrigação de reparação. III - Ainda que assim não fosse, para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, que comprovem satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos a baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil (atual art. 373, I, do CPC/2015), incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. VI - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010238-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUSTADA POR QUEM, APARENTEMENTE, NÃO DETINHA PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA ACIONANTE, A QUAL FIGUROU NA AVENÇA COMO PROMISSÁRIA VENDEDORA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR SÓCIO DA EMPRESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ATESTAR A IDONEIDADE DA FIRMA E, CONSEGUINTEMENTE, DO NEGÓCIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR POR MEIO DESTA AÇÃO. APELO CUJO JULGAMENTO SE SUSPENDE, DE OFÍCIO, PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA ALUDIDA PROVA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE DILIGÊNCIA A SER IMPLEMENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029408-8, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MAIOR DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALIMENTANDA. RECURSO PROVIDO. "Em sede de ação revisional de alimentos, a concessão de tutela antecipatória de mérito é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, inequivocamente, a modificação da capacidade de dar ou de receber alimentos. Não sendo essa a hipótese, é prudente que o juiz, diante da nova demanda revisional, mantenha, até a sentença, os parâmetros numéricos fixados anteriormente, buscando, com isso, produzir prova que o convença, definitivamente, da necessidade ou não da pretendida alteração alimentar" (AI n. 2007.051933-5, Des. Eládio Torret Rocha; AI n. 2008.059337-2, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2009.042163-4, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067411-7, de Mafra, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).