DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITA A DETERMINAR A COMUNICAÇÃO DA EMPREGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA FIXADA EM ANTERIOR DEMANDA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E ESTENDIDA À CRIANÇA APÓS O NASCIMENTO DESTA POR FORÇA DE SENTENÇA DAQUELES AUTOS. INSURGÊNCIA, NESTE AGRAVO, ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À PATERNIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR ADENTRAR NO MÉRITO DA QUAESTIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059009-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA REQUERIDA PELO PACIENTE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DIANTE DE CONTRAINDICAÇÕES. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PLEITEADO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038827-8, de Itapiranga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR APTO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DAS SUBSTÂNCIAS SIMILARES DISTRIBUÍDAS PELO SUS. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067566-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTO MÉDICO ATESTANDO A INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040760-2, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMORA NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 460/2007 DA ANATEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070478-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUJEIÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.192.556/PE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025932-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA DA AUTORA. DANO MORAL QUE SE DEVE REPARAR EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074938-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO MANDAMENTAL. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. LIMINAR INDEFERIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037047-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE ATENTOU EM VERIFICAR A (IN)VIABILIDADE DA RESIDÊNCIA DAS AUTORAS EM RECEBER O SINAL DE INTERNET CONTRATADO. RECLAMAÇÕES DAS DEMANDANTES INSUFICIENTES. PERSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090615-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA POR DIABETES MELLITUS TIPO I. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO DO ESTADO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR ARREDADA. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS INDICADOS POR OUTRO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ÂMBITO DO SUS. CONTRA-INDICAÇÃO DO MÉDICO DE CONFIANÇA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS (PADRONIZADAS), INSULINA NPH E REGULAR. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS (INSULINA GLARGINA E ASPART). TODAVIA, PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS POR IMPOSIÇÃO DO ART. 3º, CAPUT E DO § 2º DA LEI N. 9.878/1999, JÁ QUE QUANTO A ESTES NÃO HÁ CONTRAPOSIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO NOME COMERCIAL (INSULINAS LANTUS E NOVO RAPID. Não havendo contra-indicação médica quanto à possibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados pela formulação genérica, pode o apelante optar pelo fornecimento do fármaco de menor custo, mesmo que se trate de formulação genérica "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077735-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA COMINATÓRIA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046552-5, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.10.2012. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009464-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Relação de consumo. Idoso. Agravo provido. O agravante veio qualificado como aposentado e comprovou rendimento módico que justifica o deferimento da benesse, em especial para prestigiar o direito básico de acesso à jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071874-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTADOR DE FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM RELAÇÃO AO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE POSSUI RESPONSABILIDADES MAIS COMPLEXAS. "Em se tratando de equiparação salarial de servidor, nota-se que o princípio constitucional da isonomia garante aos servidores percebimento igualitário de vencimentos apenas quando exercerem atividades idênticas, isto é, prestem serviços em iguais condições de trabalho, tempo de serviço, e habilitação profissional" (AC n. 2009.035815-9, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 6-7-2010). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027224-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDOS LIMINARES DE: (1) REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DOS FILHOS INCAPAZES; (2) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA E DA PROLE; (3) BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA DO REQUERIDO E (4) PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS DO AGRAVADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU À AUTORA A GUARDA DO FILHO [W.J.B.] E FIXOU A ELE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEFERINDO OS DEMAIS PLEITOS LIMINARES. PREFACIAIS DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR, SOB PENA DE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS DO AGRAVADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA ARQUIVADA. VALOR LEVANTADO PELO AGRAVADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS [W.J.B.] E [P.S.], NO IMPORTE DE 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SER A FILHA [P.S.] INCAPAZ, NECESSITANDO DO AUXÍLIO PATERNO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR DE IDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INCAPACIDADE. VIÁVEL, ENTRETANTO, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS CONCEDIDOS AO FILHO [W.J.B.]. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE (QUATORZE ANOS DE IDADE). CONDIÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR QUE COMPORTA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE ASPECTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO ALIMENTOS À AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE TER SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA E AO LAR DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, EM TOTAL DEPENDÊNCIA DO EX-ESPOSO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PARTES QUE FORAM CASADAS PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. AGRAVANTE SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO POR LONGO PERÍODO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PRESTAR AUXÍLIO TRANSITORIAMENTE À EX-ESPOSA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA SUBSISTÊNCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. QUANTUM QUE REPRESENTA CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA À MANTENÇA DA EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. PLEITO AUTORAL DE BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA DO EX-CÔNJUGE/AGRAVADO. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE METADE DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO, A FIM DE EVITAR DILAPIDAÇÃO E RESGUARDAR MEAÇÃO FUTURA. RECURSO PROVIDO, NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039210-5, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PRESUMIDA A PATERNIDADE EM FACE DA NEGATIVA DO REQUERIDO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA A PERÍCIA GENÉTICA - EXAME DE DNA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DIANTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DO REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA PELO DEMANDADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 301 DO STJ. INTELIGÊNCIA, AINDA, DO ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.560/1992. PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SUBSISTÊNCIA. PATERNIDADE RECONHECIDA. AUTOR MENOR DE IDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, VINDO A ATINGIR A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AOS ALIMENTOS CONFIGURADO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO DEMANDANTE ENQUANTO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE APÓS ATINGIDA A CAPACIDADE CIVIL PLENA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 722 DO STJ - ATÉ A DATA EM QUE ATINGIDA A MAIORIDADE PELO REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014334-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO QUE, PRIMA FACIE, REVELA-SE EXCESSIVO. NECESSÁRIA CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A perícia judicial consiste em munus público que, quando custeada pelo Estado, deve observar o valor médio de mercado, jamais o valor máximo que eventualmente, ante a excelência dos serviços, obter-se-ia segundo a lei da oferta e procura, com o propósito de remunerar dignamente o profissional nomeado sem comprometer os cofres públicos com dispêndios excessivos. "Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, o poder conferido ao juiz de nomear o perito e de arbitrar os seus honorários não é absoluto; 'na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários, é prudente a consulta a outros profissionais habilitados com vistas à nomeação daquele que apresentar a melhor proposta' (AI n. 2006.033863-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.077807-6, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2013.001213-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Agravo de Instrumento 2013.083062-3, Rel. Des. Gaspar Rubick, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/04/2014)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060922-4, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-6-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053621-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL (ÊXITO NA CAUSA). SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO SÓCIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA POR SEU CONSTITUINTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. CONSTITUINTE QUE, INTIMADA A SE MANIFESTAR, NÃO INVOCA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OBSTAR O PLEITO DE LEVANTAMENTO DIRETO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgRg no AREsp 447.744/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Não se coadunaria com os princípios da economia e celeridade processual compelir o advogado à execução forçada contra o seu cliente se não for invocada justificativa plausível para obstar o pleito de levantamento, nos próprios autos, da verba honorária previamente ajustada em contrato de prestação de serviços - cuja validade é negada de forma absolutamente genérica -, no qual fora depositada legítima confiança por parte do causídico primitivo que laborou no feito originário, cumprindo o mandato que lhe fora outorgado, obtendo êxito na causa (proveito econômico). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044513-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. O conhecimento do agravo retido pelo Tribunal pressupõe requerimento expresso pelo agravante nas razões ou na resposta da apelação. (Apelação Cível n. 2003.010420-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.08.2004). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085565-2, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. O conhecimento do agravo retido pelo Tribunal pressupõe requerimento expresso pelo agravante nas razões ou na resposta da apelação. (Apelação Cível n. 2003.010420-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.08.2004). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077066-0, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRATAMENTO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE AGIR (CPC, ART. 267, VI). FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DO DECISUM. FATO SUPERVENIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IX). RECURSO PREJUDICADO. "Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos." (Enunciado II. Publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1937, disponibilizado em 18 de agosto de 2014.) ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 4º DO CPC, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SEM CUSTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094138-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).