APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR ABALO MORAL. MULTA DE TRÂNSITO. PESSOAS JURÍDICAS HOMÔNIMAS. EQUÍVOCO INCONTROVERSO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE. - Em que pese o equívoco que resultou na multa de trânsito em nome da autora, pessoa jurídica, ser fato incontroverso entre as partes, essa circunstância, por si só, não é capaz de gerar o direito indenizatório. Isso porque não houve a demonstração de quaisquer prejuízos ou abalos decorrentes dessa cobrança, como poderia ocorrer em caso de inscrição como dívida ativa ou a demonstração de empecilhos para aquisição de seguro de veículo, ou, ainda, qualquer reflexo ao crédito. Ademais, acrescente-se ainda a rápida solução providenciada pela ré, que prontamente corrigiu o equívoco perante o Detran. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pela ré, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (3) AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O recurso adesivo, ao ser interposto, deve vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção, cuja deficiência impede o seu conhecimento. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077052-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS EM CARÁTER PARTICULAR - ÓBITO DO PACIENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E O RESPECTIVO VALOR - INEXISTÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090189-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2003. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO LEVE (25%) SOBRE O OMBRO DIREITO E SOBRE A CABEÇA (REGIÃO MANDIBULAR) COM REPERCUSSÃO RESIDUAL (10%). PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081796-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO RETIDO - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRAZO DE ARGUIÇÃO - DIES A QUO - CIÊNCIA DO FATO - HIPÓTESES - ART. 135 DO CPC - ROL TAXATIVO - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE - PLEITO REJEITADO 1 "Aplicam-se ao perito os motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz (CPC, art. 138, III), devendo o interessado arguir o incidente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que tomou conhecimento dos fatos" (REsp n. 1.433.098/GO, Min. Marco Aurélio Bellizze). 2 Sem a comprovação nos autos de que existem motivos geradores da suspeição entre o expert judicial e uma das partes envolvidas na lide, não há falar em quebra da imparcialidade que seja capaz de acolher a exceção suscitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA - MAMOPLASTIA REDUTORA - OBRIGAÇÃO DE FIM - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CICATRIZES QUELOIDEANAS - RISCO NORMAL DE TODO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TÉCNICA DE SUTURA ADEQUADA - CONDUTA CULPOSA AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECURSO - DESCABIMENTO 1 "Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia" (REsp n. 1.180.815/MG, Min.ª Nancy Andrigui). 2 Demonstrado que a consequência indesejada de intervenção cirúrgica, como é o caso de cicatriz hipertrófica ou queloideana, não ocorreu em razão da atuação do médico-cirurgião por imperícia, desídia ou pelo uso de técnica inadequada, deve ser afastada a obrigação de indenizar em virtude da ausência de culpa do profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065930-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071511-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, CONCEDEU A LIMINAR. RECLAMO DAS DEMANDADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. FATO INCONTROVERSO. NÃO ATENDIMENTO, PELAS AGRAVANTES, DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENCAMINHADA PREVIAMENTE A ELAS. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070528-2, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (CPC ART. 732). AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, POR ABANDONO DE CAUSA (CPC ART. 267 III). INSURGÊNCIA DA CREDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, LONGE DE REPRESENTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, RENDERIA ENSEJO À SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL (CPC ART. 791 III). PLEITO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, ADEMAIS, NÃO ANALISADO PELO TOGADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de o exequente não lograr êxito em localizar bens do executado passíveis de penhora, deve o juiz suspender o processo (CPC art. 791 III) e não extingui-lo, facultando ao credor impulsioná-lo logo que os encontre, pois que medida mais adequada aos princípios da efetividade, da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais válidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077465-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DÉBITOS QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS SE DEMANDA O TRIBUTO. PROVA DA QUITAÇÃO POR MEIO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DANDO CONTA DA APRESENTAÇÃO, À ÉPOCA, DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CTN. EMISSÃO, ADEMAIS, DE OUTRAS CERTIDÕES NEGATIVAS POSTERIORMENTE (EM 2013 E 2014), SEM MENÇÃO DE QUALQUER DÉBITO REMANESCENTE. FUMAÇA DO BOM DIREITO OBSERVADA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ENTRAVE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PERIGO DA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038901-2, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE CAPITAL ENTRE O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO E O EXECUTADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE PROFERIDA QUASE UM ANO ANTES DA EXCEÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. Se a causa da suposta suspeição do Magistrado for posterior ao ajuizamento da demanda, o prazo para ofertar a exceção tem como marco inicial a ciência do fato pela parte. Assim, não se pode conhecer da exceção de suspeição oposta após quase um ano da decisão proferida e apontada como viciada pelo Excipiente. "A prolação de sentença desfavorável à parte gera tão somente ao recorrente direito de interpor o recurso cabível, e não de suscitar a suspeição por atos ocorridos no decurso do trâmite processual. Tampouco a lei processual deixa à conveniência da parte a oportunidade para manejar a exceção de suspeição." (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.973/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-2012). