AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDÊNCIA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a despesa condominial é dívida "propter rem" que onera o próprio bem, pode ser exigida de todos e qualquer titular de um direito real sobre a coisa, sendo irrelevante o fato de constituir objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2145256-18.2015.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j.10.9.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056459-3, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA ISENTA DO VÍCIO VERBERADO. MAGISTRADO QUE TRAZ ARGUMENTOS CONCRETOS PARA O POSICIONAMENTO QUE ADOTA, ESQUADRINHANDO AS ABUSIVIDADES NA AVENÇA APONTADAS PELO DEMANDANTE. EIVA RECHAÇADA. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE SE VERIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPOSTA PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, NA QUAL SERIA POSSÍVEL AFERIR A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE OS CONTENDORES. DEMANDANTES QUE SE LIMITAM A APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO QUE, POR SI SÓ, MOSTRA-SE INCAPAZ DE POSITIVAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANTENÇA DA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. VENTILADA PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE OS DEMANDANTES ENTENDEM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071222-8, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO RETIDO e deu parCIAL provido à REBELDIA MANEJADA. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092525-9, de Capinzal, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DA BENESSE EXCETUADAS AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO QUE INCLUI TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. O benefício da justiça gratuita compreende a isenção de todas as despesas processuais, incluindo as diligências do oficial de justiça, nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067370-6, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar de pensão alimentícia acordada anteriormente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069587-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA QUE MAJORA A VERBA ALIMENTAR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - PARCIAL ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o aumento das necessidades do menor alimentado, defere-se a majoração alimentar em quantum proporcional à possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040571-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO DE DECK, DE QUIOSQUE E DE ESCADAS ADJACENTES À POUSADA, POSSIBILITANDO O ACESSO DOS HÓSPEDES À PRAIA - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À ÁREA DE MARINHA - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE - AUTOS QUE SE RESSENTEM DO COMPETENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE - RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSIDERANDO QUE AS EDIFICAÇÕES SE ENCONTRAM SOBRE VEGETAÇÃO DE RESTINGA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067448-2, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042353-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041772-0, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - MECÂNICO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - APELO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). 2. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (Apelação Cível n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-05-2011). 3. "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (Apelação Cível n. 2015.026692-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092767-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083954-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ORDEM EMINENTEMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013914-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO DE VINTE ANOS NO CC/1916 E DE DEZ ANOS NO CC/2002. CAUSA MADURA. FALTA DE PROVA DE QUE A APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR TENHA OBSERVADO AOS REQUISITOS DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. INVIABILIDADE DE IMPUTAR O DÉBITO À CONSUMIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044858-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PLEITEANDO AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (N. 9.032/95). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ANTE O POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO E REMESSA DESPROVIDOS. A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao primado da segurança jurídica, em ordem a conferir-se uniformidade às decisões. Assim, no caso dos autos, o benefício a que faz jus o autor é o de auxílio-suplementar (art. 9º da Lei n. 6.367/76). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094382-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071802-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTOR ACOMETIDO DE PAINPSE - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR NÍVEIS E PRESSÃO SONORA ELEVADA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082139-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO INATIVADA PERANTE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI N. 1.119/93. VÍNCULO MANTIDO COM O REGIME PRÓPRIO, MESMO APÓS A SUA EXTINÇÃO PELA LEI N. 1.409/1999, POR FORÇA DO DISPOSTO NO SEU ART. 1º, § 1º. OBRIGAÇÃO, EM TESE, DO ENTE MUNICIPAL PELA CONCESSÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REGRAMENTO LEGAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EXPRESSA REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE TRATAVAM SOBRE A PENSÃO POR MORTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mutatis mutandis: "A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado é devida pelo órgão a que este se encontrava filiado quando do seu falecimento, [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.026951-7, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-10-2005). Assim, nos termos da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", de modo que, inexistindo norma vigente por ocasião da passagem da segurada inativa perante o órgão ou ente público a que estava vinculada, não há se falar em possibilidade jurídica de concessão do benefício da pensão por morte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060120-0, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL QUE CONFERIU AO AUTOR AUXÍLIO-ACIDENTE, EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, A CONTAR DE 28 DE ABRIL DE 1995, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.032/95. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS QUE VENCERAM ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1) RECURSO DO AUTOR VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 741, VI, DO CPC. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA, POR NÃO SER SUPERVENIENTE À SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. "1. A alegação de prescrição, em sede de embargos à execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1392923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2014; AgRg no AREsp 457.863/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2013. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no Resp n. 1426423/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24-2-2015). 2) APELO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DIANTE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. VIA INADEQUADA. OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema". (EIAC n. 2011.039899-2, de Lauro Müller, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014650-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NO CADERNO PÓRTICO QUE DEMONSTRAM QUE O INÍCIO DA VIDA EM COMUM SE DEU APÓS A NOTÍCIA DA GRAVIDEZ DA APELADA. MANUTENÇÃO DA DATA ESTIPULADA PELO MAGISTRADO DA ORIGEM. PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELANTE QUE PERMANECE RESIDINDO NO APARTAMENTO E ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA À METADE DO MONTANTE EFETIVAMENTE QUITADO ATÉ O TERMO FINAL DA UNIÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. "Havendo a compra de imóvel financiado, a meação cinge-se ao aporte de capital efetivamente já feito pelo casal, que corresponde ao patrimônio incorporado enquanto o relacionamento durou, e que é comunicável por presunção de esforço comum (art. 1.660, I, do Código Civil)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047932-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-09-2014). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068942-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE UM DÍGITO DO TELEFONE QUANDO DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. PERDA DO NÚMERO. AÇÃO PROPOSTA PELO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA E POR SUA EMPREGADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1) LEGITIMIDADE DA EMPREGADORA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO INDENIZÁVEL. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). "Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]." (Apelação Cível n. 2009.056945-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). (AC n. 2014.053436-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-6-2015). 2) SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DANO MORAL EM RELAÇÃO AO TITULAR DA LINHA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. 3) ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO. REQUERENTE QUE, DIANTE DO LAPSO TRANSCORRIDO, NÃO TEM MAIS INTERESSE NO ANTIGO RAMAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051317-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).