APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA MENOR NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, ESTANDO SOB A GUARDA DA MÃE. OUTROSSIM, EVIDENCIADA NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO PRESTADOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM SUPERVENIENTE NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OU DIMINUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DE SUA FILHA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053520-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COERCITIVA. CÔMPUTO DIÁRIO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É adequada a imposição de multa diária como forma de compelir o adimplemento da medida antecipatória, na forma preconizada pelo art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. A redução da multa coercitiva está autorizada quando constatado ser ela excessiva a ponto de causar descompasso com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016808-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053618-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO AO ARGUMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS SOBRE JUROS. ANÁLISE DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SOLUÇÃO DA QUAESTIO POR MEIO DE EXAME DOS DOCUMENTOS (RECIBOS DE PAGAMENTO) CONSTANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DE CONCEITOS MATEMÁTICOS SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060085-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECURSO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARTE INSATISFEITA COM A QUANTIA ARBITRADA. PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, BEM COMO INSUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DA ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE AO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO AD QUO DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO), SENDO DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018105-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.085380-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.043853-0, de Papanduva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESOLUÇÃO DO PACTO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA CONTRATADA E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SERIA ÚTIL PARA O DESLINDE DO FEITO. RECLAMO QUE PRETENDE, EXCLUSIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. TEMA DE FUNDO DE COMPETÊNCIA CIVIL. EMPRESA QUE ADQUIRIU OS BENS MÓVEIS DA EMPRESA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SÓCIOS E INDÍCIOS, AO MENOS, DE CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DEMANDADA. FUNCIONAMENTO NO MESMO ESTABELECIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, INCLUSIVE CONCORDANDO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NESTE MOMENTO, DA PARTE DEMANDANTE PELO RECONHECIMENTO INTENTADO. REQUERENTE QUE DESCUROU-SE DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE EVIDENCIAR O PRETENDIDO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ENTRE EMPRESAS QUE DEMANDA PROVA CONTUDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de produção de prova testemunhal requerida, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. Para que a sucessão empresarial seja reconhecida, quando não se tratar de caso público e notório, há que se restar fartamente comprovado nos autos a existência da sucessão, de modo que se possa atribuir a dívida de uma empresa para outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053315-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.041815-0, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COBRANÇA DE DÍVIDA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL, EMBASO EM NOTAS FISCAIS E REQUISIÇÕES DE ABASTECIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002242-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO RITO PELO MAGISTRADO, EM DECISÃO ANTERIOR, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM RAZÃO DA LIDE VERSAR TÃO SOMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037376-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL RECEBIDO EM HERANÇA. ARTS. 1.725 E 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA REALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO IMPERTINENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044418-5, de Bom Retiro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE NA ORIGEM. SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DE VERBA HONORÁRIA PARA A FASE EXECUTIVA, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA IMPUGNANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado (AgRg no Ag 1307106/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/08/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047888-7, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR DIRIGENTE DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL CONTRA JORNALISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO MÉRITO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DESINTELIGÊNCIA RECÍPROCA, COM INÍCIO APENAS EM DECORRÊNCIA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS MORAIS PRATICADAS PELO AUTOR EM SUAS PUBLICAÇÕES NA INTERNET E DECLARAÇÕES NO RÁDIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO RÉU, EM SEU DEPOIMENTO, DE QUE A AGRESSÃO FOI UNILATERAL. SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DO AGRESSOR QUE NÃO JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA LESÃO DE ORDEM MORAL PELOS MEIOS EM DIREITO ADMITIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PROCEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXTENSÃO DO DANO MORAL REPRESENTADA NA OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO DURANTE TRANSMISSÃO, PELO RÁDIO, DA FINAL DE CAMPEONATO ESTADUAL E EM RAZÃO DA GRANDE REPERCUSSÃO DO CASO NA MÍDIA. CONDENAÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SERVIR PARA INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. QUANTUM MANTIDO, PORQUE JUSTO À REPARAÇÃO DO DANO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. JUROS DE MORA. PLEITO DO AUTOR DE INCIDÊNCIA DESDE A CONSUMAÇÃO DO ATO ILÍCITO. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049867-6, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATITUDE EM CONTRARIEDADE COM A SUSTENTADA PENÚRIA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL SITUAÇÃO DE REGULARIDADE QUE DEVERIA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. PRETENDIDA, AINDA, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRAZO DILATADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA MOBÍLIA. INOCUIDADE. PRAZO QUINZENAL PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEVER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, EM CASO DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINARES AFASTADAS. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O PAGAMENTO OU PURGAR A MORA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62, II DA LEI 8.245/91. EXEGESE DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053086-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ENTRE PARTICULARES, CONTENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1226, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE NOME JUNTO AO DETRAN QUE SE TRATA DE MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, QUE DIZ RESPEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TANGE À GARANTIA DE SEU CRÉDITO, QUE DEVE SER POR ELA DEFENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, POSSUIDORA DO AUTOMÓVEL, PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM, CONSISTENTES EM LICENCIAMENTO, SEGURO E IMPOSTO, BEM COMO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Não verificada essa circunstância, é de ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046155-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. VERBA ALIMENTAR FIXADA, EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DE AVÓS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DO GENITOR DO RÉU. COMPROVADO NOS AUTOS A LOCALIZAÇÃO DO PAI. COMPARECIMENTO DESTE, INCLUSIVE, EM AUDIÊNCIA, DANDO QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS ALIMENTARES DA AVÓ. EXONERAÇÃO DEVIDA. DESAPARECIMENTO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIDA DISCUSSÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO GENITOR. VIA INADEQUADA PARA O DEBATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ,Resp 579385 /SP, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 26.08.2004) 2. Tendo restado demonstrado nos autos da ação exoneratória, de forma inequívoca, a localização do genitor do alimentando, não mais subsiste razões para manter a obrigação alimentar imposta à avó, máxime quando fixada com fundamento exclusivo no desaparecimento do pai. 3. Com a exata identificação do paradeiro de seu genitor, deverá o alimentando buscar junto a este a obtenção dos alimentos devidos, inclusive, se necessário, com a utilização dos meios coercitivos cabíveis. Nada impede, ademais, que, caso se constate a insuficiência de recursos do genitor, venha a ser a avó novamente demandada, desta vez, porém, com fundamento na insuficiência de recursos do genitor para suprir as necessidades do menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048380-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. EMBRIAGUEZ. VOLUNTARIEDADE OU DOLO NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A EXCLUDENTE DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor as relações que envolvem seguradora e segurado ou seus beneficiários. "A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no REsp n. 1297187/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 5-2-2013, DJe 15-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059200-8, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064632-2, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO LASTREADA EM CHEQUES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 1º, II E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos que tenham por objeto a sustação do protesto de cheque em ação cautelar é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046927-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032322-1, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).