APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PERMANÊNCIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO. PREVISÃO INSCULPIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGALIDADE DO ATO PERPETRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.053363-9, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA, ADEMAIS, ASSENTADA NO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062465-5, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS EM ESCOLAS PARTICULARES, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS EDUCANDÁRIOS PARA ATENDÊ-LAS. REGULAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM APARENTE CONFLITO COM O ART. 208 DA CR E COM O DEC. 6.949/09, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E QUE IMPÕE COMO PRIORIDADE O ENSINO INCLUSIVO, SOBRETUDO PARA ASSEGURAR A SOCIALIZAÇÃO DAQUELES PORTADORES DE NECESSIDADES. MEDIDA REAFIRMADA NA LEI N.º 13.143/15, QUE VIGERÁ EM MEADOS DO PRÓXIMO ANO. NECESSIDADE DA ADOÇÃO, POR ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, DE ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES E, PRINCIPALMENTE, DE RECEPCIONAR PESSOAS PORTADORAS DE LIMITAÇÕES. MEDIDA QUE, A RIGOR, ESTÁ EM SINTONIA COM O COMPROMISSO INTERNACIONAL FIRMADO COM O BRASIL, E COM OS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. DETERMINAÇÃO, AMPLA E GENÉRICA, QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE IMEDIATA MATRÍCULA E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES. MODULAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, DA COMPATIBILIDADE DA EVENTUAL NECESSIDADE ESPECIAL DO EDUCANDO COM O ENSINO REGULAR. ADAPTAÇÃO DOS EDUCANDÁRIOS E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES QUE DEVERÁ OBSERVAR PRAZO MÍNIMO, A COINCIDIR COM O INÍCIO DO PRÓXIMO ANO LETIVO, TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE, UNICAMENTE PARA FIXAR A OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÍNIMOS NA RECEPÇÃO DOS EDUCANDOS, BEM COMO PARA ESTABELECER PRAZO PARA A ADAPTAÇÃO DAS ESCOLAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027364-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE NULIDADE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFICIAR NO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. CIÊNCIA, TODAVIA, DO ÓRGÃO OFICIANTE EM SEGUNDO GRAU. PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES À DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. IMPROPRIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO VOCACIONADOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE OBSERVA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA REPETIÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 1.237.153/SC). RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO, EQUIVALENTE, À ÉPOCA, A 10% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ALGUM EXCESSO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTÃO TRIBUTÁVEL AOS AUTORES, VIÁVEL EM FACE DA VISÍVEL LIQUIDEZ DA PRETENSÃO. FIXAÇÃO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS AUTORAS. DEMANDA, ADEMAIS, PROVIDA EM SUA ESSÊNCIA (DIREITO DE REPETIÇÃO). SUCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO ESTADO. CUSTAS. RECOMPOSIÇÃO. OBSERVAÇÃO AO PRIMADO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO-SE O INPC PELA SELIC, EM FACE DA VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97 (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO DA FAZENDA, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015213-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, EM TRATAMENTO PÓS OPERATÓRIO. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. EM SEDE DE REMESSA, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023265-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR CONTRA O FILHO (15 ANOS DE IDADE). VERBA PRIMITIVA DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. ESTIPÊNDIO ALIMENTAR MITIGADO PARA 30% DO MESMO PISO SALARIAL. RECURSO DO ALIMENTANDO. ALIMENTANTE, UM SOLDADOR AUTÔNOMO COM BAIXA INSTRUÇÃO, O QUAL, POR CARÊNCIA FINANCEIRA, JÁ FOI PRESO POR NÃO REUNIR CONDIÇÕES DE SATISFAZER O PARÂMETRO ASSISTENCIAL ENTÃO ALVITRADO. EXASPERAÇÃO CAUTELOSA E ADEQUADA, NO CASO, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INTELECÇÃO CC ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.699. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043401-8, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIVERSIDADE. PROCESSO SELETIVO ESPECIAL PARA INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. VAGAS REMANESCENTES DE ACORDO COM A LEI N. 14.876/2009, INSTITUIDORA DO FUNDO SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BOLSA INTEGRAL CONCEDIDA. TRANCAMENTO DELIBERADO DO CURSO. DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS PELO ENTE FEDERATIVO. NORMA EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO EDITAL. RESTITUIÇÃO NÃO EFETUADA. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES AUTORIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste abalo moral indenizável quando a inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito tem origem em fato imputável exclusivamente ao consumidor, que deixou de adimplir, a tempo e modo, os serviços que lhe foram regularmente prestados. A simples alegação de que os valores cobrados são incorretos não exime a parte de buscar a solução administrativa do impasse ou, em último caso, consignar judicialmente o montante que entende devido, a fim de evitar os consectários da inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005146-7, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. TRABALHADOR RURAL. SEQÜELA INCAPACITANTE NO ANTEBRAÇO DIREITO (SINASTOSE RADIO-ULNAR PROXIMAL E DISTAL). INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000205-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. PERDA DE COMPROMISSOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO. "Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013)" (Apelação Cível n. 2014.082200-7, de Tubarão, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 07/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011560-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL NO OMBRO DIREITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076716-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante ao pedido de juros sobre capital próprio. Procedência em parte dos demais pleitos. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recusal nesse aspecto. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinentes aos mesmos ajustes objetos da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalizações tardias dos investimentos verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082538-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Apresentação pelo postulante, ademais, do contrato de participação financeira e a sua respectiva certidão de informações societárias. Reclamo provido, no ponto. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinente ao mesmo ajuste objeto da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalização tardia do investimento verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido que, apesar de não ter sido examinado na primeira demanda, é considerado decorrência lógica da procedência dos pedidos iniciais daquele feito. Coisa julgada evidenciada de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081154-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Extrato bancário, em que se funda o pedido exordial, de titularidade de terceiro. Alegada co-titularidade pela autora/apelante. Não comprovação, mesmo após intimada para tanto. Ausência de certidão de casamento e/ou de óbito. Ônus da demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil Impossibilidade, ademais, de suposta viúva/meeira pleitear em nome próprio, suposto direito de espólio ou de todos os herdeiros. Artigos 6º e 12, V, ambos do CPC. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059240-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRA SER MAIS SALUTAR A PERMANÊNCIA DA ADOLESCENTE SOB A GUARDA DA MÃE. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. EVIDENTE ANIMOSIDADE NA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da menor, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. II - Assim, diante do conjunto de evidências carreadas nos autos do processo de guarda e, tendo em vista a notícia de possíveis abusos e atentados ao pudor praticados pelo Agravante contra a filha, recomendável é que se mantenha a adolescente sob a guarda da mãe. III - O direito de visitas garantido ao genitor é suficiente para preservar os vínculos afetivos e contribuir com a educação da filha, sem prejuízo de, futuramente, verificando-se mudanças na situação de fato, ampliar-se os dias de visitação e, até mesmo, estabelecer-se a guarda compartilhada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051141-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA SECURITÁRIA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. É ônus processual da seguradora fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor) atinente à circunstância de que o segurado já era, no momento da contratação do seguro, portador da doença que ocasionou a sua morte. Ademais, presume-se a boa-fé do segurado ao preencher e assinar o questionário acerca do seu estado de saúde, dentre outras informações prestadas nessa seara, cabendo à seguradora, pois, a realização de exames prévios de saúde. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava acometido de alguma moléstia grave e que tinha conhecimento de tal fato ao tempo da assinatura da proposta securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059755-1, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. AGRAVO RETIDO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PACTO ENTRE DISTRIBUIDORA (DEMANDANTE) E POSTO DE COMBUSTÍVEL (DEMANDADO). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AGRAVO RETIDO (IMPUGNAÇÃO). (1) PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. TESE REJEITADA. NÃO APONTADO O VALOR ESPECÍFICO DO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) (2) ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COMPRA MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL. TESE REJEITADA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM DIREITO DE USO DA IMAGEM DA DISTRIBUIDORA, BEM COMO SEUS EQUIPAMENTOS, TODOS CEDIDOS EM COMODATO. CLÁUSULA EXPRESSA RELATIVA A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE ATINGIDA A LITRAGEM MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS. (3) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. TESE REJEITADA. EVIDENTE PERDA DA PARTE ADVERSA COM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A DIMINUIÇÃO POTENCIAL DO PATRIMÔNIO DA PARTE CAUSADA PELO INADIMPLEMENTO DA CONTRAPARTE DEVE SER COMPENSADA. (4) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AFASTAMENTO DE MULTA. TESES ACOLHIDAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077455-9, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Rejeição liminar, à consideração de intempestividade. Recurso da embargante. Citação da executada realizada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006. Penhora efetuada sob a égide da nova legislação. Direito processual intertemporal. Termo a quo do prazo para apresentação dos embargos. Observância da norma antiga (intimação da penhora) com lapso (15 dias) da lei nova. Precedentes. Tempestividade. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Pleito de aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Necessidade de instalação do contraditório. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087712-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO ECA. DISPOSITIVO QUE SE RESTRINGE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. JULGAMENTO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064605-0, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA EMPRESA DE TELEFONIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003434-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Insurgência dos devedores. Cerceamento de defesa. Alegação de que o magistrado singular não possibilitou a produção de prova pericial e testemunhal. Elementos probatórios que se mostram suficientes ao deslinde do feito. Matéria exclusivamente de direito. Ausência, ademais, de justificativa específica para a realização das mencionadas provas. Preliminar rejeitada. Suposta inobservância do artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil. Demonstrativo de débito apresentado que se mostra suficiente para instruir a execucional, explicitando de modo satisfatório os encargos incidentes. Irregularidade que, de qualquer forma, não implicaria extinção do feito, diante da possibilidade do vício, em tese, ser sanado (artigo 616 do aludido diploma legal), ainda que já opostos embargos do devedor. Prefacial afastada. Duplicatas mercantis expressamente aceitas, fato que comprova a relação de compra e venda e vincula os devedores ao pagamento das cártulas nos prazos ajustados. Instrução do feito com protesto por falta de aceite prescindível. Observância do artigo 15 da Lei n. 5.474/68. Precedentes. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial a partir do vencimento dos títulos executivos extrajudiciais. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049417-7, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).