APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE POSSUI NATUREZA PLÚRIMA - FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - MÓDICA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E OUTRAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão possui ao mesmo tempo natureza executiva, declaratória e constitutiva, pelo que se conclui que a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer o critério disposto no § 4º do art. 20 do CPC, com observância das diretrizes constantes nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo diploma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033221-9, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE SEGURO AUTO E DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051890-5, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. Para efeito do art. 543 - C do CPC de 1973: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (REsp 1063474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28-9-2011). PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL. O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp n. 389.879/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16-4-2002). (Apelação Cível n. 2009.040029-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-12-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054887-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADO QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DO AUTOR PROFERINDO-LHE OFENSAS E AMEAÇAS. EXPOSIÇÃO DO AUTOR À SITUAÇÃO VEXATÓRIA DIANTE DE SEUS FAMILIARES. ALEGADA OFENSA À HONRA. AGRESSÕES VERBAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CULPA EVIDENCIADA POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO À HONRA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS ARBITRADA NO VALOR DE R$ 7.500,00. INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agressão verbal (palavras de baixo calão) e ameaças de morte praticados, e que provocam inclusive a mudança de residência dos ofendidos, conforme prova autuada, geram abalo psíquico e consequente dever de indenizar. (Apelação Cível n. 2011.091691-0, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017959-4, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS. REJEIÇÃO. DEPÓSITO SUFICIENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO DO COLEGIADO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.418.593/MS (ART. 543-C DO CPC). ANÁLISE SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E CÓDIGO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quanto à necessidade do adimplemento integral das parcelas a fim de purgar a mora (Resp n. 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2013), entre nós é admitido o pagamento apenas das prestações vencidas, em observância à legislação consumerista, mormente porque a finalidade da busca e apreensão não é a cobrança da totalidade da dívida, mas a continuidade do contrato (TJSC, AC n. 2012.018540-8, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 8-05-2012). PURGA DA MORA. HIPÓTESE QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, INC. II, DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO JULGADO, NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074747-9, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DO IOF E DA CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTE PROVAS DAS SUAS EXIGÊNCIAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. TUTELA ANTECIPADA INDEVIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001704-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ESPEQUE NOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC. VERBA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL.CORREÇÃO. "o erro material da sentença pode ser corrigido pelo Tribunal no julgamento da apelação" (STJ - 1º T., Resp. 20.865-1-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003222-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE REVELAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO ATACADO, POR VERSAREM SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL DO CASO FOCALIZADO PARA O FIM DE CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO A RESPEITO DO CABIMENTO OU NÃO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO AR N. 112/11-TJ. INEXISTÊNCIA, DE MAIS A MAIS, DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.012609-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA N. 362 DO STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Na indenização por dano moral a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor do disposto na Súmula n. 362 do STJ, e os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme Súmula n. 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077614-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053733-8, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELO ADESIVO PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por bancos, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069959-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. CONTRATO EXECUTADO QUE CONTÉM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA SE AS ASSINATURAS SÃO POSTERIORES À CELEBRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROMETE A VERACIDADE DO AVENÇADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITIGANTES, ADEMAIS, QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ATO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ART. 585, II DO CPC DE 1973 CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003103-6, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, ATESTANDO SEQUELA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU RESIDUAL (10%). PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE VALOR SUPERIOR AO DAS LESÕES SOFRIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056634-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DO