APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, SEM QUE SE OPORTUNIZASSE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A RESPEITO DELES, QUE NÃO ACRESCENTARAM OU INFLUENCIARAM NO JULGAMENTO DO FEITO. AUTORA QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CONTRATO POR ELA TAMBÉM JUNTADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO DE LEGALIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO NO ADITIVO IMPUGNADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO E DE DANO À PERSONALIDADE DA AUTORA. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084412-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS E APELO DA ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007337-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007988-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS E APELO DA ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007998-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INCOFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA MESMA AÇÃO DESDE QUE UTILIZADO O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO DEMANDANTE NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE QUE DEIXOU DE PAGAR A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DEVIDAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DOS BENS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DOS BENS DEVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM AS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093214-1, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E DA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DEMAIS PLEITOS REJEITADOS. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EIVA NA DECISÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREAMBULARES REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE QUE NÃO PREVÊ PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO INICIAL QUE REQUER O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E A CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. INTERESSE RECURSAL, NO PONTO, INEXISTENTE. MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE, DE FATO, DEVE SER EFETUADO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS EM VIGOR QUANDO DA APOSENTAÇÃO. GARANTIA DE BENEFÍCIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO QUE, POR IGUAL, DEVE PROSPERAR. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NO DECISUM QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS QUE OPÔS, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESLEALDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HIPOTÉTICO NO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE APLICA COEFICIENTE "1" NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL SEM CONSIDERAR O TEMPO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, CONSOANTE O REGULAMENTO DA DEMANDADA EM VIGOR NA DATA DA APOSENTADORIA E DA LEI N. 8.213/1991. SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO CONSIDERADOS PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEZEMBRO DE 1997 A JANEIRO DE 1997, PORQUANTO, NO PERÍODO, NÃO HOUVE A CORREÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO SALARIAL. "OBRIGAÇÃO PRECÍPUA, ASSUMIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATINENTE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO ÀS PRÓPRIAS PREVISÕES REGULAMENTARES. UTILIZAÇÃO DO INPC NO PERÍODO. ÍNDICE QUE REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO" (APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.077324-1, DA CAPITAL, REL. DES. ELÁDIO TORRET ROCHA, J. 27-8-2015). RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014381-6, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO, PARA ADMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, POIS PACTUADA, AFASTANDO-SE, POR OUTRO LADO, A EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO PACTO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. AUTOR QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA FINANCEIRA RÉ. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EFETIVADO PELO DEMANDANTE, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063018-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PACIENTE. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA POSTULANTE. ACOLHIMENTO. RESPEITO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043871-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022377-6, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMBIENTAL. DISPERSÃO IRREGULAR EM CURSO D' ÁGUA DE DEJETOS PROVENIENTES DA CRIAÇÃO DE SUÍNOS. RUPTURA DE CANALIZAÇÃO DESTINADA AO REGULAR ESCOAMENTO DO MATERIAL POTENCIALMENTE POLUIDOR. POLUIÇÃO HÍDRICA CONSTATADA POR LAUDO CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS ENTRE A CONDUTA DA COOPERATIVA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO MEIO AMBIENTE. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/81. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM MODERAÇÃO, CONSIDERADA A ESSÊNCIA DA ATIVIDADE E A NATUREZA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. Em matéria ambiental, a responsabilidade civil é fundada na responsabilidade objetiva. A responsabilidade pelo risco já estava prevista na Lei n. 6.938/81. Isso se justificava pelo fato de que o sistema de responsabilidade então vigente - subjetiva - não bastava para responsabilizar os autores de danos ambientais. Muitas vezes, o dano ocorria sem que houvesse uma conduta dolosa ou culposa, o que eximia de pronto os autores da responsabilidade pelo dano causado. Era necessário buscar um meio de alterar essa lógica para as questões ambientais, responsabilizando os autores do dano, independentemente da ocorrência de condutas culposas ou dolosas [...]. A questão que se coloca diz respeito ao risco que o empreendedor impõe à sociedade, para obter lucro ou benefícios. Em caso de ocorrência de dano, ainda que tenha tomado todos os cuidados, ele é responsável pela recuperação ou indenização decorrente do dano causado (GRANZIERA, Maria Luíza Machado, Direito Ambiental. 3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014, p. 717-718). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085433-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEPLÁCITO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO DIREITO À BENESSE LEGAL. DECISÃO RECORRIDA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, CASO ENTENDA INSUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA, PROCEDA AO EXAME DO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS APÓS A ASSINATURA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PEDIDO FORMULADO COM O ESCOPO DE DETERMINAR À INSTÂNCIA A QUO QUE APRECIE A PETIÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DESCABIMENTO, POR ORA. CENÁRIO DO FEITO A INDICAR QUE O EXAME DA PEÇA, CONSIDERANDO OS TERMOS DESTA - INTRINCADOS AO CERNE DA AÇÃO DE EMBARGOS - E A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PASSOU A DEPENDER DO DESFECHO DO NOVEL DECISUM QUE REEXAMINARÁ O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, CASO INDEFERIDA A BENESSE, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059118-1, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS JUROS MORATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO; VEDAR A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA SIDO INÓCUA QUANTO À FIXAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA, BEM COMO À VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ACOLHIMENTO. MEDIDAS EFETIVADAS NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTAM INOPERANTES. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A INTEGRALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055078-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073763-9, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067637-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPEDIDA DE PRESTAR SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE PERMISSÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORMALIZADO EM 2008. IMPETRANTE QUE NÃO SE SAGROU HABILITADA NO CERTAME. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA PRESERVADOS. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.940/99. LEGISLAÇÃO QUE RESTRINGE SEUS EFEITOS ÀS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO MISTER FÚNEBRE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. VEDAÇÃO. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. De fato, o problema da impetração de mandado de segurança contra lei em tese está ligado, em última análise, à falta de interesse processual. É o que diz Teresa Arruda Alvim Wambier: "Esse caráter genérico (ou não) da lei, que faz com que os particulares possam socorrer-se do Judiciário antes mesmo da configuração da lesão (no caso de a lei ter um caráter específico), inclui na categoria processual do interesse de agir. Com efeito, se a existência de interesse processual pressupõe o binômio necessidade + utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, deflui evidente inexistir qualquer necessidade ou utilidade de um provimento jurisdicional, se a particular situação do impetrante não tem qualquer correlação com o objeto do mandado de segurança" (ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de segurança: de acordo com a lei federal n. 12.016, de 07-08-2009. 3. ed. ref. atualizada - Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007195-1, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO A QUO QUE ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR DIANTE DA HIGIDEZ DA DÍVIDA. TEMÁTICA QUE NÃO FOI DELINEADA NA PEÇA EXORDIAL TAMPOUCO ANALISADA NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO ITEM. PROTESTO DO CHEQUE QUE OCORREU APÓS EXPIRADO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DOS ART. 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. PROTESTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CARTORIAL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO E O RÉU A MINORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU INEXPRESSIVO, NÃO DEMANDANDO ALTERAÇÃO PELA CÂMARA. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALÉM DISSO SE COADUNA COM A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA ALMEJA A MAJORAÇÃO E RÉU A DIMINUIÇÃO. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMOS NÃO ACOLHIDOS. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064010-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A CITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EFETUE A EXIBIÇÃO, NO PRAZO PARA RESPOSTA, SOB AS PENAS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA PARTE AUTORA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÕES DE SER O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO DE NÃO SER POSSÍVEL EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM QUE A PARTE AUTORA COMPROVE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TESES DESCABIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO PARA A EXIBIÇÃO DA AVENÇA. DOCUMENTAÇÃO COM DADOS SOBRE INFORMES ACIONÁRIOS QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO NECESSÁRIO AO MANEJO DA ACTIO. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE TROUXE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESTINADA APENAS ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061362-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PROIBIU A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, VEDOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CONTRATUAL E VICE-VERSA, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO MENSAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO DE JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL AUTORIZADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. DEFENDIDO CÔMPUTO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE O DÉBITO AINDA NÃO ACRESCIDO DE OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086215-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. USO INDEVIDO DE BEM PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE DESAFETOU A REFERIDA ÁREA. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE TAL ORDEM PELO PARQUET. FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO E O ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 01/12/2009), faz-se necessário, ainda assim, que a violação ao direito supere os limites do aceitável na vida em sociedade, sendo grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, inocorrentes na hipótese vertente (TJSC, EInf n. 2011.023705-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071055-8, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DE EXTREMIDADE DISTAL DE RÁDIO E ULNA DO BRAÇO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO PELA POSTULANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j.16.4.15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070981-2, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA N. 062/2012. NEGATIVA DE ACESSO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE PREVISTA NO EDITAL (ITEM 25.1, EDITAL 062/DETRAN) QUE IMPEDE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AVALIAÇÃO E COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS ATÉ A ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. DECADÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO. TERMO INICIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS (ART. 23 DA LEI N. 12.016/09) A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO BUZAID. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. "Em suma, mesmo se o licitante não impugnou cláusula do edital em no momento pretérito, é possível a busca de proteção judicial contra potencial violação ao seu direito no momento em que a regra abstrata se concretiza. Isto ocorre porque a violação fulcrada na norma do edital se concretiza e, assim, abre a via judicial, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal" (STJ, MS n. 12.892/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 26-02-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.088896-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).