APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E PREFACIAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREFACIAL QUE FORAM AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA NO CONTRATO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR NA HIPÓTESE DE SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS DIVERGENTES NESTE PONTO. INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA A PERDA PARCIAL DA LAVOURA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE MODO PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA PARA A DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014377-7, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TÍTULO VENCIDO E INADIMPLIDO ENCAMINHADO AO REGISTRO DE PROTESTO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVER QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97 E DO ART. 2º DA LEI N. 6.690/79. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na hipótese, restando comprovado que o protesto mostrou-se legítimo, sendo levado a efeito quando da impontualidade no adimplemento da obrigação, não há falar em atribuição de qualquer ilícito à instituição financeira. Afora o fato de ter esta esta agido no exercício regular de seu direito de credora, o ordenamento pátrio atribui ao devedor o ônus de proceder ao levantamento do ato notarial. [...]" (Apelação Cível n. 2013.088418-3, de Joinville, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26-1-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048780-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO LASTREADA EM CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018338-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO QUE VISA AFASTAR O ENCARGO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS COMPROVADA NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO NEGADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA REALIZADO PELO AUTOR DA DEMANDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE DO EXAME DA PRETENSÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084700-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Título extrajudicial. Arquivamento administrativo. Extinção. Insurgência. Impulso. Determinação específica para tanto. Falta. Sentença desconstituída. Provimento. O fundamento adotado para extinção da demanda não subsiste, pois sequer oportunizado ao autor requerer o que de direito ou indicar bens penhoráveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006541-4, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE AUTORIZOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DOS MESMOS PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1 - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO PREVISTO NO ART. 847, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 668, CAPUT, DO CPC/1973). DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUASE SETE MESES DEPOIS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DOS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O art. 668, caput, estabelece o prazo de dez dias, contados da intimação da penhora (art. 652, § 4º), para o executado requerer a substituição. O prazo é preclusivo. Vencido o interregno, para o executado desaparece o direito de requerer a substituição" (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 616). 2 - BENS PENHORADOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEMA QUE FOI ANALISADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, JULGANDO EXTINTO OS REFERIDOS EMBARGOS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E VI, DO CPC/1973. DECISUM IRRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC/2015 (ART. 473 DO CPC/1973). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA DOS SÓCIOS (SEIDLER & SEIDLER LTDA.) NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 3 - INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTEGRATIVA POSTERIORMENTE PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O DECISUM AQUI AGRAVADO QUE REMETEU A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE TAL DELIBERAÇÃO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, II, DO CPC/1973). AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028046-0, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Encargos administrativos. Responsabilidade. Credor fiduciário. Provimento negado. A entrega do veículo apreendido em pátio de terceiro está sujeita ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e estada, a serem satisfeitas pelo credor fiduciário, assegurado o direito de regresso ou a dedução destes valores do produto da venda do veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058757-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATURA INTEGRAL EMITIDA APÓS CANCELAMENTO DE LINHA. EMISSÃO DE NOVA FATURA COM VALORES PROPORCIONAIS. PAGAMENTO EFETUADO. INSCRIÇÃO PROMOVIDA COM BASE NA FATURA COM VALOR EQUIVOCADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. QUANTIA QUE NÃO ALCANÇA AS FINALIDADES PUNITIVA E RESTAURATIVA DO INSTITUTO. AUMENTO NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ARBITRAMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE A RESPEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AUMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. REMUNERAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014282-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PRAZO DE ENTREGA. PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO. ALTERAÇÃO DEVIDA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL PARA O MESMO FIM JÁ ADIMPLIDA. DUPLA PENALIDADE NÃO ADMITIDA. EXCLUSÃO DOS LOCATIVOS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051964-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. SOLICITAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NO PROJETO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESÍDIA DA INCORPORADORA CARACTERIZADA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO LIMITADO AO INÍCIO DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DA CESSÃO DE DIREITOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. REPARO NECESSÁRIO. DUPLA PENALIDADE NÃO ADMITIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. MÓVEIS SOB MEDIDA NÃO REUTILIZÁVEIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042873-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. MORTE. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM POR INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA DA HERANÇA E O RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR EXISTÊNCIA OU NÃO DE PARTILHA EM VIDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, ORA RECORRENTE. DECISÃO A QUO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM VIDA, DA FINADA GENITORA DO RECORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, AQUISIÇÃO A TITULO ONEROSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036890-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO. INSURGÊNCIAS DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERPÉTUO DA PROPRIEDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. DOMÍNIO QUE SOMENTE SE EXTINGUE POR VONTADE DO PROPRIETÁRIO, CAUSAS NATURAIS OU PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PREFACIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALTA DE TEMPO DE POSSE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE ENTRE AUSENTES. LITIGANTES RESIDENTES EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. POSSE EXERCIDA POR TEMPO MENOR QUE O EXIGIDO NA LEI. FALTA DE JUSTO TÍTULO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. VALOR AFERIDO POR PERITO JUDICIAL. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS. REGULARIDADE DO LAUDO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080638-1, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO SEM OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO DO IMÓVEL INEXISTENTE. ARROLAMENTO DO BEM NOS AUTOS DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. ORDEM DE NÃO TRANSFERÊNCIA APENAS À CONTRUTORA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022679-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA EMPRESA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014369-1, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTRUMENTO CONTRATUAL E NOTAS PROMISSÓRIAS RECONHECIDAMENTE FALSOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUTORIA DA FALSIDADE PELO RÉU. ARGUMENTO REFUTADO. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL APLICADO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003028-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM FINANCIADO. CARTA DE ANUÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA O BANCO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009325-5, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAIORIDADE - 24 ANOS - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM DIREITO - APTIDÃO PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO AUTOSSUSTENTO - MATRÍCULA EM PÓS GRADUAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU LIMINARMENTE A OBRIGAÇÃO DE PENSIONAMENTO. " 'Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira' (REsp 1218510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, 'nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior' - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos" (REsp 1312706, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087175-9, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA HOMOLOGADO. TRANSAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OFÍCIO À CEF. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO. EFEITOS INTER PARTES. DESACOLHIMENTO. - "Em regra, a transação só produz efeitos entre os transatores. É o que prescreve o art. 844 do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". O dispositivo constitui invocação da parêmia res inter alios acta aliis nec nocet nec podest. A transação é válida inter partes, e somente entre elas produz os seus efeitos". (GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito Civil Brasileiro - Vol. 3; 9ª ed.; 2012). - Assim, tendo a instituição financeira contratado com os litigantes, não é possível, a partir da dissolução da união estável entre eles, que aquela sofra as consequências decorrentes do acordo com o qual não anuiu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092407-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 60 ANOS. AUMENTO DA MENSALIDADE EM, APROXIMADAMENTE, 84%. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS A JUSTIFICÁ-LO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO. - O aumento do valor da mensalidade em, aproximadamente, 84%, sem exposição de quaisquer cálculos a legitimá-lo, baseado, tão somente, em previsão contratual, é ato que afronta o princípio da boa-fé e configura discriminação ao idoso, cujo direito à vida, à saúde e à dignidade acaba, consequentemente, por ser negligenciado. Abusividade reconhecida. (2) REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. POSSIBILIDADE. DEVER, CONTUDO, DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXISTENTES. ACOLHIMENTO. - "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS)." (STJ, AgRg no AREsp n. 558.918/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15.10.2015). (3) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO. - A alteração da sentença, no presente caso, não afasta o reconhecimento da sucumbência mínima do autor, devendo a ré arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009506-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 50 ANOS. AUMENTO DA MENSALIDADE EM CERCA DE 69%. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS A JUSTIFICÁ-LO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO. - A inexistência de cálculos atuariais aptos a demonstrar a pertinência do reajuste no percentual aplicado é omissão que afronta o princípio da boa-fé (arts. 4º, III, e 51, IV, CDC, e arts. 113 e 422, CC) e macula o direito do consumidor a informações adequadas e claras sobre os serviços adquiridos (art. 6º, III, CDC). Abusividade do percentual configurada. (2) REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXISTENTES. ACOLHIMENTO. - "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS)." (STJ, AgRg no AREsp n. 558.918/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15.10.2015). (3) DANOS MORAIS. AUMENTO DA MENSALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. - Existindo previsão contratual de reajuste da mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária, a sua ocorrência, nos termos estabelecidos no respectivo instrumento, não enseja dever de compensação por danos morais. Mutatis mutandis, "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg do REsp n. 842.767/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007). - Não comprovado, ademais, o abalo anímico que teria decorrido de cobrança indevida efetuada pela ré. (4) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso da ré, e não configurada a sucumbência mínima, o ajuste da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença é medida que se impõe (art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003493-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).