MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PENAL - CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO APROVADO E IMPEDIDO DE SER NOMEADO POR TER SIDO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO HÁ DEZOITO ANOS - OBTENÇÃO DA REABILITAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DA ORDEM.· Obtida a reabilitação criminal pelo candidato, condenado que foi por homicídio ocorrido há mais de dezoito anos, uma vez não ter incidido em qualquer outra reprovabilidade penal durante todo este tempo decorrido, inadmissível se torna a motivação argüida pelas autoridades impetradas, sob pena de se perpetuar a presunção de inidoneidade do candidato.· Ordem concedida. Maioria.

REPARAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA- Não se confunde a sanção criminal e a administrativa cujos os efeitos são diversos. Ao Administrador não é dado esquivar-se do cumprimento de um dever legal que o obriga a promover a apuração imediata dos fatos imputados ao servidor, na esteira do comando que emerge dos artigos 143 e 171 do RJU.- A absolvição no juízo criminal não implica, por si só, na reparação cível, ao sugerir-se os danos material e moral, ditando o art. 125 do RJU que as sanções cíveis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas sendo independentes entre si.

INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRESUNÇÃO EM RAZÃO DE OMISSÃO DE SOCORRO OU DO FATO DE TER SIDO SUSPENSO O PROCESSO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.- A não-comprovação de conduta culposa por parte do motorista, não se pode reconhecer responsabilidade civil por danos e o dever de indenizá-los, uma vez que a culpa não se presume e deve restar escudada em fatos que tenham nexo de causalidade com os danos. - A omissão de socorro e a suspensão do processo criminal não são fatos que levam a concluir pela culpabilidade do motorista atropelador, máximo quando demonstrado que a vítima iniciara a travessia da pista em estado de embriaguez. Apelação não provida. Unânime.

Apelação criminal. Compra e venda de veículos usados. ICMS e ISS. Sonegação fiscal.1. Comprovado que o réu recebia veículos usados em consignação, para venda mediante recebimento de comissão, procedendo à escrituração do Livro de Registro de Entrada e do Livro Registro de Saída, pelo mesmo valor, não há que se falar em sonegação do ICMS.2. Apurado o crédito tributário oriundo da intermediação na venda de veículos usados, encontrando-se o ISS embutido no preço, seu não-recolhimento implica infração ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.3. Fixada pena inferior a um ano de prisão, julga-se extinta a punibilidade, pela incidência da prescrição, uma vez decorrido o prazo de dois anos entre a data da prática do crime e a do recebimento da denúncia.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRÂNSITA EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA - ATROPELAMENTO DE CICLISTA, CAUSANDO SEQÜELAS FÍSICAS E PERDA DA BICICLETA - DANOS INDENIZÁVEIS.UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO É TORNAR CERTA A INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME (ART. 91, INCISO I, DO C. PENAL). É DE SER REPELIDA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA ONDE SE COLHEU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ATRAVÉS DE PRECATÓRIA, QUANDO O DEPOIMENTO VERSAVA SOBRE A CULPA PELO ATO ILÍCITO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. PROVADA, DESSA FORMA, A CULPA DO RÉU, NA PRODUÇÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, CABÍVEL É A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS DESPESAS COM FISIOTERAPIA E O VALOR DA BICICLETA AVARIADA NO ACIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS NÃO CONTESTADOS: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CULPA PRESUMIDA - ADMISSÃO PELA EMPRESA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - CONFISSÃO DE CULPA DO PREPOSTO REPRESENTADA POR ACORDO NO JUÍZO CRIMINAL.PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NÃO CONTESTADOS PELO RÉU (INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC), E, AINDA QUE RELATIVA TAL PRESUNÇÃO, CONFORME UNANIMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, DEPENDE ELA DE PROVA CONTRÁRIA, O QUE, NO CASO, INOCORREU, EIS QUE A PARTE-RÉ, RESPONSÁVEL PELO ÔNUS DA PROVA, NÃO NEGOU O FATO, OU SUA AUTORIA, NEM A CULPA DO AUTOR DO DANO, PREPOSTO SEU. ACORDO FEITO PELO AUTOR DO DANO, PREPOSTO DA EMPRESA-RÉ, NO JUÍZO CRIMINAL, SUBMETENDO-SE ESTE A PENA ALTERNATIVA, FAZ PRESUMIR A ADMISSÃO DE SUA CULPABILIDADE;RECURSO PROVIDO.

