APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) NOS PACTOS NÃO JUNTADOS AO CADERNO PROCESSUAL, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, APÓS, EM 12% AO ANO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; REDUZIR A MULTA MORATÓRIA EM 2%, INACUMULÁVEL COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO; B) NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5, PROIBIR O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; IMPEDIR A CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; C) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. AVENÇA QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DEMAIS AVENÇAS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.403714.5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO MANTIDO CONFORME A SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL ARBITRADO (10% DO TOTAL A SER EXPURGADO), CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. PLEITO NEGADO QUANTO AO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE NÃO RETIRA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. HIPÓTESE QUE ENSEJA MERA EXTIRPAÇÃO DOS EXCESSOS DO SALDO DEVEDOR, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO EXTINTIVA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, OBSERVANDO-SE, APENAS, OS PARÂMETROS DECIDIDOS NA REVISIONAL CONEXA. PLEITOS RELACIONADOS AO ANATOCISMO E AS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR OUTRO LADO, PREJUDICADOS, DIANTE DO EXAME DAS TEMÁTICAS NO RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA REVISIONAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030605-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR - INCONFORMISMO - 1. NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - SÚMULA 273 DO STJ - PRELIMINAR AFASTADA - 2. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Intimadas as partes da expedição de carta precatória, inexiste nulidade por falta de intimação da data de realização da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade da alimentada e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050101-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062377-0, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI/S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. 1-) MATÉRIA INERENTE A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA RESOLVIDA NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES 1-) ILEGITIMIDADE ATIVA POR TER O AUTOR ADQUIRIDO DE TERCEIRO O DIREITO RELATIVO AS AÇÕES DA COMPANHIA APELANTE/REQUERIDA. TESE REJEITADA. FATO NÃO COMPROVADO. EMPRESA RECORRENTE QUE POSSUIA A PREMISSA DE APRESENTAR O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ALEGADO. DEVER DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AS AÇÕES (ART. 100, INCISO II, DAA LEI 6.404/76), BEM COMO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. 3-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE NA QUALIDADE DE SUCESSORA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. 4-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO 1-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 2-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VPA QUE DEVE SER CALCULADO NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO E COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3-) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. 4-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. 5-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DO RECURSO DO AUTOR - SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. 1-) MATÉRIAS INERENTES A APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, DOS DESDOBRAMENTOS, EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOB CAPITAL PRÓPRIO AUSENTES DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO 1-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA, DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. 2-) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO SER EFETUADO EM MOEDA CORRENTE E NÃO EM AÇÕES. TESE REJEITADA. REQUERIMENTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. 3-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. 4-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062390-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009284-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada de ofício (CPC, art. 462). Revogada, expressa ou implicitamente, a decisão agravada, resta sem objeto o agravo de instrumento dela interposto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080139-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL PROPOSTA POR MULHER DIVORCIADA CONTRA O EX-MARIDO, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL ACORDADO AINDA AO ENSEJO DA SEPARAÇÃO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AJUSTADA LIVREMENTE AO ENSEJO DA SEPARAÇÃO (2008) E MANTIDA INALTERADA QUANDO DA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO (2010). INEXISTÊNCIA DE DENSIDADE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR, DE MODO SEGURO E CONVINCENTE, A PRETENSA MODIFICAÇÃO NO CONHECIDO TRINÔMIO NECESIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE ALIMENTAR QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO ENCARGO (CC ART. 1.699). POSTULANTE QUE, OUTROSSIM, É JOVEM (50 ANOS DE IDADE) HÍGIDA FÍSICA E MENTALMENTE, E, BEM ASSIM, À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO, EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. AFASTAMENTO DO LABOR QUE SE DEU PREDOMINANTEMENTE POR VONTADE PRÓPRIA. PEDIDO SUCESSIVO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DO IGPM PARA O SALÁRIO MÍNIMO. FATOR DE CORREÇÃO QUE, TODAVIA, SE MOSTRA ADEQUADO AO FIM COLIMADO, ALÉM DE TER SIDO ESTIPULADO DE FORMA CONSENSUAL PELOS LITIGANTES AO TEMPO DO DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O divórcio, como se sabe, põe fim definitivo aos laços que mantiveram casados marido e mulher. 2 - Se o varão, contudo, por mera liberalidade, aceita contribuir, em favor da ex-mulher, com uma significativa prestação mensal a título de alimentos, isso não quer significar que o encargo deva perdurar indefinidamente, e, bem assim, de ser majorado logo após o desfazimento do matrimônio, sobretudo quando ela é jovem, inteligente e capaz - física, mental e intelectualmente - de se inserir no mercado de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048135-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS NS. 1.357/1992 E 1.373/1992). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080586-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS, DE INDEVIDOS LANÇAMENTOS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO ODONTOLÓGICO, CUJO ENCERRAMENTO FOI OBJETO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELA DEMANDADA. RECURSO DESTA. CONFESSADO EQUÍVOCO NA RESPOSTA, CONTUDO, EM SEU SISTEMA DE DADOS, A PARTIR DO QUAL HOUVE A NÃO CESSAÇÃO DOS IMPERTINENTES SAQUES. ILÍCITO CIVIL TIPIFICADO. DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO (CDC ART. 42 PAR. ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro do indébito exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) indevida cobrança extrajudicial de dívida acobertada por relação de consumo; (b) indiscutível comprovação do pagamento do indébito; e (c) inaceitável equívoco cometido pelo fornecedor ou prestador do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028521-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007543-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELOS FILHOS MENORES DO EXECUTADO, QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. FATO QUE NÃO IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. DEVEDOR INSTADO A APRESENTAR CÓPIAS LEGÍVEIS DOS DOCUMENTOS COM OS QUAIS PRETENDE PROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. 01. Na execução de alimentos, o devedor é citado "para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo" (CPC, art. 733). O fato de ter sido extemporaneamente protocolizada não impede o conhecimento da resposta do devedor, na qual afirma que a obrigação foi parcialmente cumprida. Não pode ser decretada a sua prisão enquanto não definido o quantum debeatur. 02. Se os documentos apresentados como prova dos pagamentos são ilegíveis, não é passível de censura a decisão que oportuniza sejam substituídos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071918-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - 1. EXISTÊNCIA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTILHA A SER REALIZADA DE ACORDO COM O REGIME MATRIMONIAL - 2. PATRIMÔNIO COMUM CONSTITUÍDO DE BEM IMÓVEL E SALAS COMERCIAIS - DIVISÃO IGUALITÁRIA - PARTILHA DOS FRUTOS DO IMÓVEL COMERCIAL RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA EX-MULHER - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente prova de partilha extrajudicial de bens, o patrimônio comum deve ser dividido de acordo com o regime adotado pelo casal ao tempo do matrimônio. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge e suas dívidas passivas, cabendo a divisão igualitária do patrimônio, a teor do 1.667 do CC. 3. Partilham-se os frutos advindos do aluguel de imóvel comum e que foram recebidos exclusivamente por um dos cônjuges após a separação de fato do casal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035579-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA SEGURADORA ACIONADA, INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PLEITEANDO A SUA INTERVENÇÃO, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. JULGAMENTO ANTERIOR, POR ESTA CÂMARA, QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESA PÚBLICA QUE, À ÉPOCA, NÃO HAVIA AINDA MANIFESTADO, PESSOALMENTE, SEU INTERESSE NA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, DE CONSEGUINTE, ADMITE REVISÃO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040476-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO CONDIZENTE À PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À LIDE SECUNDÁRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM BURACO EXISTENTE NA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO VERIFICADAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de reparar os danos a que deram causa ou deveriam evitar. Nesses casos, a responsabilidade civil é objetiva (CF, art. 37, § 6º) e dela somente se exoneram se provarem que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior (TJSC, AC n. 2001.008554-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-10-2002). JUROS DE MORA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO LESIVO. SÚMULA N. 54 DO STJ. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais decorrente de ato ilícito, o marco inicial dos juros de mora devem ser fixados a contar da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 326 DO STJ. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula n. 326 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003444-4, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, a apelação será "recebida só no efeito devolutivo", dentre outras hipóteses, quando interposta de sentença que "confirmar a antecipação dos efeitos da tutela" (inc. VII). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). Em situações excepcionais, desde que presentes o fumus boni juris e, principalmente, o periculum in mora, também naquela hipótese é possível lhe atribuir efeito suspensivo (STJ, REsp n. 1.046.325, Min. Castro Meira; TJSC, AI n. 2012.082653-5, Des. Luiz Fernando Boller; AI n. 2009.019813-7, Des. Carlos Prudêncio; AI n. 2015.053513-8, Des. Newton Trisotto). 02. Se a sentença que confirmou a "antecipação dos efeitos da tutela" não tem o condão de causar risco de dano imediato e/ou irreversível à parte sucumbente, impõe-se confirmar a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inc. VII). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062757-2, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE USUFRUIR DE LICENÇA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO NAS ETAPAS ANTERIORES DO CONCURSO CORRESPONDENTE. INDEFERIMENTO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDITAL QUE PREVIA A NECESSÁRIA OPÇÃO, PELO CANDIDATO, DA REMUNERAÇÃO A SER AUFERIDA. HIPÓTESE QUE EXCEPCIONA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019510-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA, ADEMAIS, ASSENTADA NO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063105-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO QUE DESCLASSIFICOU O PARTICIPANTE DO CERTAME. VERIFICAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA, NA QUAL CONSTOU "ANULAÇÃO" DE DETERMINADO ITEM, OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PROPOSTA APRESENTADA EM DISSONÂNCIA AOS TERMOS EDITALÍCIOS. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.047807-2, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074935-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (PROGRAMA PRÓ-EMPREGO). IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS NOS PORTOS CATARINENSES. DESENQUADRAMENTO E TRIBUTAÇÃO PELO REGIME ORDINÁRIO. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE FISCAL, DE ENTRADA DE MERCADORIAS TAMBÉM POR OUTROS PORTOS DA FEDERAÇÃO. DEDUÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE QUE O DESEMBARAÇO E O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO TERIAM SIDO REALIZADOS NESTE ESTADO. INDIFERENÇA. REGIME QUE TRADUZ MEDIDA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA, DE MODO A INCREMENTAR AS OPERAÇÕES NO ESTADO. PREVISÃO, ADEMAIS, PRESCRITA PELO RICMS, CUJA EXCEPCIONALIDADE (DESEMBARQUE EM OUTROS PORTOS) EXIGE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO (DEC. ESTADUAL N. 105/07). FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074706-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).