APELAÇÃO CÍVEL. DUAS AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO E UMA DE COBRANÇA. LITIGANTES, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL E REVENDEDORA. SENTENÇA UNA PARA AS TRÊS AÇÕES. DEMANDAS RESCISÓRIAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES E A DE COBRANÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA REVENDEDORA - EMPRESA DONALD STREY E CIA LTDA. 1-) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO NA FORMA DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COLOCAÇÃO DO PRODUTO FORNECIDO PELA DISTRIBUÍDORA NA CADEIA DE CONSUMO. 2-) RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DISTRIBUIDORA. TESE REJEITADA. CULPA RECÍPROCA. 3-) NÃO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. TESE REJEITADA. PACTO QUE PREVIA COBRANÇA EM CASO DE UTILIZAÇÃO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. 4-) VALORES APLICADOS AO COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA ABUSIVOS. TESE REJEITADA. VALORES COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA APLICADA POR OUTRAS DISTRIBUIDORAS NA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PRÁTICA ABUSIVA. 5-) APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO PROCESSO DE N. 054.05.006909-1 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO AJUIZADA POR DONALD STREY E CIA. LTDA. TESE REJEITADA. EFEITOS QUE ENSEJAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECORRENTE QUE NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS INVIÁVEL. 6-) PLEITO DE MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO À TITULO DE DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 20.000,00) ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUANTO AO CASO EM APREÇO. 7-) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). TESE ACOLHIDA. VERBA MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM BASE NOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA COMPLEXIDADE DAS CAUSAS E NO TEMPO DE DURAÇÃO DOS TRÊS PROCESSOS EM APREÇO (10 ANOS, 9 ANOS E 5 ANOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060405-2, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, FOI OBJETO DE ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO, A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS E A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DE CRÉDITO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RENEGOCIADA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM NOVA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003526-0, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE CHAPECÓ. LIDE ORIUNDA DE COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/07. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046762-2, de Chapecó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, a apelação será "recebida só no efeito devolutivo", dentre outras hipóteses, quando interposta de sentença que "confirmar a antecipação dos efeitos da tutela" (inc. VII). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). Em situações excepcionais, desde que presentes o fumus boni juris e, principalmente, o periculum in mora, também naquela hipótese é possível lhe atribuir efeito suspensivo (STJ, REsp n. 1.046.325, Min. Castro Meira; TJSC, AI n. 2012.082653-5, Des. Luiz Fernando Boller; AI n. 2009.019813-7, Des. Carlos Prudêncio; AI n. 2015.053513-8, Des. Newton Trisotto). 02. Se a sentença que confirmou a "antecipação dos efeitos da tutela" não tem o condão de causar risco de dano imediato e/ou irreversível à parte sucumbente, impõe-se confirmar a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inc. VII). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040499-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula 385). 02. Tendo o autor decaído de parte substancial da sua pretensão - relativamente à compensação do dano moral -, impõe-se confirmar a sentença que reconheceu ter ocorrido sucumbência recíproca, em igual proporção (CPC, art. 21). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009304-2, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na ofensa ao disposto no art. 51, IV, do CDC e no art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso, diante do reajuste demasiado da mensalidade em razão da mudança de faixa etária do contratante, bem como demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037841-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO FORMULADA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CUJOS SÓCIOS PATROCINARAM DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA CALCADA, FUNDAMENTALMENTE, NA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE UMA DAS SÓCIAS, A QUAL SE RETIROU DO QUADRO DE ADVOGADOS QUASE 2 ANOS APÓS A OUTORGA DO MANDATO, SEM QUE, TODAVIA, FOSSE REVOGADA A PRIMITIVA PROCURAÇÃO. APELO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MÉRITO. REGIME SOCIETÁRIO DISCIPLINADO PELO ART. 15 DA LEI N. 8.906/1994. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA COBRAR PELOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS, QUANDO O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FIZER MENÇÃO EXPRESSA À SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMUNERAÇÃO DA SOCIEDADE JURÍDICA, POIS, EM TESE, INAFASTÁVEL. PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE, TODAVIA, LIMITADA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A OUTORGA DO MANDATO (1999) E A RETIRADA DA SÓCIA QUE CONTINUOU, SOZINHA, A PARTIR DO ANO DE 2001, RESPONSÁVEL PELA CAUSA ATÉ O FINAL. DEMANDA QUE TRAMITOU ATÉ O ANO DE 2007, QUANDO MANTIDA, POR ESTA CORTE, A CONDENAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARCIALMENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ESTIPÊNDIO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O EFETIVO TRABALHO DESEMPENHADO (ART. 22, § 2º, LEI N. 8.906/1994). AFASTAMENTO, DESTA FORMA, DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036242-9, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO RELATIVA AO MESMO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, PORQUE FIRMADO PELO MANDATÁRIO DA PROPRIETÁRIA QUANDO EXPIRADO O MANDADO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MANDANTE. PROCESSOS NÃO REUNIDOS. PRETENSÃO VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. DESPEJO DECRETADO, POIS COMPROVADO O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. RECURSOS DA PARTE VENCIDA OFERTADOS, AUTUADOS E PROCESSADOS SEPARADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. O fato de as assinaturas apostas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel terem sido auten-ticadas após a morte do proprietário do imóvel (pro-mitente vendedor, no ato representado por seu procurador) não é suficiente, por si só, para concluir que foi celebrado quando já extinto o mandato (CC, art. 682, inc. II). Ademais, a tese da validade do ato jurídico é sobremaneira reforçada pelo fato de ter sido subscrito, como testemunha, por aquele que suscita a sua nulidade e, ainda, pelo fato de parcela significativa do preço, aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento), ter sido destinada para aquisição, em seu nome e do mandatário, com o qual mantinha união estável, de imóvel de propriedade do promitente comprador. 