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - RÉU PRIMÁRIO E DIABÉTICO - SÚMULA 52 DO STJ - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. I - É DE 136 DIAS O PRAZO PROCEDIMENTAL NOS PROCESSOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, HAJA VISTA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. II - NA EVENTUAL HIPÓTESE DE EXCESSO DE PRAZO, TAL SE DEU POR CULPA DO RÉU, AO MANIFESTAR-SE DEPENDENTE DE DROGAS E REQUERER SUA SUBMISSÃO AO EXAME. III - SE OS AUTOS JÁ FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, DÁ-SE POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA SUPERADA QUALQUER ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, COM FULCRO NA SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - A ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO TEM O CONDÃO DE EMBASAR SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. V - O FATO DE O PACIENTE SER DIABÉTICO NÃO LHE DÁ O DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE AO CRIME QUE LHE É IMPUTADO.

HABEAS CORPUS - RELAXAMENTO DE PRISÃO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO - ARGUMENTOS REFERENTES À MATÉRIA DE DEFESA - ANÁLISE VALORATIVADA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A via estreita do Habeas Corpus não permite que se proceda à análise valorativa da prova. O flagrante está formal e materialmenteperfeito, tendo os pacientes sido abordados em situação indicativa da autoria do crime, retratando uma situação de flagrante esperado. Encerrada a instrução criminal, descaracterizado está o excesso deprazo alegado.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO PLEITEADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ILICITUDE. ART. 5º, INC. XII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. O sigilo de dados contemplado pela norma constitucional (art. 5º, XII, CF), sendo correlato ao direito fundamental à privacidade, não pode ser violado, salvo por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal e instrução processual penal.

FIANÇA - BENEFÍCIO NEGADO - ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME AFIANÇÁVEL - GRAVIDADE DO DELITO - ART. 155, PAR-4, II E IV, CP - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - CUSTÓDIA EMBASADA NA GRAVIDADE DO CRIME E POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA - ACUSADO QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DE CULPA - IRRELEVÂNCIA DE SER PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA CERTA PROFISSÃO DEFINIDA - MEDIDA NECESSÁRIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se o crime imputado ao agente, mesmo que afiançável, apresenta gravidade (art. 155, PAR-4, II E IV, CP) e há possibilidade de o réu se evadir do distrito da culpa, presentes estão os motivos autorizadores da prisão preventiva, o que justifica a custódia podendo ser negado o arbitramento da fiança. Deferida que fosse a liberdade provisória ao paciente, a ordem pública e a instrução criminal estariam seriamente comprometidas. PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE CONTESTADA - AGENTE DE POLÍCIA QUE ARMA ESQUEMA DE VIGILÂNCIA E CONSEGUE PRENDER O INFRATOR - CRIME PRATICADO MEDIANTE AÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - FLAGRANTE ESPERADO - PRISÃO MATERIAL E FORMALMENTE LEGAL. Inexistem vestígios de ilegalidade na prisão em flagrante efetivada em situação em que a autoridade policial, sem provocar a ação do agente, apenas adota as cautelas necessárias para a captura do criminoso. Configura-se a hipótese de flagrante esperado e não de flagrante preparado, inaplicável, portanto, a Súmula 145 do STF.

