APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - PREJUDICADO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086522-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PREJUDICADO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032407-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DETERMINADA EMENDA PARA JUNTADA CONTRATO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006415-1, de Santa Cecília, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITA JUDICIAL. PARCIALIDADE DA EXPERT NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Não havendo comprovação nos autos de que existem motivos geradores da suspeição entre o 'expert' judicial e uma das partes envolvidas na lide, não há se falar em quebra da imparcialidade que seja capaz de acolher a exceção suscitada." (TJSC, AI n. 2010.068069-6, de Joaçaba, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)". (Agravo de Instrumento n. 2011.089770-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12/04/2012). (AC n. 2013.056320-3, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037058-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CESSÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007614-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E GRAVO RETIDO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007139-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CESSÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007262-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007292-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO COMERCIAL A 17,40 METROS DE DISTÂNCIA DE UM CÓRREGO. AUTORIZAÇÃO NEGADA POR AUTORIDADE MUNICIPAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONSTRUÇÃO INCIDE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE TRINTA METROS FORMADA PELA FAIXA MARGINAL DO CURSO D'ÁGUA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO NO WRIT VISANDO A PERMISSÃO DA CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE SITUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. PRÉ-EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOCAL EM QUE SE PRETENDE ERIGIR O GALPÃO. VIA PÚBLICA PAVIMENTADA SITUADA ENTRE O IMÓVEL E O CÓRREGO. ALEGADA APLICABILIDADE DO AFASTAMENTO DE QUINZE METROS PREVISTO NO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI 6.766/1979, EM DETRIMENTO DA REGRA DO ART. 4º, I, "A" DA LEI 12.651/2012. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM BASE EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO LIMINAR QUE ESTÁ CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009. ATO MUNICIPAL E DECISÃO AGRAVADA RESPALDADOS EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXARADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUAL FOI INCLUSIVE MANTIDO POR ESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL. APARENTE LEGALIDADE DO ATO. URGÊNCIA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. O provimento liminar em mandado de segurança pressupõe a configuração dos requisitos dispostos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final do processo. Tanto o ato praticado pela autoridade municipal quanto a decisão agravada fundamentaram-se no pronunciamento judicial exarado na Ação Civil Pública nº 011.12.005819-5, que determinou a observância do afastamento estabelecido pela Lei nº 12.651/2012 no Município de Brusque. O decisum em referência foi mantido pela Segunda Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2012.073426-3, de relatoria do Des. João Henrique Blasi. Assim, resplandece, à primeira vista, a legalidade do ato que reprovou o projeto de construção de um galpão situado a 17,40 metros de curso d'água existente na localidade, ante a necessidade de obediência ao comando judicial. Ademais, inexiste urgência a justificar a antecipação da tutela postulada, já que o adiamento da construção até o julgamento do writ na origem, embora não se olvide que possa provocar prejuízo econômico, de modo algum inviabilizará a implantação do empreendimento. Entretanto, considerando o prosseguimento e a conclusão das obras com lastro na decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal, impende assegurar a higidez da edificação até o julgamento final do mandado de segurança, já que executada de boa-fé. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DAS OBRAS REALIZADAS DE BOA-FÉ POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO WRIT. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007842-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. PERÍODO AQUISITIVO DA BENESSE. EXCLUSÃO DO TEMPO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXEGESE DO § 1° DO ART. 119 DA LEI ESTADUAL N. 6.844/1986. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TEMA. BASE DE CÁLCULO DO ESTIPÊNDIO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 1.060/1950 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062395-2, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DIVIDENDOS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA. CABIMENTO, INDEPENDEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032253-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE IMPLANTE DE MARCA-PASSO DIAFRAGMÁTICO AVERY MARK IV A PORTADOR DA SÍNDROME DA HIPOVENTILAÇÃO CENTRAL CONGÊNITA (SÍNDROME DE ONDINE). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPROVADA AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA JÁ FOI REALIZADA EM CRIANÇAS COM MENOS DE 24 MESES. EQUIPE MÉDICA INDICADA QUE É A ÚNICA HABILITADA NO BRASIL PARA IMPLANTAR O APARELHO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029061-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. [...]' (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.054500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.9.2014)" (AC n. 2014.041427-1, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006454-3, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA REINTEGRATÓRIA EM DEMANDA EXPROPRIATÓRIA ANTE O DEFERIMENTO DA LIMINAR E NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR A FIM DE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO PLEITO INAUGURAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO REGRAMENTO ATINENTE ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69 - INACOLHIMENTO - REFERIDA CONVERSÃO PREVISTA APENAS PARA OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. Apesar da previsão legal de converter a ação de busca e apreensão em execução, na forma do art. 5º do Decreto Lei 911/1969, e de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte, forte no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, na caso concreto, trata-se de demanda de reintegração de posse, fundada em ajuste de arrendamento mercantil. Logo, não sendo hipótese de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária, não cabe a aplicação do Decreto-Lei 911/69, o qual é regramento específico para esse tipo de "actio". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.066192-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADA NÃO DELIMITAÇÃO DE DATAS, ITENS E LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - PEDIDO GENÉRICO NÃO CARACTERIZADO - PREFACIAL AFASTADA - DEFENDIDA, AINDA, AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESTAR CONTAS - TESE INACOLHIDA. Dispõe a Súmula n. 259 do Superior Tribunal de Justiça que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". O exame do caso concreto demonstra o interesse de agir da parte autora e o dever da instituição financeira de prestar contas. Não há falar em pedido genérico na ação de prestação de contas quando o autor comprova o vínculo jurídico com a adversa, apontando o número da conta-corrente e a agência, e delimita especificamente o período em que entende tenham as operações de crédito e débito se dado de forma equivocada. Reconhecida como existente a relação negocial, inclusive pela instituição financeira, é indiscutível, nesta primeira fase, sua obrigação de prestar contas, direito que não se afasta pela simples alegação de que a autora deixou de especificar quais depósitos e saques desconhecia, até porque consolidado entendimento de que "é prescindível, na petição inicial de prestação de contas, a descrição de datas, itens e lançamentos a que se quer discutir" (Apelação Cível n. 2012.050652-3, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 11/8/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050437-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. AGRAVO RETIDO E RECURSO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006389-8, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. 1) AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 523, § 1º. 2) APELAÇÃO. 2.1) ALEGADA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. FATURAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DATA POSTERIOR. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EM RELAÇÃO À BRASIL TELECOM E À ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. 2.2) SERASA. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE NÃO OBSTA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELA RÉ (ART. 322, PÁR. ÚNICO, DO CPC). DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO AO DEMANDANTE SOBRE O APONTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "I.- 'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição' (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida." (Rcl 4598/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052196-5, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 1) RECURSO DO ESTADO: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO. "1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso" (AgRg no AREsp n. 97.905/PB, rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 14-5-2013). EXECUÇÃO DE DÍVIDA ANULADA EM PROCESSO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 2) RECURSO DO DEVEDOR: PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL EXCLUSIVO DE DEFESA. "1. É admissível a exceção de pré-executividade, inclusive em sede de execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou quando, sem a necessidade de produção de provas, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. 2. O único pedido admissível na exceção de pré-executividade é o de extinção da execução." (AC n. 2004.027343-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-2-2005). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA É À ESPÉCIE DO LITÍGIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022531-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006663-6, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005161-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).