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.070707-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA ORIGEM, NOTICIANDO SEU INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO A PARTE DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO E, DETERMINANDO A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES SOBRE OS QUAIS RECAI O INTERESSE DA CEF, IMPÕE A REMESSA DO LITÍGIO À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMOS INTERPOSTOS DE PARTE À PARTE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. PRESENÇA DE SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS ALGUNS MUTUÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO QUE PERMITE O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DECISÓRIO ACERTADO. RECLAMOS DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões formuladas sobre eles, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039904-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA ORIGEM, NOTICIANDO SEU INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO A PARTE DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO E, DETERMINANDO A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES SOBRE OS QUAIS RECAI O INTERESSE DA CEF, IMPÕE A REMESSA DO LITÍGIO À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMOS INTERPOSTOS DE PARTE À PARTE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. PRESENÇA DE SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS ALGUNS MUTUÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO QUE PERMITE O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DECISÓRIO ACERTADO. RECLAMOS DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões formuladas sobre eles, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038249-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM DOS EX-CÔNJUGES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA/RECONVINTE. PROVA DOCUMENTAL CARREADA QUE MILITA DESFAVORAVELMENTE À ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073175-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO E O EXECUTADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE PROFERIDA QUASE UM ANO ANTES DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. Se a causa da suposta suspeição do Magistrado for posterior ao ajuizamento da demanda, o prazo para ofertar a exceção tem como marco inicial a ciência do fato pela parte. Assim, não se pode conhecer da exceção de suspeição oposta após quase um ano da decisão proferida e apontada como viciada pelo Excipiente. "A prolação de sentença desfavorável à parte gera tão somente ao recorrente direito de interpor o recurso cabível, e não de suscitar a suspeição por atos ocorridos no decurso do trâmite processual. Tampouco a lei processual deixa à conveniência da parte a oportunidade para manejar a exceção de suspeição." (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.973/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-2012). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.081066-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS PARCIAIS DA DÍVIDA REALIZADOS ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO, DOS DEVEDORES, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC ART. 475-J) SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXEQUENDA AMBÍGUA, TODAVIA, NO TOCANTE AO MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEITURA QUE, NO PONTO, DEVE ATER-SE À CONFORMIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039467-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS PARCIAIS DA DÍVIDA REALIZADOS ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO, DOS DEVEDORES, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC ART. 475-J) SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXEQUENDA AMBÍGUA, TODAVIA, NO TOCANTE AO MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEITURA QUE, NO PONTO, DEVE ATER-SE À CONFORMIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057692-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072012-2, de Urubici, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. RECURSOS DO AUTOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NA EXORDIAL (CPC, ART. 282, VI). INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DO AUTOR DIANTE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ARROLAMENTO DOS TESTIGOS EM TEMPO HÁBIL (CPC, ART. 407). DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO APELO. A juntada do rol de testemunhas em tempo hábil (CPC, art. 407), aliado ao requerimento expresso de produção de prova testemunhal formulado na exordial (CPC, art. 282 VI), confere ao autor o direito colher os relatos dos testigos, sob pena de cerceamento de defesa, mesmo diante de sua inércia ao despacho destinado à especificação das provas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018543-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL (RUPTURA PARCIAL) NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094120-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025635-9, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). APELO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037532-6, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).