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE SUSPENSÃO. ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINSTRAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS. I - A instância administrativa não está necessariamente condicionada ao processamento criminal, eis que este não suprime o ilícito disciplinar. Contudo, a absolvição criminal terá reflexo no âmbito disciplinar, sempre que seja reconhecida a inexistência material do fato, ou negada a autoria do delito. II - Se a causa motivadora da punição do servidor for o seu envolvimento em inquérito policial, arquivando-se esse com a sua consequente exclusão dos autos do I.P., não há que se falar em punição, na esfera administrativa pelo mesmo fato, eis que restou conhecido pelo Estado que não houve a prática do delito pelo servidor. III - Desaparecendo o antecedente em que se baseou o ato administrativo à vista de não ter o servidor praticado nenhum ato comprometedor ou incompatível com a sua função de policial, há que desaparecer também, a motivação do referido ato, restando, pois, passível de anulação pelo Poder Judiciário. IV - Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. O despacho saneador tem lugar quando se verifica a necessidade de produção de provas, que é aferida pelo Juiz, pelo prudente arbítrio que lhe é conferido. No caso, tratava-se de matéria exclusivamente de direito, já que o agente havia sido condenado na esfera criminal por homicídio culposo. Sendo a matéria em questão exclusivamente de direito, afastada a aludida restrição ao direito de defesa. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS PELOS ATOS DANOSOS DO FILHO MENOR - PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 1.521, I do Código Civil preceitua que a obrigação de reparar o dano deve ser imposta tanto a quem o causou, quanto a quem tenha o dever de vigilância sobre a pessoa. A responsabilidade paterna é, portanto, presumida legalmente, a teor do disposto no referido artigo. A responsabilidade civil independe da criminal. Nesta, somente quem pratica o delito responderá por ele; naquela, o que se tem em vista é a reparação do dano sofrido pela vítima, respondendo com o seu patrimônio aqueles a quem a lei determinar. VALOR DA CAUSA. Com relação a esta, é de se ressaltar que em ação de indenização por dano moral, em que a condenação é estipulada ao livre arbítrio do Juiz, não se pode tentar limitar o quantum indenizatório ao valor dado à causa por ocasião da propositura da ação, porque este seria apenas um atendimento à exigência do art. 258 do CPC. JUROS - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Aplicável a Súmula 54 do STJ, tal como disposto na sentença. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO POR NÃO SER PROPRIETÁRIO AFASTADA. A responsabilidade do causador do dano é direta, já que conduzia o veículo à época do acidente. Como guardião da coisa, mesmo possuindo meios de evitar o atropelamento, não o fez, caracterizando sua culpa. Se por esta conduta reprovável causou dano, conforme evidenciado nos autos, torna-se imperioso o seu dever de indenizar.

PROCESSUAL CIVIL. ATO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. CULPA COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNICIA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. I - A sentença criminal absolutória é irrelevante porque os critérios de aferição da culpabilidade são diversos num e noutro juízo. II- O boletim de ocorrência goza da presunção de veracidade e está em harmonia com as demais provas dos autos. III- Na circulação de veículos, prevêem a lei e os regulamentos, rígidas cautelas consideradas indispensáveis para manter-se a segurança geral. A inobservância de qualquer dessas normas por si só, configura conduta culposa, porque o motorista tinha, pela lei, o dever de observar procedimento diverso, a bem da segurança alheia.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. - ALÉM DE NECESSITAR DA EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ESCUDAR-SE EM ALGUMA DAS HIPÓTESES ESTATUÍDAS NO ART. 312 DO C.P.P., DEVENDO A FUNDAMENTAÇÃO RESPECTIVA NÃO SE BASEAR EM PROPOSIÇÕES ABSTRATAS, MAS RESULTAR DE FATOS CONCRETOS. - A ALTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, CARACTERIZADA PELA EXTREMA VIOLÊNCIA DO CRIME PRATICADO, É FATO OBJETIVO QUE DÁ SUSTENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, COM ARRIMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - SE O AGENTE PROCURA AINDA INTIMIDAR TESTEMUNHAS, ASSIM DIFICULTANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUSTIFICA-SE TAMBÉM A PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REALIZADA POR SEU CONCUBINO - CIÊNCIA DO ATO FRAUDULENTO POR PARTE DA PROPRIETÁRIA - CONFISSÃO DO COMPANHEIRO REFORÇADA PELA DEMORA EM OFERTAR A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL RESPECTIVA. SE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO TRANSFERIDO FRAUDULENTAMENTE VIVIA EM CONCUBINATO COM FALSIFICADOR DE SUA ASSINATURA E, APESAR DE CIENTE DO ATO CRIMINOSO, COMO ESTE CONFESSARA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, NÃO PROVIDENCIA IMEDIATAMENTE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA O MESMO, SÓ O FAZENDO CINCO MESES APÓS A PRÁTICA DO FATO, IMPORTA EM ANUÊNCIA COM A NEGOCIAÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL, DEVENDO SUPORTAR OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DO ATO CRIMINOSO DE SEU COMPANHEIRO.

- PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL - 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE A DESEMBARGADOR QUE INTEGRAVA TURMA CÍVEL E HOJE PARTICIPA DE TURMA CRIMINAL - DISTRIBUIÇÃO QUE PERMANECE. NOVA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DO DEVEDOR NA MESMA EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE, PERTENCENTE A TURMA CÍVEL - ÚNICO PROCESSO E NÃO PROCESSOS CONEXOS (HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXECUÇÃO DELES) - O ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO DETERMINA QUE TODOS OS RECURSOS SERÃO DISTRIBUÍDOS A UM MESMO RELATOR, AINDA QUE OS ANTERIORES JÁ TENHAM SIDO JULGADOS E NÃO HAJA RELAÇÃO ENTRE AS MATÉRIAS NELES VERSADAS - ANTEPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICIONIS, QUE É A INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA OBJETIVA, QUE, FIRMADA, DEVE PREVALECER DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO - O PRINCÍPIO NÃO VIGORA NA DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO - 2. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - DESEMBARGADOR DE TURMA CRIMINAL PODE PARTICIPAR DE JULGAMENTO EM TURMA CÍVEL - O ART. 46 DO REGIMENTO REZA QUE A SUBSTITUIÇÃO CABERÁ A DESEMBARGADOR DA MESMA TURMA, PODENDO RECAIR, POR IMPOSSIBILIDADE, EM TURMA DE OUTRA ESPECIALIDADE - 3. A POLÍTICA JUDICIÁRIA RECOMENDA QUE SE EVITA A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, O QUE SE VISLUMBRA NA DISTRIBUIÇÃO DAS APELAÇÕES A DOIS DESEMBARGADORES - PREVALECIMENTO DA COMPETÊNCIA DAQUELE QUE FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA APELAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O DESEMBARGADOR SUSCITADO.

