APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL DA AUTORA EM CONTRATO ENTABULADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO IMPRÓPRIO À FINALIDADE ALMEJADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066730-2, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DÍVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EMITE O BOLETO DE QUITAÇÃO. HIPÓTESE IMPASSÍVEL DE GERAR ABALO MORAL, O QUAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO. MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DE SITUAÇÕES COTIDIANAS. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046527-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA PARA OUTRA UNIVERSIDADE. DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, compete a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos relacionados com atos que tenham origem na delegação do serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028953-1, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PROCEDIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, DEFERIDA SOMENTE EM HAVENDO O PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO E CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 475-M DO CPC, QUAIS SEJAM, RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, E QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Regra geral, a impugnação à execução não será recebida com efeito suspensivo, prosseguindo a execução seu curso normal, salvo se configuradas fundadas razões para a sua concessão, quais sejam: "relevância dos fundamentos da impugnação e da manifesta possibilidade de grave dano" (art. 475-M do Código de Processo Civil). A ausência de demonstração desses requisitos leva ao indeferimento do pedido" (Agravo de Instrumento nº 2010.066520-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 27/10/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009763-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEVANTAMENTO DE PROTESTO E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor juntou documentos ilegíveis, o que dificulta a verificação da verossimilhança do direito alegado, o que impossibilita, por si só, a obtenção da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068331-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CITAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO A QUO, AO APRECIAR AS TESES SUSCITADAS PELOS LITIGANTES, APRESENTAR DE FORMA ADEQUADA OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ENSEJAM O JULGAMENTO DA LIDE EM DETERMINADA DIREÇÃO. DECISÃO NULA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018241-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA RÉ FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. DE QUE HOUVE OMISSÕES NO JULGADO, UMA VEZ QUE DEMONSTRADO QUE O REPARO NO VEÍCULO FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS, AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. ALEGAÇÃO DA RÉ GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.072714-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. VERBA QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECLAMO DA AUTORA, DESSARTE, PREJUDICADO NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM 20% SOBRE A INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042054-6, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação regressiva de cobrança - ou a tomada de outras medidas pertinentes para salvaguardar tal pretensão - apenas pode ser deflagrada pelo codevedor que efetivamente tenha realizado o pagamento do valor integral da dívida (art. 913 do Código Civil de 1916), quando, somente então, terá se sub-rogado nos direitos creditícios da obrigação solidária. Dessa feita, se o demandante não demonstra cabalmente ter solvido a referida obrigação, deve ser reconhecida a carência de ação pela falta de interesse de agir no âmbito da demanda regressiva e, por conseguinte, declarado extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073403-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DAS DESPESAS COM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A SER REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À CULPA DO RÉU NO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - In casu, em plano cognitivo não exauriente, é impossível afirmar-se, diante das provas colhidas nesta fase inicial do processo, consubstanciada em boletim de ocorrência e respectivo croqui, a verossimilhança do direito alegado, pois não há como se concluir inequivocamente pela culpa do Réu no acidente causado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083451-5, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA O ESPÓLIO DO GENITOR. INFANTE QUE RECEBE PENSÃO DO INSS E ADIANTAMENTO DE SUA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A possibilidade da transmissão de alimentos ao espólio só é cabível quando a verba alimentar já havia sido fixada judicialmente antes do falecimento de cuju ou se houve acordo extra judicial neste sentido efetivamente comprovado pelo interessado. Assim, o espólio não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de alimentos, pois tal obrigação é personalíssima em face do de cujus para com o seu filho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091691-3, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E EVENTUAL ARROLAMENTO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 659, §§1º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. É dever do oficial de justiça efetuar a penhora no local onde se encontrem os bens e, uma vez não encontrados bens passíveis de constrição, certa é a disposição do art. 659, §3º, do Código de Processo Civil, que determina a descrição da totalidade dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. Dessa forma, tal disposição não resta satisfeita com uma mera afirmação de que não foram encontrados bens no valor do débito, razão pela qual a expedição de novo mandado é medida premente que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038762-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES ARREDADAS EM DESPACHO SANEADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDENTE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. REMUNERAÇÃO DO LOUVADO JUDICIAL. ÔNUS IMPOSTO À SEGURADORA. ADIANTAMENTO DOS CUSTOS QUE DEVEM SER REPARTIDOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELECÇÃO DO ART. 3.°, V, DA LEI N. 1060/1950. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO NO PATAMAR ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. QUANTUM MANTIDO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM PARTE PROVIDO. 1 A Lei n. 10.150/2000, reconheceu em favor do adquirente de imóvel através 'contrato de gaveta' e, pois, também ao adquirente por cessão contratual, o direito à subrrogação nos direitos e obrigações decorrentes do contrato originário. Inafastável, em sendo assim, a legitimação do adquirente de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação para ingressar contra a seguradora habitacional em juízo, objetivando haver a indenização que entende lhe seja devida em razão de danos físicos que comprometem a estrutura do bem cuja propriedade foi por ele adquirida. Mormente quando se tem que o seguro habitacional é contratado, não para dar cobertura pessoal ao proprietário, mas sim ao imóvel. 