APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE MEAÇÃO AJUIZADA PELA CÔNJUGE EM FACE DOS HERDEIROS DO FALECIDO ESPOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CARREADOS EXTEMPORANEAMENTE AO FEITO. REQUERIDOS QUE PEDIRAM EXPRESSAMENTE, EM CONTESTAÇÃO, A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA AUTORA E ORA IMPUGNADA. PROVAS REFERENTES, OUTROSSIM, A QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO AFASTADA. 2. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE DOAÇÕES EM DINHEIRO EFETUADAS PELO DE CUJUS AOS FILHOS E NETO. 2.1. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE FEITO, PORQUANTO AFIRMADA NA INICIAL APENAS PARA JUSTIFICAR PEDIDO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2.2. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA ENFRENTAMENTO DE REFERIDA INSURGÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. 3. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE DOS NUBENTES (ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE À MEAÇÃO INCONTESTE. EXEGESE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE O RELACIONAMENTO DO CASAL TEVE INÍCIO PELO MENOS 15 (QUINZE) ANOS ANTES DA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO POR PARTE DA REQUERENTE. 4. HONORÁRIOS DO PROCURADOR. DEMANDA DECLARATÓRIA. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). QUANTIA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095741-1, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, CASO DOS AUTOS, OBSTADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS IMPORTES DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO RECURSAL QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO ÀS MATÉRIAS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. Ao requerer o provimento do apelo a fim de ser declarada a caracterização da mora, não obstante afastado, pela sentença, o pleito de tutela antecipada formulado com este propósito, permitindo-se, ainda, a incidência de encargo da inadimplência, carece o banco de interesse recursal sobre a temática. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001773-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGATIVA DE OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO EXTRATO DE PAGAMENTO, EXTRAÍDO DO SISTEMA "MEGADATA", NO CORPO DA PETIÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EXTRATO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA QUITAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059477-2, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA A COMPETÊNCIA À COMARCA DE POMERODE. INSTITUTO DA CONEXÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. IDENTIDADE DE FATO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São conexas as ações que decorrem do mesmo fato jurídico, importando no julgamento simultâneo com o objetivo de evitar decisões conflitantes, por inteligência dos artigos 103 e 105, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007042-3, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE DESVIO DE CAIXAS DE LEITE QUE SERIAM ENTREGUES PARA FAMÍLIAS CARENTES. DECLARAÇÕES QUE TERIAM MACULADO O BOM NOME E A IDONEIDADE DO DEMANDANTE PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PROGRAMA DE TELEVISÃO QUE APENAS CEDEU ESPAÇO AOS MUNÍCIPES PARA QUE RELATASSEM OS FATOS PRESENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047462-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENDIDA REVERSÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DENEGOU A ALMEJADA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OFÍCIO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ART. 343, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO QUE, ADEMAIS, IMPLICA EM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DEVENDO SER CONSIDERADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ENCARTADOS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. "É pressuposto para a aplicação da pena de confesso que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 619)." DEMANDA FUNDADA NA ALEGADA CONTRATAÇÃO VERBAL DO DEMANDANTE PARA TRABALHAR COMO MARINHEIRO PROFISSIONAL. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CAPAZ DE COMPROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO PACTO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADA. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DESPROVIDO. "Diante das versões conflitantes colhidas dos testemunhos, não há provas contundentes que indiquem a existência de uma promessa de emprego" (Apelação Cível nº 2007.064999-9, de Braço do Norte. Relator: Des. Fernando Carioni. Julgado em 19/02/2008), razão pela qual a improcedência do pedido preambular é medida que se impõe." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050105-9, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E ESTÉTICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DO TIPO DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, QUE RESULTOU EM CICATRIZ APARENTE NO VENTRE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROFISSIONAL DA SAÚDE TERIA EMPREGADO TÉCNICA CIRÚRGICA INADEQUADA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA QUE JUSTIFICARIAM A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DE TÉCNICA TERAPÊUTICA CONSENTÂNEA AO QUADRO CLÍNICO DA REQUERENTE. CIENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE ACERCA DOS RISCOS INERENTES À INTERVENÇÃO PRETENDIDA, BEM COMO DOS POSSÍVEIS RESULTADOS INDESEJADOS. ASPECTO ALARGADO E ESCURECIDO DA CICATRIZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, CONSTITUI RESULTADO DO MODO COM QUE O ORGANISMO DA PACIENTE REAGIU À INCISÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010387-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SINISTRO OCORRIDO EM VIRTUDE DE EXPLOSÃO SEGUIDA DE INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PARCIAL CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS PELO INCÊNDIO NÃO SE CONFUNDEM COM O PREJUÍZO ORIUNDO DO DESLIZAMENTO DE TERRAS. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO CORPO DE BOMBEIROS QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ. DESMORONAMENTO OCORRIDO LOGO APÓS O EVENTO DANOSO (INCÊNDIO), GERANDO AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DESLIZAMENTO TENHA OCORRIDO APENAS EM RAZÃO DAS CHUVAS E NÃO TENHA VINCULAÇÃO COM O INCÊNDIO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA, EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE. "Não tendo a seguradora comprovado que o desmoronamento do imóvel sinistrado não teve relação com o incêndio ocorrido, nem comprovado que a segurada não agiu de modo a evitar o referido desmoronamento, deve efetuar o pagamento da indenização correspondente aos prejuízos ocorridos, respeitados os valores previstos na apólice." (TJRS, Apelação Cível n. 70003487055, Rel. Cacildo de Andrade Xavier). CORREÇÃO MONETÁRIA, PRETENSÃO DE APLICAÇÃO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. "Tendo a correção monetária a finalidade de repor o poder aquisitivo da moeda, não implicando em acréscimo ou ganho real, deve o valor segurado ser corrigido monetariamente desde a data de contratação do seguro de responsabilidade civil, com base no mesmo índice fixado para a obrigação principal." (REsp 868081/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044087-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.082936-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR, DESPESAS FIXAS E DE RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM OS ALIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. FATOS QUE, POR SI SÓ, IMPEDEM A MINORAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL DE UM DOS FILHOS, ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALIMENTOS NOS MOLDES ORIGINARIAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. MINORAÇÃO DO ENCARGO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO FILHO MAIOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055264-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVAS QUE AUTORIZAM A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Impõe-se manter a decisão concessiva de liminar reintegratória de posse, quando presentes os requisitos de que trata o artigo 927, do Código de Processo Civil, sobretudo porque a medida emergencial circunscreve-se ao juízo cognitivo sumário, cujo caráter é provisório, sujeitando-se ao livre convencimento do magistrado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040555-1, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , j. 16-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010809-0, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PEDIDOS ACOLHIDOS. APELO DA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO (ART. 330, INC. I, E ART. 130, AMBOS DO CPC). INDEFERIMENTO DE PEDIDO, FORMULADO NA RESPOSTA, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO ALEGADAMENTE INTERMEDIÁRIO DO SUPOSTO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENVOLVENDO FIANÇA OU SOLIDARIEDADE (ART. 77, CPC). VEDAÇÃO, ADEMAIS, DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DOS ARTS. 13 E 88, AMBOS DO CDC. RECLAMO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA PECÚNIA REPARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, EVIDENCIAM A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não sucede cerceamento de defesa quando o magistrado, convencido de que os elementos probatórios amealhados aos autos já são suficientes para compor o litígio, conhece antecipadamente da lide e profere sentença que faz justiça aos contendores, tanto mais se a pretensão à produção de prova testemunhal, ausente qualquer elemento documental, é apenas genericamente mencionada pela demandada na resposta. 2. Em tema de ação de reparação de danos envolvendo relação de consumo, é inviável a intervenção de terceiro - no caso, chamamento ao processo - dado que não a admite o par. único do art. 13 do CDC, bem como porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004071-2, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO ORIUNDO DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL EMITIU E UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CC/2002 E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado, no processo, que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastros de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos dados do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038308-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, PESSOAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUTOR QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 13, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Intimado o Autor para regularizar a sua representação processual, porque, advogando em causa própria, teve a sua inscrição suspensa do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, além de decorrido o prazo sem qualquer manifestação, pertinente a aplicação do disposto no art. 13, do CPC, para anular todos os atos do feito, extinguido o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto processual de validade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010784-7, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE EMITIDO POR FALSÁRIO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO BANCO (ALÍNEA 35). POSTERIOR ENVIO, PELA EMPRESA SACADORA, DO NOME DO CORRENTISTA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA MANIFESTA. DEVER DE REPARAR O DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CC/2002. VERBA INDENIZATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a falha cometida pela empresa sacadora - consubstanciada na indevida negativação do nome do correntista no cadastro do SPC -, decorreu de sua própria falta de cautela ao não investigar a razão pela qual o cheque, emitido por falsário, foi recusado pelo banco, inarredável é, pois, o seu dever de indenizar, até mesmo porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056683-8, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO VARÃO, PRETENDENDO A MEAÇÃO DA CASA DE MADEIRA EDIFICADA NO LOTE DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ. ALEGADA CONSTRUÇÃO DE PARTE DA MORADIA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL JÁ ESTAVA EDIFICADO QUANDO INICIOU-SE A UNIÃO ESTÁVEL. ADIMPLEMENTO, ENTRETANTO, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA A RESPECTIVA CONSTRUÇÃO. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUMIDO ESFORÇO COMUM, CONSOANTE ESTATUÍDO NO ART. 5° DA LEI N° 9.278/96. DIREITO DO INSURGENTE À MEAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. A divisão, no caso, se limita àquilo que foi quitado durante a união estável." [...] (Apelação Cível nº 2009.042191-9, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037046-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descumpre o contrato aquele que, em desatenção às cláusulas nele timbradas, deixa de proceder à prévia comunicação do outro contratante acerca da intenção de romper o liame obrigacional, em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. "Prevendo o contrato de parceria entabulado entre os litigantes a possibilidade de extinção unilateral, desde que observada notificação prévia de 60 dias, providência não ultimada pela demandada, exsurge o dever de indenizar. Na hipótese, o distrato foi enviado aos autores fora do prazo de 60 dias previsto no contrato, razão pela qual têm os autores direito à indenização a título de lucros cessantes pelo quantum que deixaram de auferir caso a contratação tivesse sido levada a cabo pelo requerido. Sentença mantida" (TJRS, Apelação Cível n. 70050519099, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, Décima Câmara Cível, j. 13.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040258-9, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PELA INTERNET. PEDIDO CANCELADO PELA VENDEDORA. LANÇAMENTO DA COBRANÇA, TODAVIA, NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA ADQUIRENTE. ENCOMENDA DE TELEVISOR REFEITA 4 VEZES CONSECUTIVAS. INEXPERIÊNCIA DA COMPRADORA NA EFETIVAÇÃO DE NEGÓCIOS ATRAVÉS DA WEB. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À REQUERIDA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO ANÍMICA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA À RECORRENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. DANO DE CUNHO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA COMERCIANTE À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE DESPENDIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020338-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, PELO STJ, DOS MESES EM QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SE FIZERAM DEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO OBSTANTE, QUE DEVE SE PAUTAR PELA PRETENSÃO EXPOSTA EM JUÍZO. É proibido, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria apreciada no acórdão ou insistir na improcedência da pretensão com teses anteriormente não suscitadas pelas partes, tendo em vista que é pacífico o entendimento de que tal recurso, de vocação restrita, não é via adequada ao reexame do julgado. Restringir os expurgos inflacionários apenas ao período em que o cidadão investidor foi açoitado pela inflação de modo mais notório no País (alguns meses concernentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e II) significa, num primeiro momento, negar a aplicação de índice que verdadeiramente reflete a inflação, e, ao arrepio da lei, dar margem ao enriquecimento sem causa, princípio que, consabido, é defeso expressa e moralmente (art. 884 do CC). Não se olvide, também, que haveria violação ao enunciado do Tribunal da Cidadania, que não fez alusão a qualquer índice, mas, ao revés, apenas dispôs que a correção deve ser plena, por indexador fidedigno - Súmula 289 do STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A parte que faz uso de embargos de declaração com fim protelatório deve suportar o pagamento de multa equivalente a 01% (um por cento) do valor corrigido da causa, a teor do que prescreve o parágrafo único do art. 538 do CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.056310-7, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

INDENIZATÓRIA INTENTADA POR PESCADOR EM DESFAVOR DAS CAUSADORAS DIRETA E INDIRETA DE DANO AMBIENTAL NA REGIÃO DA BAIA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA MANTIDA, DANOS MAJORADOS. ACÓRDÃO OMISSO ACERCA DA REDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO PESCADOR NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MP. VERBA DE IDÊNTICA NATUREZA. PAGAMENTO INCONTROVERSO. DEDUÇÃO NECESSÁRIA. Silente o acórdão acerca do valor que, pago de modo prévio e induvidoso ao pescador, deve ser descontado da condenação por lucros cessantes arbitrada em ação judicial, de se acolher os aclaratórios opostos pela devedora, pois, no ponto, a omissão justifica o manejo do recurso em comento. PRETENSÃO, NO MAIS, DE REDISCUTIR A MATÉRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO MAIS VERIFICADAS. Consoante regra do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. Também são admitidos os aclaratórios, por construção pretoriana integrativa, para corrigir erros materiais. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.016555-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).