APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20%(VINTE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO QUE NÃO POSSUI COMANDO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART.20 § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a,b e c do parágrafo anterior". Inteligência do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023960-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO TARDIO. INSCRIÇÃO NO ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 10 (DEZ) DIAS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO POR APROXIMADO DOIS MESES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO SOMENTE 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO, CONFORME ALEGOU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Apresentando a Autora os comprovantes de pagamento do débito, mais precisamente fatura quitada do cartão de crédito com discriminação de débito passado e consequentes correções, presumindo que nela encontra-se integrada fatura referente à negativação objeto da ação, inclusive por ela informar que encargos financeiros sempre serão demonstrados na fatura seguinte, comprovando que não há como pagar prestação sem quitar pretérita em aberto, recai sobre o Réu o ônus de demonstrar o inadimplemento. Não cumprindo tal desiderato, presume-se a quitação da dívida. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição/manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, não havendo necessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090794-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 418 DO CC. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. INACUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as" (art. 418, Código Civil). Configura bis in idem a execução da cláusula penal, quando o contratante responsável pelo inadimplemento contratual já foi penalizado com a perda do valor pago a título de arras confirmatórias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000349-5, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, EX OFFICIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. "Para a existência de interesse de agir nos embargos de terceiro, é necessário que se verifique a demonstração, inequívoca, da posse e a ocorrência de um ato de apreensão judicial que implique a turbação ou o esbulho da posse do embargante sobre um determinado bem ou conjunto de bens. É o que decorre da redação do caput do art. 1.046 do Código de Processo Civil, onde consta que 'quem não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário partilha, poderá requerer que lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos'" (AMADEU, Rodolfo C. Manso R. - Embargos de Terceiro legitimidade passiva, Ed. Atlas, p. 61-62). "Cumpre ao embargante, na oportunidade em que opõe os embargos de terceiro, provar sua condição de terceiro na lide, assim como a posse ou a propriedade dos bens penhorados, como dispõe o artigo 1.050 do CPC. Ausentes estas provas, os embargos de terceiro merecem ser rejeitados. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2001.012060-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-10-2005). A ausência de prova da posse anterior nas ações regidas pelo art. 927 do CPC implica na extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044533-5, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA QUE SEJAM ARBITRADOS SOBRE O QUANTUM DEVIDO APENAS JUROS DE MORA DE 0,03% (TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) AO DIA E AFASTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTRUÇÕES CONSTANTES NOS BOLETOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DIRETRIZES VÁLIDAS PARA COBRANÇA BANCÁRIA APENAS DURANTE PERÍODO DE TEMPO PRÉ-DETERMINADO NO DOCUMENTO, QUAL SEJA, 20 (VINTE) DIAS APÓS O VENCIMENTO. APÓS MENCIONADO LAPSO TEMPORAL, DEVE SER APLICADO O QUE FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. SOBRE O DÉBITO QUE INSTRUI A EXORDIAL SÃO DEVIDOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS (INPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049122-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068253-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM RECORRER. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CERTAS QUESTÕES. NEGATIVA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DECISÃO ACERTADA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUNS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTANTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a prolação da sentença, via de regra, tornar prejudicado o recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão interlocutória, por perda superveniente do interesse recursal, o princípio não é absoluto, comportando, portando exceções. In casu, vislumbra-se a necessidade da análise das razões recursais no tocante ao indeferimento do pedido de assistência simples e ao não recebimento do recurso de apelação interposto contra a decisão que extinguiu parcialmente o processo em razão da ilegitimidade passiva ad causam e, ainda, no que tange à concessão do benefício da justiça gratuita. II - Nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil, o terceiro que tiver interesse jurídico na causa poderá intervir para que a sentença seja favorável a uma das partes. Todavia, o eventual interesse de terceiros na presente lide não é jurídico, requisito indispensável para justificar a intervenção, mas apenas afetivo, o que impede o deferimento do pedido de assistência simples. III - Possui natureza de decisão interlocutória - e não de sentença - o pronunciamento judicial que reconhece a ilegitimidade de litisconsorte passivo e, por conseguinte, o exclui da lide, motivo pelo qual o referido ato deve ser impugnado por meio de agravo. Assim, tratando-se de erro grosseiro, pois, a interposição de apelação na situação em tela, obsta-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV - Para a concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a afirmação expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação até que sejam produzidas provas em sentido contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074634-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência. Gratuidade provisoriamente deferida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032698-0, de Lauro Müller, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE UM ANO, ART. 267, II, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONTINUAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESOBEDIÊNCIA DO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023029-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ SEGURAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. AUTORA ACOMETIDA POR EPICONDILITE DO COTOVELO E TENDINITE CRÔNICA NO PUNHO. ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR TRATAR-SE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO DA LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045525-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL EXCLUÍDA DOS RISCOS COBERTOS. SEGURO QUE COBRIA, TÃO SOMENTE, MORTE ACIDENTAL. SEGURADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE FAZ DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032480-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. PLEITO DA SEGURADORA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB RESSEGUROS BRASIL S.A. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS QUE DESACONSELHAM A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CULPA DO PREPOSTO DA REQUERIDA INDUBITÁVEL. ÔNIBUS QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. JOVEM DE VINTE ANOS SUBMETIDO À CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE METÁLICA. RESTRIÇÃO A SUAS ATIVIDADES NORMAIS E LIMITAÇÃO FÍSICA DURADOURA. VALOR RESSARCITÓRIO, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, INSUFICIENTE À COMPOSIÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA AO PATAMAR DE R$ 40.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR ATRIBUÍDO À LIDE SECUNDÁRIA. MAJORADO PARA 20% O PERCENTUAL RELATIVO À LIDE PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095600-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054641-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ASSEVERADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DIFERENÇA DO VALOR DA METRAGEM CÚBICA ENTRE UM PACTO E OUTRO. DISPARIDADE APURADA QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A MAJORAÇÃO DO PREÇO DA METRAGEM NA SEGUNDA AVENÇA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO APONTADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MONTANTE RATEADO ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE SUAS DERROTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM CONTIDO NO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERIFICADA, NA ESPÉCIE, ÁREA MENOR DRAGADA EM RELAÇÃO A AVENÇADA. PROPORÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO TOGADO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.536 CÓDIGO CIVIL/1916 VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. ENCARGO QUE RECAI A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026686-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA NÃO COMPROVADA. VERSÃO TRAZIDA NA INICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MANOBRA DE MARCHA À RÉ SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085330-9, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036018-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (REFER). RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DEVOLUÇÃO A MENOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo quinquenal previsto na Súmula 291 aplica-se também às ações de cobrança das diferenças de correção monetária incidentes sobre a reserva de poupança. Dessa feita, decorridos mais de 5 anos entre a data da devolução a menos da importância devida e a propositura da demanda, mister se faz pronunciar a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025069-2, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e a fim de repor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o valor da indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar os interesses dos segurados e beneficiários do seguro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031754-1, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034247-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE PAGAR PENSÃO MENSAL À FILHA MENOR. VALOR FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade, uma vez que, para fixação da verba alimentar devem ser observadas não somente as necessidades do alimentando mas também a capacidade de quem irá provê-las. Destarte, sopesadas as necessidades presumidas da agravante e as possibilidades do agravado, bem como as provas até então produzidas, mister se faz manter os alimentos provisórios no patamar fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020060-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).