2 Assentou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial repetitivo n. 1.091.393/SC, que nos processos em que a discussão esteja centrada em contrato adjeto de seguro a mútuo habitacional, a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito só se legitima, com a decorrente supressão da competência de Justiça Estadual para o julgamento da causa, quando, a par de ter o contrato sido celebrado no interregno entre entre 2-12-1988 a 29-12-2009, tratando-se, ademais, de apólice pública - ramo 66 - vinculada, pois, ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, comprovado o efetivo comprometimento desse fundo, com um risco real de levar à exaustão a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não provados suficientemente esses requisitos, não há que de cogitar de interesse da instituição financeira a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3 Persiste a responsabilidade da seguradora com quem foi firmado o contrato de seguro habitacional, quando da aquisição do imóvel segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, não eximindo essa responsabilidade o fato de não mais ser ela a seguradora lider dessa modalidade de seguro ou de haver transferido a uma outra seguradora todos os seus direitos e obrigações, posto ter sido ela, e exclusivamente ela, a beneficiária dos prêmios pagos pelo segurado. 4 O prévio esgotamento da instância administrativa não é pressuposto indeclinável de acessibilidade do mutuário ao Judiciário, na busca da indenização securitária a que entende ter direito, como compensação pelos danos físicos que abalaram a estrutura do imóvel financiado. Ainda mais quando se tem que, pelo teor da contestação ofertada pela acionada e pelas demais manifestações por ela lançadas em juízo, evidente resulta que jamais lograria a autora obter qualquer êxito, ainda que mínimo. 5 Os danos físicos que comprometem a estrutura de imóvel financiado são de natureza essencialmente progressiva, se agravando dia após dia, sendo incerta a data exata que eclodiram eles. Esses danos são, pois, contínuos e permanentes, não se podendo estabelecer de pronto uma data para o início do prazo prescricional, mormente porque o termo inicial do lapso prescritivo previsto em lei não coincide exatamente com a ocorrência do dano, senão com a data em que, de maneira clara e concreta, houver recusa da seguradora em prestar a necessária cobertura. 6 Como resulta da dicção do art. 3.º, V, da Lei n. 1.060/1950, os custos financeiros da prova técnica se incluem entre aqueles abrangidos pela gratuidade judicial concedida àquele que requereu-lhe a produção. Compreensão diversa importaria em prejuízo do direito de acesso à justiça da parte em favor da qual foi deferida a benesse e que, por carência de recursos, ficaria inibido de produzir prova essencial à defesa de seus interesses. 7 Amparado o mutuário pela benesse da gratuidade judicial, é de se impor à seguradora acionada a obrigação de adiantar a metade da remuneração a que faz jus o 'expert', mesmo na hipótese de ter sido a prova técnica pugnada por ambos os litigantes, porquanto a ultimação de tal elemento de convicção é também de total interesse da seguradora demandada, a par de ser ele vital para uma mais rápida prestação jurisdicional. 8 Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068168-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SÓCIO OCULTO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO A QUALIDADE DE SÓCIO DO RECORRENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR, NO ENTANTO, INCABÍVEL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA CONFIGURADA. INSURGENTE APONTADO, NA INICIAL, COMO SUPOSTO OFENSOR DA AGRAVADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS SUJEITOS DA LIDE DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE NÃO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade das partes para a causa, seja ela ativa ou passiva, é alçada, pela nossa codificação processual civil, em seu art. 3.º, à condição de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo. Havendo correlação entre os fatos expostos na inicial e as partes autoras e demandadas, configura-se a denominada pertinência subjetiva da ação, o que torna o insurgente legitimado para responder aos termos da demanda indenizatória instaurada. E, na hipótese concreta, a narrativa exposta na inicial e o conteúdo do Boletim de Ocorrência que a aparelha, levam a conclusão de que a inclusão do recorrente no polo passivo da lide não se relaciona apenas ao fato de ser ele supostamente um "sócio oculto" da empresa demandada, mas, principalmente, à circunstância de haver ele alegadamente irrogado humilhações e ofensar à postulante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007308-9, de Trombudo Central, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE MANTER A POSSE SOBRE O BEM. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE EM CERTIDÃO LAVRADA NO MANDADO DE CITAÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO PRATICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegada ausência de citação em demanda anterior quando não houver nos autos elementos hábeis para derruir o teor da certidão do oficial de justiça que declara o cumprimento do referido ato processual, uma vez que tal auxiliar do juízo detém fé pública. Por conseguinte, as certidões do meirinho, dotadas de presunção iuris tantum de veracidade, somente podem ser desconstituídas por provas robustas em sentido contrário. Desse modo, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão nesta fase processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014841-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE, DEPOIS DE TER CRÉDITO NEGADO EM RAZÃO DE VERIFICAÇÃO DE APONTAMENTO DO SEU NOME E DE SOLICITAR INFORMAÇÕES NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECEBE, DIAS DEPOIS, DECLARAÇÃO DE QUE NADA CONSTAVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063815-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 269, IV E 295, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSUMOU NO CASO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005854-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LEGAIS. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. II - Por se tratar de acidente de trânsito ocorrido no ano de 1990, o caput do art. 4º da Lei 6.194/1974, sem a alteração introduzida pela Lei 11.482/2007, dispunha que a indenização securitária no caso de morte seria paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente, e, na sua falta, aos herdeiros legais. II - Inconteste é a ilegitimidade ativa do espólio, pois o valor atinente ao seguro obrigatório nunca integrou o patrimônio da vítima. Como não havia cônjuge sobrevivente na época do acidente, cabia aos herdeiros legais ajuizarem a presente demanda e não o espólio da falecida. III - Assim, por força do efeito translativo conferido aos recursos desta espécie, de ofício, reconhece-se a ilegitimidade ativa causam e declara-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043073-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO UMA DELAS É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeridas pelos autores, sujeitando-o, apenas, às consequências advindas da não comprovação do fato extintivo ou modificativo do direito do autor. É que, pela dicção do artigo 33, caput, do Código de Processo Civil, as provas requeridas pelo autor deverão ser produzidas às suas expensas. Porém, sendo os Autores/agravados beneficiários da justiça gratuita e tendo a prova pericial sido requerida também pela Ré/agravante, deverá ela arcar com a antecipação da metade do valor dos honorários periciais. II - Não devem ser conhecidas em grau recursal questões não suscitadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057188-1, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REQUISITOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063978-8, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).