DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se ausentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, impõe-se confirmar a decisão rejeitatória do pedido de antecipação da tutela consistente na majoração do quantum dos alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020525-9, de Indaial, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGO PREVISTO NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006275-5, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000489-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (STJ, T-3, REsp n. 1.365.469, Min. Nancy Andrighi; T-4, REsp n. 1.087.137, Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020593-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALGUMAS RADIOGRAFIAS FORAM JUNTADAS SEM DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Sentença modificada do item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005409-5, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A tese de que "a ausência de preparo [...] constitui vício sanável" e que "o recorrente deve ser intimado antes de se aplicar a pena de deserção, a fim de que possa, no prazo que lhe for fixado, efetuar o preparo" (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha), não encontra respaldo na jurisprudência. Esta Corte (1ª CDCiv, AC n. 2014.018713-0, Des. Artur Jenichen Filho; 2ª CDCiv, AC n. 2015.063503-6, Des. Monteiro Rocha; 3ª CDCiv, AC n. 2015.053853-6, Des. Fernando Carioni; 4ª CDCiv, AI n. 2015.078742-1, Des. Jorge Luis da Costa Beber; 5ª CDCiv, AI n. 2015.060734-3, Des. Jairo Fernandes Gonçalves; 6ª CDCiv, AC n. 2015.077829-5, Des. Denise Volpato) e o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - reiteradamente têm decidido que, "não sendo caso de isenção, constitui ônus da parte recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovar, no ato de interposição do recurso, a realização do preparo, sob pena de deserção (art. 511, caput e § 1º). [...] A possibilidade de complementação do preparo diz com a hipótese de pagamento oportuno, mas insuficiente, ou seja, inferior aos valores devidos, não abarcando os casos em que a parte recorrente, no ato de interposição recurso, deixou de recolher integralmente as custas judiciais, ocorrendo a preclusão e consequente deserção do recurso (art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil)" (S-1, AgRgEDiREsp n. 1.271.634, Min. Regina Helena Costa; S-2, AgRgEDiREsp n. 1.537.003, Min. Luis Felipe Salomão; T-1, AgRgAgREsp n. 143.033, Min. Olindo Menezes; T-2, AgRgAgREsp n. 760.738/PR, Min. Humberto Martins; T-3, AgRgAgREsp n. 771.925, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgEDclAgREsp n. 712.008, Min. Marco Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064631-4, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE FOI PREMIADO NA "MEGA-SENA". PRÊMIO QUE CORRESPONDE, EM VALOR ATUALIZADO, A APROXIMADAMENTE R$ 23.000.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES DE REAIS). FATO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A CONFIRMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO QUE ELEVOU OS ALIMENTOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, na fixação dos alimentos deve ser considerado o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionali-dade. Sobrevindo significativa mudança na situação financeira do alimentante e/ou do alimentando, a qualquer um deles é facultado postular a revisão do valor dos alimentos inicialmente arbitrado. 02. Sendo incontroverso que o alimentante foi premiado na "mega-sena", com o que o seu patrimônio foi elevado em aproximadamente R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), impõe-se confirmar a decisão que majorou o quantum dos alimentos para valor equivalente ao de 04 (quatro) salários mínimos, quantia ínfima se considerado que a credora, filha do alimentante, padece de graves problemas de saúde (microcefalia, obesidade, hipertensão, dislipidemia, depressão, osteoartrose, distúrbios oftalmológicos e lombares) e que o amparo não material é proporcionado exclusivamente pela sua genitora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064741-9, de Tangará, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EMANADA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DA CREDORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE, ANTES DA ANOTAÇÃO DA PENHORA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DETERMINANDO-SE À CREDORA O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR RECEBIDO DIRETAMENTE, A FIM GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA SOMENTE SURTE EFEITOS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 592, V, E 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, DA PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO PERTENCE À PARTE, MAS AO SEU PROCURADOR, DE FORMA QUE NÃO É ATINGIDA PELA PENHORA. "O fato de terem sido homologados os acordos por sentença não obsta o reconhecimento da fraude à execução, que não implica a nulidade da sentença ou da transação, mas tão somente a ineficácia do acordo perante o processo de execução movido pelo banco agravado, ficando mantida a penhora deferida para ser realizada no rosto daqueles autos. Afinal, como dispõe o art. 592, V, do CPC, ficam sujeitos à execução os bens alienados em fraude de execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046276-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-10-2015) "E os honorários a que se pretende garantir o pagamento são os sucumbenciais (art. 20 do CPC), decorrentes do trabalho executado pelo patrocinador da causa, durante seu trâmite. Essa verba, a teor do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), 'pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Os referidos honorários constituem condenação imposta ao perdedor da ação, isto é, trata-se de dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora, totalmente desvinculada da condenação principal' (Recurso em Mandado de Segurança n. 24010/SP, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 04-09-2008)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065586-4, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 28-2-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024181-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO (ART. 300, DO CPC), DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DAS VISITAS DO GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. TENRA IDADE DA INFANTE E ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE ESTA E O AUTOR QUE NÃO OBSTAM O PROLONGAMENTO DA VISITAÇÃO, FORA DA RESIDÊNCIA MATERNA. REGULAMENTAÇÃO SENTENCIADA VISANDO A SALUTAR CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068721-7, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. EMPRESA DESCLASSIFICADA COM BASE NO ART. 54, I, "A", DA CF. PRESENÇA DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR NOS QUADROS SOCIETÁRIOS. CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULAS UNIFORMES. EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO MENCIONADO DISPOSITIVO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;" (art. 54, I, "a", da CF). "O contrato firmado com o Poder Público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90, não havendo necessidade de desincompatibilização" (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 23763, rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, j. 11-10-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.020234-9, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DA BRASIL TELECOM S/A PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO RECONHECIDA. COBRANÇA EFETUADA PELO SEGUNDO RÉU DE FORMA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONTENDORAS. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 35.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "Diante da existência de provas nos autos acerca da regular quitação do débito pela Autora, forçoso reconhecer como indevida a cobrança efetuada e, por conseguinte, como ilegal a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, assinalando-se que a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042466-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-12-2015). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011220-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE PORTADORA DE CATARATA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 CF. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990 E DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR MEIO DA PERÍCIA E DE ATESTADOS SUBSCRITOS POR ESPECIALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056674-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INSURGÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVE SER ATUALIZADA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE DETERMINAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074979-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO SAXAGLIPTINA 5 MG. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.787/1999. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO §2° DO ART. 475 DP CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093063-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN JUD. PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU ESTAR A EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VIABILIDADE DO ATO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. "O Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Assim, ter-se-á por nula a citação se o credor não afirmar que o réu está em lugar incerto ou não sabido, ou que isso seja certificado pelo Oficial de Justiça (art. 232, I, do CPC), cujas certidões gozam de fé pública, somente ilidível por prova em contrário. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. Ocorre nulidade de citação editalícia quando não se utiliza, primeiramente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias à localização do réu (STJ, AgRg no Resp 930239/ PE, Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0043323-7, rel. Min. José Delgado, j. 26.6.2007)." (AI n. 2009.075792-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-8-2010). 3) SÓCIO QUE, APESAR DE NÃO FAZER PARTE DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 123 DO CTN QUANDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO VIÁVEL. "Recorde-se que nos termos do art. 123, do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, um contrato de locação não pode ser oposto à Fazenda Pública para obrigá-la a considerar o inquilino como responsável pelo pagamento do tributo. A questão que se pode colocar consiste em saber se a Fazenda Pública pode, querendo, considerar o inquilino como responsável, com fundamento no contrato de locação. Talvez se possa afirmar que sim. O contrato não pode ser oposto à Fazenda, mas talvez possa ser por esta utilizado para, nele fundada, promover o lançamento do crédito tributário, e quando for o caso a execução fiscal, contra o inquilino. Mesmo assim, subsistirá em qualquer caso a responsabilidade do proprietário do imóvel, que não pode ter a sua responsabilidade excluída pelo contrato." (MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional. v. 2. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 452). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072404-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUINTE QUE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DURANTE O ACORDO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SÓ REINICIOU APÓS SEU CANCELAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. "''A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado' (STJ, AgRgRESp n. 1.428.784, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31/03/2014)' (Apelação Cível n. 2013.051367-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20/05/2014)." (AC n. 2013.021713-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014733-5, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LEGÍTIMA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084631-6, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECUSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. (AC n. 2014.025970-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20.05.2014). O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (AC n. 2014.039325-2, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 09.12.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078280-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ ANTE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DESCABIMENTO. INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SEREM ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092550-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA ATESTANDO A EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA REQUERIDA PELA PACIENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044799-8, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).