I - NÃO CABE AO MAGISTRADO NOMEAR DE OFÍCIO DEFENSOR PARA O RÉU. A PARTE TEM A DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE PRODUZIR OU NÃO DEFESA. II - NÃO PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE, APRECIANDO OS FATOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDICA EQUIVOCADAMENTE A MARCA DO AUTOMÓVEL. MERO EQUÍVOCO. III - A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL. A CULPA NÃO PROVADA NA ESFERA CRIMINAL PODERÁ SÊ-LO NA CÍVEL, ONDE ATÉ A LEVÍSSIMA OBRIGA A INDENIZAR. IV - A REVELIA TRÁS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, RESERVANDO-SE AO JUIZ A LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS E INDEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO INVEROSSÍMEIS OU CONTRÁRIAS À ORDEM JURÍDICA OU NATURAL DAS COISAS. SE A PARTE JUNTA DOCUMENTOS INFORMANDO O VALOR DOS DANOS MAS PEDE MAIS, EQUIVOCADA OU DELIBERADAMENTE, CUMPRE A CORRIGENDA, INDEPENDENTEMENTE DE REVELIA. V - A CORREÇÃO MONETÁRIA CONTA-SE A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO, OU SEJA, DA OCASIÃO DA ESTIMATIVA DOS DANOS, NÃO DA DATA DO ACIDENTE QUE OS PRODUZIU. VI - O INFAUSTO, DE UMA MANEIRA GERAL, TRAZ PREJUÍZOS CONCRETOS E IMEDIATAMENTE MENSURÁVEIS E OUTROS QUE SEGUEM O PREJUDICADO ÀS VEZES POR TODA A SUA EXISTÊNCIA. O LEGISLADOR, NÃO PODENDO DISPOR DE UMA INDENIZAÇÃO QUE ABRANGESSE TODOS OS PREJUÍZOS PRESENTES E FUTUROS, SEGUIU A VERTENTE LÓGICA DE REPARAR OS DANOS MENSURÁVEIS E CONCRETOS, NÃO OS HIPOTÉTICOS - COMO O CASO DE CANDIDATO QUE SE VIU IMPEDIDO DE CONTINUAR PARTICIPANDO DE CONCURSO PÚBLICO, EMBORA TENHA LOGRADO ÊXITO NA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA REFORMADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO NA ÁREA CRIMINAL. CULPA DO MOTORISTA. VÍTIMA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO. JUNTADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA QUE NÃO IMPLICA EM LESÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE, COMO PRINCÍPIO BÁSICO, A INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO À CRIMINAL. A CIRCUNSTÂNCIA DE A VÍTIMA TER RECEBIDO AUXÍLIO DE INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO CAUSADOR DAS LESÕES, CUJO TÍTULO É DE NATUREZA DIFERENTE, AINDA QUE PROVENHA DO MESMO MODO FATO. AQUELE AUXÍLIO TEM COMO FUNDAMENTO A CONTRAPRESTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELA BENEFICIÁRIA, AO LONGO DO TEMPO. O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, VENDO O TRANSEUNTE NA VIA PÚBLICA, INICIANDO A TRAVESSIA AINDA COM SINAL ABERTO PARA ESTE E NÃO ADOTA AS NECESSÁRIAS CAUTELAS PARA EVITAR O ATROPELAMENTO, AGE COM CULPA. SE O CONDUTOR ESTIVESSE ATENTO E REDUZISSE A VELOCIDADE, TERIA COMPLETADO A TRAVESSIA DO SINAL SEM QUALQUER TRANSTORNO, AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE INGRESSADO NA VIA PRECIPITADAMENTE. É LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS. AO RESPONDER AO RECURSO, A PARTE ADVERSA TEM ENSEJO DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO DOCUMENTO APRESENTADO, CUJA APRECIAÇÃO SE FARÁ EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

REVISÃO CRIMINAL-CONHECIMENTO-A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR REVISÃO CRIMINAL É DO TRIBUNAL PLENO. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DEFESA AMPLA, COERENTE COM A FINALIDADE DA AÇÃO, PRIVATIVA DO CONDENADO E DESTINADA A EVITAR ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART-624 PAR-ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTUPRO-AÇÃO PENAL- O ESTUPRO NÃO É CRIME COMPLEXO. ESTE CONSTITUI UNIDADE JURÍDICA, CUJOS ELEMENTOS, ISOLADAMENTE, SÃO DEFINIDOS COMO INFRAÇÃO PENAL, DE QUE É EXEMPLO O ROUBO (C. PENAL, ART-157). REUNEM-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ART-146 E O FURTO ART-155 NO ESTUPRO (ART-213) SÓ HÁ DESCRIÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A CONJUNÇÃO CARNAL, EM SI MESMA, NÃO É DELITO.INAPLICABILIDADE, POR ISSO, DA REGRA PRÓPRIA DO CRIME COMPLEXO (ART-101), ESPECIAL, RELATIVAMENTE AO ART. 100, QUE É REGRA GERAL. ALÉMDISSO, VIGÊNCIA DO ART-225, PRÓPRIA DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PORÉM, CONTRÁRIO, EM PARTICULAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIGNADO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES EM VARA CRIMINAL - PRETENDIDO MALFERIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PORQUE O IMPETRANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE CURADOR DE FAMILIA. INOCORRÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA. É DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL, A DECLARAÇÃO PLENA PARA QUE OUTRO MEMBRO DO M.P. EMITA PARECER, NOTADAMENTE QUANDO É ELE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A TRANSFERÊNCIA DO EXERCÍCIO DA CURADORIA DE FAMÍLIA PARA A PROMOTORIA EM VARA CRIMINAL, É ASSUNTO ÍNSITO À INSTITUIÇÃO, PORQUE TRATA-SE DE ATO DISCRICIONÁRIO INERENTE À AMPLITUDE DO PODER DO CHEFE DO MP LOCAL. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.