RÉU, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O mero dissabor, ou a incomodação cotidiana, incapaz de gerar ofensa à dignidade da pessoa, não é capaz de ensejar o direito à reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030396-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE NA RELAÇÃO DE CREDORES CRÉDITOS E VALORES DECORRENTES DE CÉDULAS BANCÁRIAS E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISUM ESCORREITO. ÔNUS DA PARTE EM INSTRUIR O FEITO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CORROBORAR SUA PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO NA REFERIDA RELAÇÃO. VALOR ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPRÓPRIA OU IMPURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067229-9, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- A falta de interesse processual somente se configura quando não houver necessidade da parte socorrer-se do judiciário ou quando o reclamo almejado for inadequado, o que não ocorre na espécie. II - Ilegitimidade passiva afastada. "[...] Condição da ação, a legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, como pertinência subjetiva, se acha ligada "àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir efeitos, se acolhida" (José Frederico Marques. Manual de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Saraiva editora, pág. 159). Sendo a causa de pedir a existência de vícios nas unidades habitacionais adquiridas pelos autores, unidades essas seguradas em pactos envolvendo a Caixa Seguradora S/A, e sendo o pedido a indenização correlata, é evidente a pertinência subjetiva da seguradora para responder por eventual procedência. [...] (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.031741-8/000000, de Lages. Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data Decisão: 15/04/2008). III - A prejudicial de mérito atinente à prescrição deve ser afastada, pois "nas ações em que se discute o pagamento de indenização securitária habitacional, o prazo prescricional começa a fluir no momento em que o beneficiário tem conhecimento inequívoco da negativa de cobertura." (Apelação Cível n. 2009.033499-1, de Papanduva. Relator: Joel Figueira Junior. Órgão julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data do julgamento: 22-08-2011) IV - Interpretação da apólice à luz da legislação consumerista. A seguradora apelante, como prestadora de serviços, enquadra-se na qualidade de fornecedora, tal como descrito no caput do art. 3º do Código do Consumidor e, de outro lado, o proprietário do imóvel vinculado ao seguro habitacional na condição de destinatário final, consumidor. V - A seguradora apelante não pode eximir-se de seu dever de indenizar os danos nos imóveis objetos do seguro, embora decorrentes de vícios de construção. VI - No que diz respeito ao prequestionamento, cabe ressaltar que o magistrado não está obrigado a debater sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes durante o trâmite da lide e seus debates, sendo suficiente que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na decisão, conforme o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041285-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050816-2, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR. DUAS FILHAS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL, ALÉM DE ABANDONO AFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FATOS NARRADOS NÃO COMPROVADOS. DISCIPLINA FÍSICA ISOLADA QUE NÃO JUSTICA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. GENITORA APTA A PROVER O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR, QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, COM PERÍODOS EXTENSOS DE AUSÊNCIA DO DOMICÍLIO. BEM ESTAR E INTERESSES DAS MENORES ATENDIDOS PELA GENITORA. IRMÃS QUE POSSUEM FORTE VÍNCULO FAMILIAR ENTRE SI. ALTERAÇÃO NÃO ACONSELHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075227-7, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III- Cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - Na indenização por dano moral, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme Súmula n. 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066998-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR APENSA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA/RECONVINDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA. REQUERIDO QUE SEQUER APRESENTA NOS AUTOS A NOTA PROMISSÓRIA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO A FIM DE DECLARAR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DO TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. SIMPLES APONTAMENTO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido" (Resp n. 1.017.970/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). [...] (Apelações Cíveis n. 2008.071151-6 e 2008.071150-9, de Joinville, Relator: Des. Dinart Francisco Machado, j, 29-9-2015). RECONVENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL APTA A COMPROVAR A RELAÇÃO DE MANDATO EXERCIDA PELO RECONVINTE, PORÉM AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS EM NOME DESTA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM RESSARCIR TAIS VALORES. DANO MORAL. RECONVINTE APRESENTADO COMO ENCARREGADO DA EMPRESA PERANTE A COMUNIDADE LOCAL, ASSUMINDO COMPROMISSOS EM NOME DESTA. EMPRESA QUE NÃO CUMPRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, DEIXANDO A CIDADE, O QUE, SEM DÚVIDA, OFENDEU A DIGNIDADE DO APELADO, PROVOCANDO ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR O RECONVINTE CARACTERIZADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE A JUSTA REPARAÇÃO. EXASPERAÇÃO INVIÁVEL ANTE A FALTA DE RECURSO DO RECONVINTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001925-4, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).