APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. FRATURA DE FALANGE PROXIMAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. OBREIRO QUE EXERCE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS CONTÍNUOS DAS MÃOS. LESÃO QUE, NOTORIAMENTE, IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTESTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061510-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). MARCO INICIAL. PAGAMENTO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010554-0, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LYRICA (PREGABALINA) 150MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "ATAXIA-ESPINO-CEREBELAR". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.078188-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESTADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA NORMA EDITALÍCIA. REMOÇÃO, PORÉM, PARA O INSTITUTO REFERIDO, DETRIMENTOSA À AUTORA, DE SERVIDORES, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO NOSOCÔMIO ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092750-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEMANDA OPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058526-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DO CALCÂNEO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DA BENESSE: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUTARQUIA-RÉ QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE QUANDO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO PELO AUTOR. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO E QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros moratórios na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090131-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETA A FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE POSTERIORMENTE À PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.105/15. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE ENCONTRA EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS. EXEGESE DO ART. 1.045 DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS. EVENTUAL INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA AINDA SEM EFICÁCIA PLENA QUE, AINDA QUE APLICADA, OBRIGARIA O RECORRENTE AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS, TAL QUAL GIZA O ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONGRAÇAMENTO ESPOSADO PELA "CORTE DA CIDADANIA" NO RESP N. 1.102.467/RJ, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. PREPARO QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROVIDÊNCIA PROCESSUAL E NÃO PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA QUAESTIO. LEI 11.101/05 QUE NÃO DISPENSA O PREPARO, FACULTANDO-O OPORTUNAMENTE. ART. 46, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO QUE SE ESVAZIOU PELA RETIRADA DA RIBALTA JURÍDICA DO DECRETO-LEI 7.661/45. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 22, INCISO I, DA "CARTA DA PRIMAVERA". CAMPO DE ABRANGÊNCIA QUE ALCANÇA, POR ÓBVIO, A DISCIPLINA DO PREPARO. ART. 525, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INAPLICABILIDADE, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUE DISPENSE OU RETARDE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DOS FEITOS REGIDOS PELA LEI 11.101/05. POSIÇÃO DA DOUTA MAIORIA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 46, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ART. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPERATIVO O ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ESMIUÇAMENTO DO AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTA COM EXCLUSIVIDADE NO SENTIDO DA DESERÇÃO. NECESSIDADE DE FACULTAR-LHE NOVO PRONUNCIAMENTO, FRENTE A NATUREZA E RESSONÂNCIA SOCIAL DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069129-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL PARTICULAR DESAPOSSADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO LAUDO PERICIAL PARA A JUSTA COMPENSAÇÃO AOS EXPROPRIADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. (Apelação Cível 2013.077874-9, Rel. Des. Jaime Ramos, de Urubici, Quarta Câmara de Direito Público, J em 05/12/2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.064979-8, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS. RECUO EM RELAÇÃO A CURSO D'ÁGUA (RIO DO PEIXE). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA NA MESMA REGIÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (15 METROS). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto'. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos , j. 31-05-2012)". (ACMS n. 2013.026278-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062865-7, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS MÉDICOS. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013).. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056242-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "tiras para testes de glicose para aferição de insulina" À idosA, portadorA de "diabetes mellitus insulino dependente". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDêNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075001-5, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO VOLTADA AO ABRIGO DE IDOSOS. IRREGULARIDADES CONCERNENTES ÀS CONDIÇÕES FÍSICAS, OPERACIONAIS E SANITÁRIAS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ A AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E DE TODOS OS SEUS INTERNOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO, COMINANDO MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE APENAS EM FACE DAS ASTREINTES. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA PENALIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPORTARIA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE, DE SUBSTITUIR A MULTA POR MEDIDA DE SEQUESTRO. "Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa." (STJ, REsp 1315719/SE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27-8-2013) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046758-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - CONSELHO DA CIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS DETERMINADA COM BASE NO ART. 7º, I, "B", DA LEI N. 4.717/65. DECISÃO AGRAVADA DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO INICIAL NÃO DEFERIDA COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL), MAS APENAS COMO ATIVIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO ATENDIMENTO DESSA PRETENSÃO, PORQUANTO NÃO DEFERIDA NA EXTENSÃO POSTULADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032714-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. EDITAL QUE PREVIA NÚMERO DETERMINADO DE VAGAS. CANDIDATOS DESISTENTES. CERTAME VÁLIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045723-3, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINOU A PARTILHA E FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA MINORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE POSSUIR RENDA VARIÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE PESCA. RENDA VARIÁVEL, PORÉM NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO DE DEFESO. APELANTE QUE ADMITE RESIDIR COM OS PAIS, NÃO POSSUINDO DESPESAS COM MORADIA E ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM HARMONIA COM A PROVA COLIGIDA. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. RECURSO DESPROVIDO, NESTE ASPECTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA PARTILHA OS DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO EM QUE O CASAL EDIFICOU SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O TERRENO DOADO AO APELANTE POR SEU GENITOR. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O TERRENO FOI DOADO EXCLUSIVAMENTE AO REQUERIDO/APELANTE POR SEU GENITOR. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO SIMPLES. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR OS DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO DA PARTILHA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO BOTE DE PESCA DA PARTILHA, AO ARGUMENTO DE PERTENCER À GENITORA DO REQUERIDO/APELANTE. SUBSISTÊNCIA. BOTE DE PESCA ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PELO APELANTE, REGISTRADO EM NOME DE SUA GENITORA. RECURSOS UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE BEM PRÓPRIO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA/APELADA QUE AFIRMA EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE O BOTE DE PESCA FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO - ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL -. EXCLUSÃO DO BOTE DE PESCA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029393-1, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042686-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VILDAGLIPTINA (GALVUS) 50MG, TICLOPIDINA 250MG, NEBIVOLOL 5MG" E "BUPROPIONA 150MG" A IDOSO, PORTADOR DE "PROBLEMAS CARDÍACOS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO A SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077358-7, de Porto Belo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR ACOMETIDO DE LOMBALGIA CRÔNICA, ESCOLIOSE LEVE SECUNDÁRIA À FRATURA ANTIGA DE TERCEIRA VÉRTEBRA LOMBAR (L3). LESÃO CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. RECURSO PROVIDO. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE ATINGEM AS PARCELAS PRETÉRITAS, OBSERVADO PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064068-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA SENTE DOR E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DOS OMBROS, AUMENTANDO EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM REVERSÍVEL, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OUTORGA MANTIDA. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085285-2, de Tangará, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 139-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL. MOTOCICLETA NÃO DESTINADA AO TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS (MOTOTÁXI E MOTOBOY). DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.089556-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE URH'S CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADA DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS VALORES E FORMA DE ATUALIZAÇÃO ATRIBUÍDOS AS URH´S. OBSERVÂNCIA DO VALOR DA UNIDADE VIGENTE À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO DE CADA CERTIDÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS QUE TODAVIA TÊM POR BASE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor das URH fixadas em favor da autora deverá ser pago de acordo com o valor da unidade vigente à época da confecção de cada certidão, devendo incidir a correção monetária a partir da data da emissão de cada documento, observando-se a variação da TR. A partir da citação, devem incidir os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960 que alterou o art. 1º-F da Lei no 9.494/97, que compreendem tanto os juros como a correção. (Apelação Cível n. 2013.045580-3, de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03.09.2013) (AC n. 2013.077221-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068777-4, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).