02. Por força de expressa disposição de lei (CPC/73, art. 18), deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) "alterar a verdade dos fatos"; b) "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; c) "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; d) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC, art. 17, incisos II, III, V e VII). Se da conduta do recorrente resultou "prejuízo processual" ou de qualquer outra natureza à parte contrária e/ou à "dignidade da Justiça" (CPC, art. 125, III), deve ser sancionado com multa por litigância de má-fé e condenada a indenizar as perdas e danos (CPC, art. 18, § 2º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026768-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). AÇÃO AJUIZADA APÓS O SEU JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO IMPROVIDO. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (STF, RE 631240/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 03.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080944-2, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM FRATURA DA PATELA DO JOELHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081733-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BEM COMO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES ATINGIDAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA FIXADA. DESCABIMENTO DA VERBA EM SEDE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se foram alegadas, no decorrer da fase de conhecimento, a carência de ação e a prescrição da pretensão da parte autora, e se tais questões foram devidamente enfrentadas e decididas, de forma definitiva, pelo órgão ad quem, não é mais permitido, na fase de execução do julgado, reavivar a discussão da matéria, que, com o trânsito em julgado do acórdão, restou inevitavelmente atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474). 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Súmula 519 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055643-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE RENDIMENTOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090199-7, de Ascurra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO NESSE SENTIDO FORMULADO NA RÉPLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INICIAL EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. COLACIONADO PELO RÉU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUTOR QUE IMPUGNOU OS DOCUMENTOS, MAS RECONHECEU AS ASSINATURAS COMO SUAS. PROVAS TRAZIDAS PELO RÉU NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO AUTOR. MANTIDA A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO CARACTERIZADA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. ADEQUADA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo ensina Ovídio A. Baptista da Silva, a preclusão lógica consiste na "impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior" (Curso de processo civil: volume 1 - processo de conhecimento. 6. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 209). 2. Quando a parte sobre a qual recai o ônus probatório, ainda que invertido em função do CDC, traz aos autos provas idôneas à fundamentação de sua defesa, é dever do consumidor desconstituir os elementos probatórios apresentados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada sua pretensão inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063494-8, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO Requerente. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE deu provimento ao apelo dO autor e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, § 1º, do código buzaid. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045280-4, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM SEQUELA DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM DOR RESIDUAL, DEFORMIDADE NA REGIÃO DORSAL E EDEMA LOCAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074929-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM ESTRABISMO RESTRITIVO RM SEQUELA A FRATURA ORBITÁRIA COM DIPLOPIA PERMANENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072173-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE negou provimento aO AGRAVO RETIDO e à REBELDIA MANEJADA. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060339-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. CONCESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUTORA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS HERDEIROS PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO MAIS EXISTENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. POSTULADO O RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR PRINCIPAL. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRA DA AUTORA DA HERANÇA DO ESPÓLIO PREJUDICADO (MEEIRA). ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (CPC, ART. 6º). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066277-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO PELO FILHO CONTRA O GENITOR APÓS TER ATINGIDO A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. ALIMENTANDO QUE NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E ESTÁ APTO A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a negativa de recebimento da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, indeferir a obrigação pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087030-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. LIMITAÇÃO A TRÊS POR FATO. ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE NÃO GERA QUALQUER MÁCULA POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, JÁ QUE DECORRENTE DA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO EM SENTIDO CONTRÁRIO, E NÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. O agravo retido deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga a lide observado o limite legal de três testemunhas por fato (art. 407, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tampouco há qualquer mácula pela improcedência da demanda, já que o provimento jurisdicional não foi devido à ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, mas decorrente do conjunto probatório que foi suficiente para a formação do convencimento do magistrado neste sentido. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. A sentença deve se ater ao pedido formulado pelo autor, de modo que não pode dar mais, menos, ou bem da vida diferente do que foi postulado, sob pena de malferimento ao art. 460, do Código de Processo Civil, cuja eiva dá ensejo ao decote, inclusive de ofício, do pedido concedido e não realizado. UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1° DA LEI N. 9.278/96. MERO NAMORO QUE ENVOLVIA AS PARTES. DIVISÃO DOS BENS ALEGADAMENTE AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É fácil a confusão entre união estável e namoro, já que, por ser ela um fato social, a sua prova decorre de atos que externam convivência pública, cujos atos também são externados quando do namoro ou mesmo do noivado, uma vez que estes, na mesma medida, são fatos da vida, sem que se tenha qualquer ato constitutivo determinante ou documentado de seu nascimento ou morte. Todavia, o contexto probatório foi suficiente para firmar o convencimento do magistrado de origem de que o relacionamento era apenas namoro. Deve-se, pois, confiar em quem colheu as provas e manteve contato direto com as partes em audiência, em homenagem ao princípio da confiança no juiz da causa. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053710-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).